Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq. 290) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (01/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq. 285) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 274) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível
I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0016631-92.2023.8.16.0001 Processo: 0016631-92.2023.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$390.282,37 Exequente(s): CONSÓRCIO EMPREENDEDORES SHOPPING ESTAÇÃO Executado(s): MV DOS ANJOS RESTAURANTE E GRILL LTDA Valderi Miguel Brizola
1. Acolho, nos termos da interpretação sistemática dos art. 797 e 513 do CPC, o pedido de mov. 271, cumpra-se a diligência junto ao sistema SISBAJUD (TEIMOSINHA - SESSENTA DIAS), conforme requerido. Ficam autorizado eventuais diligências equivalentes que possam atender ao objetivo da parte, imputando-se as custas, judiciais e extrajudiciais, à parte solicitante, salvo prévia gratuidade concedida (vide: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0128692-59.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 29.03.2025).
2. Cumpridas diligências, renove-se intimação à exequente para manifestação e eventuais requerimentos necessários ao prosseguimento do feito. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta R
Intimação referente ao movimento (seq. 268) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 257) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0016631-92.2023.8.16.0001 Processo: 0016631-92.2023.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$390.282,37 Exequente(s): CONSÓRCIO EMPREENDEDORES SHOPPING ESTAÇÃO Executado(s): MV DOS ANJOS RESTAURANTE E GRILL LTDA Valderi Miguel Brizola
1. Acolho, nos termos da interpretação sistemática dos art. 797 e 513 do CPC, o pedido de mov. 254, oficie-se conforme requerido. Autorizam-se eventuais diligências equivalentes que possam atender ao objetivo da parte, imputando-se as custas, judiciais e extrajudiciais, à parte solicitante, salvo prévia gratuidade concedida (vide: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0128692-59.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 29.03.2025).
2. Cumpridas diligências, renove-se intimação à exequente para manifestação e eventuais requerimentos necessários ao prosseguimento do feito. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta
Intimação referente ao movimento (seq. 251) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016631-92.2023.8.16.0001 Processo: 0016631-92.2023.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$390.282,37 Exequente(s): CONSÓRCIO EMPREENDEDORES SHOPPING ESTAÇÃO Executado(s): MV DOS ANJOS RESTAURANTE E GRILL LTDA Valderi Miguel Brizola
1. Trata-se de um processo de Cumprimento de Sentença movido pelo CONSÓRCIO EMPREENDEDORES SHOPPING ESTAÇÃO em face de MV DOS ANJOS RESTAURANTE E GRILL LTDA e VALDERI MIGUEL BRIZOLA. Na decisão de mov. 234.1, este Juízo determinou a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 dias, comprovasse a averbação da penhora do imóvel de matrícula nº 10.975 do 1º Registro de Imóveis de Itararé/SP.
Em resposta (mov. 237.2), a parte exequente cumpriu a determinação, juntando a certidão da matrícula que comprova a averbação da penhora em 14 de junho de 2024. Ao mov. 237.1, a exequente informou um fato novo. Alegou que, entre a data do acordo (04/03/2024) e a efetivação da penhora, o executado constituiu uma hipoteca sobre o referido imóvel. A hipoteca foi registrada em 02 de abril de 2024, em favor do Banco do Brasil S.A., para garantia de uma Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 168.999,00.
Diante disso, e com o objetivo de evitar futuras alegações de nulidade, a parte exequente requereu a intimação do credor hipotecário, Banco do Brasil S.A., para que tome ciência da penhora e informe a situação atual do contrato de financiamento, com base nos artigos 799 e 889 do Código de Processo Civil. Vieram-me os autos conclusos.
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1. Considerando a certidão de mov. 232.1, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a averbação do termo de penhora constante do mov. 98.1 junto ao ofício imobiliário, nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil.
2. Sobrevindo comprovação, encaminhem-se os autos ao(à) Sr(a). Avaliador(a) Judicial para que avalie o(s) imóvel(is) penhorado(s), no prazo de 10 (dez) dias (art. 870, parágrafo único, CPC), intimando-se após as partes para se manifestarem sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias (caso o avaliador manifeste impossibilidade de avaliar o bem por estar localizado fora da área de competência territorial da comarca, deverá ser deprecada a realização da avaliação e demais atos executórios).
3. Efetivadas a penhora e a avaliação, intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pelo CPC: a) primeiramente, na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), pelo valor da avaliação (art. 876, CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 880 do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880, caput, parte final e § 1º, CPC); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação em hasta pública (PC), hipótese em que deverão os autos ser remetidos à conclusão para designação de leiloeiro público (PC). 3.1.
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I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016631-92.2023.8.16.0001 Processo: 0016631-92.2023.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$390.282,37 Exequente(s): CONSÓRCIO EMPREENDEDORES SHOPPING ESTAÇÃO Executado(s): MV DOS ANJOS RESTAURANTE E GRILL LTDA Valderi Miguel Brizola
1. Diante da manifestação de mov. 219.1/219.2, observando que o termo de penhora foi lavrado no mov. 98.1 somente a fim de garantia do acordo de mov. 84.1, o qual foi descumprido posteriormente, a fim de evitar eventual nulidade, determino a intimação da parte executada nos termos do art. 841 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. A intimação da parte devedora da penhora far-se-á na pessoa de seu(s) advogado(s) ou à sociedade de advogados a que ele pertença (art. 841, § 1º, CPC); não o tendo, será intimada pessoalmente, por carta com AR (art. 841, § 2º, CPC), ressalvando-se que a parte executada é considerada intimada se a penhora foi realizada na sua presença (art. 841, § 3º, CPC). 1.1.
Ainda, intime-se eventual cônjuge do executado VALDERI MIGUEL BRIZOLA, salvo se o regime de casamento for de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC).
2. Após, tornem conclusos para análise do pedido de mov. 219.1/219.2. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV
Intimação referente ao movimento (seq. 190) JUNTADA DE CERTIDÃO (11/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
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I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016631-92.2023.8.16.0001 Processo: 0016631-92.2023.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$392.886,79 Exequente(s): CONSÓRCIO EMPREENDEDORES SHOPPING ESTAÇÃO Executado(s): MV DOS ANJOS RESTAURANTE E GRILL LTDA Valderi Miguel Brizola
1. Diante da ausência de impugnação da parte executada (movs. 165.0 e 166.0), determino a expedição de alvará de levantamento em favor da parte exequente dos valores bloqueados no mov. 160.1/160.10, observando a conta indicada no mov. 164.1.
2. Expedido o alvará, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste a planilha atualizada do débito, não se olvidando de abater os valores levantados em cumprimento ao item 1, bem como indique quais diligências requer que sejam realizadas a fim de localizar bens passíveis de penhora.
3. Sobrevindo manifestação ou transcorrido o prazo in albis, tornem conclusos para decisão. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV
Intimação referente ao movimento (seq. 170) OUTRAS DECISÕES (25/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 170) OUTRAS DECISÕES (25/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 160) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (05/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 160) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (05/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 160) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (05/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 145) DEFERIDO O PEDIDO (22/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
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1. Diante do pedido de mov. 142.1, proceda à penhora on-line (art. 854 do CPC), com reiteradas ordens de bloqueio pelo prazo máximo previsto em sistema, ou seja, 30 (trinta) dias - SAB - TEIMOSINHA. 1.1. O termo de penhora emitido pelo sistema SISBAJUD servirá como documento de confirmação do bloqueio.
2. Frutífera a penhora on-line, ainda que parcial, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou b) ainda há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme estabelecido pelo art. 854, § 3º do CPC. Caso o devedor não possua advogado constituído nos autos, deverá ser intimado pessoalmente através de carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 841, § 2º do CPC. 2.1.
Ao mesmo tempo, à escrivania para que acesse o sistema SerasaJud, nos termos do art. 782, § 3º do CPC, a fim de promover a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes. Anote-se junto ao sistema eletrônico.
3. Ainda, intime-se a parte executada nos termos do art. 841 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias acerca da penhora de mov. 98.1. A intimação da parte devedora da penhora far-se-á na pessoa de seu(s) advogado(s) ou à sociedade de advogados a que ele pertença (PC); não o tendo, será intimada pessoalmente, por carta com AR (PC), ressalvando-se que a parte executada é considerada intimada se a penhora foi realizada na sua presença (PC).
2024
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I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016631-92.2023.8.16.0001 Processo: 0016631-92.2023.8.16.0001 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$175.531,44 Autor(s): CONSÓRCIO EMPREENDEDORES SHOPPING ESTAÇÃO Réu(s): MV DOS ANJOS RESTAURANTE E GRILL LTDA Valderi Miguel Brizola
1. Através do petitório de mov. 115.1, a parte credora informou o descumprimento do acordo homologado à mov. 84.1, bem como requereu a intimação da parte executada para pagamento do débito remanescente. O acordo não honrado conduz ao prosseguimento do processo pela fase de cumprimento de sentença, haja vista se tratar de título executivo judicial (art. 515, inciso III do CPC). Assim, retifique-se a autuação e as comunicações necessárias no Distribuidor quanto à alteração de fase para "cumprimento de sentença" (art. 68, inciso VII, do Código de Normas), observando-se as informações veiculadas no Despacho nº 5872166 da Corregedoria-Geral da Justiça.
2. Diante do descumprimento do acordo comunicado no mov. 115.1, bem como da previsão expressa contida no item 4 da minuta de acordo acostada no mov. 79.2, determino a expedição do mandado de despejo coercitivo dos ocupantes do imóvel locado. 2.1. Fica autorizado ao meirinho proceder ao arrombamento de portas e janelas para o efetivo cumprimento da decisão, na forma do art. 846 do CPC, bem como defiro desde logo o requerimento de força policial, nos termos do art. 846, § 2º do CPC.
3. Habilite-se os procuradores das partes rés/executadas que assinaram o acordo acostado no mov. 79.2.
4. Após, intime-se a parte sucumbente, nos termos do art. 513, § 2º do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da(s) quantia(s) a que foi condenada, nos termos dos cálculos de mov. 115.2/115.5 (sobre os quais deverão incidir juros e correção monetária até o efetivo pagamento integral da dívida), sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença em igual percentual, nos termos do do CPC.
2023
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I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016631-92.2023.8.16.0001 Processo: 0016631-92.2023.8.16.0001 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$175.531,44 Autor(s): CONSÓRCIO EMPREENDEDORES SHOPPING ESTAÇÃO Réu(s): DVJM & ZH RESTAURANTE & GRILL LTDA
1. Haja vista o expressamente pactuado no item 10.2 do termo de acordo, promova-se à inclusão no polo passivo das pessoas dos fiadores, ANTONIETA QUIRILO MILLEC HANDAR e ZUHER HANDAR.
2. DÊ-se ciência aos interessados.
3. Em seguida, se nada requerido, renovem-se às diligências necessárias ao cumprimento da sentença homologatória (mov. 45.1).
Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito iv
2. A análise da matrícula nº 10.975, juntada no mov. 237.2, confirma a cronologia dos fatos narrados e a necessidade de intimação do credor hipotecário. Constata-se que no R.08/10.975 foi registrada uma hipoteca cedular em favor do Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 168.999,00, em 02 de abril de 2024. Posteriormente, em 14 de junho de 2024, procedeu-se à averbação da penhora referente a este processo, conforme o registro Av.09/10.975, o que evidencia a anterioridade do gravame hipotecário.
A parte exequente cumpriu a determinação judicial de mov. 234.1, comprovando a devida averbação da penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 10.975 do 1º RI de Itararé/SP. A questão pendente de análise é o pedido de intimação do credor hipotecário, Banco do Brasil S.A.. O pedido comporta acolhimento, uma vez que existência de uma hipoteca registrada na matrícula do imóvel antes da averbação da penhora exige que o credor hipotecário seja formalmente cientificado do ato de constrição judicial.
Tal medida é um requisito de validade para a futura e eventual alienação judicial do bem, conforme expressamente previsto nos artigos 799, I, e 889, V, do Código de Processo Civil. A intimação visa proteger tanto o direito de preferência do credor hipotecário quanto os interesses de terceiros de boa-fé. 2.1. Ex positis, defiro o pedido de mov. 237.1 e determino o seguinte: a. Expeça-se ofício ao credor hipotecário, Banco do Brasil S.A., no endereço indicado na petição, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a.1.
Tome ciência da penhora efetivada sobre o imóvel de matrícula nº 10.975 do 1º Registro de Imóveis de Itararé/SP; a.2. Informe a este Juízo a situação atual da Cédula de Crédito Bancário nº 134.709.646, garantida pela hipoteca, esclarecendo o saldo devedor e a regularidade dos pagamentos.
