Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2025
Intimação referente ao movimento (seq. 188) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2024
2023
Intimação referente ao movimento (seq. 177) JUNTADA DE CERTIDÃO (31/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 175) EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (28/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 175) EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (28/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016631-04.2020.8.16.0129 Processo: 0016631-04.2020.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$14.282,52 Exequente(s): VELEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS Executado(s): JANETE DA SILVA ROCHA
SENTENÇA
1. Estabelece o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 que não sendo encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto.
2. No caso vertente não foram encontrados bens do devedor que sejam penhoráveis, razão porque com base no § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95, julgo extinto o processo de execução.
3. Expeça-se certidão de dívida, caso requerido, nos termos da Instrução Normativa 100/2022 - GCJ.
4.
Registre-se.
Intime-se. Oportunamente, arquivem-se Paranaguá, 28 de março de 2025. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito Substituto
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DESPACHO
1. RENAJUD infrutífero, conforme tela em anexo.
2. Manifeste-se o exequente em 30 dias, sob pena de extinção.
3. Diligências de praxe. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito
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DESPACHO
1. Indefiro o pedido retro, pelos mesmos fundamentos da decisão de mov. 159.1.
2.
Intime-se o exequente para que apresente bens passíveis de penhora, em 30 dias, sob pena de extinção.
3. Diligências de praxe. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito
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DESPACHO
1. Indefiro o pedido retro, eis que cabe à parte interessada indicar bens passíveis de penhora. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/1995. DEVER DO EXEQUENTE EM DILIGENCIAR E LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR QUE SEJAM PASSÍVEIS DE PENHORA.
SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado nº. 0000142-85.2014.8.16.0165, oriundo do Juizado Especial Cível da Comarca de Telêmaco Borba. Recorrente: Roberson Adriano Vel-la Lima. Recorrido: Silvio Tupiná Júnior. Relator: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO AR-TIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXE-QUENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART. 921, III DO CPC. EXTINÇÃO MANTIDA. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÍVI-DA PARA FINS DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLEN-TES.
ENUNCIADO 76 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E PARCI-ALMENTE PROVIDO. (Recurso: 0011700-23.2018.8.16.0130 Classe Pro-cessual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Inadimplemento Re-corrente(s): COMÉRCIO DE SUCATAS PARANAVAÍ LTDA EPP Recorri-do(s): TIAGO GUALBERTO DE SOUZA). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. BENS NÃO LOCALIZADOS. AÇÃO EXTINTA COM FULCRO NO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/1995. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA JÁ INDEFERIDO. MEDIDAS COERCITIVAS POSTULADAS QUE NÃO GUAR-DAM QUALQUER RELAÇÃO DIRETA COM A BUSCA PELA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR EM INDICAR AS VIAS ADEQUADAS PARA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PROVIDÊN-CIAS QUE PRESCINDEM DE ATUAÇÃO JUDICIAL NÃO CONSTITUEM ARGUMENTO APTO A JUSTIFICAR O CURSO DA EXECUÇÃO.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016631-04.2020.8.16.0129 Concedo a dilação de prazo por 30 dias, sob pena de extinção. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016631-04.2020.8.16.0129
DESPACHO
1. Pelos mesmos fundamentos da decisão de mov. 144.2, indefiro o pedido retro (art. 833, IV, do CPC).
2.
Intime-se a parte exequente para que apresente bens passíveis de penhora, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção.
3. Diligências de praxe. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PARANAGUÁ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia.
As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20.***.***/3114-11 Data/hora de protocolamento: 06/03/2024 14:00 Número do processo: 0016631-04.2020.8.16.0129 Juiz solicitante do bloqueio: WALTER LIGEIRI JUNIOR Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 77.***.***/0001-10 Nome do autor/exequente da ação: VELEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS Protocolo de bloqueio agendado?
Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 080.***.***-99: JANETE DA SILVA ROCHA R$ 748,61 Respostas PICPAY Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 06 MAR 2024 WALTER LIGEIRI R$ 23.310,07 (02) Réu/executado - 07 MAR 2024 14:14 14:00 JUNIOR sem saldo positivo.
