0016631-58.2024.8.16.0001

Portanto, a presença do interesse de agir não determina juízo de valor sobre a procedência da pretensão, mas apenas viabiliza a apreciação do mérito, permitindo que o resultado seja útil, tanto nesse sentido quanto no sentido oposto, de improcedência. A utilidade do resultado, segundo os professores Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini, afere-se diante do tipo de providência postulada (WAMBIER, Luiz Rodrigues, TALAMINI, Eduardo.

Curso avançado de processo civil. Vol. I, 13ª ed. 2013, p.170). Inclusive, ressalta-se os ensinamentos dos doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero sobre o presente tema: “O interesse e legitimidade para causa representam requisitos para o julgamento do pedido e devem ser aferidos in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tornar em contas as provas produzidas no processo.

Havendo manifesta ilegitimidade para causa ou quando o autor carecer de interesse processual, pode ocorrer o indeferimento da petição inicial (art. 330, II e III, CPC), com extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC). Todavia, se o órgão jurisdicional, levando em consideração as provas produzidas no processo, convence-se da ilegitimidade da parte ou da ausência de interesse do autor, há resolução de mérito (art. 487, I, CPC).

No primeiro caso, não há que se pensar na formação de coisa julgada, porque o pronunciamento judicial é capaz de obstar nova propositura da demana, caberá ação rescisória. No segundo, há resolução de mérito e formação de coisa julgada, seguindo-se a regral geral da possibilidade de propositura de ação rescisória”. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil: comentado. 3ª Ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017). Por essa razão, uma vez que o caso versa tão somente acerca de matérias que poderiam ser arguidas nos próprios autos de execução de título extrajudicial (0018385-74.2020.8.16.0001), as quais independem de instauração de ação autônoma para viabilizar sua análise, é evidente a ausência de interesse de agir da parte autora, diante da necessidade-utilidade do provimento jurisdicional.

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

SENTENÇA

QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DE QUITAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE RÉ EM CONTESTAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. BOLETOS EMITIDOS PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. APARÊNCIA DE LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE AFIRMA NÃO TER RECEBIDO OS VALORES.

IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO NEGÓCIO. FORTUITO INTERNO. BOA-FÉ OBJETIVA DA DEVEDORA. APARÊNCIA DE LEGITIMIDADE DAS NEGOCIAÇÕES. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PLEITO PELA INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA FIXADO NA

SENTENÇA. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO.

SENTENÇA

PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA GABRIELA CONHECIDA, A QUAL SE DÁ PROVIMENTO, PARA INVERTER O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDA, A QUAL SE NEGA PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM SEGUNDO GRAU. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000351-12.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 10.06.2022)

Ante o exposto, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, EXTINGO a presente ação sem resolução de mérito, por verificar a ausência de interesse processual. Custas processuais remanescente pela parte autora. Sem honorários, uma vez que não triangularizada a relação processual. Advirto, desde já, que os atos subsequentes devem ser realizados diretamente nos autos nº 0018385-74.2020.8.16.0001.

Oportunamente, procedidas as necessárias baixas e anotações, arquivem-se os autos observando-se, para tanto, os termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

Órgão

9ª Vara Cível de Curitiba

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL

Destinatários

PI – PRODUTORES INDEPENDENTES DE ENERGIA EIRELI, CLODOALDO WAGNER BRUGER ME

Advogado

LUIZ FERNANDO ARRUDA (OAB 80253/PR)