Processo Nº 0016631-15.2021.8.16.0017 - MONITÓRIA | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0016631-15.2021.8.16.0017 - MONITÓRIA | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

Agosto 20251 evento

4 ago 202500:00 · há 1 ano
Sentença
Decisão
Órgão
Vara Cível de Nova Londrina
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatário
COOPER CARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA
Advogados
GABRIEL LEONARDO LOPES (OAB 96640/PR), HELOÍSA ZAFALON JULIANI (OAB 109344/PR), MARTA ANGELINE DE CASTRO TEIXEIRA (OAB 116525/PR), CARLA RAFAELA CANDIOTO KINKOSKI (OAB 119400/PR), JULIANA APARECIDA DA SILVA SOARES (OAB 110416/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016631-15.2021.8.16.0017 Processo: 0016631-15.2021.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$4.019,18 Exequente(s): COOPER CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Executado(s): JESUS AURICIANO DE ALMEIDA
DECISÃO
1. Defiro a busca de ativos financeiros/ penhora online (art. 835, I e 854, caput do CPC) em nome da parte executada pelo sistema Sisbajud, com repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias. 1.1 Ao Cartório para que proceda solicitação de bloqueio Sisbajud. 1.2 Com a resposta positiva, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, promovendo-se a transferência do montante para conta vinculada a este juízo e, intime-se a parte executada (na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica na forma da Instrução Normativa nº 73/2021 CGJ, ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos), para, querendo, se manifestar: a. no prazo de 5 (cinco) dias, para os fins do art. 854, §3º do CPC; b. no prazo de 15 (quinze) dias, para os fins do art. 841 do CPC Ainda, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução, indicando eventual saldo remanescente, instruído com demonstrativo atualizado de seu crédito. 1.3 Se forem encontrados valores irrisórios (assim considerados como sendo os insuficientes para satisfação dos custos operacionais do sistema - custo da transferência e expedição de alvará), proceda-se a imediata liberação.
Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados ou na hipótese de manifestação na forma do art. 854 do CPC, voltem os autos conclusos com anotação de urgência.
2. Se não efetuado o bloqueio ou o bloqueio for parcial, e havendo requerimento, defiro o bloqueio on line de veículos automotores, por meio do sistema Renajud: 2.1 Deverá o Cartório providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio de transferência. 2.2 Em caso de bloqueio positivo, a penhora será realizada por termo nos autos (, do CPC). 2.3 No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, o exequente para que, em 5 (cinco) dias, diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016631-15.2021.8.16.0017 Processo: 0016631-15.2021.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$4.019,18 Exequente(s): COOPER CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA Executado(s): JESUS AURICIANO DE ALMEIDA

DECISÃO

1. Nos termos da ordem estabelecida no artigo 835, do CPC que estabelece a primazia da penhora em dinheiro, seja em espécie, depósito ou aplicação em instituição financeira, e com base no artigo 854 de referida lei, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica, razão pela qual determino o bloqueio e posterior penhora pelo sistema SISBAJUD dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte executada até o limite do crédito exequendo.

2. Observe o Cartório o uso da nova ferramenta "Teimosinha" do SISBAJUD, procedendo a solicitação de bloqueio SisbaJud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias.

3. Constritos valores, intime-se a parte devedor para, em querendo, comprovar quaisquer das hipóteses do art. 854, § 3º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. Ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo.

4. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, procedendo a transferência dos valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, conforme dispõe o art. 854, § 5º do CPC, independentemente de termo de penhora. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada.

5. Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela parte exequente, intimando-a para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução.

6. Em caso de bloqueio positivo, defiro a penhora, por mero termo nos autos, valendo a presente decisão, junto com o termo de constrição, como bastante para tanto, dispensando maiores formalidades (art. 845, CPC).

7. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

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DECISÃO

1. Nos termos da ordem estabelecida no artigo 835, do CPC, que estabelece a primazia da penhora em dinheiro, seja em espécie, depósito ou aplicação em instituição financeira, e com base no artigo 854 de referida lei, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica, razão pela qual determino o bloqueio e posterior penhora pelo sistema SISBAJUD dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte executada até o limite do crédito exequendo.

2. Observe o Cartório o uso da nova ferramenta "Teimosinha" do SISBAJUD, procedendo a solicitação de bloqueio SisbaJud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias.

7. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

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Maio 20221 evento

5 mai 202200:00 · há 4 anos
Intimação
D
Órgão
Vara Cível de Nova Londrina
Classe
MONITÓRIA
Destinatários
COOPER CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA, JESUS AURICIANO DE ALMEIDA
Advogado
BRUNA MINUZZE FERNANDES (OAB 55983/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016631-15.2021.8.16.0017 Processo: 0016631-15.2021.8.16.0017 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$3.419,47 Autor(s): COOPER CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA Réu(s): JESUS AURICIANO DE ALMEIDA
DECISÃO
1. Cuida-se de ação monitória visando o pagamento de soma em dinheiro. Deferida de plano a expedição do mandado de pagamento a parte devedora não pagou nem ofereceu embargos.
2. Diante da inércia da parte executada, ou seja, esta não apresentou embargos nem efetuou o pagamento, em que pese devidamente citada e intimada no mov. 45, nos termos do art. 701, §1º do Código de Processo Civil, CONVERTO a decisão inicial mandamental em título executivo judicial. Igualmente, converto o mandado inicial em mandado executivo (CPC, 701, §2°).
3. Assim, com fundamento no que dispõe o artigo 701, §2º c/c 523 do CPC, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, do valor apontado na inicial, consignando-se a advertência de que, não o fazendo, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), bem como do valor correspondente aos honorários advocatícios da fase de execução, que desde já fixo em 10% sobre o valor do débito.
4. Não sendo efetuado o pagamento no prazo previsto, acresça-se a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante do débito e expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 523, §3º do CPC.
5. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, intime-se a parte executada para que, em 15 (quinze) dias, independente de penhora ou nova intimação, apresente nos autos sua impugnação, nos termos do do CPC, advertindo-se desde logo que referida defesa somente poderá versar sobre as matérias indicadas no do CPC.
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Novembro 20211 evento

17 nov 202100:00 · há 4 anos
Intimação
D
Órgão
5ª Vara Cível de Maringá
Classe
MONITÓRIA
Destinatários
COOPER CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA, JESUS AURICIANO DE ALMEIDA
Advogado
BRUNA MINUZZE FERNANDES (OAB 55983/PR)
P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá AUTOS N° 0016631-15.2021.8.16.0017
1. COOPER CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA ajuizou ação monitória em face de JESUS AURICIANO DE ALMEIDA, visando ao recebimento de dívida oriunda de contrato celebrado entre as partes, referente a serviço de limite de cartão de crédito, não adimplida. Juntou documentos. Esse o relato do essencial.
2. Pois bem. Na qualificação constante na inicial, verifica-se que a autora é sediada em Maringá/PR e a parte ré tem domicílio na cidade de Nova Londrina/PR. Ocorre que, no caso em apreço, é evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em favor da parte ré, eis que a relação jurídica em exame consubstancia prestação de serviços de cartão de crédito, disponibilizados à parte ré na condição de destinatário final.
Ainda, dispõe a Súmula n° 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Desta feita, de rigor o trâmite processual perante o foro de domicílio do consumidor, em decorrência do princípio da facilitação da defesa, previsto no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90. Ademais, tratando-se de relação de consumo, a competência do foro de residência do consumidor é absoluta, conforme entendimento do E.
Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) AO CASO CONCRETO. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. VULNERABILIDADE FRENTE AO BANCO AGRAVANTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR.
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que “4. Em uma relação interempresarial, para além das hipóteses de vulnerabilidade já consagradas pela doutrina e pela jurisprudência, a relação de dependência de uma das partes frente à outra pode, conforme o caso, caracterizar uma vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei 8.078/90, mitigando os rigores da teoria finalista e autorizando a equiparação da pessoa jurídica compradora à condição de consumidora.
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0016631-15.2021.8.16.0017

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