BCO AGIBANK S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 06 MAR 2024 WALTER LIGEIRI R$ 23.310,07 (03) Cumprida R$ 748,61 07 MAR 2024 05:12 14:00 JUNIOR parcialmente por insuficiência de saldo. 13/03/2024 13:15 1 / 4 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Desbloqueio de Valores 13 MAR 2024 WALTER LIGEIRI R$ 748,61 Não enviada - - 13:15 JUNIOR BCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 06 MAR 2024 WALTER LIGEIRI (02) Réu/executado - 07 MAR 2024 05:52 14:00 JUNIOR sem saldo positivo. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 06 MAR 2024 WALTER LIGEIRI (02) Réu/executado - 07 MAR 2024 18:45 14:00 JUNIOR sem saldo positivo.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016631-04.2020.8.16.0129 Ao contador para atualização do débito. Após, voltem conclusos para penhora online. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016631-04.2020.8.16.0129 Processo: 0016631-04.2020.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$14.282,52 Exequente(s): VELEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS Executado(s): JANETE DA SILVA DA ROCHA
DESPACHO
1.
Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção.
2. Diligências necessárias. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016631-04.2020.8.16.0129
DESPACHO
1. Defiro a petição retro. Em consequência, suspendo o prosseguimento do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
2. Dil. de praxe. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016631-04.2020.8.16.0129 Processo: 0016631-04.2020.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$14.282,52 Exequente(s): VELEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS Executado(s): JANETE DA SILVA DA ROCHA
DESPACHO
1. Proceda-se a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a satisfação do débito, observando o endereço apresentado (mov. 114).
2. Diligências necessárias. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016631-04.2020.8.16.0129 Processo: 0016631-04.2020.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$14.282,52 Exequente(s): VELEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS Executado(s): JANETE DA SILVA DA ROCHA
DESPACHO
1. Indefiro o pedido retro, considerando que a diligência já foi realizada em duas oportunidades (mov. 49/87), e cabe à parte interessada a busca de bens passíveis de penhora ou comprovação de aquisição de novo veículo pela parte devedora.
2.
Intime-se a parte exequente para que apresente meios para o prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção.
3. Diligências necessárias. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PARANAGUÁ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia.
As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20.***.***/9071-38 Data/hora de protocolamento: 08/03/2023 18:35 Número do processo: 0016631-04.2020.8.16.0129 Juiz solicitante do bloqueio: WALTER LIGEIRI JUNIOR Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 77.***.***/0001-10 Nome do autor/exequente da ação: VELEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS Protocolo de bloqueio agendado?
Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 080.***.***-99: JANETE DA SILVA ROCHA R$ 0,00 Respostas PEFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 08 MAR 2023 WALTER LIGEIRI R$ 20.149,35 (98) Não-Resposta - 10 MAR 2023 06:50 18:35 JUNIOR PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.
Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 08 MAR 2023 WALTER LIGEIRI R$ 20.149,35 (02) Réu/executado - 09 MAR 2023 16:19 18:35 JUNIOR sem saldo positivo. 27/03/2023 13:00 1 / 3 Respostas BCO SANTANDER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 08 MAR 2023 WALTER LIGEIRI R$ 20.149,35 (02) Réu/executado - 09 MAR 2023 06:32 18:35 JUNIOR sem saldo positivo.
BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 08 MAR 2023 WALTER LIGEIRI (02) Réu/executado - 08 MAR 2023 20:28 18:35 JUNIOR sem saldo positivo. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 08 MAR 2023 WALTER LIGEIRI (02) Réu/executado - 10 MAR 2023 02:07 18:35 JUNIOR sem saldo positivo.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016631-04.2020.8.16.0129
DESPACHO
1. Inviável a determinação de buscas de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas através da ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimo-nial e Recuperação de Ativos (Sniper). Isto porque, inexiste previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular. De se ressaltar que o Provimento CNJ 39/2014, objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública.
Portanto, inadequado o pedido em execução individual, não havendo previsão para tanto. Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC. Nesse sentido destaco a jurisprudência em torno do tema, com a qual coaduno: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), por não se tratar de crime, bem como o pedido de suspensão da CNH, passaporte e cartões de créditos dos executados, ressaltando que as medidas pretendidas são arbitrárias e em nada contribuirão para solução da lide. - IRRESIGNAÇÃO - Descabimento - Não esgotamento dos meios executivos típicos - CNIB - Inexistência de previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular - Provimento CNJ 39/2014 que objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública - Inadequação no caso concreto - Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC - Sistema CNIB - Afetação pelo IRDR Tema
44 - Suspensão da Matéria - Órgão Especial deste Eg. Tribunal admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em relação à temática (IRDR nº 2256317-05.2020) - Suspensa a utilização do CNIB até o julgamento do IRDR - Possibilidade de renovação do pedido de indisponibilidade através do sistema CNIB, tão logo finalizado o julgamento do referido IRDR e definida a tese jurídica a ser aplicada, na forma do do CPC - SUSPENSÃO da CNH, passaporte e cartões de crédito - Medida coercitiva incabível no caso concreto que afetaria direitos constitucionalmente assegurados - Prejuízo à vida cotidiana do cidadão, extrapolando os limites da lide - Ocultação patrimonial não demonstrada - Satisfação da execução que deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre sua liberdade de locomoção - Precedentes -
2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016631-04.2020.8.16.0129
DESPACHO
1. Considerando as informações do mov. 90, proceda-se a retirada da restrição via RENAJUD no veículo do mov. 87.1.
2. Após, a parte exequente para que indique outros meios de satisfação da d´vivida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.
3. Dil. de praxe. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito
2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016631-04.2020.8.16.0129
DESPACHO
1. Expeça-se o mandado de penhora e avaliação do veículo bloqueado via RENAJUD e, após o cumprimento, intime-se o requerente para que, em 10 dias, diga se tem interesse na adjudicação do bem, ficando ciente de que deverá custear os débitos administrativos existentes.
2. Diligências de praxe. Paranaguá, 31 de agosto de 2021. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito
SEN-TENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004710-12.2015.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 29.08.2019). Além disso, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, tendo em conta a isenção de custas em primeiro grau, é inadmissível que a Secretaria fique assoberbada com diligências da natureza que solicita a parte exequente, obstando a celeridade e economia que requer seja atribuída aos processos.
Assim, intime-se a parte exequente para que no prazo de 30 (trinta) dias, indique bens passíveis de penhora para satisfação da dívida, sob pena de extinção.
2. Dil. de praxe. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito
BCO BRADESCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 06 MAR 2024 WALTER LIGEIRI R$ 23.310,07 (02) Réu/executado - 06 MAR 2024 20:08 14:00 JUNIOR sem saldo positivo. NU PAGAMENTOS - IP Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 06 MAR 2024 WALTER LIGEIRI R$ 23.310,07 (02) Réu/executado - 07 MAR 2024 14:40 14:00 JUNIOR sem saldo positivo. 13/03/2024 13:15 2 / 4 Respostas NU FINANCEIRA S.A.
CFI Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 06 MAR 2024 WALTER LIGEIRI R$ 23.310,07 (02) Réu/executado - 07 MAR 2024 14:40 14:00 JUNIOR sem saldo positivo. NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 06 MAR 2024 WALTER LIGEIRI R$ 23.310,07 (00) Resposta - 06 MAR 2024 21:26 14:00 JUNIOR negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos.
PEFISA S.A. - C.F.I. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 06 MAR 2024 WALTER LIGEIRI R$ 23.310,07 (02) Réu/executado - 07 MAR 2024 05:12 14:00 JUNIOR sem saldo positivo. MERCADO PAGO IP LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 06 MAR 2024 WALTER LIGEIRI R$ 23.310,07 (02) Réu/executado - 07 MAR 2024 16:12 14:00 JUNIOR sem saldo positivo.
NU DTVM LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 13/03/2024 13:15 3 / 4 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 06 MAR 2024 WALTER LIGEIRI R$ 23.310,07 (02) Réu/executado - 07 MAR 2024 14:48 14:00 JUNIOR sem saldo positivo.
ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 06 MAR 2024 WALTER LIGEIRI R$ 23.310,07 (00) Resposta - 07 MAR 2024 20:36 14:00 JUNIOR negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 13/03/2024 13:15 4 / 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016631-04.2020.8.16.0129 Processo: 0016631-04.2020.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$14.282,52 Exequente(s): VELEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS Executado(s): JANETE DA SILVA ROCHA
DESPACHO
1. Defiro o pedido de desbloqueio dos valores penhorados, considerando que os benefícios previdenciários são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil.
