0016631-58.2007.8.16.0129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016631-58.2007.8.16.0129 Processo: 0016631-58.2007.8.16.0129 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$0,01 Embargante(s): EMPRESA BAL PONTAL DO SUL S/A Embargado(s): Município de Paranaguá/PR

Vistos.

1. Anote-se a conversão do feito em cumprimento de sentença.

2. Ante o lapso temporal decorrido desde a apresentação de cálculo pela exequente, intime-se para que junte aos autos planilha de débito atualizada, no prazo de 05 (cinco) dias.

3. Na sequência, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, na forma do artigo 535, caput, do Código de Processo Civil, para, em trinta (30) dias, querendo, impugnar a execução, nos próprios autos.

4. Impugnada a execução, observando o disposto no art. 10 do CPC, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. Após, conclusos para decisão/sentença.

5. Não impugnada a execução, no prazo supra indicado, antes de nova conclusão, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) precatório(s)/RPV(s), observados os incisos do § 3º do artigo 535 do Código de Processo Civil. Nesta hipótese, aguarde-se o pagamento da verba em arquivo provisório.

6. Realizado o pagamento, desde logo defiro a expedição de alvará eletrônico para levantamento. No que toca ao alvará, caso executada verba principal titularizada pela parte, deverá estar acostada aos autos procuração expedida há menos de cinco anos e da qual constem poderes especiais para levantar valores em Juízo e dar quitação. Havendo procuração em tais termos, expeça-se desde logo. Do contrário, intime-se o patrono para juntada.

Tratando-se de verba honorária executada em nome próprio, desnecessária a diligência.

7. Expedido o alvará para levantamento, não havendo mais requerimentos, voltem conclusos para extinção.

8. Deixo de determinar a remessa dos autos ao Contador Judicial para atualização das custas remanescentes, se existentes, pois encontram-se prescritas. Explico. Até 07.11.2014 as custas devidas perante este Juízo eram de titularidade do Escrivão. A partir de tal data houve a estatização da serventia da 1ª Vara Cível de Paranaguá, por meio da Portaria nº 5059/2014-DM do E. TJPR. No caso, estando sob análise verba cujo pagamento foi imposto antes de 07.11.2014, aplica-se ao caso da Súmula nº 74 do E.

TJPR, que dispõe: "A prescrição da pretensão de execução das custas processuais pelo Escrivão tem início na data do trânsito em julgado da sentença ou, tratando-se de processo físico, da baixa dos autos, com sua ciência inequívoca." Ainda, tratando-se de verba de titularidade de particular, incide o prazo prescricional previsto no art. 206, § 1º, inciso III, do Código Civil, que assim dispõe: “Art. 206.

Prescreve: § 1º Em um ano: (...)

III- a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários”. Sobre o tema, oportuno citar as lições de Humberto Theodoro Júnior e Yussef Said Cahali, mencionadas pelo eminente Desembargador Lauri Caetano da Silva, no julgamento do AI nº 49366-89.2020.8.16.0000, publicado em 09/02/2021: No foro judicial ou extrajudicial, quando a serventia não é oficializada, a remuneração do serventuário se dá por meio de custas e emolumentos pagos pela parte que usa os serviços judiciários.

Chamam-se custas as que são cobradas em processo e emolumentos as remunerações por atos avulsos de tabeliães, oficiais de registros públicos, escrivães, e quaisquer outros agentes ou auxiliares da justiça. Aos que prestam serviços técnicos esporádicos, como peritos e árbitros, atribuem-se honorários. Os credores de custas, emolumentos e honorários judiciais sujeitam-se ao prazo prescricional de um ano para exercer a respectiva pretensão".

No mesmo sentido são os ensinamentos de Yussef Said Cahali:“A referência legal a auxiliares e a serventuários judiciais teve em consideração as hipóteses em que, por não ter sido ainda oficializado o cartório, o serviço é remunerado pelos interessados diretamente a seus titulares. Tratando-se de serviços prestados por cartórios oficializados, cujos funcionários são remunerados pelo Poder Público, os interessados na prestação dos serviços recolhem as custas e emolumentos devidos ao Estado, e seu não pagamento sujeitas à prescrição quinquenal dos créditos fazendários ­ pertencem ao gênero dos tributos, por representarem remuneração do serviço público. (...) Considerando o atual sistema, a prescrição ânua de que cuida o art. 206, § 1º, III, tem em vista a pretensão dos serventuários de cartórios ainda não oficializados, em remuneração pelos serviços ali executados.” Esclarecidos tais aspectos, passo ao exame da situação dos autos.

No caso, este processo tramitava em autos físicos, e sua digitalização ocorreu em 2018. De acordo com a Súmula nº 74 do TJPR, o termo inicial do prazo prescricional foi a data de baixa dos autos, quando houve a ciência inequívoca da Escrivania acerca da imposição de pagamento de custas ao Município. No caso, a baixa com a ciência do Escrivão ocorreu em 03/02/2009, conforme se verifica pela certidão de mov. 1.1, fls.

58. Entretanto, a conta de custas não foi formulada a até a presente data, tendo decorrido prazo superior a um ano.

Ante o exposto, reconheço a prescrição com relação à cobrança das custas processuais remanescentes, sem imputação de ônus às partes. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016631-58.2007.8.16.0129 Trata-se de feito, com ajuizamento anterior à criação desta Vara da Fazenda Pública de Paranaguá, inicialmente distribuído à 1ª Vara Cível desta Comarca.

Foi prolatada sentença pelo Juízo originário, havendo trânsito em julgado. Os autos passaram a tramitar neste Juízo, sem notícias de eventual decisão de declínio. É o sucinto relatório.

Decido. Não obstante o disposto no artigo 5º da Resolução nº 93/2013, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, o qual vincula a competência deste Juízo especificamente às causas em que for parte o Estado do Paraná, o Município de Paranaguá, suas respectivas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações, trata-se de processo já sentenciado, para o qual tanto a lei quanto a jurisprudência conferem tratamento específico, de modo a manter a competência do Juízo Cível.

Cediço que a competência é determinada no momento da propositura da ação, ou seja, quando a ação é autuada e distribuída, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato e ou de direito que venham a ocorrer, “salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta” (art. 43/CPC). Assim, pode-se admitir, em hipóteses excepcionais, que a criação de vara especializada pode autorizar a redistribuição de feitos, com fundamento na competência inovada.

Contudo, a hipótese em exame aborda questão específica, como dito, uma vez que o processo não está encerrado, mas já foi sentenciado perante a Vara Cível. A solução para esse problema encontra-se na legislação que rege a matéria. Ao tratar da distribuição de competência na Comarca de Paranaguá, a Resolução nº 93/2013, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná dispôs que: Art. 239: À 8ª Vara Judicial, ora denominada Vara da Fazenda Pública, é atribuída a competência de Fazenda Pública.

Por sua vez, a Resolução nº 97/2013 alterou a redação de dispositivos atinentes à matéria, para o fim de determinar que as alterações de competência dispostas na Resolução nº 93/2013 não implicarão redistribuição de feitos em andamento. Confira-se: Art. 334. As alterações de competência dispostas nesta Resolução não implicarão em redistribuição dos feitos em andamento, sendo que as dúvidas decorrentes da sua aplicação serão dirimidas pela Presidência do Tribunal de Justiça, ouvida a Corregedoria-Geral da Justiça.

Trata-se de previsão legítima com o objetivo de se preservar a estabilidade das relações jurídicas. Note-se que o Superior Tribunal de Justiça, analisando caso análogo referente à competência inovada da Justiça do Trabalho (CF, art. 114, VI, acrescentado pela EC 45/2004) consolidou sua jurisprudência na Súmula nº 367: A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os processos já sentenciados.

De igual forma, preconiza a Súmula nº 59 do Superior Tribunal de Justiça: Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes. Cumpre notar que o título judicial conta com trânsito em julgado anterior à Resolução nº 93/2013, e desde então busca-se o desfecho da fase executiva. Portanto, pelas razões expostas, o feito deve ser processado perante o Juízo que decidiu a causa, nos estritos termos do que dispõe o artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 516: O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (...)

II – o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Paraná tem jurisprudência consolidada referente aos processos da Vara da Fazenda Pública de Paranaguá: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CONSTITUÍDA SOB A FORMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AÇÃO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

PERANTE A 2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARANAGUÁ. DECLINAÇÃO EM RAZÃO DA CRIAÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA NA MESMA COMARCA. HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA

SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 516, INCISO II, DO CPC, DA SÚMULA 59, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ART. 334, DA RESOLUÇÃO N.º 93/2013, COM A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA RESOLUÇÃO N.º 97/2013, AMBAS DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO (TJPR – 5ª

C. Cível em Composição Integral –

CC – 00001627-29.1996.8.16.0129 – Paranaguá – Rel. Xisto Pereira – Unânime – J. 11.12.2018). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. VARA CÍVEL. JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. CRIAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 516, II, DO CPC. JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA. PREVALÊNCIA. SÚMULA 59, STJ. NEGATIVO CONHECIDO E ACOLHIDO.

1. A competência para processar e julgar o cumprimento de sentença é do juízo da fase de conhecimento, responsável pela prolação da decisão exequenda, nos moldes do contido no art. 516, II, do CPC.

2. Súmula 59 STJ: “não há conflito de competência se já existe sentença com transito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes”.2. Conflito conhecido e acolhido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0006843-20.2007.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 11.09.2019) CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. ação cautelar de exibição de documentos em face da copel – declinação da competência para vara especializada da fazenda pública – impossibilidade – processo já sentenciado e em cumprimento de sentença – manutenção da competência estabilizada – inteligência da súmula nº 59/stj.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITAdo. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 6ª C.Cível - 0012186-94.2007.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 16.04.2019) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO (DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA). PRESENÇA DA COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.

PROLATADA

SENTENÇA

NA FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

PELO JUÍZO DA VARA CÍVEL. SÚMULA 59 DO STJ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 4ª C.Cível - 0000656-79.1996.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 02.04.2019) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

SENTENÇA

TRANSITADA EM JULGADO. CONFLITO INEXISTENTE. SÚMULA/STJ N.

59. CUMPRIMENTO DA

SENTENÇA

QUE SE DÁ NO JUÍZO EM QUE SE DESENVOLVEU E FOI SENTENCIADO O PROCESSO. EXEGESE DO ART. 475-P, II, DO CPC/1973 (COM CORRESPONDENTE NO ART. 516, II, DO CPC/2015). SUPERVENIENTE CRIAÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 334 DA RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA N. 93/2013, COM A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 97/2013, A PRESERVAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA.

COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARANAGUÁ. A fase de cumprimento de sentença deve ser processada perante o juízo que desenvolveu o processo na fase de conhecimento e proferiu a sentença. Inteligência do art. 475-P, II, do CPC/1973, com correspondente no art. 516, II, do NCPC. (TJPR - 3ª C.Cível - 0012384-34.2007.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 27.02.2019) Cita-se trecho do voto do eminente relator no primeiro acórdão supramencionado, o qual evidencia a tese aqui esposada: A criação da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paranaguá ocorreu com a Resolução n.º 93/2013, do Órgão Especial deste Tribunal, que no art. 239 instituiu: “À 8.ª Vara Judicial, ora denominada Vara da Fazenda Pública, é atribuída a competência de Fazenda Pública”.

É certo, também, que o disposto no art. 5.º da Resolução n.º 93/2013 atribuiu às Varas de Fazenda Pública o processamento das ações em que forem partes sociedade de economia mista do Estado do Paraná, conforme se vê no presente conflito. Todavia, à questão aqui aplica-se o art. 516, inciso II do CPC “Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (...)

II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição”. Logo, por se tratar de cumprimento de sentença, a competência para o processamento e julgamento é do Juízo onde foi proferida a respectiva sentença que transitou em julgado em 09.12.2003 (apelação cível n.º 134.609-0), ou seja, antes da Resolução n.º 93, que é de 12.08.2013. Ademais, a Resolução n.º 93/2013, modificada pela Resolução 97/2013, no art. 334 tem consignado que: “As alterações de competência dispostas nesta Resolução não implicarão em redistribuição dos feitos em andamento, sendo que as dúvidas decorrentes da sua aplicação serão dirimidas pela Presidência do Tribunal de Justiça, ouvida a Corregedoria-Geral da Justiça”.

Por fim, ao caso aplica-se o enunciado da Súmula 59, do STJ, segundo o qual “Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes”. Sendo assim, não resta dúvida que a competência para análise do presente feito é do Juízo suscitado. Não é outro o entendimento desta E. Corte em relação a outras comarcas. A título exemplificativo, cita-se recentíssimo julgado, no qual se discutia a competência para executar título judicial proferido em desfavor da Paranaprevidência e do Estado do Paraná: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA – JUÍZO SUSCITADO QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA – TRANSFERÊNCIA À VARA DA FAZENDA PÚBLICA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 516, II, DO CPC/15 (ART. 475-P, INCISO II, DO CPC/73), DA SÚMULA 59 DO STJ E DO ARTIGO 334 DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO TJPR – COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE SENTENCIOU A LIDE – CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE (TJPR - 6ª C.Cível - 0018783-70.2006.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 20.09.2021).

Ademais, ainda que se trate de execução fiscal e correlatos embargos, outro não é o entendimento jurisprudencial quanto à aplicação do art. 516, II, do CPC: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. ARTIGO 516, II, DO CPC.

1. Caso em que a discussão gira em torno da competência para processar o requerimento de cumprimento de decisão proferida em execução fiscal ajuizada pelo CREA/RS, que tramitou perante a Justiça Estadual, com fundamento na competência federal delegada.

2. O cumprimento de sentença efetua-se perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 516, II, do CPC. Trata-se de competência funcional, de natureza absoluta, que não conflita com as disposições do art. 109 da Constituição.

3. Declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Nonoai/RS. (TRF4 5000375-63.2020.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 08/05/2020) Elucidativo, igualmente, o seguinte precedente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL. JUÍZO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL.

COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA COBRANÇA DE ICMS. PREVENÇÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE. RECONHECIDA.

1. Em regra, a competência para o cumprimento de sentença é do juiz que processou a causa, no processo de conhecimento (artigo 516, II, do Código de Processo Civil).

2. Embora detenha a competência exclusiva para processar e julgar os feitos relativos à cobrança de ICMS, não deve ser redistribuído à 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal o cumprimento de sentença em que não se discute mais o tema de sua competência, mas, tão somente, a cobrança de honorários advocatícios de sucumbência, pois a referida hipótese não se adequa à norma prevista nos artigo 2º e 3º da Resolução 11/2020/TJDFT ou mesmo no disposto no artigo 2º, inciso II, da Portaria Conjunta 9/2021.

3. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado - Juízo da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal (TJDFT, 1ª

C. Cível, Rel. Maria de Lourdes Abreu, J. 16.08.2021). Com efeito, é importante notar que não mais se discute qualquer tema que seja relativo à matéria afeta a esta vara especializada, mas tão somente eventual cobrança de verbas de sucumbência. Ainda, de se ver que o e. Tribunal de Justiça do Paraná firmou jurisprudência no sentido de que o art. 334 da Resolução nº 93/2013 veda a redistribuição de feitos decorrentes de alteração de competência, mesmo que não tenha sido proferida sentença.

Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE ENTE PÚBLICO. TRÂMITE INICIAL PERANTE A VARA CÍVEL. INSTALAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA. RESOLUÇÃO N.º 80/13 EXPRESSAMENTE REVOGADA PELA RESOLUÇÃO N.º 93/13, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 97/13. CRIAÇÃO DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ QUE NÃO IMPLICA NA REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS EM ANDAMENTO. CONFLITO PROCEDENTE, PARA FIXAR A COMPETÊNCIA NA 3ª.

VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ (TJPR, 4ª

C. Cível, Rel. Abraham Lincoln Calixto, j. 06.04.2017). Também importante citar trecho do voto do eminente relator no caso acima, o qual trata com maestria sobre o tema: A despeito da discussão travada entre os Magistrados em conflito acerca da aplicação ou não do princípio da identidade física do juiz, tenho que o presente caso se resolve pela incidência dos artigos 334 e 337 da Resolução n.º 93/13.

É verdade que a Resolução n.º 80/13 do Órgão Especial desta Corte, que tratou da fixação da competência das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em seu artigo 2º., inciso II, autorizou a redistribuição dos feitos em trâmite nas Varas Cíveis para as Varas da Fazenda Pública (...). Ocorre que referido diploma foi expressamente revogado pela disposição contida no artigo 337 da Resolução n.º 93/13 do Órgão Especial, publicada em 04/10/13 (...).

Além de expressamente revogar a Resolução n.º 80/13, a Resolução n.º 93/13 do Órgão Especial, em sua Subseção XXVI, artigo 229, estabeleceu a competência das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá: “Subseção XXVI Distribuição de competência no Foro Central de Maringá (...) Art. 229 À 16ª e 17ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara da Fazenda Pública e 3ª.

VARA CÍVEL, é atribuída a competência da Fazenda Pública.” E mais, em seu artigo 334, vedou a redistribuição de feitos decorrente da alteração de competência, de acordo com a redação trazida pela Resolução n.º 97/13 do Órgão Especial, publicada em 28/11/13: “Art. 334. As alterações de competência dispostas nesta Resolução não implicarão em redistribuição dos feitos em andamento, sendo que as dúvidas decorrentes da sua aplicação serão dirimidas pela Presidência do Tribunal de Justiça, ouvida a Corregedoria-Geral da Justiça.” Diante dessas premissas, forçoso concluir que a Resolução n.º 80/13 foi expressamente revogada pela Resolução n.º 93/13, a qual, de acordo com a redação dada pela Resolução n.º 97/13, dispõe que a alteração da competência decorrente da criação das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá não implica na redistribuição dos feitos em andamento”.

Como se observa, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná compreende que a competência para processamento e julgamento da causa não foi estendida para este Juízo pela simples criação da vara especializada, inclusive aplicando retroativamente a redação dada pela Resolução nº 97/2013 ao artigo 334 da Resolução nº 93/2013. Por derradeiro, observo que se trata de incompetência absoluta evidente.

Deste modo, não é necessária a aplicação do art. 10 do CPC, o qual deve ser mitigado, prestigiando-se a economia processual e a duração razoável do processo. Além disso, como bem ressaltou a ministra Isabel Gallotti, no julgamento do REsp nº 1.280.825/RJ, “os fatos da causa devem ser submetidos ao contraditório, não o ordenamento jurídico, o qual é de conhecimento presumido não só do juiz, mas de todos os sujeitos ao império da lei”.

A oitiva das partes não pode influenciar na solução da causa, uma vez que se aplica ao presente caso a simples fundamentação legal prevista no artigo 516, inciso II, do CPC. Assim, a sua oitiva somente causaria demora aos feitos que tramitam nesse juízo absolutamente incompetente para sua apreciação. Isto posto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para o processamento do feito e declino da competência à 1ª Vara Cível desta Comarca de Paranaguá, com fundamento no art. 516, II, do CPC.

Remetam-se, igualmente, os processos em apenso, pelos mesmos fundamentos acima esposados. Por fim, considerando ter sido proferida sentença antes da digitalização dos autos, para fins estatísticos e de regularização processual, lanço por meio desta a movimentação referida, para contabilização no sistema Projudi. Baixas e anotações necessárias.

Cumpra-se, no que couber, a Portaria nº 02/2021. Paranaguá, datado digitalmente. Ariane Maria Hasemann Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Processo: 0016631-58.2007.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$0,01 Exequente(s): EMPRESA BAL PONTAL DO SUL S/A Executado(s): Município de Paranaguá/PR

1. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal no qual o Município de Paranaguá sucumbiu, sendo condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A parte exequente requereu o início da execução de sentença. O pedido foi deferido. Sobreveio aos autos prolação de sentença extinguindo o feito pela perda do interesse de agir. Os autos foram digitalizados. A segunda sentença proferida nos autos foi declarada nula.

A parte exequente juntou aos autos memória de cálculo atualizado os valores que lhe são devidos a título de custas processuais antecipadas e honorários advocatícios. O Município de Paranaguá, em impugnação ao cálculo alegou, em síntese, a) “...que se reconheça por simples cálculos aritméticos excesso de execução quanto a incidência de juros no reembolso das custas processuais, excluindo-os, bem como que a correção monetária seja exclusivamente pelo IPCA-E.”; b) “...em razão de que o atual advogado de EBPS não atuou na fase cognitiva, trata-se de parte ilegítima para pleitear o pagamento da verba, requerendo reste afastada da conta de atualização de valores... (seq. 75.1).

Vieram os autos conclusos.

2. O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é de que com relação ao valor das custas processuais adiantadas por uma das partes incidem juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença/acórdão. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO

AGRAVADA QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE CUSTAS PROCESSUAIS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE REFORMA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES.

DECISÃO

AGRAVADA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0056910-60.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 06.03.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO PELO AUTOR. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA RÉ. CONDENAÇÃO DO VENCIDO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 82, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE EXCESSO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DAS CUSTAS, A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0033072-25.2021.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 01.10.2021) 2.1. Assim, esclareço que sobre o valor das custas processuais adiantadas pela parte autora incide juros moratórios a partir do trânsito em julgado. Ademais, extrai-se da memória de cálculo apresentada pela exequente que o índice de correção monetária adotado por esta foi unicamente o IPCA-E.

Portanto, neste ponto, julgo prejudicado o pedido fazendário.

3. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na fase de conhecimento. O artigo 22 e o artigo 26, ambos da Lei 8.906/94, asseguram ao advogado constituído na causa o direito aos honorários arbitrados em sentença e a impossibilidade de que tais verbas sucumbenciais sejam levantadas unilateralmente por advogado substabelecido com “reserva de poderes." Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. O advogado substabelecido com reserva de poderes que atuara na fase de conhecimento não possui legitimidade para postular, sem a intervenção do substabelecente, os honorários de sucumbência fixados nessa fase, ainda que tenha firmado contrato de prestação de serviços, na fase de cumprimento da sentença, com a parte vencedora da ação.

O art. 22, caput, da Lei 8.906/1994 prevê três espécies de honorários advocatícios: contratuais, sucumbenciais e arbitrados. Quanto aos sucumbenciais, constitui direito autônomo do advogado executar a sentença na parte que condena o vencido ao pagamento da verba honorária, segundo o contido no art.

23. No entanto, em se tratando de cobrança de honorários pelo advogado substabelecido, é imperiosa a intervenção do substabelecente, consoante se depreende do teor do art. 26, que dispõe: "O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento". Assim, o advogado substabelecido, com reserva de poderes, pode, em regra, cobrar o valor devido a título de honorários advocatícios tão somente se houver a participação do substabelecente.

Cabe ressaltar que a relação existente entre substabelecente e substabelecido é pessoal e não determina a divisão igualitária da verba honorária, devendo qualquer controvérsia a respeito ser solucionada entre os próprios advogados contratantes, conforme já decidiu o STJ (REsp 525.671-RS, Quarta Turma, DJe 26/5/2008). Desse modo, a cláusula que estipula reserva de poderes inserida em substabelecimento aponta para a circunstância de que os honorários advocatícios são devidos, em regra, ao substabelecente, nos termos do art. 26 da Lei 8.906/1994.

Ressalte-se que, ainda que o advogado substabelecido tenha firmado, em momento posterior, na fase de cumprimento de sentença, contrato de prestação de serviços diretamente com a parte exequente, esse contrato assegura peticionar, naturalmente e com autonomia, na fase de cumprimento de sentença, mas não permite exigir os valores devidos em virtude da condenação imposta pela sentença proferida no processo de conhecimento, quando atuava como substabelecido.

Consequentemente, sua atuação deve ser restrita à defesa dos interesses do constituinte e ao recebimento da verba honorária contratual ou a fixada na própria fase de cumprimento de sentença, diversa daquela de natureza sucumbencial. REsp 1.214.790-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 14/4/2015, DJe 23/4/2015.[1] Contrariamente ao alegado pelo Município de Paranaguá, os artigos citados não impedem o levantamento de tais valores por advogado substabelecido sem reserva de poderes.

Esse entendimento foi consolidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, que, ao enfrentar o tema, decidiu: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA.I. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Paulo Roberto Cardoso de SÁ e Sonia Aparecida de SÁ contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença em ação de dissolução de sociedade. A decisão recorrida entendeu que o exequente possui legitimidade para pleitear os honorários advocatícios de sucumbência e que não há excesso de execução.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A principal questão discutida é a legitimidade do exequente para cobrar os honorários advocatícios e a alegação de excesso de execução.

III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O advogado exequente foi substabelecido sem reserva de poderes, o que lhe confere legitimidade para executar os honorários advocatícios, conforme disposição legal e jurisprudência do STJ e do TJPR.

2. O cálculo apresentado pelo exequente está em conformidade com a sentença, utilizando a média dos índices INPC e IGP-DI para atualização monetária, conforme prática do TJPR.IV.

DISPOSITIVO

E TESE: Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento:

1. “O advogado substabelecido sem reserva de poderes possui legitimidade para executar honorários advocatícios.”2. “A atualização monetária dos honorários advocatícios deve seguir a média dos índices INPC e IGP-DI conforme prática do TJPR. ”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XIII; CC, arts. 186 e 927; Lei nº 8.906/94, art.

22. Jurisprudência relevante: STJ, REsp nº 1.326.372/AM, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14.02.2017; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0028211-93.2021.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, j. 27.09.2021. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0085962-33.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 16.12.2024)[2] (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. PEDIDO DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS PELA

SENTENÇA

QUE JULGOU A DEMANDA PRINCIPAL. IMPUGNAÇÃO. ALEGADA ILEGITIMIDADE DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO PARA EXECUTAR AS REFERIDAS VERBAS. REJEIÇÃO PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA. ACOLHIMENTO, PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ADVOGADO SUBSTABELECIDO, SEM RESERVA DE PODERES. LEGITIMIDADE PARA EXECUTAR A VERBA SUCUMBENCIAL. PRECEDENTES DO STJ. CUSTAS PROCESSUAIS. EXECUÇÃO PROPOSTA PELO ADVOGADO, EM NOME PRÓPRIO.

ILEGITIMIDADE. CUSTAS QUE PERTENCEM À PARTE VENCEDORA (CPC, ART. 82, § 2º). PROCURAÇÃO QUE NÃO CONFERE AO ADVOGADO PODERES DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0080562-38.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 28.10.2024)[3] (grifo nosso) O entendimento consagrado no TJPR está respaldado por decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSOS ESPECIAIS.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO, SEM RESERVA DE PODERES, PARA COBRAR A VERBA HONORÁRIA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA INSTÂNCIA LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO LIQUIDADA. ILIQUIDEZ DA VERBA PROFISSIONAL EXECUTADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS COM BASE NO § 4º DO ART. 20 DO CPC/73.

REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE CARÁTER IRRISÓRIO OU EXORBITÂNCIA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

1. Concluiu o eg. Tribunal local, com base nos elementos fático-probatórios, que o advogado exequente é parte legitima para cobrar os honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que constituído nos autos mediante substabelecimento, sem reserva de poderes. A revisão da mencionada conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

2. O cumprimento da sentença foi extinto, pelas instâncias ordinárias, em razão da iliquidez do valor dos honorários profissionais cobrados, porquanto arbitrado em percentual sobre a condenação, a qual, por sua vez, encontra-se pendente de liquidação. Desse modo, a pretensão recursal do causídico também é frustrada pelo referido óbice sumular.

3. A modificação dos valores fixados a título de verba honorária somente é possível se forem irrisórios ou exorbitantes, circunstância que não está presente no caso, em que fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73. Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes.

4. Recursos especiais não conhecidos. (REsp n. 1.326.372/AM, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 14/3/2017.) [4] No caso dos autos, a Empresa Balneária Pontal do Sul opôs embargos à execução fiscal por meio da causídica Maria Celina Canto Alves Corrêa. Após a digitalização dos autos, a autora outorgou nova procuração em favor da advogada Tamar Nanci Christimann, que, por sua vez, substabeleceu, “sem reserva de poderes”, ao advogado Bruno Pedrunti de Brito.

Posteriormente o advogado Bruno Pedrini de Brito substabeleceu, “sem reserva de poderes”, à atual patrona da causa, a advogada Ana Flávia Costa Burbela, OAB/PR 123.407. A outorga de nova procuração, sem reserva quanto à primeira, revogou tacitamente a procuração inicial. Nesse sentido:

I - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C/C TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA.

SENTENÇA

QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS.

II – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. DOCUMENTO QUE NÃO É NECESSÁRIO POR NÃO SE TRATAR DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. PRELIMINAR AFASTADA.

III – MÉRITO. PLEITO DE NÃO INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. INCONGRUÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. OUTORGA DE NOVA PROCURAÇÃO COM PODERES IDÊNTICOS SEM A ANUÊNCIA EXPRESSA DOS CONTRATADOS QUE CARACTERIZA REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO ANTERIORMENTE OUTORGADO. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA QUARTA, ALÍNEA B DO INSTRUMENTO CONTRATUAL.

IV – REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS CONTRATADOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS PREVISTOS NO CONTRATO NO MONTANTE DE 7% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. FIXAÇÃO NA

SENTENÇA

NO MONTANTE DE 5%. PORCENTAGEM QUE ATENDE O DISPOSTO NO §2º DO ART. 85 DO CPC. PROPORCIONAL AO TRABALHO REALIZADO TENDO EM VISTA A REVOGAÇÃO DO MANDATO.

V – COMPENSAÇÃO DE VALORES ADIANTADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A REFERIDA VERBA SE TRATAVA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCUTIDO NO PRESENTE CASO.

VI – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCURADORES QUE APENAS REITERARAM PETIÇÕES JÁ JUNTADAS PELOS ANTERIORES. MANUTENÇÃO DO RECEBIMENTO INTEGRAL EM FAVOR DA PARTE APELADA.

VII – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002084-91.2023.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 20.08.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA.

SENTENÇA

QUE DECLAROU A NULIDADE DO TERMO DE TRANSAÇÃO, BEM COMO DA

SENTENÇA

QUE O HOMOLOGOU. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. OUTORGA DE NOVA PROCURAÇÃO SEM RESSALVA DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO ANTERIOR QUE CARACTERIZA REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO. VALIDADE. DANOS MORAIS. FATOS DESCRITOS NOS AUTOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CARÁTER PUNITIVOREPARADOR. ATENÇÃO AOS PARÂMETROS DESTA CORTE E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 182 E 876,

CC. POSSIBILIDADE. ORDEM PREFERENCIAL PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA A SER FIXADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ARTIGO 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO.

DECISÃO

SINGULAR REFORMADA, EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO N. 01 DESPROVIDORECURSO DE APELAÇÃO N. 02 PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0005218-61.2010.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 24.06.2024). Portanto, no caso dos autos, apesar da cadeia de substabelecimento sem reserva de poderes, considerando a simples outorga de procuração a nova procuradora, que implicou revogação tácita da procuração outorgada à advogada que atuou na fase de conhecimento, situação que não legitima a nova procuradora a pleitear honorários sucumbenciais titularizados pela advogada que atuou na fase de conhecimento, acolho o pedido formulado pelo Município de Paranaguá, no sentido de reconhecer o excesso de execução, e determino à parte exequente que exclua do cálculo apresentado os valores somados a título de honorários advocatícios, arbitrados em favor da advogada Maria Celina Canto Alves Correa e executados pela atual patrona do exequente.

Os autos em análise encontram-se em fase de execução, na qual a parte autora busca ser ressarcida pelas custas processuais antecipadas na fase de conhecimento, valores que não encontram óbice a serem reivindicados pela atual patrona da causa. Porém, no que se refere aos honorários advocatícios arbitrados na sentença que extinguiu a fase de conhecimento, estes pertencem exclusivamente à advogada que firmou a petição inicial e acompanhou o processo até sua digitalização, momento no qual a parte autora outorgou nova procuração em nome da advogada Tamar Nanci Christimann.

O direito à execução dos honorários advocatícios é garantido ao advogado titular, podendo, no entanto, ser exercido por advogado substabelecido sem reserva de poderes, como referido, o que não é o caso dos autos. Tal direito não implica, no caso dos autos, habilitação da credora como terceira interessada. Afinal, por se tratar de um direito disponível e subjetivo ao crédito, cabe à detentora do crédito manifestar-se quanto à persecução e satisfação do crédito.

Nessas condições, deixo de determinar a habilitação da advogada Maria Celina Canto Alves Correa como terceira interessada no feito.

4.

Intime-se o exequente para que apresente memória atualizada em 05 (cinco) dias, excluindo o montante relativo aos honorários sucumbenciais, bem como para que forneça dados de conta bancária para transferência, os quais deverão constar da RPV. 4.1. Com a apresentação, intime-se a Fazenda Pública para manifestação em 05 (cinco) dias.

5. Não havendo insurgência, expeçam-se RPVs relativas ao valor principal (custas antecipadas) e as custas processuais juntadas ao seq. 23.1 e não impugnadas pelo Município de Paranaguá. 5.1. O pagamento das requisições será efetuado em 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, na forma do artigo 535, §3º, inciso II, do CPC, sob pena de sequestro.

6. Com o pagamento da RPV relativa às custas processuais, expeçam-se as guias pertinentes para o recolhimento das custas devidas.

7. Transcorrido o prazo legal para pagamento, intime-se a parte exequente para que em 05 (cinco) dias informe se houve pagamento, ciente de que o silêncio será interpretado como reconhecimento da satisfação da obrigação.

8. Oportunamente conclusos.

9. Diligências necessárias. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. - assinado digitalmente - Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito [1] https://scon.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&livre=%28%22REsp%22+adj+%28%22525671%22+ou+%22525671%22-RS+ou+%22525671%22%2FRS+ou+%22525.671%22+ou+%22525.671%22-RS+ou+%22525.671%22%2FRS%29%29.prec%2Ctext. [2] https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000030246621/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0085962-33.2024.8.16.0000# [3] https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000030063421/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0080562-38.2024.8.16.0000# [4] https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?pesquisaAmigavel=+ADVOGADO+SEM+RESERVA+PODERES+LEGITIMIDADE++VERBA+SUCUMBENCIAL+e++Publica%26ccedil%3B%26atilde%3Bo%3A+01012024&b=ACOR&tp=T&numDocsPagina=10&i=1&O=&ref=&processo=&ementa=&nota=&filtroPorNota=&orgao=&relator=&uf=&classe=&juizo=&data=%40DTPB+%3E%3D+%22241201%22&dtpb=%40DTPB+%3E%3D+%22241201%22&dtde=&operador=e&thesaurus=JURIDICO&p=true&livre=ADVOGADO+SEM+RESERVA+PODERES+LEGITIMIDADE++VERBA+SUCUMBENCIAL