0016631-42.2013.8.16.0034

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim,

92 - - WHATSAPP 3375-2508 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2508 - Celular: (41) 3375-2509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016631-42.2013.8.16.0034 Processo: 0016631-42.2013.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.273,29 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): HOLANDA CARAM DE MELLO BONILHA

SENTENÇA

1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Piraquara em face de Holanda Caram de Mello Bonilha. O Município requereu a extinção do feito (mov. 102.1).

2. Não obstante, a certidão de óbito acostada (mov. 92.2), indica o falecimento da executada de Holanda Caram de Mello Bonilha em momento anterior à constituição da certidão de dívida ativa, a saber, seu falecimento ocorreu em 1978. Diante disso, uma vez que o lançamento da CDA e ajuizamento desta ação foram posteriores ao óbito do devedor, não se afigura possível que ele permaneça no polo passivo: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO EXECUTADO. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO LANÇAMENTO E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. NULIDADE DE CDA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MANUTENÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SUCESSORES. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO QUE ISENTE A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DO PAGAMENTO DE TODAS AS CUSTAS PROCESSUAIS, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA, QUE TEM ISENÇÃO PREVISTA NO DECRETO N.º 962/1932.

SENTENÇA

MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0020169-69.2015.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 16.11.2021) Nem sequer é possível o redirecionamento da execução aos seus sucessores, ante a impossibilidade de substituição da CDA. O STJ já decidiu que “O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal.

Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Precedentes do STJ” (REsp 1.655.422/PR, 2ª Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, unânime, DJe 8-5-2017). Pelos fatos expostos, e ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, extingo o feito.

4.

Diante do exposto, EXTINGO o presente processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas, excetuando-se a taxa judiciária.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Piraquara, 30 de agosto de 2024. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

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GETULIO VARGAS, 1990 - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.301-010 Executado(s): HOLANDA CARAM DE MELLO BONILHA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Getúlio Vargas, S/N - Centro - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.301-010

DECISÃO

1. Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Piraquara em face de Holanda Caram de Mello Bonilha. A parte exequente informou o falecimento da executada e requereu o redirecionamento para os herdeiros (mov. 73.1). Passo a decidir.

2. No caso de falecimento do devedor, abre-se imediatamente a sucessão na forma do art. 1.748 do CC, o que importa em transmissão dos bens do falecido aos herdeiros legítimos e, eventualmente, aos testamentários. A certidão de óbito apresentada (mov. 92.2), indica a existência de herdeiros. Como é cediço, a obrigação tributária se transfere aos sucessores no momento da morte do contribuinte. Tal responsabilidade tributária encontra previsão clara no art. 131, inciso III do Código Tributário Nacional.

Diante da ausência de informação nos autos acerca do inventário de bens deixados pela de cujus, determino a citação do espólio na pessoa de seus herdeiros.

3. À municipalidade, no prazo de 30 (trinta) dias, para que realize a qualificação completa dos herdeiros da parte executada para sua habilitação na presente execução fiscal na forma do art. 131, II e III, do CTN.

4. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, 22 de setembro de 2023. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

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DECISÃO

1.

Cumpra-se os itens 3 e 4 da decisão retro (seq. 69.1). ¨3. Com o transcurso do prazo in albis, requerimento de nova suspensão ou de dilação de prazo, arquivem-se provisoriamente, em conformidade com o disposto no § 2º do art. 40 da LEF, até que decorra o prazo prescricional de 05 anos.

4. Com o transcurso integral dos prazos descritos no item anterior, intimem-se as partes para se manifestarem quanto a prescrição intercorrente, no prazo sucessivo de 10 dias. Após, renove-se a conclusão. ¨

2. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

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1. Considerando que transcorreu in albis o prazo para a manifestação do exequente (mov. 65.1), suspendo a execução e o curso do prazo prescricional pelo período de 01 (um) ano, em conformidade com o disposto no art. 40 da LEF, devendo o cartório certificar e intimar o exequente (art. 40, § 1º, da LEF). Em tal caso, aguarde-se, pelo período de 01 (um) ano, a localização da executada e/ou de bens passíveis de penhora.

2. Findo tal prazo de 01 (um) ano, intime-se o exequente a, em 10 (dez) dias, dar efetivo prosseguimento ao feito.

3. Com o transcurso do prazo in albis, requerimento de nova suspensão ou de dilação de prazo, arquivem-se provisoriamente, em conformidade com o disposto no § 2º do art. 40 da LEF, até que decorra o prazo prescricional de 05 anos.

4. Com o transcurso integral dos prazos descritos no item anterior, intimem-se as partes para se manifestarem quanto a prescrição intercorrente, no prazo sucessivo de 10 dias. Após, renove-se a conclusão. Intimem-se. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Pedro de Alcântara Soares Bicudo Juiz de Direito Substituto