0016632-17.2019.8.16.0034

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0016632-17.2019.8.16.0034 Recurso: 0016632-17.2019.8.16.0034 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Recorrente(s): RPM LAVA CAR (SAMUEL FERNANDES DE OLIVEIRA) Recorrido(s): DANIEL LENARDT

Vistos.

1. Revogados os benefícios da gratuidade processual à seq. 17.1 e conferida oportunidade para o preparo recursal, deixou a recorrente o prazo escoar in albis.

2. Prevê o Enunciado 80 do FONAJE que: “O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL)”.

3. Assim, porque não efetuado o preparo no prazo legal, requisito de admissibilidade recursal, não conheço do recurso inominado, nos termos do disposto no art. 42, §1º, da Lei 9.099/95.

4. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95. Custas devidas conforme art. 4° da Lei 18.413/2014, art. 18 da IN 01/2015 do CSJEs e Enunciado 122 do FONAJE (“É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado”).

Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Maurício Doutor Juiz relator

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0016632-17.2019.8.16.0034 Recurso: 0016632-17.2019.8.16.0034 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Recorrente(s): RPM LAVA CAR (SAMUEL FERNANDES DE OLIVEIRA) (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Herbert Trap, 462 - Guarituba - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.310-390 Recorrido(s): DANIEL LENARDT (CPF/CNPJ: 922.***.***-20) Rua das Rosas,

58 - Guarituba - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.310-330 - E-mail: [email protected]

1. Tendo em vista que a admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, necessária se faz a análise do pedido de assistência judiciária gratuita de forma mais detida. 1.1. É que verifico que não há nos autos documentos suficientes que demonstrem a atual situação financeira do recorrentes, tampouco seus rendimentos mensais. 1.2. Por isso, imperiosa é a obtenção de dados para a aferição da real necessidade das partes e quanto ao alegado estado de hipossuficiência previsto no art. 98 do CPC. 1.3.

Nesse sentido, propõe o Enunciado n. 116 do FONAJE: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade".

2. Assim, porquanto a afirmação de pobreza goza de presunção apenas relativa de veracidade (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC e Enunciado n. 116 do FONAJE), intimem-se o recorrente para que, no prazo de 10 dias, promova a juntada dos seguintes documentos, sem os quais os benefícios da justiça gratuita serão indeferidos: (a) declaração de imposto de renda relativa aos anos de 2020 e 2021, ou comprovação de que se acha dispensada de prestá-la; (b) extratos de movimentações bancárias em todos os bancos nos quais tiverem contas, referentes aos meses de novembro, dezembro e janeiro/2022 (providência cujo correto cumprimento poderá ser conferido via sistema SISBAJUD).

Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Maurício Doutor Juiz Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: 41 3375-2196 - Celular: (41) 98722-6708 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016632-17.2019.8.16.0034 Processo: 0016632-17.2019.8.16.0034 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$2.549,89 Polo Ativo(s): DANIEL LENARDT Polo Passivo(s): RPM LAVA CAR (SAMUEL FERNANDES DE OLIVEIRA)

1. Defiro à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, com fulcro no artigo 99 do CPC.

2. Sendo tempestivo, recebo o recurso inominado interposto, no efeito meramente devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95).

3.

Intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo legal.

4. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal do Estado do Paraná, com as homenagens deste Juízo. Piraquara, 29 de outubro de 2021. RAFAEL VELLOSO STANKEVECZ Juiz de Direito