3. Após a resposta do ofício, intime-se a exequente no prazo de 15 (quinze) dias para ciência.
4. Em sequência, retornem os autos conclusos para que se dê prosseguimento aos atos de avaliação do bem, conforme já delineado na decisão de mov. 234.1. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta P
Intimação referente ao movimento (seq. 241) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (23/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Requerida a adjudicação, tornem conclusos no agrupador “decisão – adjudicação”. 3.2. Requerida a alienação por iniciativa particular, em hasta pública, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações no agrupador “decisão – leilão”. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV
Intimação referente ao movimento (seq. 170) OUTRAS DECISÕES (25/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 145) DEFERIDO O PEDIDO (22/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta R
Sublinho que efetuado o pagamento parcial no prazo referido a multa e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). Ainda, saliente-se à parte executada que, com o decurso do prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC).
5. Efetivado o pagamento e transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s), intimando-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer se houve satisfação do débito, advertindo-o que em caso de eventual silêncio será presumido que o débito foi integralmente quitado ou que há desinteresse no recebimento de eventual saldo devedor.
6. Não sendo o pagamento total efetuado (ou ainda que adimplido parcialmente) no prazo acima referido, intime-se a parte credora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, planilha atualizada do débito, acrescida a multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, também em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523, § 1º, CPC), bem como requeira quais medidas pretende sejam efetivadas a fim de localizar bens penhoráveis. 6.1.
Neste caso, cumpre observar que, consoante a nova redação, dada pela Lei 14.195/2021, ao art. 921, III, § 4º, do CPC, a suspensão do processo e da prescrição intercorrente ocorrerá por uma única vez e pelo prazo máximo de até (01) ano, bem como iniciará de forma automática e simultânea após a intimação da primeira tentativa infrutífera de localizar bens penhoráveis (§4º do art. 921 do CPC). 6.2. Ocorrendo a suspensão do processo, após o transcurso do prazo de 1 ano ou independente do lapso temporal transcorrido, sendo requerido outras medidas judiciais após a primeira intimação acerca da infrutividade na localização de bens penhoráveis, iniciar-se-á, automaticamente, a contagem do prazo da prescrição intercorrente.
7. Decorrido o prazo estipulado no item 6, voltem conclusos para decisão. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV
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I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016631-92.2023.8.16.0001 Processo: 0016631-92.2023.8.16.0001 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$175.531,44 Autor(s): CONSÓRCIO EMPREENDEDORES SHOPPING ESTAÇÃO Réu(s): ANTONIETA QUIRILO MILLEO HANDAR DVJM & ZH RESTAURANTE & GRILL LTDA ZUHER HANDAR
1. Haja vista o expressamente pactuado nos itens 7.1 e 7.2 da minuta de acordo de seq. 77.2, exclua-se as partes ANTONIETA QUIRILO MILLEO HANDAR, DVJM & ZH RESTAURANTES & GRILL LTDA e ZUHER HANDAR do polo passivo, incluindo MV DOS ANJOS RESTAURANTE E GRILL LTDA e VALDERI MIGUEL BRIZOLA como novos réus. Retifique-se a autuação e procedam-se às demais anotações necessárias, inclusive no distribuidor.
2. HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (seq. 102.1), por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, razão pela qual julgo extinto o processo com base no art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC. 2.1. Nos termos do art. 90, § 3º do CPC, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, já que a transação foi celebrada antes da prolação de sentença.
Honorários na forma acordada. 2.2. Defiro o pedido de dispensa do prazo recursal (cláusula 8). 2.3. Expeça-se termo de penhora sobre o imóvel objeto da matrícula nº 10.975, do 1º Registro de Imóveis de Itararé/SP, de propriedade do novo fiador, VALDERI MIGUEL BRIZOLA, até o cumprimento integral do acordo, conforme cláusula 3 da minuta de seq. 77.2. 2.3.1. Saliento às partes que a averbação da referida penhora é de responsabilidade das próprias partes, não sendo necessário a tutela jurisdicional para tanto.
3. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV
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Vistos e examinados.
1. Em relação ao pedido de homologação constante no mov. 71, esclareço à parte que, para que haja a homologação de acordo, é necessário que seja acostado aos autos o termo do acordo que se pretende homologar. Assim, determino a intimação das partes para que, no prazo de 15 dias, acostem aos autos o termo da avença devidamente assinado por todos os transigentes, nos termos do art. 824 do Código Civil.
2. Com a juntado do termo de acordo, voltem os autos para homologação.
3. Caso contrário, retornem os autos ao arquivo, com as baixas e cautelas legais.
4. Intimações e diligências necessárias.
5.
Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta ALM
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Vistos e Examinados estes autos.
1. Haja vista o que consta no teor da petição anexada ao mov. 42.2, noticiando a celebração de acordo entre as partes, assinado pelos Drs. Procuradores das partes, constituídos com poderes especiais para transigir (mov. 43.1), HOMOLOGO, por sentença, para que sejam produzidos todos os jurídicos e legais efeitos, os termos da transação firmada, em conciliação, pelas partes integrantes da relação jurídica processual instaurada nos autos, pelo que julgo o processo, com resolução de mérito (art. 487, III, b, do CPC).
2. Eventuais custas processuais remanescentes dispensadas, na forma do art. 90, §3º, CPC.
3. Defiro a dispensa do prazo recursal, conforme requerido no item “10.1” do teor do Termo de Acordo.
4. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais e regulamentares incidentes e aplicáveis à espécie, adotando-se as diligências que se fizerem necessárias.
5. Se, eventualmente, for certificada a existência de valores relativos a depósitos judiciais e de restrições nos sistemas conveniados, intime-se ambas as partes para que se manifestem a respeito e, após, voltem. P.R.I. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito y
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Vistos e examinados.
1. Ante o contido no petitório de mov. 25, que requer a correção do valor da causa, esclareço que a parte autora poderá até o momento da citação aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente do consentimento do réu (art. 329, I, CPC). Considerando que foi proferida a decisão inicial, bem como, determinada e realizada a citação da parte requerida (mov. 15), aguarde-se o decurso de prazo (mov. 23).
2. Caso a parte requerida constitua procurador nos autos, deverá manifestar-se sobre o contido no petitório de mov. 25.1. Prazo: 15 (quinze) dias.
Intime-se. 2.1 Em não havendo discordância quanto a ementa à inicial mencionada, proceda a Secretaria com as alterações necessárias na autuação, acerca do valor da causa.
3. Caso a parte requerida não constitua procurador, nem apresente defesa, desde logo, decreto sua revelia com fulcro no art. 344 do CPC. Nesse caso, considerando que os prazos contra o réu revel fluem a partir da data da publicação da decisão, mostra-se desnecessária a intimação da parte para manifestar concordância sobre o pedido de aditamento, nos termos do art. 346 do CPC. Assim, proceda a Secretaria com as alterações necessárias na autuação.
4. Na hipótese do item "3", visando o encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto aos art. 9º e 10º do Código de Processo Civil, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte, a justificar sua adequação e pertinência (art.357, II, CPC). b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art.357, III, CPC). c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matéria admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art.357, IV, CPC).
5. Após, voltem os autos conclusos para decisão saneadora.
6. Intimações e diligencias necessárias.
7. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/ carta de citação/ intimação.
8.
Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, data da assinatura digital. Carolina Fontes Vieira Juíza de Direito Substituta (w)
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Vistos e Examinados.
1. Cite-se a RÉ, por Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, para contestar os pedidos iniciais, ou, no mesmo prazo, requerer a autorização para a purgação da mora, conforme o art. 62, II, da Lei nº 8.245/91. 1.1 . Caso requerida a purgação, desde logo defiro o prazo de 05 (cinco) dias, contados do protocolo da petição, para a RÉ depositar o principal, multas previstas no contrato, juros de mora, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado. 1.2.
Efetuado o depósito, se a Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, alegar que a oferta não é integral e justificar a diferença, intime-se a parte RÉ para complementar o depósito, no prazo de dez (10) dias. 1.2.1. Não sendo complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo a Autora levantar a quantia depositada.
2.
Cumpra-se, no mais, o disposto no artigo 62 e incisos da Lei nº 8.245/91.
3. Intimações e diligências necessárias, se for o caso.
4. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação.
5.
Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito (vk)