0016632-17.2023.8.16.0021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016632-17.2023.8.16.0021 Processo: 0016632-17.2023.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Leve Data da Infração: 19/05/2023 Vítima(s): CHRISTOFER DE SOUZA FARIAS Autor do Fato(s): NELSON CLAITON MENDES PEREIRA

1. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em face de NELSON CLAITON MENDES PEREIRA para averiguação da prática, em tese, do delito previsto no artigo 129, caput, do Código Penal.

É o relatório. Fundamento e

DECIDO.

2. Denota-se dos autos que a vítima Christofer de Souza Farias, apesar de intimada (evento 6.12), não compareceu na audiência preliminar, conforme termo do evento 10.1. Sobre este tema, o Enunciado Criminal nº 117 do FONAJE dispõe expressamente que: “A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação. ”

3. Nestes termos, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do noticiado NELSON CLAITON MENDES PEREIRA, nos termos do artigo 107, inciso V do Código Penal.

4. Dispensada a intimação do noticiado, tendo em vista o disposto no Enunciado Criminal nº 105 do FONAJE.

5.

Publique-se.

Registre-se. Ciência ao Ministério Público.

6. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto