0016632-14.2026.8.16.0182

Órgão

6º Juizado Especial Cível de Curitiba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ELIZANA ALVES GABRIEL DA SILVA

Advogado

VIVIANE EFEICHE DE SOUSA (OAB 61177/PR)

Ao contrário, os documentos indicam que a referida pessoa jurídica teve como último sócio-administrador LUCAS DAVI DE ARAÚJO FERREIRA, sem demonstração de cessão, transferência ou sucessão dos ativos imateriais eventualmente vinculados à atividade empresarial anteriormente desenvolvida, inclusive quanto ao perfil comercial objeto da lide. Assim, a mera alegação de “utilização prática da conta” ou de “vinculação a e-mail pessoal” não é suficiente para comprovar titularidade jurídica sobre ativo digital originalmente relacionado à exploração empresarial exercida pela pessoa jurídica extinta.

Além do mais, eventual insurgência contra a sentença anteriormente proferida deveria ter sido objeto de recurso apropriado. Acrescente-se que a autora não recorreu da sentença proferida naqueles autos, de modo que operada a coisa julgada, ainda que formal. Dispõe o CPC, em seu artigo 485, V: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...)

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

Ante o exposto, e com fulcro no art. 485, V do CPC, JULGO EXTINTO o feito, em relação ao pedido de recuperação da conta “@charlottecalcados_ofc”.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

II – Quanto ao pedido de recuperação do perfil pessoal da autora “@elizferreirabr” o feito terá seguimento. Todavia, a rigor, inviável a antecipação de tutela em Juizado Especial, que tem procedimento específico e não comporta recurso de agravo de instrumento. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A OPÇÃO PELOS JUIZADOS ESPECIAIS IMPLICA NA SUBMISSÃO AS SUAS REGRAS.

ACESSO FACULTATIVO. Ordem denegada.

Diante do exposto, esta Turma Recursal, por maioria de votos, denegar a segurança, nos exatos termos do voto do relator, ressalvando o posicionamento do relator originário que vota pela concessão da ordem. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000994-90.2011.8.16.9000/0 - Guarapuava - Rel.: TELMO ZAIONS ZAINKO - J. 09.02.2012). De qualquer modo, a antecipação de tutela é medida de caráter excepcional e, no presente caso e em juízo de cognição sumária, inviável constatar nas seqs. 1.9 a 1.13 que todas as etapas previstas na “Central de Ajuda” do Instagram[1] foram adequadamente cumpridas pela interessada.

Ainda, embora a questão traga transtornos à autora, não causa dano irreparável ou de difícil reparação que justifique medida sem propiciar defesa, pelo que INDEFIRO o pedido.

III - Cite-se e aguarde-se a audiência designada. Int./Dil. 1 https://www.facebook.com/help/instagram/149494825257596 SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito