0016631-87.2026.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível

I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0016631-87.2026.8.16.0001 Processo: 0016631-87.2026.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Provas em geral Valor da Causa: R$238.734,48 Autor(s): CLAIR MARIA PERSCH Réu(s): CARTÓRIO DE OFÍCIOS DE NOTAS MUN. DE BELA VISTA DA CARÓBA ESTADO DO PARANÁ SERGIO PAZZOTI LAURINDO

1. Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por Clair Maria Persch em face de Cartório de Ofícios de Notas Mun. de Bela Vista de Caróba, Estado do Paraná e Sérgio Pazzoti Laurindo. Pois bem.

2. Nos termos do art. 5º da Resolução nº 93 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, a qual dispõe acerca da competência material para as Varas Judiciais no Paraná, nas causas em que o Estado do Paraná figure como parte, incumbirá à vara judicial da Fazenda Pública processar e julgar, conforme: Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete:

I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias;

3. Dessa forma, não tendo esta 4ª Vara Cível de Curitiba competência para processar e julgar as causas relativas a causas em que o Estado do Paraná figure como parte, declaro a incompetência deste Juízo para o presente e declino para as varas da Fazenda Pública de Curitiba. Encaminhe-se para distribuição a uma das varas competentes. Int. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito