0016632-19.2023.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - Bloco

05 - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312-6002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016632-19.2023.8.16.0182 Processo: 0016632-19.2023.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Abatimento proporcional do preço Valor da Causa: R$8.272,86 Polo Ativo(s): Cintia Antunes Baran Polo Passivo(s): CENTAURO ESPORTES, SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

1. Nota-se que embora haja juntada de termo de acordo em mov. 20.1, não houve a apresentação de documento de representação da empresa ré. Assim, intime-se a empresa ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos instrumento procuração e contrato social da empresa.

2. Ainda, verifica-se que a procuradora que assina o referido acordo em prol da parte autora é identificada pelo nome de Nathalia Guedes Azevedo e pela inscrição OAB/PR 15.126 no termo de acordo. JÁ na petição inicial de mov. 1.1, a signatária pela parte autora identifica-se como Nathalia Guedes Petrucelli Taroco sob a inscrição OAB/PR 109.866-S, inscrição essa que consta na procuração de mov. 1.2.

Assim, não podendo presumir tratar-se da mesma procuradora pela diferença das inscrições e dos nomes, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, procuração que confira à signatária do acordo de mov. 20.1 os poderes para transigir. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 28 de agosto de 2023. Letícia Guimarães Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - Celular: (41) 3312-6108 - E-mail: [email protected] Processo: 0016632-19.2023.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Abatimento proporcional do preço Valor da Causa: R$8.272,86 Polo Ativo(s): Cintia Antunes Baran Polo Passivo(s): CENTAURO ESPORTES, SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA Trata-se de reclamação ajuizada por CINTIA ANTUNES DE ALMEIDA contra CENTAURO – SBF DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A.

A autora tem domicílio do bairro Cajuru (seqs. 1.4 e 9.1). À medida que se trata de relação de consumo o feito deve tramitar no foro de domicílio da autora. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor.

Agravo não provido (AgRg no CC 127.626/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013). A Resolução n. 93/2013 do TJPR, art. 148-B, § 3°, dispõe que o Juizado Especial PUC-Cajuru possui competência territorial, unicamente, sobre os bairros Prado Velho, Jardim Botânico, Capão da Imbuia, Guabirotuba, Jardim das Américas, Cajuru e Uberaba. Ainda que se entenda por incompetência relativa, o fato é que o Enunciado n. 89, do FONAJE, permite reconhecimento de ofício: Enunciado

89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).

Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível PUC-Cajuru. Cancele-se a audiência designada. Int./Dil. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito