Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2025
Intimação referente ao movimento (seq. 118) JUNTADA DE CERTIDÃO (13/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2024
2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - Celular: (42) 3309-1747 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016631-38.2023.8.16.0019 Processo: 0016631-38.2023.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$212.765,62 Polo Ativo(s): MARIANE DE FARIA MOSS Polo Passivo(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA
DECISÃO
1. No que tange a manifestação de seq. 89.1, cabe observar que a fonte pagadora é quem detém a responsabilidade tributária e deve verificar se é o caso de retenção do IR, não incumbindo tal responsabilidade ao juízo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA –
DECISÃO
QUE MANTEVE A DETERMINAÇÃO PARA QUE O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EFETUE A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA (IR) E APRESENTE CÁLCULO ATUALIZADO DO DÉBITO, COM A EXCLUSÃO DA RESPECTIVA PARCELA – INSURGÊNCIA – ALEGAÇÃO DE QUE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS RELATIVOS À RETENÇÃO DO IR DEVE SER REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO MOMENTO DO EFETIVO PAGAMENTO – IMPROCEDÊNCIA, IN CASU – EXEQUENTE QUE RENUNCIOU EXPRESSAMENTE AO SEU CRÉDITO EXCEDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, PERMITINDO O PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) – RETENÇÃO DO IR QUE DEVE SER FEITA PELA FONTE PAGADORA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, CAPUT, DA LEI Nº 8.541/1992 – PRECEDENTES DO E.
STJ, DESTA CÂMARA CÍVEL E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DELIBERAÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0075768-13.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 30.04.2021). Portanto, pagos os valores pela fonte pagadora (UEPG), expeça-se o respectivo alvará em favor do advogado que atua na defesa dos interesses da parte requerente para levantamento do montante pago.
2. Feito o pagamento do Precatório Requisitório, expeça-se alvará judicial em favor da parte autora para levantamento.
3. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.
4. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, datado e assinado digitalmente. pg Thiago Bertuol de Oliveira Juiz de Direito
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DECISÃO
1. Diante da concordância das partes, homologo a conta realizada pelo contador judicial na seq. 55.1, nos seguintes valores (atualização até dez/202):
2. Expeça-se o precatório (pagamento principal) e o RPV (pagamento honorários advocatícios) e aguarde-se em suspensão como previsto no Código de Normas do Foro Judicial.
3. Pagos os valores, manifestem-se as partes no prazo sucessivo de 5 dias a iniciar pela exequente sobre a incidência de imposto de renda ou desconto previdenciário sobre os valores e voltem conclusos para análise.
4. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, datado e assinado digitalmente. pg Thiago Bertuol de Oliveira Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016631-38.2023.8.16.0019 Processo: 0016631-38.2023.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$212.765,62 Polo Ativo(s): MARIANE DE FARIA MOSS Polo Passivo(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA
I – Declaro minha suspeição para o processamento e julgamento do feito, por motivo de foro íntimo, nos termos do artigo 145, § 1° do Código de Processo Civil.
II – Anote-se na autuação e cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.
III – Remetam-se os autos ao Juiz de Direito Substituto da 7ª Seção Judiciária.
IV – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 08 de janeiro de 2024. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016631-38.2023.8.16.0019 Processo: 0016631-38.2023.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$212.765,62 Polo Ativo(s): MARIANE DE FARIA MOSS Polo Passivo(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA
I – Requer a Universidade Estadual de Ponta Grossa a isenção do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do artigo 15 da Lei Estadual n.º 20.713/2021 (mov. 48). Conforme o Enunciado Orientativo n.º 46 do FUNJUS, aprovado pela Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o marco inicial de vigência da Lei n.º 20.713/2021 é a data da publicação no Diário Oficial, e a isenção prevista abrange apenas as condenações da Fazenda Pública ao pagamento de custas que ocorreram a partir desta data.
Veja-se: Enunciado Orientativo nº
46 - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI ESTADUAL No 6149 /1970 PELA LEI ESTADUAL No 20713/2021. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS PARA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. APLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO NORMATIVA ÀS CONDENAÇÕES AO PAGAMENTO DE CUSTAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA LEI QUE CRIOU A ISENÇÃO. A Corregedoria-Geral da Justiça consolidou entendimento no sentido de que o marco inicial de vigência da Lei Estadual 20.713/2021 é a data da publicação desta lei no Diário Oficial 11025, qual seja, 24/09/2021.
Assim, a isenção prevista na referida Lei Estadual abrange apenas as condenações da Fazenda Pública ao pagamento de custas que ocorreram a partir desta data. Ressalvou, ao final, que as despesas de condução e de atos complementares dos Oficiais de Justiça, atualmente reguladas pela Instrução Normativa 08/2014 desta CGJ, com a atualizações posteriores, não são alcançadas pela norma isentiva da Lei Estadual no 20.713/2021.
No presente caso, considerando que a constituição definitiva do crédito pertinente às custas processuais se deu após a promulgação da Lei isentiva, os valores não são devidos.
II – Atualizada a conta, manifestem-se as partes, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias.
III – Oportunamente, voltem conclusos para homologação.
IV – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 01 de dezembro de 2023. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Processo: 0016631-38.2023.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$222.544,66 Polo Ativo(s): MARIANE DE FARIA MOSS Polo Passivo(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA
1. Acolho a emenda à inicial. Altere-se o valor da causa e comunique-se ao Distribuidor. Após, intime-se a Fazenda Pública executada, na pessoa de seu representante judicial, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, para: a) dar cumprimento à obrigação de fazer prevista no título executivo (adicional de insalubridade com base no vencimento básico) na próxima folha de pagamento, sob pena de multa de R$ 500,00 por folha incorreta; b) querendo, impugnar o cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. 1.1.
São devidos honorários neste caso de cumprimento individual de sentença coletiva, considerando o entendimento pacificado pelo STJ: Tema 973 - O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.
Considerando que neste caso o valor pretendido equivale a aproximadamente 172 salários mínimos, fixo os honorários em 10% sobre o total devido na forma do art. 85, §3º, I do CPC.
2. Certificado o decurso do prazo sem impugnação ou havendo concordância com o valor apresentado, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para conta geral, na qual deverá constar o valor do débito indicado pelo exequente, os honorários ora fixados e o valor das custas e despesas processuais da fase de conhecimento – se devidas.
3. Em seguida, à Secretaria para apresentação do cálculo das despesas necessárias para expedição do Precatório Requisitório/Requisição de Pequeno Valor (inclusive ofícios, alvarás, honorários sucumbenciais, etc.).
4. Após, sobre o cálculo manifestem-se as partes no prazo comum de 10 (dez) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Rafael de Carvalho Paes Leme Juiz de Direito Substituto
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016631-38.2023.8.16.0019 Processo: 0016631-38.2023.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$222.544,66 Polo Ativo(s): MARIANE DE FARIA MOSS Polo Passivo(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA
I – Indefiro o pedido de recolhimento das custas iniciais ao final, por ausência de previsão legal.
II –
Intime-se o exequente para que proceda ao recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.
III – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 06 de junho de 2023. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito