0016631-39.2022.8.16.0030

Órgão

2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV

Órgão

2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR

Advogados

MARIANA QUEIROZ MENEGUELLO (OAB 83938/PR), RAISSA RESENDE COSTA (OAB 113487/PR)

Órgão

2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatários

MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR, FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV, MARLI PALHARIM SIMON

Advogados

SOLANGE DA SILVA MACHADO (OAB 31375/PR), RAFAEL ANDRADE DA SILVA LINKE (OAB 82630/PR), RAISSA RESENDE COSTA (OAB 113487/PR)

Órgão

2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatários

FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV, MARLI PALHARIM SIMON

Advogados

SOLANGE DA SILVA MACHADO (OAB 31375/PR), RAFAEL ANDRADE DA SILVA LINKE (OAB 82630/PR)

Órgão

2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatários

FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV, MARLI PALHARIM SIMON

Advogados

SOLANGE DA SILVA MACHADO (OAB 31375/PR), RAFAEL ANDRADE DA SILVA LINKE (OAB 82630/PR)

Órgão

2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatários

MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR, FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV, MARLI PALHARIM SIMON

Advogados

SOLANGE DA SILVA MACHADO (OAB 31375/PR), RAFAEL ANDRADE DA SILVA LINKE (OAB 82630/PR), RAISSA RESENDE COSTA (OAB 113487/PR)

Requer a procedência dos pedidos iniciais. Apresentadas as contrarrazões (seq. 50.1), os autos vieram-me conclusos. É o conciso relatório.

Decido. Perpassando os argumentos laborados pelas partes, interligando-os com o conjunto probatórios carreado nos autos, depreende-se que a sentença proferida pelo d. magistrado a quo encontra-se eivada de nulidade. Isso porque o pedido encontra fundamento legal na Lei Municipal n. 107/2006, que dispõe sobre o regime previdenciário do Município de Foz do Iguaçu, prevendo a responsabilidade solidária do ente Municipal, conforme previsto no art. 83: “Art.

83. O Município é solidariamente responsável com o FOZ PREVIDÊNCIA pelo pagamento dos benefícios a que fizerem jus os segurados e pensionistas participantes do Plano de Benefícios Previdenciários estabelecido por esta Lei Complementar.” Sendo assim, em que pese as autarquias gozarem de autonomia administrativa patrimonial e financeira, sendo responsáveis pelas próprias obrigações, cabe ao ente federativo a que estão vinculadas a responsabilidade solidária.

Dito isso, emerge reconhecer a indispensabilidade do Município de Foz do Iguaçu/PR para integrar o polo passivo da presente demanda como litisconsorte passivo necessário, na medida em que eventual decisão condenatória, acarretará efeitos em sua esfera jurídica, não apenas em razão da responsabilidade solidária, mas também, em virtude de ser contribuinte ao Fundo Previdenciário. Nesse sentido, vejamos o disposto nos artigos 114 e 115 do CPC: “Art. 114.

O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será:

I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo;” Portanto, considerando que o litisconsórcio necessário se trata de matéria de ordem pública, pode ser arguido a qualquer tempo e grau de jurisdição pelas partes e, inclusive, de ofício pelo magistrado. A propósito, esse é o entendimento desta Turma Recursal do Paraná: “EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. DETERMINAÇÃO EXPRESSA NO ART. 90, § 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.493/2004.

SENTENÇA

ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008920- 03.2019.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 24.10.2022)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE PLEITEADA PERANTE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, PENSÕES E APOSENTADORIAS DOS SERVIDORES DE ARAPONGAS - IPPASA. PENSÃO REVOGADA EM RAZÃO DA CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRIMÔNIO.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO (ART. 114, CPC). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI MUNICIPAL.

SENTENÇA

DECLARADA NULA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA (...) CITAÇÃO DO MUNICÍPIO E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0010378-29.2018.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 29.09.2022)” Neste palmilhar, visando a correção de vício (existência de litisconsórcio passivo necessário), reconheço a nulidade da r. sentença, restando necessária a remessa dos autos à origem.

Diante do exposto, julgo prejudicado o recurso inominado interposto, devendo a r. sentença ser anulada de ofício, e os autos remetidos ao Juízo de origem para retificação do polo passivo com inclusão do Município de Foz do Iguaçu/PR como litisconsorte passivo necessário, pelas razões e fundamentos supra. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Diligências necessárias. Intimem-se as partes. Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator

Órgão

2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatários

FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV, MARLI PALHARIM SIMON

Advogados

SOLANGE DA SILVA MACHADO (OAB 31375/PR), RAFAEL ANDRADE DA SILVA LINKE (OAB 82630/PR)