Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq.
76) JUNTADA DE LAUDO (18/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq.
69) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA (03/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 996571396 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016631-24.2025.8.16.0001 Processo: 0016631-24.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa: R$185.935,36 Autor(s): ELEANDRA DE OLIVEIRA SANTANA (CPF/CNPJ: 067.***.***-12) rua barreiros, 730 - morretes - AGUDOS DO SUL/PR - CEP: 83.850-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.***.***/0001-40) Avenida XV de Novembro, 734 - Zona
01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230
Vistos, etc. Na decisão de saneamento e organização do processo foram fixados como pontos controvertidos: - SE A PARTE AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Sobreveio requerimentos pelas partes. A parte Autora requereu: - Prova pericial. JÁ a parte Requerida solicitou o julgamento antecipado.
DECIDO. Referente à produção de prova pericial, considerando que o requerimento guarda relação com as questões controvertidas sobre as quais poderia incidir a produção de outras provas, defere-se o requerimento.
1) Intimem-se;
2) Sem prejuízo, deve a secretaria solicitar a inclusão nos autos no Programa Justiça nos Bairros previsto par ao mês de junho/2026;
3) Incluído os autos, intimem-se as partes, para querendo, apresentarem no prazo de 15 dias seus quesitos e indiquem assistente técnico (CPC, Art. 465, §1º) ou caso contrário, voltem conclusos para nomeação de perito. Morretes, 19 de maio de 2026 Fernando Andriolli Pereira Magistrado
Intimação referente ao movimento (seq.
58) JUNTADA DE CERTIDÃO (09/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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1. Saneado o processo e oportunizado às partes se manifestar, nada foi indagado tornando estável a decisão (CPC, Art. 357, §1º). Consta ainda manifestação da parte Autora pugnando pelo julgamento antecipado do feito e subsidiariamente sendo o entendimento do juízo, a produção de prova pericial.
2. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, especificar precisamente as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Morretes, 5 de maio de 2026 Fernando Andriolli Pereira Magistrado
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Vistos, etc. Nesta fase de julgamento conforme o estado do processo - CPC art. 354 - entende-se que não é o caso de julgar extinto o feito, com ou sem resolução do mérito, pois não se verifica a ocorrência das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, ambos do Código de Processo Civil. Tampouco se afigura possível, neste momento, o julgamento antecipado do mérito, parcial ou total, porque existem questões controvertidas em relação às quais existe a possibilidade de apresentação de requerimento de produção de provas.
Desta forma, incumbe ao juízo sanear e organizar o feito, na forma do art. 357 do CPC, o que se dará mediante a análise dos tópicos que se seguem.
1) Questões processuais pendentes A parte Requerida alegou que não houve acidente de trabalho, razão pela qual a competência é da justiça federal, com o que não concordou a outra parte. Considerando que lesão por esforço repetitivo – LER, pode ser considerada acidente de trabalho, desde que haja nexo causal entre a lesão e a atividade laboral, entende-se que a preliminar não comporta acolhimento.
2) Argumentos das partes Na inicial, a parte Autora alegou, em síntese: - Detém a qualidade de Segurada junto ao Requerido; - Sempre exerceu atividades na lavoura, dedicando-se à agricultura familiar, especialmente ao plantio e à colheita de milho, café e à lida com o gado leiteiro; - Em 03/09/2009, no exercício de suas funções rurais, sofreu lesão do tornozelo direito por esforço repetitivo, o que é equiparado a acidente de trabalho; - Submeteu-se a procedimento cirúrgico de artrodese e mesmo após fisioterapia continuou com limitações no tornozelo, o que gerou sobrecarga do membro inferior esquerdo, ocasionando tendinopatia do tendão de Aquiles à esquerda e discopatia degenerativa lombar, com quadro álgico intenso na região lombar e severa limitação para a execução das atividades rurais; - Recebeu benefício de auxílio-doença previdenciário até 16/09/2008; - Entende que sofreu redução da capacidade laboral, com perda funcional de tornozelo esquerdo, além de perda funcional de membro inferior esquerdo; que não é exigido período de carência.
JÁ a parte Requerida, em contestação, aduziu, em resenha: - Inexistência de acidente de trabalho ou equiparado, conforme conclusão da perícia; - Prescrição quinquenal.
3) Questões incontroversas Não há.
4) Questões controvertidas 4.1) SE A PARTE AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.
5) Questões controvertidas de fato sobre as quais poderá ser apresentado requerimento de atividade probatória a ser apreciado pelo juízo, ressalvada nova apreciação após manifestação da parte 4.1
6) Questões controvertidas de fato que a princípio não necessitam de atividade probatória: Não há.
7) Questões de direito Não há.
8) Ônus da prova Prevalecem as regras insertas no art. 373, incisos I e II do CPC, não se visualizando motivo para a inversão. a) Intimem-se as partes com prazo de 5 (cinco) dias, para os fins previstos no § 1º do art. 357 do CPC; b) Estabilizada esta decisão será oportunizada a apresentação de requerimentos de produção de provas ou de julgamento antecipado. Fica esclarecido que o requerimento de produção de provas nesta fase se sobrepõe ao requerimento genérico que consta na inicial e contestação, bem como, para o caso de inércia ocorrerá preclusão. (Esse entendimento já se encontrava consolidado no âmbito do STJ sob a vigência do CPC/1973 (confira-se, a propósito, o REsp 329.034/MG, relator ministro Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, j. 14/2/2006), tendo sido mantido mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015 - veja-se, mais recentemente, o AgInt no AREsp 2.669.775/BA, relator ministro Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 7/4/2025).
Morretes, 17 de abril de 2026. Fernando Andriolli Pereira Magistrado
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 996571396 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016631-24.2025.8.16.0001 Diante da contestação apresentada, intime-se a parte Autora para, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 dias. Morretes, 02 de dezembro de 2025 Fernando Andriolli Pereira Magistrado
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 996571396 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016631-24.2025.8.16.0001 Processo: 0016631-24.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa: R$185.935,36 Autor(s): ELEANDRA DE OLIVEIRA SANTANA (CPF/CNPJ: 067.***.***-12) rua barreiros, 730 - morretes - AGUDOS DO SUL/PR - CEP: 83.850-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.***.***/0001-40) Avenida XV de Novembro, 734 - Zona
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Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE declinada a este juízo em que foi determinada a adoção do rito previsto na Lei nº. 8.213/91. Inicialmente, torno sem efeito a decisão e passo a decidir. Devem instruir o feito: - Procuração; - Comprovante de recolhimento das custas processuais, requerimento de justiça gratuita ou demonstração de não obrigatoriedade de antecipação. Conforme se observa, os documentos foram apresentados.
Além dos documentos, reputa-se necessária a observância dos seguintes requisitos: - Correção quanto a classe processual (7 – Procedimento Comum), assunto principal (7757 – Auxílio-Doença Acidentário) e pólos ativo e passivo; - Inexistência de litispendência ou coisa julgada. - Manifestação acerca da audiência de conciliação e mediação; Tais requisitos, restaram parcialmente atendidos, devendo a Secretaria alterar o assunto principal e a ausência de manifestação quanto a audiência de conciliação poderá ser mitigada.
DECIDO. ACOLHO a petição e documentos retro como emenda à inicial e com fundamento no art. 99, § 3º do CPC, DEFIRO o requerimento de JUSTIÇA GRATUITA, ante a presunção legal de hipossuficiência financeira e documentos acostados nos autos.
1) Considerando que não há pedido de liminar e que atualmente não existe conciliador nomeado para o CEJUSC, promova-se a citação da Autarquia Previdenciária para que apresente contestação no prazo legal.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 37793021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016631-24.2025.8.16.0001 Processo: 0016631-24.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa: R$185.935,36 Autor(s): ELEANDRA DE OLIVEIRA SANTANA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Vistos e Examinados. ELEANDRA DE OLIVEIRA SANTANA, acostando documentos à inicial, propõe “Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente” em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em análise detida do presente feito, apesar da presente ação tratar de matéria atinente a acidentes de trabalho, denota-se que o autor reside em Morretes - Paraná; e, esta comarca não está abarcada na competência territorial deste juízo especializado, como bem se vê pela RESOLUÇÃO n.º 247 de 09 de março de 2020, que alterou a RESOLUÇÃO nº 93, de 12 de agosto de 2013 e definiu em seus artigos a competência exclusiva atribuída à 46ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Acidentes do Trabalho e Cartas Precatórias Cíveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.
Nesse sentido, o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício, nos termos do art. 63, § 5º do Código de Processo Civil: Cumpre asseverar que é dever do patrono verificar a competência territorial antes da propositura da ação, delimitando, por conseguinte, o direcionamento dos pleitos de forma escorreita, vez que existem normas que regulam a organização judiciária brasileira.
Assim, fica desde já o patrono advertido acerca da observância acerca da competência. Assim, considerando o acima exposto, e que a presente demanda não se trata da competência territorial atribuída a esta Vara Especializada, à Secretaria para que proceda com as devidas anotações e remeta este feito à vara judicial competente. Ciência às partes. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 37793021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016631-24.2025.8.16.0001 Processo: 0016631-24.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa: R$185.935,36 Autor(s): ELEANDRA DE OLIVEIRA SANTANA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Vistos.
1. Preliminarmente, intime-se a requerente, para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, sob pena de indeferimento da petição inicial, a fim de: a) juntar cópia do instrumento de procuração, devidamente assinado pela autora, tendo em vista que a plataforma digital de assinatura eletrônica "ClickSign" não está cadastrada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil; b) juntar cópia atualizada do comprovante de residência em nome da requerente ou declaração de residência, com documento de identificação do declarante; c) juntar cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), preferencialmente digital; d) juntar cópia da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT); e, quando se tratar de acidente in itinere, juntar o Boletim de Ocorrência (BO), se for o caso de não possuir CAT, a fim de comprovar a ocorrência do acidente de trabalho apontado como causa da incapacidade, conforme Art. 129-A, inc.
II, alínea "b", da Lei nº 8.213/1991; e) descrever pormenorizadamente o acidente ocorrido no trabalho cujo resultado foi a lesão que afirma o incapacitar (indicando data, hora e lesões que o acidente provocou bem como todas as informações pertinentes ao infortúnio laboral), conforme Art. 129-A, inc. I, alínea "a", da Lei nº 8.213/1991; f) caso não seja acidente de trabalho direto, descrever detalhadamente as atividades laborais que desencadearam a doença ocupacional cujo resultado foi a lesão que afirma incapacitar, juntando documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, conforme -A, inc.
2)
Intime-se. Morretes, 19 de agosto de 2025 Fernando Andriolli Pereira Magistrado
Elisiane Minasse Juíza de Direito r
II, alínea "c", da Lei nº 8.213/1991. g) esclarecer a função que exercia à época do infortúnio, as tarefas à ela pertinentes e quem era o empregador, conforme Art. 129-A, inc. I, alínea "b", da Lei nº 8.213/1991. h) esclarecer sua qualidade de segurado na época do infortúnio laboral. Anota-se que este juízo especializado é competente apenas para conhecer de matérias atinentes a acidentes do trabalho relativos à legislação especial de acidentes do trabalho, nos exatos termos do art. 109, I da CF e resolução 93/2013 do TJPR, que trata das competências das varas judicias do Estado do Paraná.
2. Para viabilizar, da melhor forma, o posterior agendamento da perícia, intime-se a parte autora, no mesmo prazo, para que apresente número de telefone de contato próprio, a fim de possibilitar intimação pessoal, nos termos da Instrução Normativa nº 073/2021-CGJ.
3. Cumpre asseverar que no que tange a juntada de documentos eletrônicos, é necessária a observância do disposto nos artigos 202, 203 e 204 do Código de Normas do Foro Judicial - CNFJ: Art. 202. As petições e os documentos inseridos de forma individualizada no processo respeitarão as ordens lógica e cronológica. Art. 203. Sempre que possível, a nomenclatura do arquivo deve corresponder ao seu conteúdo e finalidade, sendo vedada a utilização de nomenclatura genérica.
Art. 204. Os documentos cujo tamanho ultrapasse o permitido para inserção no sistema serão desmembrados, e sua nomenclatura obedecerá ao disposto nos artigos anteriores, acrescida do número das partições do arquivo. Desta feita, fica a parte autora advertida de que a juntada dos próximos documentos deverá observar as determinações acima, as quais estão contidas no Código de Normas do Foro Judicial - CNFJ, de modo a que cada documento deva ser juntado em sequência separada, devidamente intitulada coerentemente de acordo com o seu conteúdo, digitalizadas em sentido vertical e, ainda, organizado de maneira nítida e lógica.
4. Após, havendo cumprimento conforme acima determinado, voltem conclusos para decisão inicial.
Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito r
Intimação referente ao movimento (seq.
10) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (25/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.