0016557-83.2014.8.16.0185

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016557-83.2014.8.16.0185 Processo: 0016557-83.2014.8.16.0185 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$66.856,80 Embargante(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargado(s): Município de Curitiba/PR representado(a) por Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município

Vistos para decisão

I. Nesta ação de Execução contra a Fazenda Pública ajuizada por MERTEN ADVOCACIA em face do MUNICÍPIO DE CURITIBA, houve a apresentação de impugnação pelo executado, na qual alega, em suma, a existência de excesso de execução no cálculo apresentado pelo credor (mov. 86.1). O impugnado, devidamente intimado, sustenta regularidade do cálculo apresentado (mov. 95.1).

II. Passo a decidir

II. a) Da Correção Monetária Da análise do acórdão colacionado no movimento 65, denota-se que houve a redução dos honorários advocatícios fixados na sentença, ficando o embargante condenado ao pagamento de “10% sobre o valor atualizado da causa”. Vejamos: “No caso, necessária a observância do inciso I, §3º, artigo 85, CPC que limita ao percentual de 20% (vinte por cento). Considerando que no executivo fiscal foram fixados 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do crédito, reformo a sentença, a fim de reduzir os honorários advocatícios para 10% sobre o valor atualizado dos embargos à execução.

Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao apelo, afastando a incidência de ISS sobre a tarifa adiantamento a depositantes, bem como reduzir os honorários advocatícios para 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (Embargos à Execução), mantendo-se a sentença quanto ao mais”. Apresentado o recurso de Embargos de Declaração, houve a redistribuição da sucumbência nos seguintes termos: “Diante do provimento parcial do apelo em relação a não incidência do ISS sobre a rubrica “adiantamento a depositantes”, a verba de sucumbência deve ser redistribuída.

Assim, considerando que o banco apelante pleiteou a não incidência do tributo em cinco rubricas e teve acolhimento em apenas uma, redistribuo a sucumbência, de modo que o banco apelante arcará com 90% (noventa por cento) e o Município de Curitiba com 10% das custas processuais e honorários advocatícios que foram reduzidos para 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (Embargos à Execução)”.

No que se refere ao índice a ser aplicado, inexistindo alteração pelo Tribunal de Justiça sobre o índice estabelecido na sentença, é de ser mantido o IPCA-E visando a correção monetária do valor da condenação. No ponto, cumpre esclarecer ser incabível a alteração das decisões que já transitaram em julgado sob pena de ofensa à coisa julgada. Assim, correto o cálculo apresentado pelo Município de Curitiba no movimento 90.3 porquanto respeitados os critérios estabelecidos na sentença bem como nas decisões proferidas pela superior instância.

III -

Diante do exposto, acolho a impugnação ofertada e, consequentemente, homologo o cálculo apresentado no movimento 90.3 (R$1.090,77 – atualizado até abril/2023).

IV – No mais, recebo e processo o presente Cumprimento de Sentença iniciado no movimento 84 devendo figurar como credor a MERTEN ADVOCACIA e executado o MUNICÍPIO DE CURITIBA.

V. Inexistindo recurso, expeça-se Requisição de Pequeno Valor ao Município, referente aos honorários advocatícios (R$1.090,77 – atualizado até abril/2023), com arrimo no artigo 87, inciso II, do ADCT, consignando que as retenções legais deverão ser indicadas na RPV (artigo 5º do Decreto n.° 382/2020). Constando dos autos os dados bancários e CPF/CNPJ do titular do crédito, deverão os mesmos serem informados na RPV, sendo facultado ao devedor o pagamento direto ao credor.

VI. Com a expedição, cientifique-se o credor.

VII. Havendo informação de pagamento, intime-se o credor para que se manifeste. Havendo requerimento, determino a expedição do alvará, devendo o credor ser intimado quando do encaminhamento da ordem para a instituição financeira e, finalmente, para que se manifeste sobre a satisfação de seu crédito. Prazo de 30 (trinta) dias.

VIII. Com a satisfação dos credores, nada mais sendo requerido, oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado pelo sistema Projudi. José Augusto Guterres Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016557-83.2014.8.16.0185 Processo: 0016557-83.2014.8.16.0185 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$66.856,80 Embargante(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargado(s): Município de Curitiba/PR representado(a) por Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município

1. Tendo em vista a expressa concordância do Município de Curitiba com os valores depositados pelo executado no mov. 72, expeça-se o respectivo alvará de levantamento, em atenção aos dados informados no mov.

83. 2. No mais, intime-se o subscritor do petitório de mov. 84 para que se manifeste acerca da impugnação ofertada pelo Município de Curitiba no movimento

90. Prazo de 15 (quinze) dias.

3. Tendo em vista que a sociedade de advogados não está mencionada nas procurações e substabelecimentos anexados aos autos, no mesmo prazo deverá proceder a regularização do pedido indicando no polo ativo o advogado titular do crédito perseguido.

4. Com a resposta, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba-PR, data de lançamento no sistema Projudi. JOSÉ AUGUSTO GUTERRES Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016557-83.2014.8.16.0185 Processo: 0016557-83.2014.8.16.0185 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$66.856,80 Embargante(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargado(s): Município de Curitiba/PR

Vistos, etc.

1. Preliminarmente, reconsidero a decisão lançada no movimento 78 porquanto equivocadamente anexada a estes autos tratando-se de evidente fruto de erro material. À Secretaria para que risque dos autos a mencionada decisão a fim de evitar tumulto processual.

2. No mais, acerca dos valores depositados pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A no movimento 72, manifeste-se o Município de Curitiba no prazo de 30(trinta) dias.

3. Havendo requerimento, considerando que de honorários advocatícios devidos aos procuradores do Município de Curitiba se está a tratar, nos termos do artigo 906, parágrafo único do CPC/2015, expeça-se alvará eletrônico em favor do Fundo da Procuradoria Geral do Município de Curitiba, do qual deverá constar a necessidade de confirmação da transferência pela instituição financeira.

4. Juntada a informação de transferência, intime-se o Município de Curitiba, para que se manifeste quanto a satisfação do crédito. Prazo de 30 (trinta) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta