0016632-21.2022.8.16.0031

Em alegações finais, o Ministério Público requereu seja a denúncia julgada improcedente, para o fim de absolver o infrator Allan Christian Ribeiro de Jesus, com fulcro no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Passo a fundamentar e decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação penal em que se imputa ao acusado Allan Christian Ribeiro de Jesus a prática da infração penal capitulada no artigo 129, § 13º do Código Penal, c/c artigo 7º da Lei 11.340/06. a) Preliminares e Prejudiciais. Verifica-se que inexistem questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa. Da mesma forma, não se verificam quaisquer nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, razão pela qual passo a análise do mérito. b) Do mérito.

Para a prolação de sentença penal condenatória, faz-se necessária a comprovação cabal a respeito da existência material dos fatos que embasam a pretensão punitiva do Estado, bem como de sua autoria, dependendo ainda o decreto condenatório da inexistência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena. Conforme preceitua o art. 155, caput, do Código de Processo Penal, a decisão exarada pelo Juiz deverá ser fundada nas provas produzidas em contraditório judicial, não podendo esta basear-se exclusivamente em elementos informativos coletados na fase do inquérito policial, sem o crivo do contraditório Excetua-se do referido artigo as provas cautelares, não repetíveis ou antecipadas, o que não é o caso dos presentes autos.

É o entendimento do Supremo Tribunal Federal: “PENAL E PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO FUNDADA SOMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS OBTIDOS NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL NÃO CORROBORADOS EM JUÍZO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AÇÃO PENAL IMPROCEDENTE.

1. A presunção de inocência exige, para ser afastada, um mínimo necessário de provas produzidas por meio de um devido processo legal. No sistema acusatório brasileiro, o ônus da prova é do Ministério Público, sendo imprescindíveis provas efetivas do alegado, produzidas sob o manto do contraditório e da ampla defesa, para a atribuição definitiva ao réu, de qualquer prática de conduta delitiva, sob pena de simulada e inconstitucional inversão do ônus da prova.

2. Inexistência de provas produzidas pelo Ministério Público na instrução processual ou de confirmação em juízo de elemento seguro obtido na fase inquisitorial e apto a afastar dúvida razoável no tocante à culpabilidade do réu.

3. Improcedência da ação penal. (AP 883, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 20/03/2018,

ACÓRDÃO

ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 11-05-2018 PUBLIC 14-05-2018). Sabe-se que nos casos de crimes praticados no âmbito das relações domésticas a palavra da vítima assume especial valor probatório, por ser tratar de violência que na sua maioria ocorre de forma silenciosa e sem a presença de testemunhas, desde que coerente com as demais provas colhidas nos autos, não podendo tal circunstância afastar o direito constitucional da vítima de tutela jurisdicional para ter preservada a sua integridade física e mental.

A partir da análise dos autos, observa-se que dos elementos colhidos inexistem provas suficientes a demonstrar a materialidade do delito, de modo que a prolação de um decreto condenatório se mostra inadequado, haja vista que a única prova produzida na fase inquisitorial foi a palavra da vítima, a qual manifestou expressamente que não deseja o prosseguimento da ação penal em desfavor do acusado, bem como não deseja ser ouvida em audiência de instrução e julgamento.

Nesse sentido, o Estado não pode obrigá-la a testemunhar contra o companheiro para reiterar em Juízo a narrativa dos eventos delituosos, visto que a situação geraria revitimização e constrangimento, vez que o cenário no qual se encontra inserida, na sua visão, já se harmonizou. Conclui-se a partir da atual manifestação da vítima que não será produzida a prova em contraditório a lastrear eventual condenação, não bastando para um decreto condenatório apenas as declarações coligidas perante a autoridade policial.

Salienta-se que não é o caso de absolvição sumária, visto que não se configuram nenhuma das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. Todavia, é o caso de absolvição por não existir prova suficiente para a condenação, notadamente em razão da única prova ser a palavra da vítima, a qual, reitera-se, expressou no sentido de que não deseja a continuidade do processo e eventual condenação do denunciado.

Com efeito, é imperiosa a absolvição.

III –

DISPOSITIVO. Forte nessas razões, julgo improcedente a denúncia para o fim de absolver o acusado Allan Christian Ribeiro de Jesus, pela prática do crime capitulado no artigo 129, § 13, do Código Penal, combinado com o artigo 7°, inciso I, da Lei n° 11.340/2006.

1.

Intime-se a vítima da sentença, a teor do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal

2. Sem custas processuais.

3.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

4. Cumpram-se as disposições contidas no CNCGJ.

5. Oportunamente, arquivem-se. Guarapuava, datado eletronicamente. Erika Luiza Dias Pinto Taborda Juíza de Direito

Órgão

1ª Vara Criminal de Guarapuava

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, ALLAN CHRISTIAN RIBEIRO DE JESUS

Advogado

RAFAEL VIEIRA MOREIRA DA SILVA (OAB 105088/PR)

Órgão

1ª Vara Criminal de Guarapuava

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

ALLAN CHRISTIAN RIBEIRO DE JESUS

Advogado

RAFAEL VIEIRA MOREIRA DA SILVA (OAB 105088/PR)

3 – Atinente a prisão preventiva, tem-se que esta somente pode ser decretada no caso de presença dos requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal e no caso de inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. No caso dos autos, inexiste pedido formulado pela Autoridade Policial ou pelo Ministério Público pela decretação da preventiva, restando inviabilizada a deliberação nesse ponto, porquanto, atualmente, é vedada a conversão de ofício da prisão.

Forte nessas razões, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Penal, concedo ao custodiado ALLAN CHRISTIAN RIBEIRO DE JESUS o benefício da liberdade provisória, aplicando-lhe a medida cautelar da fiança, conforme postulado pelo Parquet. Quanto ao valor da fiança, considerando a pena das infrações penais e a situação econômica informada pelo custodiado, com fundamento no art. 325, II, c/c art. 325, § 1º, II, ambos do Código de Processo Penal, bem como em homenagem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro o valor de 02 (dois) salários-mínimos.

Tome-se por termo a fiança, observado o disposto no art. 329 do Código de Processo Penal, cientificando, na ocasião, o afiançado, das condições previstas nos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal. Ademais, mostra-se necessária a fixação da medida cautelar prevista no art. 319, inciso IV, do Código de Processo Penal, qual seja: a) proibição de se ausentar da Comarca sem prévia comunicação a este Juízo.

Ainda, deverá o custodiado comparecer junto ao CEJUSC desta Comarca em até 72 horas, no período compreendido entre às 12h e 18h, a fim de que seja encaminhado para participação de projetos correlatos aos delitos ora investigados. Advirta-se o custodiado de que no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, poderá ocorrer substituição e/ou aplicação de outras ou, até mesmo, ser decretada a prisão preventiva. 3.1 – O art. 325, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal, determina que, se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser dispensada.

Portanto, não havendo recolhimento do valor arbitrado em 24 (vinte e quatro) horas, presume-se que o indiciado se encontra impossibilitado de fazê-lo, razão pela qual deve ser colocado em liberdade independente de qualquer depósito. Destarte, a privação da liberdade sob a circunstância de ausência de condições econômicas de pagar o valor da fiança ofende o princípio da dignidade humana, o Estado Democrático de Direito e o princípio da isonomia.

Assim, decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas sem recolhimento da fiança, a contar da presente decisão, expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso, independentemente de nova deliberação.

4 – Dispenso a realização da audiência de custódia, em razão da presente determinação de soltura, na forma do art. 7º da Instrução Normativa nº 3/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná.

5 – Intimações e diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 3