0016630-18.2021.8.16.0021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016630-18.2021.8.16.0021 Processo: 0016630-18.2021.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 30/01/2021 Vítima(s): JUCIELLY CRISTINA PICH ROSSIN FENILLE Autor do Fato(s): DANIELI DE MEIRA

1. Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de DANIELI DE MEIRA pela prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 138, 139 e 147, todos do Código Penal. Extinção da punibilidade em relação aos delitos dos artigos 38 e 139 do CP no evento 16.1. Pela manifestação do evento 33.1, o Ministério Público requereu o arquivamento do feito em relação ao delito do art. 147 do CP, ante a renúncia tácita ao direito de representação da vítima.

É o relatório.

DECIDO.

2. Verifica-se que houve renúncia tácita ao direito de representação pela vítima, uma vez que intimada para manifestar interesse na continuidade do feito (evento 28.1), quedou-se inerte, demonstrando, assim, desinteresse no prosseguimento deste feito.

3. Assim, considerando a renúncia tácita da vítima, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DANIELI DE MEIRA, em relação ao delito do artigo 147 do CP. Dispensada a intimação da noticiada, tendo em vista o disposto no Enunciado Criminal nº 105 do FONAJE.

4.

Publique-se.

Registre-se. Ciência ao Ministério Público.

5. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5065 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016630-18.2021.8.16.0021 Processo: 0016630-18.2021.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 30/01/2021 Vítima(s): JUCIELLY CRISTINA PICH ROSSIN FENILLE Autor do Fato(s): DANIELI DE MEIRA

1. Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de DANIELI DE MEIRA pela prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 138, 139 e 147, todos do Código Penal. Pela manifestação do evento 13.1, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade da noticiada pelos delitos de calúnia e difamação, em razão da decadência.

É o relatório.

DECIDO. Os delitos de calúnia e difamação (arts. 138 e 139 do CP) somente se procedem mediante queixa (art. 145, CP) e, considerando que a vítima não apresentou a referida peça processual dentro do prazo decadencial de 06 (seis) meses, contados do dia em que veio a tomar conhecimento da autoria, operou-se a decadência, consoante expressa disposição dos artigos 103 do CP e 38, caput, do CPP.

2. Nesse sentido, ACOLHO o parecer ministerial e declaro extinta a punibilidade da noticiada DANIELI DE MEIRA em relação aos delitos de calúnia e difamação, na forma do artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

3. Com relação ao delito de ameaça, intime-se a noticiante, para que informe se persiste seu interesse no prosseguimento do feito e, caso positivo, apresente rol de testemunhas do fato, bem como as mensagens mencionadas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

4. Havendo interesse no prosseguimento do feito e nos termos do Enunciado Criminal nº 119 do FONAJE 119 (É possível a mediação no âmbito do Juizado Especial Criminal.), determino a realização de sessão de mediação através do CEJUSC desta Comarca, ocasião em que as partes poderão realizar uma composição, visando a superação do conflito social existente entre os envolvidos, de modo a incentivar o diálogo e a reaproximação das partes, evitando impasses futuros e o eventual agravamento das relações interpessoais.