2. Destarte, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já firmou entendimento acerca da impenhorabilidade de benefício previdenciário: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA SOBRE OS RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS DA EXECUTADA. CRÉDITO ORIUNDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR DIMINUTO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0012940-73.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 21.08.2023).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL.
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE CONTA POR SE TRATAR DE VERBA IMPENHORÁVEL.RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGADA NULIDADE DA
DECISÃO
DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR. DESNECESSIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. INEQUÍVOCA NATUREZA ALIMENTAR DO VALOR BLOQUEADO. COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA POR SE TRATAR DE VERBA PROVENIENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 833, INCISOS IV E X DO CPC/2015. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO
QUE DEFERIU O DESBLOQUEIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0021424-77.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 18.08.2023)
3.
Intime-se a parte exequente outros bens passíveis de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.
4.
Intime-se. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016631-04.2020.8.16.0129
DESPACHO
1. Aguarde-se o prazo de efetivação da penhora online por 5 dias e voltem conclusos.
2. Diligências de praxe. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PARANAGUÁ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia.
As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20.***.***/3114-11 Data/hora de protocolamento: 06/03/2024 14:00 Número do processo: 0016631-04.2020.8.16.0129 Juiz solicitante do bloqueio: WALTER LIGEIRI JUNIOR Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 77.***.***/0001-10 Nome do autor/exequente da ação: VELEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS Protocolo de bloqueio agendado?
Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 080.***.***-99: JANETE DA SILVA ROCHA 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / Valor a Bloquear 42300 - MERCADO PAGO IP LTDA. / R$ 23.310,07 (vinte e três mil e trezentos e dez reais e sete centavos) 27002 - BCO AGIBANK S.A. / Bloquear Conta-Salário? Não 40923 - NU PAGAMENTOS - IP / 43281 - PICPAY / 32353 - PEFISA S.A. - C.F.I. / 07341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. / 05237 - BCO BRADESCO S.A. / 03008 - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. / 06/03/2024 14:00 1 / 1
ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 08 MAR 2023 WALTER LIGEIRI R$ 20.149,35 (00) Resposta - 09 MAR 2023 20:44 18:35 JUNIOR negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos.
MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 27/03/2023 13:00 2 / 3 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 08 MAR 2023 WALTER LIGEIRI R$ 20.149,35 (02) Réu/executado - 09 MAR 2023 16:07 18:35 JUNIOR sem saldo positivo. 27/03/2023 13:00 3 / 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016631-04.2020.8.16.0129 Processo: 0016631-04.2020.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$14.282,52 Exequente(s): VELEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS Executado(s): JANETE DA SILVA DA ROCHA
DESPACHO
1. Segue o resultado da penhora on-line.
2.
Intime-se a parte exequente para que apresente meios para o prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção.
3. Diligências necessárias. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016631-04.2020.8.16.0129
DESPACHO
1. Aguarde-se a resposta da solicitação de bloqueio de valores via SISBAJUD, pelo prazo de 05 (cinco) dias.
2. Após, retornem conclusos.
3. Dil. de praxe. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PARANAGUÁ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia.
As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20.***.***/9071-38 Data/hora de protocolamento: 08/03/2023 18:35 Número do processo: 0016631-04.2020.8.16.0129 Juiz solicitante do bloqueio: WALTER LIGEIRI JUNIOR Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 77.***.***/0001-10 Nome do autor/exequente da ação: VELEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS Protocolo de bloqueio agendado?
Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 080.***.***-99: JANETE DA SILVA ROCHA 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / Valor a Bloquear 42300 - MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. / R$ 20.149,35 (vinte mil e cento e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos) 32353 - PEFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Bloquear Conta-Salário?
Não 07341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. / 05237 - BCO BRADESCO / 03008 - BCO SANTANDER / 43281 - PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. / 08/03/2023 18:35 1 / 1
DECISÃO
MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: XXXXX20218260000 SP XXXXX-72.2021.8.26.0000, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 21/01/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2022). (grifos meus).
Diante do exposto, indefiro o requerimento de pesquisa através do sistema "Sniper".
2. Assim sendo, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de imediata extinção, nos moldes do artigo 53, § 4º da Lei nº 9.099/95.2.
3. Dil. de praxe. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016631-04.2020.8.16.0129
DESPACHO
1. Proceda-se o bloqueio de veículos existentes em nome da parte executada via Renajud.
2. Caso o bloqueio reste frutífero, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias. Caso negativo, deve a parte exequente, no mesmo prazo, indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção.
3. Segue resultado SISBAJUD com resultado negativo em anexo.
4. Diligências de praxe. Paranaguá, 19 de setembro de 2022. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PARANAGUÁ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia.
As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20.***.***/3275-43 Data/hora de protocolamento: 24/08/2022 11:46 Número do processo: 0016631-04.2020.8.16.0129 Juiz solicitante do bloqueio: WALTER LIGEIRI JUNIOR Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 77.***.***/0001-10 Nome do autor/exequente da ação: VELEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS Protocolo de bloqueio agendado?
Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 080.***.***-99: JANETE DA SILVA ROCHA R$ 17,69 Respostas CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 24 AGO 2022 WALTER LIGEIRI R$ 20.149,35 (03) Cumprida R$ 17,69 26 AGO 2022 02:57 11:46 JUNIOR parcialmente por insuficiência de saldo.
PEFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 24 AGO 2022 WALTER LIGEIRI R$ 20.149,35 (98) Não-Resposta - 26 AGO 2022 05:12 11:46 JUNIOR 19/09/2022 14:24 1 / 3 Respostas PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 24 AGO 2022 WALTER LIGEIRI R$ 20.149,35 (02) Réu/executado - 25 AGO 2022 15:57 11:46 JUNIOR sem saldo positivo.
BCO SANTANDER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 24 AGO 2022 WALTER LIGEIRI R$ 20.149,35 (02) Réu/executado - 25 AGO 2022 05:51 11:46 JUNIOR sem saldo positivo. BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 24 AGO 2022 WALTER LIGEIRI R$ 20.149,35 (02) Réu/executado - 24 AGO 2022 19:54 11:46 JUNIOR sem saldo positivo.
ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 24 AGO 2022 WALTER LIGEIRI R$ 20.149,35 (00) Resposta - 25 AGO 2022 20:44 11:46 JUNIOR negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos.
MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 19/09/2022 14:24 2 / 3 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 24 AGO 2022 WALTER LIGEIRI R$ 20.149,35 (02) Réu/executado - 25 AGO 2022 16:00 11:46 JUNIOR sem saldo positivo. 19/09/2022 14:24 3 / 3
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016631-04.2020.8.16.0129
DESPACHO
1. Penhora de valores via SISBAJUD requisitada, conforme minuta em anexo.
2. Aguarde-se o prazo de 5 dias para efetivação do bloqueio. Após voltem conclusos.
3. Diligências de praxe. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PARANAGUÁ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia.
As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20.***.***/3275-43 Data/hora de protocolamento: 24/08/2022 11:46 Número do processo: 0016631-04.2020.8.16.0129 Juiz solicitante do bloqueio: WALTER LIGEIRI JUNIOR Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 77.***.***/0001-10 Nome do autor/exequente da ação: VELEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS Protocolo de bloqueio agendado?
Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 080.***.***-99: JANETE DA SILVA ROCHA 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / Valor a Bloquear 42300 - MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. / R$ 20.149,35 (vinte mil e cento e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos) 43281 - PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. / Bloquear Conta-Salário?
Não 32353 - PEFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 07341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. / 05237 - BCO BRADESCO / 03008 - BCO SANTANDER / 24/08/2022 11:46 1 / 1
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016631-04.2020.8.16.0129
DESPACHO
1. Atualize-se o débito e voltem conclusos.
2. Diligências de praxe. Paranaguá, 16 de agosto de 2022. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016631-04.2020.8.16.0129
DESPACHO
1. Indefiro o pedido do mov. 71.1, pois além da executada não ser intimada especificamente sobre eventual fixação de multa (intimada apenas para se manifestar em cinco dias), o art. 774, do CPC não é aplicável no microssistema dos Juizados Especiais, sendo competência exclusiva da parte interessada a apresentação de bens passíveis de penhora. Salienta-se, no caso dos autos, que embora haja bloqueio via Renajud de bem de propriedade da executada, aquele está pendente de penhora e avaliação, ou seja, não foi localizado.
