0016630-15.2020.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016630-15.2020.8.16.0001 Processo: 0016630-15.2020.8.16.0001 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$500.000,00 Suscitante(s): HUMBERTO SUZUKI FERREIRA NATHÁLIA PUTTINI STELLA Suscitado(s): CHAC MOOL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE BENS S/A GREENOCEAN CAMBORIÚ INCORP.

IMOB. S/A GREENVILLAGE PARTICIPAÇÕES S.A. GUSTAVO LUIS SELIG HESTIA CONSTRUÇÔES E EMPREENDIMENTOS LTDA HESTIA IMPORT - IMPORTACAO E COMERCIO S/A HESTIA INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S/A HESTIA PARTICIPACOES S/A HESTIA REALTY 01 SPE CREDITO IMOBILIARIO S/A HESTIA REALTY 01 SPE INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA HESTIA REALTY 02 SPE INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA HESTIA REALTY SPE CASTELO BRANCO INCORPORACOES IMOBILIARIAS S/A HESTIA SPE CHRONOS INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA Hestia Palmeira SPE Incorporações Imobiliárias Ltda.

MINERBANK INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ( OCEAN HOUSES INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S.A. ROBERTO SILVERIO DE SOUZA SVS ADM E PART DE BENS LTDA TIBAGI REALTY SPE INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA

1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, que normalmente mobilizaria uma equipe especializada em investigação patrimonial a partir da análise de documentos, com dispêndio de muito mais tempo e recursos financeiros. Da própria denominação dessa ferramenta se constata que se trata da investigação patrimonial e recuperação de ativos que estariam sendo sonegados dos credores, mediante ocultação simples do seu patrimônio ou de alguma outra forma fraudando os credores ou “lavando” dinheiro de origem ilícita mediante a identificação de vínculos com outras pessoas físicas ou jurídicas.

Assim sendo nos parece que o SNIPER está mais direcionado às investigações criminais e/ou em processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas com o objetivo de sonegar bens dos credores ou da fiscalização. Importante consignar que o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, apenas identifica eventuais vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, e na hipótese positiva desencadeará, obrigatoriamente, a abertura de contraditório e ampla defesa, nos próprios autos ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados.

Por tais razões deve o exequente comprovar minimamente que o(a,s) executado(a,s) está(ão) envolvido(a,s) em alguma dessas situações a fim de viabilizar a utilização do SNIPER. Fora das hipóteses acima referidas, o que não se vislumbra nos presentes autos, deve-se utilizar as vias regulares como o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD que são ferramentas muito eficientes na identificação e bloqueio ou penhora de ativos e alcançam a imensa maioria dos devedores.

Entendimento diverso importaria no reconhecimento da superação e obsolescência dessas outras ferramentas o que a toda evidência não corresponde à realidade vivenciada diuturnamente nos processos executivos. Por tais razões INDEFIRO o pedido em que a parte exequente pleiteia a utilização da ferramenta SNIPER sem qualquer fundamentação minimamente razoável.

2. Manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito em 10 (dez) dias

3.

Intime-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016630-15.2020.8.16.0001

1. Defiro o pedido requerido pela parte exequente na petição de seq. 238.1.

2. Em atenção ao requerimento da parte exequente, determino a consulta por meio do convênio INFOJUD, informando ao Juízo acerca das últimas 5 (cinco) declarações de imposto de renda dos executados.

3. Do resultado das diligências acima, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias.

4.

Cumpra-se Portaria do Juízo.

5. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito RB

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Alegaram os embargantes, em essência, que a decisão vergastada é omissa. Dessa forma, conheço os embargos declaratórios opostos, na medida em que preenchem os pressupostos recursais de admissibilidade, especialmente a tempestividade, conforme certidão de seq. 172.1. Ante a possibilidade de efeito infringente, nos termos do art. 1023, § 2º, do NCPC, intime-se a parte embargada, para que no prazo de 05 (cinco) dias, ofereça contrarrazões.

Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Renata Eliza F. de Barcelos Costa Juíza de Direito RC