0016631-70.2025.8.16.0018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: [email protected] Processo: 0016631-70.2025.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$2.014,40 Exequente(s): EDLAINE APARECIDA SANCHES Executado(s): LAUDEIR MARTINS

Vistos.

1.

RELATÓRIO

Relatório dispensado a teor do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

2. INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Trata-se de Execução de Título Judicial movida por EDLAINE APARECIDA SANCHES em face de LAUDEIR MARTINS, em que a parte exequente almeja o recebimento de crédito oriundo dos autos criminais nº 0021832-85.2021.8.16.0017, tramitado perante o Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Maringá. Considerando os fatos, fundamentos e as provas apresentadas aos autos, verifico que o pleito formulado pela parte exequente não merece prosperar no presente Juízo.

Com a devida vênia, a parte credora almeja a execução de verba estabelecida por sentença criminal referente ao dano moral, em demanda que tramitou perante o Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, o que é incabível neste Juízo, haja vista que os Juizados Especiais Cíveis somente possuem competência para julgamento de seus próprios julgados, nos termos do art. 3, §1º, inc.

I, da Lei sob nº 9.099/95, circunstância esta que afasta a possibilidade de execução da sentença da Vara Criminal no presente Juizado Especial. Nesse sentido, destaco os seguintes arestos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE