0016630-10.2023.8.16.0001

1) Não havendo questões pendentes de análise, fixo os seguintes

pontos controvertidos: a) se a anotação cadastral negativa feita

em nome do autor é legítima; b) se quando das anotações já

havia sido feito o repasse dos valores pelos municípios

respectivos; c) se o autor sofreu dano moral.

2) Defiro o pedido de produção de provas documentais, já

juntadas aos autos, podendo outras, ainda, serem anexadas

desde que se refiram a documentos novos.

3) Defiro o pedido de prova testemunhal, consistente no

depoimento pessoal do requerente e os representantes legais

dos municípios de Nova Olímpia, Sinop e São José do Rio Claro,

conforme requerido.

4) A audiência será realizada no formato virtual, haja vista que a

empresa autora e as testemunhas arroladas residem em

município diverso.

5) Ao requerido para que indique o nome dos representantes

legais dos municípios que serão ouvidos, o que deverá ser

informado em 15 dias.

6) Designo audiência de instrução e julgamento para o dia

01.02.2024, às 15h.

7) Intime-se o representante legal do autor, pessoalmente (meio

eletrônico) para que tome ciência quanto ao deferimento do seu

depoimento pessoal.

8) D. Dil.

Curitiba, 24 de outubro de 2023.

LETÍCIA ZÉTOLA PORTES

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0016630-10.2023.8.16.0001 Processo: 0016630-10.2023.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): QFROTAS SISTEMAS LTDA Réu(s): BIELMAQ COMÉRCIO DE PEÇAS PARA MÁQUINAS LTDA

1. Junto ao mov. 27.1 o autor comunica que o requerido pretende incluir novos registros nos órgãos de proteção ao crédito, em razão de supostos atrasos decorrentes do mesmo contrato objeto da presente demanda judicial. Desse modo, requer a concessão de tutela extensivo aos demais pagamentos decorrentes do mesmo contrato em discussão na presente demanda.

DECIDO A concessão da tutela de urgência pressupõe a existência concomitante dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado do processo. Compulsando os autos, verifico que é possível a extensão da liminar deferida nos autos, vez que os novos pagamentos se sujeitam ao contrato objeto dos autos.

A probabilidade do direito, verifica-se da ata notarial de mov. 27.2 em que o requerido afirma que está prestes a incluir o débito oriundo do contrato discutido nos autos. Ademais, conforme já ressaltado, do contrato firmado entre as partes 1.10 consta que o pagamento da obrigação está condicionado ao pagamento realizados pelos Municípios em favor do autor. JÁ o perigo de dano se consubstancia no fato de que a inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito, por si só, acarreta prejuízos ao consumidor, eis que lhe atribui, publicamente, a pecha de inadimplente

2. Assim, amplio os efeitos da liminar anteriormente deferida para determinar que a requerida se abstenha de incluir o nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito, referente aos pagamentos objeto do contrato em discussão.

Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, 16 de agosto de 2023. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0016630-10.2023.8.16.0001 Processo: 0016630-10.2023.8.16.0001.W Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): QFROTAS SISTEMAS LTDA Réu(s): BIELMAQ COMÉRCIO DE PEÇAS PARA MÁQUINAS LTDA

1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por QFROTAS SISTEMAS LTDA em face de e BIELMAQ COMÉRCIO DE PEÇAS PARA MÁQUINAS LTDA.

2. Em sede liminar, requer o Requerente a suspensão da negativação de seu nome até conclusão definitiva do presente feito, especialmente nos bancos de dados do Serviço Central de Proteção ao Crédito - SCPC e da Serasa. A concessão da tutela de urgência pressupõe a existência concomitante dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado do processo.

Quanto a probabilidade do direito, verifica-se dos documentos apresentados pelo Requerente que a alegação é verossímil, pois trouxe aos autos extrato do site SERASA (mov. 1.13) onde consta dívida em nome da Requerida., bem como o contrato firmado entre as Partes 1.10 e seguintes que aduz que o pagamento da obrigação está condicionada ao pagamento pelas municipalidades em favor do autor. JÁ o perigo de dano se consubstancia no fato de que a inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito, por si só, acarreta prejuízos ao consumidor, eis que lhe atribui, publicamente, a pecha de inadimplente.

Neste sentido:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS SATISFEITOS. RELAÇÃO JURÍDICA. O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Tendo sido aduzido o advento de inexistência de relação jurídica a ensejar a inscrição e havendo nos autos provas que satisfaçam o requisito alusivo a plausibilidade do direito, tendo em vista o potencial ofensivo de uma inscrição à imagem de qualquer pessoa, bem como a ontológica possibilidade de reversão da medida por meio de superveniente autorização de reinclusão da inscrição, impõe-se o deferimento da medida de urgência requerida. (TJ-MG - AI: 10000190631598002 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 01/10/2020, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/10/2020) Além do mais, verifica-se presente a reversibilidade da medida, conforme exige o §3º do do Código de Processo Civil.