0016631-46.2020.8.16.0018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3355-8104 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected]

SENTENÇA

Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0016631-46.2020.8.16.0018 Exequente(s): CATARINA ROKUBUITTI FUSIOKA Executado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

1. A executada, ora embargante, ofertou embargos à execução proposta pela embargada, alegando, em síntese, excesso de execução, insurgindo-se contra a multa ora excutida pela exequente (“astreintes”)

2. Em que pese tenha constado na decisão interlocutória de fls. (Evento 10.1), que a ré deveria restabelecer o serviço de fornecimento de água no imóvel da autora no prazo máximo de 03 (três) dias, sob pena de multa diária, está claro nos autos que nunca houve interrupção no referido serviço, o que se infere da própria leitura da petição inicial, onde a autora formulou pedido de tutela de urgência, solicitando que a ré se abstivesse de interromper o serviço de abastecimento de água no imóvel de sua propriedade.

Além disso, em sede de contestação, a ré apresentou todos os procedimentos realizados no imóvel em foco, dentre eles, insta sublinhar, o item 4: “Interrupção no cavalete (colocação de Obturador) e entrega de Mala Direta com a relação dos débitos vencidos a partir d 48º dias do vencimento da conta: Não houve”. JÁ a autora não juntou no feito nenhum documento comprovando a propalada suspensão.

3. Destarte, não restando comprovada a interrupção do aludido serviço, não há que se falar em descumprimento da ordem judicial, tampouco em multa, razão pela qual, julgo parcialmente procedentes os embargos interpostos pelo(a) devedor(a), extinguindo-os com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de declarar que o valor do débito devido pela embargante a embargada é de R$ 5.958,49 (cinco mil novecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e nove centavos), atualizado até 28/01/2022 (data do cálculo judicial apresentado), valendo destacar que tal valor foi alcançado considerando apenas os danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais mencionados na conta apresentada de fls. (Evento 95.1).

4. Declaro, outrossim, extinta a presente execução, com lastro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, por serem os valores depositados nos autos, mais do que suficientes para integral satisfação do crédito da exequente.

5. Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se alvará, autorizando a exequente/embargada a efetuar o levantamento de R$ 5.958,49 (cinco mil novecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e nove centavos), mais acréscimos legais, da Conta Judicial n.º 1837172-7, da Agência n.º 2499, da Caixa Econômica Federal.

6. Após, expeça-se alvará autorizado a executada/embargante a efetuar o levantamento dos valores que remanescerem na referida conta.

7. Isento de custas e de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

8. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado nº. 0016631-46.2020.8.16.0018 Recorrente: Companhia de Saneamento do Estado do Paraná Recorrido: Catarina Rokubuitti Fusioka Relator: Guilherme Cubas Cesar

EMENTA:

DECISÃO

MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS NO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO POR QUEM USUFRUIU DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL E NÃO PROPTER REM. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA TURMA RECURSAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

SENTENÇA

MANTIDA PELO SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Relatório dispensado (art. 46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE).

II. Voto: II.1. Juízo de prelibação: O recurso deve ser conhecido, posto que presentes se encontram os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal). II.2. Mérito: O feito admite decisão monocrática ante o entendimento dominante desta Turma Recursal em casos análogos.

Nessa esteira, aliás, é o teor da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” Por fim, o art. 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazenda Pública do Estado do Paraná estabelece, dentre outras atribuições do relator, “julgar na forma do art. 932 do CPC, podendo dar ou negar provimento monocraticamente a recurso, quando houver súmula/enunciado ou jurisprudência dominante acerca do tema na respectiva Turma Recursal”.

No caso em apreço, a concessionária de serviço público se insurge quanto à r.sentença de procedência dos pedidos iniciais, aludindo, em breve síntese: i) a natureza propter rem dos débitos relativos à conta de água; ii) a exigibilidade do débito em face do parte autora/recorrida; e iii) a inocorrência de danos morais. Quanto ao mérito, ao contrário do que consta nas razões recursais da parte recorrente, é uníssono o entendimento de que a natureza da obrigação pelo débito da água é de natureza pessoal (propter personam), ou seja, vincula-se à pessoa que usufrui dos serviços de fornecimento de água no período.

Tal orientação encontra amparo no Enunciado 2.6 da 3ª Turma Recursal do Paraná: "As prestações de serviços referentes à energia elétrica e água são pessoais e não se constituem obrigações propter rem". Desse modo, inexistindo controvérsia acerca do fato de que a parte autora não era possuidora no período das cobranças pendentes de pagamento, cujas dívidas encontram-se atreladas ao nome do antigo inquilino, não há como transferir tais débitos à recorrida, notadamente em face da natureza pessoal da obrigação.

Assim, compete à reclamada/recorrente proceder a cobrança do débito inadimplindo perante a antiga possuidora, sem a possibilidade de direcionar a exigibilidade da dívida para o atual morador, tampouco suspender o fornecimento de água na unidade consumidora. Observe-se que a interrupção dos serviços públicos essenciais somente poderá ocorrer em decorrência do inadimplemento atual da unidade consumidora, sem a possibilidade de utilização da medida com o intuito de compelir o consumidor a proceder a quitação de dívidas pretéritas em nome de terceiros ou penalidades aplicadas pela concessionária de serviço público.

Derradeiramente, há que se manter, no caso, a condenação em danos morais, haja vista a interrupção indevida no fornecimento do serviço público, que enseja o reconhecimento de dano in re ipsa. Nesse sentido, o entendimento desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO.

DECISÃO

MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS NO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO POR QUEM USUFRUIU DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL E NÃO PROPTER REM. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO 2.6 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A obrigação consistente em pagamento de tarifa de água ostenta natureza pessoal e não propter rem (por causa da coisa), razão pela qual não se vincula à coisa (imóvel), mas sim à pessoa que contratou o serviço junto à concessionária. Precedentes do STJ e desta E. Turma Recursal. Enunciado n.° 2.6 das Turmas Recursais do Paraná.

2. Dessa sorte, não tendo a empresa estatal cobrado de quem, de fato, obteve a prestação do serviço, ou seja, o proprietário/locatário/morador anterior, não pode recusar a religação da água ao novo usuário.

3. Recurso a que se conhece e nega provimento. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011114-24.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 13.04.2021). E no mesmo contexto colaciono precedente do E.TJ-SP: Ação declaratória de inexigibilidade de débito – Fornecimento de serviços de água e coleta de esgoto – Cobrança referente a consumo em período anterior à locação do imóvel pelos autores – Inadmissibilidade - Prestação de serviços de fornecimento de água e esgoto não se enquadra entre as obrigações de caráter "propter rem" – Dívida de caráter pessoal – Precedentes do STJ - Débito que deve ser cobrado do anterior locatário que efetivamente usufruiu do serviço – Inexigibilidade do débito reconhecida - Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1008494-64.2017.8.26.0348; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2019; Data de Registro: 12/03/2019).

Portanto, há que se manter hígida a r.sentença, com a declaração de inexigibilidade as dívidas anteriores e o restabelecimento do serviço de água na unidade consumidora.

Diante do exposto, conheço o recurso interposto e, no mérito, nego provimento, mantendo-se a r.sentença pelos seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios aos procuradores da parte adversa, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação ante o tempo e o trabalho despendido pelos advogados (art. 55 da Lei 9.099/95) Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, 09 de setembro de 2021. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz Relator