0016631-44.2023.8.16.0017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 3º andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-260

DESPACHO

Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Inventário e Partilha Processo nº: 0016631-44.2023.8.16.0017 Requerente(s): Gerson Silverio Matera JEFFERSON RAFAEL TEIXEIRA MATERA JESSICA REGINA TEIXEIRA MATERA Interessado(s):

Vistos etc...

1. Com o advento do Provimento 56, de 14 de julho de 2016, editado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), passou a ser obrigatória no âmbito dos processos judiciais e extrajudiciais em que tramitam inventários, arrolamentos e sucessões em geral, a apresentação da certidão de inexistência de testamento. De outro lado, recentemente, por força de determinação da Corregedoria Geral de Justiça foi criado o módulo “Requisição Judicial”, o qual possibilita a solicitação de pesquisas de testamento para instruir inventários em que as partes não tenham condições de custeá-las e são beneficiárias da assistência judiciária gratuita, em atendimento ao Provimento 56/2016 (CNJ).

Assim, considerando que foi concedido o benefício da justiça gratuita a parte autora, deve a secretaria requisitar junto ao Censec o fornecimento da certidão de forma gratuita. 2.Ademais, para que a petição inicial atenda a todos os requisitos do CPC/2015 a parte autora deve informar o seu endereço eletrônico (e-mail), ou se não o tem (art. 319, II), bem como o estado civil de Gerson, sob pena de indeferimento da inicial.

Maringá, data registrada no sistema. Carmen Lúcia Rodrigues Ramajo Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 3º andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 Autos nº. 0016631-44.2023.8.16.0017 Processo: 0016631-44.2023.8.16.0017 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.138,97 Requerente(s): Gerson Silverio Matera JEFFERSON RAFAEL TEIXEIRA MATERA JESSICA REGINA TEIXEIRA MATERA Interessado(s):

Vistos etc...

1. Da Justiça Gratuita Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

2. Da Emenda à Inicial.

Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: a) juntando certidão do INSS específica para Saque de PIS/PASEP/FGTS, considerando a informação de existência de dependentes habilitados à pensão por morte, salientando-se que a referida certidão é imprescindível para se verificar a legitimidade ativa e pode ser obtida pelo Meu INSS (site meu.inss.gov.br ou aplicativo de celular), sem comparecer à Agência da Previdência Social; b) comprovando a existência de valor a ser levantado a título de restituição do imposto de renda.

3. Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para Decisão Inicial. Maringá, 16 de agosto de 2023. Carmen Lúcia Rodrigues Ramajo Juíza de Direito