Neste sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/1995. DEVER DO EXEQUENTE EM DILIGENCIAR E LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR QUE SEJAM PAS-SÍVEIS DE PENHORA.
SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso Inominado nº. 0000142-85.2014.8.16.0165, oriundo do Juizado Especial Cível da Comarca de Telêmaco Borba. Recorrente: Roberson Adriano Vel-la Lima. Recorrido: Silvio Tupiná Júnior. Relator: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. EXTIN-ÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO AR-TIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXE-QUENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART. 921, III DO CPC. EXTIN-ÇÃO MANTIDA. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÍVI-DA PARA FINS DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLEN-TES.
ENUNCIADO 76 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E PARCI-ALMENTE PROVIDO. Recurso: 0011700-23.2018.8.16.0130 Classe Pro-cessual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Inadimplemento Re-corrente(s): COMÉRCIO DE SUCATAS PARANAVAÍ LTDA EPP Recorri-do(s): TIAGO GUALBERTO DE SOUZA. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. BENS NÃO LOCALIZADOS. AÇÃO EXTINTA COM FULCRO NO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/1995. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA JÁ IN-DEFERIDO. MEDIDAS COERCITIVAS POSTULADAS QUE NÃO GUAR-DAM QUALQUER RELAÇÃO DIRETA COM A BUSCA PELA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR EM INDICAR AS VIAS ADEQUADAS PARA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PROVIDÊN-CIAS QUE PRESCINDEM DE ATUAÇÃO JUDICIAL NÃO CONSTITUEM ARGUMENTO APTO A JUSTIFICAR O CURSO DA EXECUÇÃO.
SEN-TENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004710-12.2015.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 29.08.2019).
2.
Intime-se a parte exequente para que apresente a localização do bem bloqueado ou apresente outros bens passíveis de penhora, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção.
3. Diligências de praxe. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016631-04.2020.8.16.0129
DESPACHO
1.
Intime-se o exequente para que, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, indique endereço para penhora do bem bloqueado ou outros meios para prosseguimento da execução.
2. Diligências de praxe. Paranaguá, 18 de abril de 2022. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016631-04.2020.8.16.0129
DESPACHO
1. Manifeste-se a executada em 5 dias.
2. Diligências de praxe. Paranaguá, 24 de fevereiro de 2022. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016631-04.2020.8.16.0129
DESPACHO
1. Proceda-se o bloqueio de veículos existentes em nome da parte executada via Renajud.
2. Caso o bloqueio reste frutífero, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias. Caso negativo, deve a parte exequente, no mesmo prazo, indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção.
3. Diligências de praxe. Paranaguá, 30 de junho de 2021. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016631-04.2020.8.16.0129
DESPACHO
1. Remetam-se os autos ao Distribuidor para as anotações devidas e ao Contador para atualização da dívida.
2. Após, intime-se a parte devedora, para que efetue o pagamento do valor apurado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% do art. 523, § 1º do CPC.
3. Não havendo o pagamento no prazo supra, incida-se a multa de 10% e proceda a penhora “on-line” pelo convênio SISBAJUD (Enunciado 147 do FONAJE: (Substitui o Enunciado 119) – A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz (XXIX Encontro – Bonito/MS).
4. Caso a penhora “on-line” reste frutífera, intime-se o devedor para que se manifeste em 15 (quinze) dias. No caso de infrutífera, intime-se o exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias.
5. Havendo determinação para obrigação de fazer na sentença prolatada, intime-se a parte executada na forma pessoal para o seu cumprimento, conforme recente decisão da corte especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do ERESP n°. 1.360.577/MG, publicado em 07.03.2019, que pacificou o entendimento de que “é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo código de processo civil”.
Observe-se ainda, o disposto no art. 346 do NCPC, quanto a intimação do revel.
6. Diligências necessárias. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito