0016631-09.2021.8.16.0019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: [email protected] Processo: 0016631-09.2021.8.16.0019 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$158.000,00 Autor(s): ANDRESSA MOREIRA LARA LUIZ FERNANDO BIENARSKI Réu(s): ANTONIO THIMOTHIO FERREIRA ELAIRA TIMOTIO FERREIRA DA LUZ ERVINO TIMOTIO FERREIRA HELIO TIMOTIO FERREIRA ESPÓLIO DE JOÃO THIMOTEO FERREIRA MARIA DA LUZ FERREIRA

SENTENÇA

I –

RELATÓRIO

Trata-se de ação de usucapião ordinária ajuizada por LUIZ FERNANDO BIENARSKI e ANDRESSA MOREIRA LARA em face de espólio de JOÃO THIMOTHEO FERREIRA e ANTONIO THIMOTHIO FERREIRA. Alega a parte autora que exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta de lotes situados no lugar Sete Saltos no Distrito de Itaiacoca do 2º CRI local após adquirirem onerosamente o bem, em 2020 (contratos de compra e venda da posse dos lotes 108-N e 108-O de eventos 1.10 e 1.11).

Pede, assim, a declaração da propriedade em seu favor. União, Estado e Município manifestaram desinteresse no feito (eventos 69, 93 e 147). Os réus incertos e desconhecidos, bem como eventuais interessados, foram citados por edital (evento 118). O Ministério Público informou que não irá intervir no feito (evento 123). O réu, Espólio de JOÃO THIMOTHEO FERREIRA foi citado através de edital no evento 170.1, sendo-lhe nomeado para atuar como curador especial o DR.

ALDAIR PALACI JUNIOR (evento 150.1). A defesa apresentou contestação por negativa geral (evento 178.1). O réu ANTONIO THIMOTHEO foi citado no evento 289.1. Os confrontantes RICARDO DOS SANTOS VIEIRA (evento 237), VALDIR LOPES DE JESUS (evento 238),e FRANCISCO INGLÊS DE LARA (citado através da viúva Roseli evento 259) também foram citados e não apresentaram oposição. Intimada para se manifestar acerca das provas pretendidas, a parte autora pede a produção de prova oral no evento 297 e a defesa julgamento antecipado do feito no evento 298.

O feito foi saneado no evento 300, sendo deferida a produção de prova testemunhal. Aberta audiência (evento 320), foram ouvidas 2 testemunhas. A parte autora apresentou alegações finais por memoriais no evento 322, reiterando os termos da inicial e sustentando ter demonstrado todos os requisitos para aquisição da usucapião ordinária. A defesa nomeada para a parte ré apresentou alegações finais por memoriais no evento 323, sustentando que os autores adquiriram os imóveis usucapiendos por contratos particulares de cessão de direitos possessórios datados de 2020, não preenchendo, portanto, o requisito temporal da posse por mais de 10 anos exigido na usucapião ordinária.

Sustenta, ainda, ausência de comprovação da cadeia possessória anterior, inexistência de inventário dos antigos possuidores e, mencionaram, por fim, a ausência de termo de responsabilidade técnica do profissional que elaborou o memorial descritivo e o mapa da área. O INCRA manifestou desinteresse no feito (evento 348). A parte autora apresentou o ART no evento 349. Vieram os autos conclusos. Eis, em síntese, o relatório.

II – FUNDAMENTOS A parte autora visa obter a declaração de domínio sobre o imóvel supracitado, com base no art. 1.238 do Código Civil, tendo trazido documentos suficientes que o identificam. A inicial veio devidamente instruída, com os documentos indispensáveis a propositura da ação. O processo se desenvolveu regularmente, com a citação dos confinantes do imóvel objeto da lide e indicados na petição inicial, bem como dos réus incertos e terceiros interessados, sendo, ainda, devidamente notificados a União, Estado e Município, os quais manifestaram-se no sentido de não possuir interesse no feito.

Pela prova testemunhal a parte autora comprovou o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da usucapião, eis que atestou a posse mansa e pacífica exercida, se somado ao tempo de posse de seus antecessores, há mais de 20 anos. A primeira testemunha Otair Lederer, afirmou conhecer o imóvel objeto da ação de usucapião, localizado na localidade chamada Sete Saltos, relatando que planta nas imediações como arrendatário.

Informou que o autor comprou a posse do imóvel de Antônio Timóteo há mais de três anos, sendo este último possuidor antigo da área, que ali residia e cultivava. Acrescentou que os autores estão frequentemente no imóvel, onde desenvolvem atividade agrícola, e que nunca presenciou qualquer contestação de vizinhos quanto à posse exercida por eles. A segunda testemunha Pedro Machado de Jesus, declarou conhecer o imóvel objeto da ação de usucapião ajuizada pelos autores, localizado na região chamada Sete Saltos de Baixo, onde possui um sítio próximo e afirma ser nascido na localidade.

Relatou que o casal possui o sítio há bastante tempo, embora não soubesse precisar a data, estimando ser desde 2020. Informou ainda que, antes deles, a posse era exercida por pessoas da família Mota, que teriam vendido a área ao autor. Ressaltou que nunca teve conhecimento de qualquer contestação ou disputa sobre a posse do imóvel por terceiros. Note-se que restou comprovado o decurso de mais de 05 anos – até esta data -, superior ao exigido para a aquisição prescritiva na modalidade que ora se apresenta (1.239 do CC), contando o tempo de posse de seu antecessor, pelo que autoriza o art. 1.243 da codificação privada.

Assim, comprovados os requisitos objetivos e subjetivos para esta modalidade de aquisição originária da propriedade, o pedido deve ser acolhido.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, pelo que declaro o domínio da parte autora sobre o imóvel descrito na exordial, tudo em conformidade com o art. 1.239 do Código Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, haja vista que não houve qualquer oposição pela parte contrária. Com fulcro no art. 22, § 1º, do EOAB, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios ao curador especial no importe de R$ 900,00, de acordo com a res. conj. n. 6/24 da SEFA/PGE.

Serve a presente para fins de certidão ao respectivo advogado. Após o trânsito em julgado, expeça-se o devido mandado, instruindo-o com as cópias necessárias. Publicada e registrada no Sistema Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: [email protected] Autos n. 0016631-09.2021.8.16.0019 Converto o julgamento em diligência

I - Primeiramente, cuida-se o imóvel usucapiendo de terreno rural, sendo imprescindível, portanto, a intimação do INCRA, para que diga, no prazo de 10 (dez) dias, se possui interesse no feito, ciente de que o silêncio será interpretado como não-oposição.

II - No mais, sobre a ausência de Termo de Responsabilidade Técnica apontada pela defesa em alegações finais, intime-se a parte autora para que apresente o respectivo ART no prazo de 15 (quinze) dias.

III - Oportunamente, venham conclusos. Int. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Processo: 0016631-09.2021.8.16.0019 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$158.000,00 Autor(s): ANDRESSA MOREIRA LARA LUIZ FERNANDO BIENARSKI Réu(s): ANTONIO THIMOTHIO FERREIRA ELAIRA TIMOTIO FERREIRA DA LUZ ERVINO TIMOTIO FERREIRA HELIO TIMOTIO FERREIRA ESPÓLIO DE JOÃO THIMOTEO FERREIRA MARIA DA LUZ FERREIRA

I – A audiência de instrução nestes autos foi designada em 31/10/2024 (seq. 300), enquanto que a audiência a que alude a parte ré (autos 33441-88.2023) foi designada posteriormente, em 5/11/2024. Diante disso, INDEFIRO o pedido retro, devendo o causídico requerer o reagendamento do ato perante o Juízo que por último o designou.

II – Int. e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Michelle Delezuk Juíza de Direito

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I - Breve síntese dos fatos Trata-se de ação de usucapião ajuizada por LUIZ FERNANDO BIENARSKI e ANDRESSA MOREIRA LARA em face de espólio de JOÃO THIMOTHEO FERREIRA e ANTONIO THIMOTHIO FERREIRA. Alega a parte autora que exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta de lotes situados no lugar Sete Saltos no Distrito de Itaiacoca do 2º CRI local após adquirirem onerosamente o bem em 2020 (contratos de compra e venda da posse dos lotes 108-N e 108-O de eventos 1.10 e 1.11).

Pede, assim, a declaração da propriedade em seu favor. União, Estado e Município manifestaram desinteresse no feito (eventos 69, 93 e 147). Os réus incertos e desconhecidos, bem como eventuais interessados, foram citados por edital (evento 118). O Ministério Público informou que não irá intervir no feito (evento 123). O réu espólio de JOÃO THIMOTHEO FERREIRA foi citado através de edital no evento 170.1, sendo-lhe nomeado para atuar como curador especial o DR.

ALDAIR PALACI JUNIOR (evento 150.1). A defesa apresentou contestação por negativa geral (evento 178.1) O réu ANTONIO THIMOTHEO foi citado no evento 289.1. Os confrontantes RICARDO DOS SANTOS VIEIRA (evento 237), VALDIR LOPES DE JESUS (evento 238), e FRANCISCO INGLÊS DE LARA (citado através da viúva Roseli evento 259) também foram citados e não apresentaram oposição. Intimada para se manifestar acerca das provas pretendidas, a parte autora pede a produção de prova oral no evento 297 e a defesa julgamento antecipado do feito no evento 298.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

II - Do julgamento antecipado Não obstante o réu Antonio não tenha contestado e os terceiros não tenham apresentado oposição ao pedido da parte autora, por se tratar de ação de usucapião, cujos efeitos transcendem o indivíduo, atingindo a coletividade, não se recomenda o julgamento antecipado da lide. Isso porque é necessário que a parte autora comprove a presença dos atos possessórios, demonstrando o implemento de todos os requisitos para a aquisição originária da propriedade, vez que a posse não pode ser presumida.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FALTA DE PROVAS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO PARA A OITIVA DE TESTEMUNHAS. DESCONSTITUIÇÃO DA

SENTENÇA

QUE SE IMPÕE. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE USUCAPIÃO E CONSIDERANDO-SE A EFICÁCIA ERGA OMNES DA

SENTENÇA

DECLARATÓRIA, NECESSÁRIA A INSTRUÇÃO DO FEITO, COM A REALIZAÇÃO DA PROVA ORAL, ATÉ MESMO DE OFÍCIO –, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC/2015- A FIM DE VIABILIZAR A COMPROVAÇÃO DO ALEGADO TEMPO DE POSSE. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ACOLHER O PEDIDO ALTERNATIVO E DESCONSTITUIR A

SENTENÇA. UNÂNIME. (TJRS, AC nº 50009203620208210030, Vigésima Câmara Cível, Rel. Walda Maria Melo Pierro, J. 15-12-2021) Portanto, inaplicável a regra do art. 355, inc. I, do CPC, de modo que o feito não comporta julgamento antecipado.

III - Das questões preliminares Não foram levantadas preliminares e as partes se encontram representadas, são legítimas, possuem interesse de agir, pois o meio judicial escolhido pela parte autor é o adequado e seu pedido é possível. Logo, DECLARO saneado o feito.

IV - Pontos de instrução do processo É fato incontroverso que a autora está na posse dos lotes 108 situados no lugar Sete Saltos no Distrito de Itaiacoca do 2º CRI local (contratos de compra e venda da posse dos lotes 108-N e 108-O de eventos 1.10 e 1.11). Fixo como ponto controvertido fático, sobre o qual recairá os meios de prova a seguir examinados, a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini exercida pela parte autora sobre o terreno, objeto desta ação, por tempo suficiente para a usucapião ordinária (ônus do autor).

É questão de direito relevante o preenchimento dos requisitos legais da usucapião (art. 1.242 do Código Civil). Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. Assim, caberá à parte autora comprovar o ponto fático acima descrito.

V - Das provas A fim de comprovar os pontos controvertidos acima estabelecidos, DEFIRO/DETERMINO ex officio a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. Desta forma, DESIGNO audiência de instrução para o dia 10 de dezembro de 2024 às 14 horas. De acordo com a res. 354/20 do CNJ e o art. 261 do CN, as audiências podem ser realizadas na modalidade presencial, que é a regra, na modalidade virtual, sendo que, nesta hipótese, deve haver pedido expresso das partes, ou, na modalidade semipresencial, em havendo pedido de alguma das partes e caso nenhuma delas tenha pleiteado integralmente a realização na modalidade presencial.

Vale ressaltar, contudo, que este juízo vem obtendo bons resultados com a realização de audiências na modalidade virtual, o que prestigia os princípios da celeridade e economia processual, além de facilitar o acesso ao Judiciário. Considerando que a presente usucapião foi contestada por negativa geral, havendo expresso pedido para que o ato seja realizado na modalidade virtual, DEFIRO, desde logo, a realização do ato na modalidade virtual (através do sistema Cisco Webex).

ATENÇÃO: No silêncio das partes quanto à modalidade de realização ou havendo discordância por qualquer das partes sobre a realização na modalidade virtual, a audiência será PRESENCIAL. No mesmo prazo acima, as partes deverão apresentar o rol de testemunhas (art. 357, § 4º, do CPC). Ainda que as testemunhas compareçam independente de intimação os róis deverão ser apresentados nos autos a fim de que seja de conhecimento da parte contrária, inclusive para possibilitar eventual contradita.

Ressalte-se que caberá ao advogado das partes informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo Juízo, devendo-se proceder conforme o art. 455, §1º, do CPC, sob pena de presunção de desistência na oitiva das testemunhas (§3º). Também deverá constar na intimação o link para realização do ato virtual (o que será fornecido em seguida pelo funcionário da Escrivania).

Em sendo o caso, a parte poderá requerer no mesmo prazo antes indicado a intimação por oficial de justiça (em até cinco dias após a intimação desta decisão), devendo justificar a necessidade de tal medida. Somente nesse caso, os expedientes necessários deverão ser retirados no prazo de cinco dias, com comprovação de postagem/distribuição nos cinco dias subsequentes, sob pena de preclusão no caso de as testemunhas não comparecerem espontaneamente.

Sendo necessário, as testemunhas arroladas por defensor nomeado serão intimadas pela via judicial (art. 455, § 4º, inc. IV, do CPC), devendo ser expedido o devido mandado. Em caso de eventual redesignação de audiência o prazo para apresentação dos róis não será reaberto. O decurso do prazo sem que a parte interessada promova as diligências necessárias para a realização da audiência implicará na aplicação do artigo 223 do CPC.

Quanto à forma de realização do ato, as testemunhas e partes devem participar do ato, preferencialmente, em suas próprias residências, através do fácil e rápido acesso ao sistema de videoconferência. Esclareço, por fim, que a sala virtual comporta até 50 participantes ao mesmo tempo, o que certamente supera o número de pessoas que participarão do ato. Além disso, da mesma forma que a ordem legal é mantida durante o ato presencial, assim também o será na reunião virtual.

VI - Da estabilidade da decisão Conforme art. 357, §1º, do CPC, e sem prejuízo do cumprimento dos demais prazos acima determinados, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, solicitem, de forma fundamentada, esclarecimentos e ajustes sobre a decisão interlocutória saneadora. Havendo pedido de ajuste, tornem imediatamente conclusos. Caso contrário, nada sendo requerido no prazo fixado, a decisão se tornará estável.

Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos n. 0016631-09.2021.8.16.0019 Usucapião Bem(ns) usucapiendo(s):

1. Imóvel sem registro denominado Chácara Nossa Senhora das Neves situado no lugar Sete Saltos no Distrito de Itaiacoca do 2º CRI local (ev. 42.3, planta ev. 1.17, memorial ev. 1.18) Autor(es):

1. LUIZ FERNANDO BIENARSKI

2. ANDRESSA MOREIRA LARA Réu(s):

1. JOÃO THIMOTHEO FERREIRA (falecido no evento 28.2); Herdeiros representantes do espólio (sem inventário evento 57.2):

1. Helio, Helina Maria, Ervino, Antonio, Elza, Maria, Joel, Laíra. (citação por edital no evento 170.1; curador nomeado ALDAIR PALACI JUNIOR evento 150.1; contestação no evento 178.1)

2. ANTONIO THIMOTHIO FERREIRA Confrontante(s):

1. RICARDO DOS SANTOS VIEIRA – citado no evento 237.1

2. VALDIR LOPES DE JESUS - citado no evento 238.1

3. espólio de FRANCISCO INGLÊS DE LARA – falecido (certidão de óbito de ev. 216.4) Terceiro(s) interessado(s):

1. Edital réus incertos evento 118.1.

2. União evento 69.1.

3. Estado evento 93.1.

4. Município evento147.1

5. MP evento 123.1 Provas pretendidas:

1. Parte autora: julgamento antecipado (evento 190.1).

2. Herdeiros representantes do espólio de JOÃO THIMOTHEO FERREIRA: julgamento antecipado (evento 189.1).

I -

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a citação do réu ANTONIO, sob pena de extinção do feito.

II - Com relação ao falecimento de Francisco, confrontante, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, a certidão de in/existência de inventário da referida parte, a fim de analisar a legitimidade para citação/inclusão de seus herdeiros (Rosali - viúva e citada no evento 259.1, Rosilene - filha e citada no evento 258.1 e Neuvair - falecida conforme ev. 245.2). Dil. Necessárias.

Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

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1. Imóvel sem registro denominado Chácara Nossa Senhora das Neves situado no lugar Sete Saltos no Distrito de Itaiacoca do 2º CRI local (ev. 42.3, planta ev. 1.17, memorial ev. 1.18) Autor(es):

1. LUIZ FERNANDO BIENARSKI

2. ANDRESSA MOREIRA LARA Réu(s):

1. JOÃO THIMOTHEO FERREIRA (falecido no evento 28.2); Herdeiros representantes do espólio (sem inventário evento 57.2):

1. Helio, Helina Maria, Ervino, Antonio, Elza, Maria, Joel, Laíra. (citação por edital no evento 170.1; curador nomeado ALDAIR PALACI JUNIOR evento 150.1; contestação no evento 178.1)

2. ANTONIO THIMOTHIO FERREIRA Confrontante(s):

1. RICARDO DOS SANTOS VIEIRA

2. VALDIR LOPES DE JESUS

3. FRANCISCO INGLÊS DE LARA Terceiro(s) interessado(s):

1. Edital réus incertos evento 118.1.

2. União evento 69.1.

3. Estado evento 93.1.

4. Município evento147.1

5. MP evento 123.1 Provas pretendidas:

1. Parte autora: julgamento antecipado (evento 190.1).

2. Herdeiros representantes do espólio de JOÃO THIMOTHEO FERREIRA: julgamento antecipado (evento 189.1).

I -

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a citação do réu ANTONIO THIMOTHIO FERREIRA e de todos os confrontantes (RICARDO DOS SANTOS VIEIRA, VALDIR LOPES DE JESUS e FRANCISCO INGLÊS DE LARA) sob pena de extinção do feito. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016631-09.2021.8.16.0019 Usucapião

I – Recebo a inicial, eis que atende aos requisitos elencados nos arts. 319 e 320, ambos do CPC.

II – Diante da inexistência de inventário (mov. 57), habilitem-se os herdeiros de JOÃO THIMOTHIO FERREIRA, indicados ao mov. 50 dos autos.

III - Sobrevindo informações, citem-se para, querendo, apresentar contestação no prazo de quinze dias: a) aqueles em cujo nome estiver registrado o imóvel, bem como seus cônjuges, se casados forem; b) os confinantes do imóvel usucapiendo e seus cônjuges, se casados forem. A citação dar-se-á: a) preferencialmente, por meio eletrônico (art. 246 do CPC); ou b) por correio, com aviso de recebimento; ou c) por oficial de justiça, se assim for expressamente requerido pela parte autora.

Deverá constar no mandado ou carta de citação, ou na citação eletrônica: a) a advertência do art. 344 do CPC (“Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”); b) caso a citação seja por mandado, deverá o sr. oficial de justiça certificar, se houver, proposta de autocomposição apresentada pelo Réu, na ocasião da realização do ato de comunicação que lhe couber (art. 154, inc.

VI, do CPC); c) caso a citação seja por mandado, poderá o sr. oficial de justiça se valer do art. 212, §2º, do CPC, independente de prévia autorização judicial, desde que respeitado o art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal; d) que a parte poderá ter acesso à integra dos autos através do sistema PROJUDI, contanto que requeira sua habilitação através de advogado constituído ou requeira diretamente à Coordenação do Sistema PROJUDI o fornecimento de login e senha, apresentando a documentação pertinente (cópia do RG, CPF/CNPJ e comprovante de residência) para o cadastramento de senha de acesso.

Em se tratando de pessoa jurídica, o cadastro exigirá o comprovante de CNPJ e procuração específica para a pessoa que irá digitar a senha de acesso (https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/parteProcessoLoginHelp.jsp; Resolução 185/2013 CNJ, artigo 20). Ainda, com fulcro no art. 24 do Dec. Jud. 400/20 do TJPR, informo que o réu e seu advogado deverão indicar em petição apartada, seus e-mails e/ou número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e número de telefone.

Caso não disponham destes dados, deverão informar expressamente.

IV - Citem-se por edital, nos termos do art. 259, inc. I, do CPC, os réus incertos e eventuais interessados, com prazo de vinte dias. Cabe à parte autora fornecer a respectiva minuta ou resumo da petição inicial para a elaboração do edital, sob pena de ser publicado edital com a integra da petição inicial. O edital deverá ser publicado: · no átrio do fórum; · uma vez, no Diário de Justiça Eletrônico;

V – Notifiquem-se eletronicamente os representantes da União, do Estado e do Município para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem interesse na causa, advertindo-se que o silêncio será INTERPRETADO COMO NÃO INTERESSE. Os instrumentos de intimação devem ser instruídos com cópia da petição inicial e dos documentos que a instruíram.

VI - Após realizadas todas as citações, abra-se vista ao Ministério Público (art. 178, inc. III, do CPC).

VII - Caso sejam apresentadas quaisquer exceções ou reconvenção, venham os autos conclusos. Apresentada apenas contestação, intime-se a parte Autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

VIII - Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, digam se: a) pretendem o julgamento antecipado; b) possuem interesse na realização da audiência de conciliação; ou, ainda, c) apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como as provas pretendidas. Na mesma oportunidade, com fulcro no art. 190 do CPC e nos arts. 20 e 21, ambos do Dec.

Jud. nº 400/20 do TJPR, oportunizo às partes a informarem se aceitam encarregar-se da tomada dos depoimentos das testemunhas ou informantes que vierem arrolar, em gravação de vídeo e áudio, garantida a participação da parte contrária, no dia, local e horário indicados nos autos do processo, em ambiente adequado e seguro, a ser escolhido pela parte coletora da prova, parte esta que poderá ser responsabilizada civil e criminal por divulgação indevida.

Ou, ainda, poderão convencionar que os depoimentos de testemunhas e informantes sejam tomados na presença de tabelião e que as declarações prestadas sejam documentadas em ata notarial. Dil. necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Processo: 0016631-09.2021.8.16.0019 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$158.000,00 Autor(s): ANDRESSA MOREIRA LARA LUIZ FERNANDO BIENARSKI Réu(s): ANTONIO THIMOTHIO FERREIRA JOÃO THIMOTEO FERREIRA

I – Ciente da inexistência de matrícula relativa ao imóvel usucapiendo (mov. 42.3).

II – O formal de partilha juntado ao mov. 42.2 não diz respeito ao réu JOÃO THIMOTIO, mas sim a MARIA FERREIRA DA LUZ e FRANCISCO THIMOTHEO FERREIRA. Diante disso, INTIME-SE o autor para que, em 10 (dez) dias, regularize a representação processual do réu falecido, juntando certidão de inexistência de inventário e indicando (com qualificação) os herdeiros que devem ser citados para compor o polo passivo.

Caso exista inventário, deverá indicar e qualificar o inventariante para citação.

III – Int. e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Michelle Delezuk Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016631-09.2021.8.16.0019 Usucapião

I – INTIME-SE a parte autora para emendar a inicial, nos termos do art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento: a) trazendo aos autos, a matrícula do imóvel ou certidão atualizada, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis a que pertença o imóvel usucapiendo, indicando o titular do domínio ou a impossibilidade de fazê-lo (indicadores real e pessoal). Ressalte-se que, caso os réus sejam falecidos, deverá comprovar a existência de inventário e, caso não possua, promover a regularização do polo passivo, com a indicação dos respectivos herdeiros do de cujus;

II – Decorrido o prazo acima, tornem os autos conclusos para recebimento/rejeição da inicial. Int. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito