0016631-58.2021.8.16.0035

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3434-8414 Autos nº. 0016631-58.2021.8.16.0035 Processo: 0016631-58.2021.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): SIMONE ALVES BARROSO Requerido(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Vistos, etc. Não verificando qualquer vício ou irregularidade a ser sanada, HOMOLOGO, por sentença, para que produza todos os efeitos legais o parecer do Juiz Leigo, o que faço com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 15 de setembro de 2023. Moacir Antonio Dala Costa Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3434-8414 Autos nº. 0016631-58.2021.8.16.0035 Nestes autos foi realizada prova pericial. De qualquer forma, a juntada dos documentos de evento 131.2 a 131.4 podem permanecer nos autos, muito embora digam respeito a outro processo envolvendo a mesma matéria, cabendo ao Juiz Leigo que for decidir o feito dar a valoração jurídica que entender necessária.

Importa, que nestes autos, foi dado oportunidade a ré se manifestar sobre os documentos juntados nos eventos antes citados. Concordando as partes com o julgamento do processo no estado em que se encontra, encaminhem-se os autos ao Juiz Leigo Paulo Tadeu Murta Chaves para decisão. São José dos Pinhais, 17 de agosto de 2023. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3434-8414 Autos nº. 0016631-58.2021.8.16.0035 Passo analisar o pedido de evento 103.1 como sendo de reconsideração, posto que embargos de declaração são cabíveis somente de sentença e acórdão no sistema dos Juizados Especiais.

Na proposta de evento 65.1 a perita nomeada disse que aceitava o encargo e que a fixação da verba honorária estaria nos parâmetros da Resolução 232/2016 do CNJ, estipulando o valor de R$ 370,00 como verba mínima prevista na referida Resolução. Essa é a exegese dada por este Juízo. Porém para que não subsistam dúvidas e surjam incidentes nos autos e considerando que estamos diante de dinheiro público, necessário dar-se interpretação restritiva a manifestação de evento 65.1, acolhendo-se a pretensão do Estado do Paraná.

Desta forma, retifico a decisão de evento 99.1 e pelos motivos lá descritos, fixo a verba honorária da ilustre perita nomeada no valor mínimo descrito no evento 65.1, vale dizer; em R$ 370,00, o qual deve ser devidamente atualizado a partir de janeiro de 2017 pelo índice do IPCA-E previsto no artigo 2º, inciso 5º da Resolução em comento. Para tanto, antes da expedição da RPV devem os autos ser encaminhados ao contador judicial para atualização do valor.

Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 14 de maio de 2023. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3434-8414 Autos nº. 0016631-58.2021.8.16.0035 A perita nomeada respondeu todos os quesitos formulados pelas partes as quais foram intimadas para comparecerem ao local da perícia no dia agendado, inclusive o assistente técnico da ré.

Então, por ocasião da perícia, a ré e seu assistente técnico estiveram presentes ou deveriam estar, fornecendo dados para a perita nomeada fazer seu trabalho. Inexiste assim qualquer vício de parcialidade no laudo pericial. Homologo o laudo pericial de evento 92.1, vez que preenche os requisitos exigidos pelo artigo 473 do Código de Processo Civil. Concluído o trabalho da perita nomeada a mesma faz jus a verba honorária a qual deve ser paga pelo Estado do Paraná por ser a autora beneficiária da justiça gratuita, sem prejuízo, evidentemente, do Estado voltar-se contra quem entender de direito após o trânsito em julgado da sentença.

Na forma do artigo 2º a Resolução n.º 232/2016 do CNJ, levando-se em consideração o lugar da prestação do serviço (UPA do Afonso Pena), o tempo exigido para a tomada dos depoimentos sobre as atividades exercidas pela autora, a tirada de fotografias e confecção do laudo pericial (em quinze laudas), bem como a dedicação e o zelo profissional da perita nomeada, entendo justo fixar-se a verba honorária em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) aumentada em até 02 (duas) vezes, totalizando portanto em R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), a ser paga pelo Estado do Paraná.

Tal quantia, evidentemente, não obsta que por ocasião da sentença seja fixada verba superior a ser paga pelo vencido. Vencida a autora, por ser beneficiária da justiça gratuita, será observado o contido no artigo 95, §4º do Código de Processo Civil. Expeça-se RPV. Fixo o prazo para o Estado do Paraná fazer o pagamento em 90 (noventa) dias, devendo a perita nomeada ser intimada para indicar a conta e agência bancária para fazer o depósito.

Na decisão saneadora de evento 28.1 foi deferida a produção da prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora, sob pena de confesso e oitiva de testemunhas, até três no máximo para cada uma das partes. Em inúmeros outros processos semelhantes, em trâmite neste Juízo, tem-se verificado que aberta a audiência as partes desistem da produção da prova oral, tornando-se desnecessária a mesma. Então, em 10 dias, digam as partes se desejam efetivamente a designação de audiência de instrução e julgamento.

Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 12 de abril de 2023. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3434-8414 Autos nº. 0016631-58.2021.8.16.0035 A perita nomeada não se manifestou, embora devidamente intimada, subentendendo-se que não aceitou a nomeação.

Em outros autos, em matéria semelhante, envolvendo a questão de eventual insalubridade nas UPAs de são José dos Pinhais, a ilustre perita nomeada pediu a antecipação das despesas com a realização da prova pericial. Quem requereu a prova pericial foi a autora que é beneficiária da justiça gratuita. Sendo beneficiária da gratuidade legal não tem a obrigação de pagar os honorários da perita nomeada e as despesas com a realização da perícia.

Da mesma forma não tem como este Juízo obrigar a ré a fazer o referido pagamento já que não pediu a prova pericial. Por sua vez, não há amparo legal para se compelir o Estado do Paraná a antecipar as despesas da perita nomeada, vez que é sabido que o Estado somente será obrigado a fazer o pagamento dos honorários e das despesas com a realização da prova pericial após a apresentação do laudo técnico ou ao final do processo, caso a autora resulte vencida.

Antes não há como obrigar-se o Estado a fazer o depósito prévio. "Agravo de Instrumento nº 950.063-0 1ª Vara da Fazenda Pública (antiga 11ª Vara Cível) da Comarca de Londrina Agravante: Universidade Estadual de Londrina Agravados: Evellyn Rodrigues Yasunaka e Wagner Koji Yasunaka Relator: Péricles Bellusci de Batista Pereira. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROVA PERICIAL. ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO PERITO PELA RÉU (AUTARQUIA ESTADUAL).

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE APLICA À FAZENDA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA AOS AUTORES. FATO QUE NÃO ALTERA ÔNUS DA PROVA. Recurso provido. "2. O fato de o beneficiário da justiça gratuita não ostentar, momentaneamente, capacidade econômica de arcar com o adiantamento das despesas da perícia por ele requerida, não autoriza, por si só, a inversão do ônus de seu pagamento.

3. Tendo em vista que o perito nomeado não é obrigado a realizar o seu trabalho gratuitamente, incumbe ao magistrado requisitar ao Estado, a quem foi conferido o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes, o ônus de promover a realização da prova técnica, por meio de profissional de estabelecimento oficial especializado ou de repartição administrativa do ente público responsável pelo custeio da produção da prova, o que deve ocorrer em colaboração com o Poder Judiciário.

4. Recurso especial provido. (REsp 1245684 /MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 16/09/2011)". Por outro lado, a perita nomeada não aceita suportar de forma antecipada do próprio bolso as despesas com a prova prova pericial. Diante do impasse, impõe-se a destituição da perita nomeada (evento 28.1), com a nomeação de outro profissional da área de Engenharia de Segurança do Trabalho devidamente cadastrado no CAJU - Cadastro de Auxiliares da Justiça - junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Nomeio assim perito deste Juízo a Engenheira de Segurança do Trabalho Alessandra da Rocha Ferreira, com escritório profissional em Curitiba, CPF n. 044.***.***-23. Habilite-a. Os honorários da perita nomeada serão fixados de acordo com o estabelecido na Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Caso sejam fixados em valor superior ao previsto na referida Resolução, a responsabilidade do Estado do Paraná estará limitada ao contido no parágrafo 2º do artigo 2º da citada Resolução.

O valor excedente será de responsabilidade do vencido. Vencida a autora será observado o contido no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil.

Intime-se a nova perita nomeada para apresentar proposta de honorários, ciente de que sendo a autora beneficiária da justiça gratuita e não tendo a ré postulado a realização da prova pericial, não há amparo legal para este Juízo impor as partes anteciparem as despesas com a realização da perícia, tão pouco impor ao Estado do Paraná fazer a antecipação das referidas despesas. Os honorários da perita nomeada, em sendo homologados, serão pagos pelo Estado do Paraná após a entrega do laudo pericial, mediante expedição de RPV, na forma dita no evento 28.1.

Apresentada proposta de honorários, no prazo de 05 dias, as partes devem ser intimadas para os fins do artigo 465, §3º do CP, inclusive o Estado do Paraná que atua como terceiro interessado. Comunique-se a perita Francelisa Rebesco Antunes sua destituição nestes autos, desabilitando-a, após. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 18 de agosto de 2022. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3434-8414 Autos nº. 0016631-58.2021.8.16.0035 As partes formularam quesitos e a ré indicou assistente técnico (evento 41.2).

Os honorários periciais serão pagos ao final pela vencida. Em sendo a autora serão pagos pelo Estado do Paraná, observando-se a Resolução 232/2016 do CNJ. Fixo o prazo de 40 dias para a realização da perícia.

Intime-se a perita nomeada para realizar os trabalhos. Designado dia, hora e local, intime-se as partes e o assistente técnico indicado (evento 41.2), para, querendo, acompanharem os trabalhos. Posteriormente serão designada audiência de instrução e julgamento. São José dos Pinhais, 09 de junho de 2022. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3434-8414 Autos nº. 0016631-58.2021.8.16.0035 Processo: 0016631-58.2021.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): SIMONE ALVES BARROSO Requerido(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Eventuais preliminares suscitadas na contestação serão apreciadas por ocasião da sentença de mérito.

Defiro a produção da prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, três no máximo para cada uma das partes e depoimento pessoal da autora, sob pena de confesso. Posteriormente, quando da designação da audiência de instrução e julgamento, a autora deverá ser intimada para comparecer à audiência e prestar depoimento pessoal. Indefiro o pedido de oitiva pessoal do representante legal da ré pois sendo esta pessoa jurídica de direito público pouco ou nada acrescentará aos autos seu preposto.

A controvérsia entre as partes consiste na verificação de existência, ou não, de insalubridade nas atividades exercidas pela autora de modo a ensejar o pagamento de adicional de insalubridade de 40% de forma retroativa. Nomeio perita deste Juízo a Engenheira de Segurança do Trabalho, Dra. Francelisa Rebesco Antunes, e-mail:[email protected], telefone (41) 99723-1414, CPF: 030.***.***-76, sob a fé de seu grau.

Intime-a, para aceitando o encargo, apresentar proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada a proposta as partes devem ser intimadas para se manifestarem em igual prazo (art. 465§3º do CPC). No prazo de 15 dias da intimação as partes podem indicar assistente técnico e formularem quesitos. Sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, os honorários advocatícios devem ser pagos pelo Estado do Paraná no que dispõe o artigo 95, §3º,II, do Código de Processo Civil.

De fato. Cabe ao Estado suportar os gastos com a prova pericial, por força do inciso II do § 3º do art. 95 do aludido Código. Ao enfrentar caso análogo, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – RECURSO – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DE PESSOA NATURAL – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE –INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS – DESPESAS MENSAIS ELEVADAS – RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE PODE COMPROMETER O SUSTENTO IMEDIATO DA FAMÍLIA – PROVA PERICIAL DE CUSTO ELEVADO – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO BENEFÍCIO – HONORÁRIOS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA PARTE VENCIDA AO FINAL DO PROCESSO – PROVA QUE DEVE SER CUSTEADA PELO ESTADO –ARTIGO 95, § 3º, DO CPC – BENEFÍCIO PARCIALMENTE DEFERIDO.

A declaração de hipossuficiência financeira de pessoa natural para fins de concessão do benefício da justiça gratuita possui presunção relativa de veracidade, podendo ser desconstituída por prova em sentido contrário, conforme artigo 99, § 3º, do CPC. Para aferição dos requisitos da justiça gratuita, deve-se considerar se o recolhimento das custas processuais e honorários periciais pode prejudicar o sustento familiar,levando-se em conta tanto os rendimentos quanto as despesas mensais.

Cabível a modulação dos efeitos da justiça gratuita para que os honorários periciais sejam suportados pela parte vencida ao final do processo. A prova pericial será custeada pelo Estado quando a parte responsável pelo pagamento dos honorários for beneficiária da justiça gratuita, conforme artigo 95, § 3º, do CPC RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª

C. Cível - 0033636-38.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 15.09.2020, realcei)". Evidentemente que após o trânsito em julgado da sentença, a Fazenda Pública Estadual poderá promover ação de execução dos valores pagos contra quem entender de direito, na forma do parágrafo 4º do artigo 95 do citado Código. De qualquer forma, para que a perícia possa ser realizada, sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, o Estado do Paraná deverá pagar a verba honorária da perita judicial, após a apresentação do laudo, providência que será adotada através da expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Após a resolução do incidente da verba honorária, será designado prazo para a realização da prova pericial. Habilite-se o Estado do Paraná como terceiro interessado.

Intime-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 20 de abril de 2022. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3434-8414 Autos nº. 0016631-58.2021.8.16.0035 Processo: 0016631-58.2021.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): SIMONE ALVES BARROSO Requerido(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Trata-se de ação de Obrigação de Fazer contra o Município de São José dos Pinhais.

Aduz a autora que é servidora pública municipal e trabalha na Secretaria da Saúde, como técnica em enfermagem na UPA do Afonso Pena. Que recebe o adicional de insalubridade de 20%, fazendo jus a 40%, já que seu público alvo são pessoas portadoras de tuberculose, HIV e Covid-19. Que por estar exposta a agentes biológicos ofensivos faz jus ao acréscimo do adicional de insalubridade, o qual deve ser concedido antecipadamente.

Para análise da concessão de tutela provisória de urgência em sede Fazendária, deve-se aferir, além do preenchimento dos requisitos previstos no Código de Processo Civil, a inexistência de qualquer das restrições impostas pelo ordenamento jurídico pátrio à concessão de tutela de urgência em face do Poder Público, delineada nas Leis 9.494/1997, 8.437/1992, e 12.016/2009 (esta última aplicável em razão da derrogação das Leis 4.348/1964 e 5.021/1966), conforme determina o art. 1.059 do Código de Processo Civil: "À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei no12.016, de 7 de agosto de 2009." Assim, como se vê, o preceito do artigo 7º da Lei 12.016/2009 (...) § 2º, veda expressamente a concessão de medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

O caso portanto, amolda-se à vedação legal para concessão da medida, conforme acima exposto, razão por que INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. DEMAIS DELIBERAÇÕES Embora haja previsão legal para realização de audiência de conciliação na Lei nº 12.153/2009, não é obrigatória a presença de um dos entes da Administração Pública Direta (Estados, Distrito Federal e Municípios) ou Indireta (autarquias, fundações e empresas públicas), quando a causa envolver interesse indisponível.

Mesmo porque estas pessoas somente podem transacionar, conciliar ou desistir dos processos com expressa autorização e em determinadas hipóteses, conforme dispõe o artigo 8º da citada Lei. Deste modo, considerando o fato dos autos, a audiência de conciliação mostra-se desnecessária. Cite-se e intime-se o réu da presente decisão e para que apresente contestação no prazo de 30 dias. Após, intime-se a autora para apresentação de impugnação, no prazo de quinze dias.

Intimem-se. Diligências Necessárias. São José dos Pinhais, 10 de janeiro de 2022. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito