0016616-63.2023.8.16.0021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016616-63.2023.8.16.0021 Processo: 0016616-63.2023.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Férias Valor da Causa: R$202,83 Requerente(s): DANIEL AGNELO DA SILVA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

1. Trata-se de Embargos de Declaração oposto pela parte autora em face da sentença do evento 24.1, no qual pretende-se a inclusão/acréscimo do terço constitucional.

É o breve relatório.

DECIDO.

2. Recebo os embargos de declaração, vez que tempestivos.

3. É sabido que os embargos de declaração são cabíveis quando presentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, contradição e obscuridade. No presente caso, a parte embargante não aponta qualquer omissão na sentença do evento 24.1, objetivando apenas a modificar o que ali restou decidido, uma vez que este juízo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com base na legislação aplicável ao caso e entendimento jurisprudencial, nos termos da fundamentação.

Cumpre esclarecer que o requerido aponta/reconhece que a retificação no dossiê funcional da parte autora, incluindo o período pleiteado para futura fruição das férias, virá inexoravelmente acompanhada do respectivo terço constitucional proporcional, que terá como base de cálculo a remuneração percebida pelo (a) servidor (a) quando da efetiva fruição dessas férias. Ademais, em eventual não observância do terço constitucional, poderá a parte autora tomar medidas administrativas ou judiciais cabíveis.

Assim, não se prestando os embargos para tal desiderato, que deve ser feito por meio de recurso adequado, não merece acolhimento as alegações da parte embargante. Nesse sentido, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.

4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.

5. Embargos de declaração rejeitados. (Superior Tribunal de Justiça – Embargos de Declaração no mandado de Segurança nº 21.315 - DF (2014/0257056-9) - Relatora Ministra Diva Malerbi – 1ª Seção – Julgamento 08.06.2016) Portanto, os embargos de declaração devem ser rejeitados, diante da ausência de obscuridade, contradição ou omissão.

4.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.024 do CPC, REJEITO os Embargos de Declaração, ante a ausência dos pressupostos legais.

5. Destarte, permanece a sentença nos termos lançados.

6.

Publique-se.

Intime-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016616-63.2023.8.16.0021 Processo: 0016616-63.2023.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Férias Valor da Causa: R$202,83 Requerente(s): DANIEL AGNELO DA SILVA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ

SENTENÇA

I.

RELATÓRIO

Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer ajuizada por DANIEL AGNELO DA SILVA em face do ESTADO DO PARANÁ. O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do NCPC, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, além daquelas acostadas aos autos. Aduz a parte autora que é servidor público estadual e que integra os quadros da Policia Militar do Paraná desde a data de 11 de novembro de 2013, como se infere do dossiê histórico funcional em anexo.

Informa, que conta com mais de 09 (nove) anos de serviço para todos os efeitos legais, percebendo o importe de R$ 5.621,17 (cinco mil seiscentos e vinte e um reais e dezessete centavos), conforme informação do Portal da Transparência. Afirma que não recebeu o período aquisitivo das férias referente a 10/11/2014 a 01/01/2015, período este que não foi devidamente contabilizado ao servidor. Requer o pagamento em pecúnia no valor de R$ 202,83 (duzentos e dois reais e oitenta e três centavos) com juros e correção monetária.

O ESTADO DO PARANÁ apresentou contestação em que alega que a parte autora usufruiu de todos os períodos de férias, conforme previsão legal, não havendo qualquer prejuízo ao servidor.

É o relatório do essencial.

DECIDO. Cinge-se a controvérsia em avaliar se a administração pública realizou, de forma correta, os cálculos dos períodos aquisitivos do direito às férias da parte Autora. Pela análise dos documentos e informações trazidas aos autos (dossiê do evento 1.5), verifica-se que o autor faz jus a mais um período de férias, vez que, contabilizou o período de 11/11/2013 a 10/11/2014 e na sequência 01/01/2015 a 31/12/2015, sendo que o período de 10/11/2014 a 01/01/2015 não foi contabilizado, não logrando êxito o Estado do Paraná na comprovação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte.

Não obstante, o reclamante é servidor em atividade, não havendo que se falar em conversão em pecúnia, eis que ainda pode fruir de eventual período de férias que lhe tenha sido subtraído. Isto porque, ainda que sem amparo legal, o servidor aposentado, não pode gozar das férias e, acaso não lhe fosse concedida indenização, a Administração Pública se enriqueceria do trabalho alheio sem a pertinente contraprestação.

Entretanto, estando o servidor na ativa, como na situação fática analisada, torna-se necessária a autorização legal para viabilizar a conversão, já que as férias ainda podem ser gozadas, contudo, não há previsão legal neste sentido. Logo, não restou comprovado que o reclamante se encontra impossibilitado de gozar as férias, razão pela qual não há que se falar em sua conversão em pecúnia. Vejamos: “RECURSO INOMINADO.

DECISÃO

MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. RETIFICAÇÃO DO DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS DEVIDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR DA ATIVA. BENEFÍCIO PASSÍVEL DE SER OBTIDO CONFORME A DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO.

SENTENÇA

REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008531- 61.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 28.09.2022)”. "RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE DESCONSIDEROU O PERÍODO DE 22/02/2017 A 31/12/2017.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO ARTIGO 373, II DO CPC. INFORMAÇÕES COLACIONADAS NO DOSSIÊ FUNCIONAL DE NÃO USUFRUIÇÃO NEM RECEBIMENTO DAS FÉRIAS. SERVIDOR QUE AINDA ESTÁ EM EXERCÍCIO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RETIFICAÇÃO DO DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR.

DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS EM DETRIMENTO DE INDENIZAÇÃO.

SENTENÇA

REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000428-39.2021.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 04.07.2022)”. Assim, necessário se faz a inclusão do período aquisitivo de 10/11/2014 a 01/01/2015 no dossiê funcional da parte autora.

Diante do exposto, a procedência parcial do pedido é à medida que se impõe.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o requerido a RETIFICAR o dossiê funcional da parte autora incluindo-se o período aquisitivo de 10/11/2014 a 01/01/2015, para futura fruição das férias, nos termos da fundamentação supra. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016616-63.2023.8.16.0021 Processo: 0016616-63.2023.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Férias Valor da Causa: R$202,83 Requerente(s): DANIEL AGNELO DA SILVA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ

1. Recebo a inicial, vez que presentes seus requisitos legais.

2. Excepcionalmente, deixo de designar audiência de conciliação em razão do grande número de ações propostas a respeito do tema versado na presente lide. Fica(m) o(s) reclamado(s) ciente(s), contudo, de que poderá(ão) apresentar proposta de acordo caso entenda(m) cabível.

3. Cite-se a parte requerida dos termos da inicial para apresentação de contestação no prazo legal (30 dias), conforme artigo 7º da Lei 12.153/2009. Expeça-se o mandado com observância do art. 6º da Lei n.º 12.153/2009

4. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

5. Após, intimem-se as partes para que informem, no prazo de 5 (cinco) dias, se possuem interesse do interesse na instrução do feito, mediante produção de prova oral. 5.1. Havendo interesse, desde já, determino a designação de audiência de instrução e julgamento, a ser presidida por um dos juízes leigos. 5.2. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, observando-se o prazo previsto para os casos de intimação pelo juízo, nos termos do artigo 34 da Lei 9.099/1995.

6. Havendo manifestação expressa de desinteresse das partes no tocante à produção da prova oral ou superado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto