0016631-27.2025.8.16.0194

Requereu, por isso, a intimação da habilitante para apresentação de nova certidão, com os valores devidamente corrigidos. Por despacho de mov. 35.1 (11/05/2026), determinei a intimação da requerente para emendar a inicial, sob pena de indeferimento liminar, no prazo de 15 (quinze) dias, seguida de manifestação da recuperanda e da administradora judicial, no prazo comum de 5 (cinco) dias, e de vista ao Ministério Público, no mesmo prazo.

A requerente emendou a inicial em mov. 38.1, juntando nova Certidão de Créditos para Habilitação (mov. 38.2), atualizada até 30/01/2025, informando os valores de R$ 7.867,06, em seu favor, e de R$ 799,39, em favor de seu procurador Edson Massaro Postalli. Intimada novamente (mov. 40.0), a recuperanda renunciou, uma vez mais, ao prazo para manifestação (mov. 43.0). A administradora judicial apresentou nova manifestação (mov. 42.1), na qual, após examinar a certidão atualizada, concluiu não haver óbice à pretensão, opinando pelo acolhimento integral do pedido para habilitação dos créditos nos valores de R$ 7.867,06, em favor de JHANYS AIÓLA MARTINS DE PONTES, e de R$ 799,39, em favor de EDSON MASSARO POSTALLI, classificados na Classe

I – Créditos Trabalhistas, nos termos do artigo 41, inciso I, da Lei nº 11.101/2005. O Ministério Público, em parecer de mov. 46.1, manifestou-se pelo acolhimento do pedido, para o reconhecimento do crédito da requerente no valor de R$ 7.867,06 e do crédito de seu advogado, Edson Massaro Postalli, no valor de R$ 799,39, ambos classificados como trabalhistas - o segundo por equiparação - , com acréscimo de juros e correção monetária na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005.

Relatado.

Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO A controvérsia posta nestes autos é exclusivamente documental, cingindo-se à verificação da correção dos valores informados na certidão de habilitação expedida pela Justiça do Trabalho e à sua adequação ao artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005. Não há fato pendente de prova oral ou pericial, tampouco requerimento de produção de outras provas pelas partes.

Considerando ser desnecessária a produção de outras provas, entendo cabível o julgamento antecipado do mérito, conforme artigo 355, inciso I, do CPC. MÉRITO A habilitação de crédito trabalhista em sede de recuperação judicial pressupõe a demonstração da existência do crédito e a sua correta quantificação, nos termos do artigo 9º da Lei nº 11.101/2005, que exige, dentre outros requisitos, a indicação do valor do crédito atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (inciso II), bem como a origem e a classificação pretendida (inciso III).

A certidão inicialmente juntada aos autos (mov. 1.5) indicava os créditos com atualização até 07/03/2025, data que não correspondia ao marco legal fixado pelo artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 - qual seja, a data do pedido de processamento da recuperação judicial de HEIDI CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA., ocorrido em 30/01/2025, conforme certificado em mov. 9.1. A objeção formulada pela administradora judicial em mov. 24.1 estava, portanto, tecnicamente correta, e a determinação de emenda (mov. 35.1) era necessária ao saneamento do vício apontado.

Com a emenda de mov. 38.1, a requerente sanou integralmente a irregularidade, juntando nova Certidão de Créditos para Habilitação (mov. 38.2), expedida pela 2ª Vara do Trabalho de Curitiba, com os valores devidamente atualizados até 30/01/2025: R$ 7.867,06, em favor de JHANYS AIÓLA MARTINS DE PONTES, a título de crédito trabalhista principal, e R$ 799,39, em favor de EDSON MASSARO POSTALLI, a título de honorários advocatícios.

A administradora judicial, examinando a documentação corrigida, manifestou-se, em mov. 42.1, pelo acolhimento integral da pretensão, reconhecendo que os valores atualizados atendem ao disposto no artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005. O Ministério Público, em parecer de mov. 46.1, seguiu no mesmo sentido, opinando pelo reconhecimento dos créditos nos valores certificados. Não bastasse a convergência dos órgãos intervenientes, a recuperanda, parte a quem incumbiria eventual resistência ao reconhecimento do crédito, foi por duas vezes intimada para manifestação (mov. 13 e mov. 40.0) e, em ambas as oportunidades, renunciou expressamente ao prazo (mov. 14.0 e mov. 43.0), não impugnando a existência, a origem ou o valor dos créditos postulados.

Nesse contexto, e à luz do artigo 373, inciso II, do CPC, não há qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da requerente a ser examinado, remanescendo incontroversa a existência do crédito nos valores certificados. Quanto à classificação do crédito principal, de titularidade de JHANYS AIÓLA MARTINS DE PONTES, este decorre de reclamatória trabalhista transitada em julgado (mov. 1.5), enquadrando-se, sem maiores digressões, na Classe

I – Créditos Trabalhistas, nos termos do artigo 41, inciso I, da Lei nº 11.101/2005. No que concerne ao crédito de titularidade de EDSON MASSARO POSTALLI, relativo a honorários advocatícios apurados na mesma reclamatória, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os créditos resultantes de honorários advocatícios ostentam natureza alimentar e equiparam-se aos créditos trabalhistas para fins de habilitação em falência e em recuperação judicial, observado, quando cabível, o limite do artigo 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005 (STJ, REsp 1.152.218/RS, Rel.

Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, DJe de 09/10/2014). No caso concreto, o valor de R$ 799,39 está manifestamente aquém do limite legal de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos, de modo que a integralidade do crédito deve ser classificada, por equiparação, na Classe

I – Créditos Trabalhistas, nos termos do artigo 41, inciso I, da Lei nº 11.101/2005. Por fim, observo que o marco de atualização fixado pelo artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 - a data do pedido de processamento da recuperação judicial (30/01/2025) - constitui regra especial, própria do concurso de credores instaurado pela recuperação judicial, que prevalece sobre a disciplina geral de correção monetária e juros de mora do Código Civil.

A partir daquela data, a atualização dos créditos deverá observar os termos do plano de recuperação judicial aprovado nos autos principais, tal como corretamente ressalvado pelo Ministério Público em seu parecer (mov. 46.1).

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE a ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a existência e a exigibilidade do crédito de titularidade de JHANYS AIÓLA MARTINS DE PONTES, no valor de R$ 7.867,06 (sete mil, oitocentos e sessenta e sete reais e seis centavos), atualizado até 30/01/2025, classificando-o na Classe

I – Créditos Trabalhistas, nos termos do artigo 41, inciso I, da Lei nº 11.101/2005; b) DECLARAR a existência e a exigibilidade do crédito de titularidade de EDSON MASSARO POSTALLI, relativo a honorários advocatícios, no valor de R$ 799,39 (setecentos e noventa e nove reais e trinta e nove centavos), igualmente atualizado até 30/01/2025, classificando-o, por equiparação, na Classe

I – Créditos Trabalhistas, nos termos do artigo 41, inciso I, da Lei nº 11.101/2005; c) DETERMINAR a inclusão dos créditos ora reconhecidos no Quadro Geral de Credores da Recuperação Judicial de HEIDI CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA. (autos nº 0001406-64.2025.8.16.0194), com a ressalva de que, a partir de 30/01/2025, a atualização dos valores observará os termos do plano de recuperação judicial homologado nos autos principais, nos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005.

Concedo, definitivamente, a gratuidade de justiça em favor da parte requerente, com fundamento no artigo 98 do CPC. Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, ante a ausência de resistência à pretensão. DISPOSIÇÕES FINAIS

1. Comunique-se à Administradora Judicial GOLDSTON ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. atualização do Quadro Geral de Credores da Recuperação Judicial nº 0001406-64.2025.8.16.0194, com a inclusão dos créditos reconhecidos nesta sentença.

2. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Curitiba, 25 de agosto de 2026. ANTÔNIO JOSÉ CARVALHO DA SILVA FILHO Juiz de Direito

Órgão

3ª Vara Estadual de Falências e Recuperação Judicial

Classe

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO

Destinatário

HEIDI CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA

Advogado

FRANCISCO JOSÉ KUBELESKY (OAB 84632/PR)

Órgão

3ª Vara Estadual de Falências e Recuperação Judicial

Classe

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO

Destinatário

JHANYS AIÓLA MARTINS DE PONTES

Advogado

EDSON MASSARO POSTALLI (OAB 16715/PR)

Órgão

25ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba

Classe

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO

Destinatário

GOLDSTON ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA

Advogado

CLAUDIO MARIANI BERTI (OAB 25822/PR)

Órgão

25ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba

Classe

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO

Destinatários

HEIDI CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA, JHANYS AIÓLA MARTINS DE PONTES

Advogados

FRANCISCO JOSÉ KUBELESKY (OAB 84632/PR), EDSON MASSARO POSTALLI (OAB 16715/PR)