0016630-19.2024.8.16.0019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016630-19.2024.8.16.0019 Processo: 0016630-19.2024.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$21.150,00 Polo Ativo(s): AMAURI RIBEIRO EIVERAKDO RIBEIRO ELISANE FERREIRA RIBEIRO MAURA DO ROCIO BEZERRA ESPÓLIO DE MIGUEL RIBEIRO ROSELI APARECIDA DE RAMOS TEREZINHA DE JESUS FERREIRA RIBEIRO Polo Passivo(s): ANDERSON APARECIDO DOS SANTOS ESTOFADOS Silvio Pereira da Silva

1. Antes de deliberar sobre a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, intime-se a parte recorrente para juntar, no prazo de cinco (5) dias, comprovante de renda referente aos últimos três meses ou declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento.

2.

Intime-se. Diligências necessárias. Maria Cecília Puppi Juíza de Direito

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Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se. Diligências necessárias. Maria Cecília Puppi Juíza de Direito

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Intime-se. Diligências necessárias. Maria Cecília Puppi Juíza de Direito

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1. Habilitem-se os herdeiros do autor Miguel, conforme requerido em mov. 125.1.

2.

Intime-se a parte autora para que, em quinze (15) dias úteis, indique endereço do requerido Anderson, para fins de citação.

3. Após, paute-se audiência de conciliação.

4. Intimem-se. Diligências necessárias. Maria Cecília Puppi Juíza de Direito

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Razão pela qual, defiro o pedido e determino o cancelamento da audiência designada.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez (10) dias úteis, requeira o que entender cabível para o andamento do feito, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Maria Cecília Puppi Juíza de Direito

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1. Resta designada audiência de conciliação para o dia 12 de setembro (mov. 45). A parte autora requereu a redesignação do ato, já que as requeridas não foram citadas. Assim, merece acolhimento o pedido formulado.

2. À Secretaria para que designe nova data para audiência de conciliação.

3. Indefiro o pedido de citação da pessoa jurídica, tendo em vista as peculiaridades existentes na citação eletrônica (Instrução Normativa nº 073/2021) da CGJ/TJPR, em especial o art. 5º, que dispõe:

I - o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual;

II - para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal;

III - com a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do artigo 4º desta Instrução Normativa;

IV - o(a) destinatário(a) será alertado de que lhe incumbe a atualização dos contatos eletrônicos para recebimento das comunicações pessoais. Neste sentido, inexiste previsão normativa para confirmação da identidade do destinatário, mediante cópia de documento de identificação, por se tratar de pessoa jurídica.

4.

Intime-se a parte promovente para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, indique novo endereço da parte requerida, sob pena de extinção.

5.

Intime-se. Diligências necessárias. Maria Cecília Puppi Juíza de Direito