0016630-14.2019.8.16.0045

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43 3303-2606 - Celular: (43) 98807-2879 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016630-14.2019.8.16.0045 Processo: 0016630-14.2019.8.16.0045 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Lesão leve Data da Infração: 12/12/2019 Vítima(s): ANTONIO SERGIO DESATNIK JUNIOR representado(a) por GLAUCIA MARIA CAVALARO Autor do Fato(s): INES FAVERZANI FRANCHIM

Vistos, Comungo do parecer ministerial (seq. 48.1) vez que as diligências pertinentes à instauração de incidente de insanidade mental são alheia aos princípios de celeridade e economia processual dado a complexidade de diligências a serem tomadas para auferir a capacidade e imputação de fato delituoso que recai sobre o noticiado. Sobre a temática, confira-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL – SUPOSTA OCORRÊNCIA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 150 DO CÓDIGO PENAL – PEDIDO MINISTERIAL PELA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL – PRESENÇA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA INTEGRIDADE MENTAL DO INVESTIGADO – IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DE CAUSAS COMPLEXAS E QUE ENVOLVEM MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 62 DA LEI Nº 9.099/95 – CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IBIPORÃ. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0007512-73.2019.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 03.08.2021) Posto isto, com arrimo no art. 2º da Lei n. 9.099/95 e Art. 149-ss do CPP, declino da competência deste JECrim para conhecer do fato descrito no presente TCIP, indicando como competente a Vara Criminal da Comarca de Arapongas, que por distribuição couber, para onde determino a remessa dos autos, com anotações e comunicações pertinentes, observado o CN.

Diligências e anotações necessárias. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43 3303-2606 - Celular: (43) 98807-2879 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016630-14.2019.8.16.0045 Processo: 0016630-14.2019.8.16.0045 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Lesão leve Data da Infração: 12/12/2019 Vítima(s): ANTONIO SERGIO DESATNIK JUNIOR representado(a) por GLAUCIA MARIA CAVALARO Autor do Fato(s): INES FAVERZANI FRANCHIM

Vistos (seq. 109.1),

1. DEFIRO o pedido para dilação de prazo.

2. INTIME-SE a defesa para a apresentação dos documentos, no prazo de 10 (dez) dias.

3. Diligências Necessárias Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43 3303-2606 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016630-14.2019.8.16.0045 Processo: 0016630-14.2019.8.16.0045 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Lesão leve Data da Infração: 12/12/2019 Vítima(s): ANTONIO SERGIO DESATNIK JUNIOR representado(a) por GLAUCIA MARIA CAVALARO Autor do Fato(s): INES FAVERZANI FRANCHIM

Vistos,

1. Defiro a suspensão do prazo por 30 (trinta) dias, requerido pelo defensor da noticiada de item 02 de Termo de Audiência Preliminar seq. 81.1, conforme atestado médico carreado aos autos em seq. 80.2;

2. Findo o prazo, ouça-se a defesa, no prazo de 05 (cinco) dias quanto a viabilidade da realização da Aud. Preliminar. Diligências pertinentes. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito