Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq. 208) JUNTADA DE
DECISÃO
DE OUTROS AUTOS (04/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2023
2022
2021
Intimação referente ao movimento (seq. 208) JUNTADA DE
DECISÃO
DE OUTROS AUTOS (04/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 208) JUNTADA DE
DECISÃO
DE OUTROS AUTOS (04/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016632-31.2016.8.16.0031/2
1.
Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se sobre o presente Agravo Interno (CPC, arts. 219, caput, e 1.021, § 2º).
2. Oportunamente, volte-me o processo concluso.
3. Diligências necessárias. Curitiba, 22 de fevereiro de 2023. Des. João Antônio De Marchi Relator
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná 14ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 0016632-31.2016.8.16.0031 ED 1, DE IVAIPORÃ – VARA CÍVEL EMBARGANTES: G.M. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI ME E OUTRO EMBARGADOS: BANCO DO BRASIL S.A. E OUTROS (2) RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI
DECISÃO
MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS.
SENTENÇA. EMBARGOS REJEITADOS E PEDIDO INICIAL DA AÇÃO MONITÓRIA JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ANÁLISE DO RECURSO DOS RÉUS. PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
DECISÃO
DO RELATOR. INDEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OPORTUNIZADA E NÃO ATENDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS RÉUS. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. VISTOS e examinados os Embargos de Declaração n.º 0016632-31.2016.8.16.0031 ED 1, da Vara Cível da Comarca de Ivaiporã, em que figuram como embargantes G.M.
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Embargos de Declaração n.º 0016632-31.2016.8.16.0031 ED
1 – 14ª CCV Pág. 2 ALIMENTÍCIOS EIRELI ME e GUILHERME MAZON SILVA e como embargados BANCO DO BRASIL S.A., CARINE ALBUQUERQUE DE ARAÚJO e MARCO AURÉLIO GONÇALVEZ DOS SANTOS.
RELATÓRIO: Inicialmente, cumpre esclarecer que, a numeração das páginas aqui mencionada, refere-se a dos Embargos de Declaração n.º 0016632- 31.2016.8.16.0031 ED 1 e, a numeração do mov. aqui indicada, àquela do processo eletrônico Apelação Cível n.º 0016632-31.2016.8.16.0031 exportado do sistema Projudi. Trata-se de embargos de declaração opostos face à decisão monocrática por mim proferida no mov. 15.1, que houve por bem indeferir o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado em grau recursal pelos Réus/Apelantes (2) e determinar a intimação dos memos para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuarem e comprovarem o recolhimento das respectivas custas recursais, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016632-31.2016.8.16.0031/1
1) Diante da pretensão de atribuição de efeitos infringentes/modificativos aos embargos de declaração opostos no mov. 1.1, determino a intimação da parte Embargada, por intermédio de seu Advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, responder aos referidos embargos (CPC, art. 1.023, § 2º[1]).
2) Oportunamente, volte-me o processo concluso.
3) Diligências necessárias. Curitiba, 3 de novembro de 2022. Des. João Antônio De Marchi Relator [1] Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. [...] § 2o O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL
1. Preliminarmente, os Apelantes (2) pugnam pela concessão da gratuidade da justiça (mov. 184.1). Conforme se extrai do art. 98, caput, do CPC[1], a gratuidade da justiça é assegurada a toda pessoa que não tenha suficientes recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. De outro lado, o art. 99, § 3º, do CPC, estabelece: Art.
99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. – destaquei. Não obstante, é cediço que tal concessão pode e deve ser submetida ao controle jurisdicional, podendo a presunção de insuficiência econômica ser elidida pelo Juízo, desde que presentes fundadas razões que afastem a condição de miserabilidade.
Aliás, é o que estabelece o § 2º, do art. 99, do CPC: § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. – destaquei. Também vale destacar o contido no inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, ipsis verbis: Art. 5º. (...) (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. – destaquei.
Outrossim, a benesse pode ser deferida à pessoa jurídica, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 481 do colendo Superior Tribunal de Justiça, ipsis verbis: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Ora, os Apelantes (2) pugnaram pela concessão da benesse alegando não possuírem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, não tendo colacionado, todavia, qualquer documento para comprovar a alegada hipossuficiência financeira.
Por meio do despacho de pág. 17, determinou-se a juntada de documentação probatória que reputassem pertinentes, para melhor análise do pleito de gratuidade da justiça, nos seguintes termos: “[...]
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL
1. Da análise da presente insurgência, constata-se que os Apelantes (2) interpuseram o recurso sem o recolhimento das respectivas custas, haja vista o requerimento de concessão da gratuidade da justiça formulado em grau recursal (mov. 184.1), sem comprovação, adequada e de início, da alegada hipossuficiência financeira.
2. Dessa forma, intimem-se os Apelantes (2), por intermédio de seu Advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, inserir no presente recurso: a) em relação à pessoa física Guilherme Mazon Silva: a.1) cópia das declarações de imposto de renda (IRPF) dos últimos 3 (três) anos, ou correspondentes isenções; a.2) comprovantes de rendimentos dos últimos três meses; a.3) despesas mensais pessoais e de sua família; a.4) declaração de hipossuficiência financeira; b) no tocante à pessoa jurídica G.M Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Eireli ME.: b.1) cópia das declarações de imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) dos últimos 3 (três) anos, ou de correspondentes isenções; b.2) Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) referente aos últimos 6 (seis) meses, bem como demais documentos que os Apelantes (2) reputarem pertinentes, para melhor análise deste Relator do pleito de gratuidade da justiça (CPC, art. 932, par. ún.[1]).
3. Oportunamente, volte-me o processo concluso.
4. Diligências necessárias. Curitiba, 12 de setembro de 2022. Des. João Antônio De Marchi Relator [1] Art. 932. Incumbe ao relator: (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália,
20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 34721700 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016632-31.2016.8.16.0031 Processo: 0016632-31.2016.8.16.0031 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$209.781,78 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): Carine Albuquerque de Araujo G.M Industria e Comercio de produtos alimentícios Eireli ME GUILHERME MAZON SILVA MARCO AURÉLIO GONÇALVES DOS SANTOS
I – Relatório BANCO DO BRASIL ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de GM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELLI ME, GUILHERME MAZON SILVA, MARCO AURELIO GONÇALVES DOS SANTOS e CARINE ALBUQUERQUE DE ARAUJO. Disse que no dia 14/11/2014 os requeridos firmaram o contrato de abertura de crédito fixo n. 085.609.015 e que ficaram inadimplentes, ensejando uma dívida, atualizada até 30/09/2016 no valor de R$ 209.781,78 (evento 1.1).
Documentos (eventos 1.2/1.11). Declarada a incompetência, o processo foi remetido para a Comarca de Ivaiporã (evento 7.1). A requerida CARINE foi citada pessoalmente (evento 35.2) e os requeridos GM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELLI ME e GUILHERME MAZON SILVA compareceram espontaneamente aos autos (evento 48.1). Os requeridos GM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELLI ME e GUILHERME MAZON SILVA apresentaram embargos.
Disseram que o banco registra lançamentos de créditos e débitos de maneira lacunosa nos extratos bancários, de modo que descontou, da conta corrente do embargante, “juros acima do permissivo legal, de forma capitalizada, dia a dia, acrescido de encargos financeiros, além de outros débitos que a embargante desconhece a origem da natureza” e que, em razão dessas cobranças abusivas é que o embargante se viu sem condições de proceder aos pagamentos pactuados.
Disse que houve aplicação de juros de 12, 13 e 18% ao mês, com capitalização mensal, multa contratual de 10% e que a lei da usura proíbe tal prática. Pede, incidentalmente, a prestação de contas. Pede a revisão do pacto firmado, com a impossibilidade de capitalização mensal de juros, a inexistência da mora, a ilegalidade na comissão de permanência com a repetição do indébito (evento 48.1). Documentos (eventos 48.2/48.7).
O embargante apresentou réplica (evento 87.1). Sobreveio decisão no evento 92.1 que: i) determinou a citação do requerido MARCO AURELIO GONÇALVES DOS SANTOS; ii) indeferiu o pedido de exibição de documentos (extratos bancários) formulados pelos requeridos GM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELLI ME e GUILHERME MAZON SILVA; iii) determinou a emenda, em 10 dias, para que os requeridos: i.a) em quais lançamentos se deram a cobrança de juros de 12, 13 e 18% ao mês e com base em qual elemento dos autos concluiu que houve a cobrança de comissão de permanência e, se acaso positivo, se houve cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios; i.b) que indique qual a taxa de juros média, à época, divulgada pelo BACEN para a operação em tela e qual a taxa de juros efetivamente cobrada dos embargantes; i.c) quais valores, efetivamente foram descontados dos embargantes a título de "encargos financeiros e outros débitos que a embargante desconhece a origem da natureza" e se houvea análise de algum documento para realizar essa afirmação nos embargos.
As partes requeridas, intimadas, deixaram de cumprir o determinado no prazo assinalado e sustentaram que a obrigação de exibir os extratos bancários é da própria instituição financeira e é uma obrigação que decorre da lei 10.931/2004, mais precisamente o parágrafo segundo do art. 28 (evento 101.1). Por fim, o requerido MARCO AURELIO GONÇALVES DOS SANTOS foi devidamente citado (evento 149.1).
É o relatório.
Decido.
II – Fundamentação Primeiramente, importante repisar o que já foi salientado no evento 89.1, isto é, no sentido de que o pedido inicial já veio instruído com o roteiro de utilização do crédito e das amortizações realizadas, de modo que a tese das partes requeridas de que sem os extratos bancários a obrigação é inexigível não se sustenta. No mesmo diapasão é o enunciado sumular 247 do Superior Tribunal de Justiça, que preconiza que o contrato de abertura de crédito acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de monitória.
Ademais, a lei mencionada pelas requeridas, mais especificamente a nº 10.931/2004, precisamente o art. 28, §2º, mencionado no evento 101.1, não conduz à interpretação no sentido de que é necessária a apresentação de extratos bancários para a validade do procedimento monitório. Muito pelo contrário, o mencionado dispositivo dispõe, EXPRESSAMENTE, que somente quando for necessário a instituição financeira apresentará os extratos, o que, obviamente, não é o caso, pois, conforme já delineado anteriormente, o procedimento monitório em análise já está munido do competente demonstrativo discriminado da utilização do crédito.
Avançando na análise dos autos, tenho que os embargos monitórios não merecem ser analisados. Isso porque, conforme anotado no evento 89.1, incumbia às partes embargantes indicarem com precisão em que consistiam os lançamentos abusivos e a cobrança de juros que indicaram como sendo de 12, 13 e 18% ao mês, bem como qual a taxa média de juros mensais divulgadas pelo BACEN para a operação em tela e qual a taxa de juros efetivamente cobradas pela instituição financeira, bem como quais valores efetivamente foram descontados dos embargantes a título de "encargos financeiros e outros débitos que a embargante desconhece a origem da natureza" e se houve a análise de algum documento para realizar essa afirmação nos embargos, ônus do qual as partes embargantes não se desincumbiram.
Não se desincumbiram, uma vez que se limitaram a sustentar que a parte embargada deveria instruir a presente monitória com os extratos da contracorrente dos embargantes para conferir validade à sua pretensão, questão que já foi analisada e afastada anteriormente. Aliás, neste ponto, vale mencionar que a decisão proferida no evento 89.1 não foi objeto de recurso, então, trata-se de matéria preclusa que não pode ser rediscutida.
Por oportuno, ainda que seja válida a aplicação do CDC ao caso, tendo em vista evidente relação de consumo, enquadrando-se a parte autora no conceito de fornecedor de serviço e os requeridos no conceito de consumidores, a aplicação deste códice não socorre aos requeridos/embargantes.
III – Dispositivo
Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO OS EMBARGOS À MONITÓRIA E JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECLARO constituído de pleno direito o título executivo judicial, na importância de R$ R$ 209.781,78. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do 85, §2º, do CPC. Converta-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 702, § 8º, CPC).
Prossiga-se na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do Código de Processo Civil. Registrada eletronicamente nesta data.
Publique-se. Intimem-se. Ivaiporã, data de inserção no sistema Projudi. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália,
20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 34721700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016632-31.2016.8.16.0031 Processo: 0016632-31.2016.8.16.0031 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$209.781,78 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): Carine Albuquerque de Araujo G.M Industria e Comercio de produtos alimentícios Eireli ME GUILHERME MAZON SILVA MARCO AURÉLIO GONÇALVES DOS SANTOS Evento 160.1: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por G.M.
INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELLI ME em relação à decisão de evento 156.1. D E C I D O. Os embargos procedem. Assiste razão à parte embargante na medida em que o requerido Marco ainda não foi regularmente citado, apesar das tentativas, e, conforme ressaltada em evento 109.1, tratando-se de mais de um requerido ocupando o polo passivo, o efeito material da revelia não se aplica àquele que deixou de se manifestar apesar de devidamente citado (art. 345, inciso I, do CPC).
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração de evento 160.1 e torno sem efeito a decisão de evento 156.1.Providencie a Serventia, com urgência, o desbloqueio de ativos, eventualmente bloqueados em razão da referida decisão. Por questão de ordem, manifeste-se a parte requerente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, especialmente acerca da citação dos executados restantes para que haja análise acerca dos Embargos de evento 48.1.
Diga, ademais, o exequente acerca da petição de evento 162.1, direcionada a outro processo. Diligências necessárias. Ivaiporã, datado digitalmente. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito
Afirmam os Embargantes (págs. 4/5), em resumo, que a decisão incorreu em contradição, na medida em que “[...] a declaração dos embargantes possui presunção de veracidade e inexiste nos autos qualquer elemento que comprove que a referida declaração dos embargantes não é verdadeira [...]” (pág. 4). Por fim, requerem “[...] seja conhecido e provido os presentes embargos de declaração ao efeito de que seja sanada a contradição apontada, eis que inexiste nos autos qualquer decisão que descaracterize a declaração dos embargantes, e por consequência requer seja deferido aos recorrentes os benefícios da justiça gratuita nos termos requeridos [...]” (pág. 5).
Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Embargos de Declaração n.º 0016632-31.2016.8.16.0031 ED
1 – 14ª CCV Pág. 3 O embargado Banco do Brasil S.A. ofertou resposta às págs. 20/23. Os demais embargados não apresentaram resposta. Assim veio-me o processo concluso. FUNDAMENTAÇÃO: Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. De acordo com o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material.
Nesse contexto, não assiste razão aos Embargantes, porquanto os fundamentos que amparam a decisão monocrática recorrida se mostram claros e nítidos, não havendo falar em vícios a justificar o acolhimento dos presentes aclaratórios. Ora, a decisão monocrática ora recorrida se encontra fundamentada de forma coerente, na medida em que demonstrou os motivos que formaram a convicção deste Relator, notadamente em relação aos argumentos trazidos nos presentes embargos.
Confira-se: “[...]
1. Preliminarmente, os Apelantes (2) pugnam pela concessão da gratuidade da justiça (mov. 184.1). Cód. 1.07.030
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Embargos de Declaração n.º 0016632-31.2016.8.16.0031 ED
1 – 14ª CCV Pág. 4 1 Conforme se extrai do art. 98, caput, do CPC , a gratuidade da justiça é assegurada a toda pessoa que não tenha suficientes recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. De outro lado, o art. 99, § 3º, do CPC, estabelece: Art.
99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) o § 3 Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. – destaquei. Não obstante, é cediço que tal concessão pode e deve ser submetida ao controle jurisdicional, podendo a presunção de insuficiência econômica ser elidida pelo Juízo, desde que presentes fundadas razões que afastem a condição de miserabilidade.
Aliás, é o que estabelece o § 2º, do art. 99, do CPC: o § 2 O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. – destaquei. Também vale destacar o contido no inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, ipsis verbis: Art. 5º. (...) (...) 1 Art.
98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Embargos de Declaração n.º 0016632-31.2016.8.16.0031 ED
1 – 14ª CCV Pág. 5 LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. – destaquei. Outrossim, a benesse pode ser deferida à pessoa jurídica, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 481 do colendo Superior Tribunal de Justiça, ipsis verbis: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Ora, os Apelantes (2) pugnaram pela concessão da benesse alegando não possuírem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, não tendo colacionado, todavia, qualquer documento para comprovar a alegada hipossuficiência financeira.
Por meio do despacho de pág. 17, determinou-se a juntada de documentação probatória que reputassem pertinentes, para melhor análise do pleito de gratuidade da justiça, nos seguintes termos: “[...]
1. Da análise da presente insurgência, constata-se que os Apelantes (2) interpuseram o recurso sem o recolhimento das respectivas custas, haja vista o requerimento de concessão da gratuidade da justiça formulado em grau recursal (mov. 184.1), sem comprovação, adequada e de início, da alegada hipossuficiência financeira.
2. Dessa forma, intimem-se os Apelantes (2), por intermédio de seu Advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, inserir no presente recurso: a) em relação à pessoa física Guilherme Mazon Silva: a.1) cópia das declarações de imposto de renda (IRPF) dos últimos 3 (três) anos, ou correspondentes isenções; a.2) comprovantes de rendimentos dos últimos três meses; a.3) despesas mensais pessoais e de sua família; a.4) declaração de hipossuficiência financeira; b) no tocante à pessoa jurídica G.M Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Eireli ME.: b.1) cópia das declarações de imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) dos últimos Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Embargos de Declaração n.º 0016632-31.2016.8.16.0031 ED
1 – 14ª CCV Pág. 6 3 (três) anos, ou de correspondentes isenções; b.2) Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) referente aos últimos 6 (seis) meses, bem como demais documentos que os Apelantes (2) reputarem pertinentes, para melhor análise deste Relator do pleito de 2 gratuidade da justiça (CPC, art. 932, par. ún. ). [...]” (pág.
13 – destaques no original). E, não obstante tenham sido devidamente intimados (pág. 15), os Apelantes (2) quedaram-se inertes (págs. 16/17). Desse modo, não se vislumbra a comprovação da alegada hipossuficiência financeira e, em razão disso, os Apelantes (2) não fazem jus à benesse pleiteada.
2.
Diante do exposto, indefiro o pleito de concessão da gratuidade da justiça formulado em grau recursal e determino a intimação dos apelantes (2) GUILHERME MAZON SILVA e G.M INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI ME., por intermédio de seu Advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuarem e comprovarem o recolhimento das respectivas custas recursais, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção 3 (CPC, arts. 101, §§ 1º e 2º ).
3. Oportunamente, com ou sem atendimento à determinação do item anterior, volte-me o processo concluso. 2 Art. 932. Incumbe ao relator: (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. 3 Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. o § 1 O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. o § 2 Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Embargos de Declaração n.º 0016632-31.2016.8.16.0031 ED
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4. Diligências necessárias. [...]” (mov. 15.1 – destaques no original). VÊ-se, portanto, que a matéria ventilada nos embargos de declaração foi devidamente analisada, dando este Relator o entendimento que lhe pareceu justo, não estando ele adstrito as alegações trazidas pelas partes. Ressalta-se, outrossim, que a contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é apenas aquela interna do julgado, existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, fatos que não se verificam no decisum ora recorrido.
Nesse sentido, aliás, é o posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL. MEIO AMBIENTE. ABOLITIO CRIMINIS. LEI Nº 9.605/98 E LEI Nº 12.651/12. INOCORRÊNCIA CONCRETA DE DESCONTINUIDADE NORMATIVA-TÍPICA. VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA.
I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência.
II - Não há, na hipótese, o alegado vício da contradição, porquanto "a contradição que autoriza a utilização dos aclaratórios é aquela interna ao próprio voto, 'existente entre as proposições da própria decisão, do Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Embargos de Declaração n.º 0016632-31.2016.8.16.0031 ED
1 – 14ª CCV Pág. 8 julgado com ele mesmo, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, e não aquela existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o entendimento exarado em outros julgados.
Precedentes' (EDcl no MS 15.828/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016)" (EDcl nos EDcl no RHC n. 75.500/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 5/4/2017). (...) (STJ – EDcl no AgRg no REsp nº 1408507/PR, Rel.: MINISTRO FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017) – destaquei e suprimi. No caso em análise, verifica-se que, em verdade, os Embargantes pretendem o reexame de questões já decididas na decisão recorrida, na tentativa de alterar o resultado que lhes foi desfavorável, o que é inviável nesta estrita via dos embargos de declaração.
Aliás, é nesse norte a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. PRETENSÃO CLARA DE REJULGAMENTO. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE QUE NÃO DÁ ENSEJO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC/15.
ACÓRDÃO
SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 14ª C.Cível - 0025723-05.2020.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Cód. 1.07.030
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Embargos de Declaração n.º 0016632-31.2016.8.16.0031 ED
1 – 14ª CCV Pág. 9 DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 14.02.2022) – destaquei. Com efeito, não há na decisão monocrática recorrida o vício alegado e, assim, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe.
DECISÃO: Diante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Curitiba, 6 de janeiro de 2023. Des. João Antônio De Marchi Relator Cód. 1.07.030
1. Da análise da presente insurgência, constata-se que os Apelantes (2) interpuseram o recurso sem o recolhimento das respectivas custas, haja vista o requerimento de concessão da gratuidade da justiça formulado em grau recursal (mov. 184.1), sem comprovação, adequada e de início, da alegada hipossuficiência financeira.
2. Dessa forma, intimem-se os Apelantes (2), por intermédio de seu Advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, inserir no presente recurso: a) em relação à pessoa física Guilherme Mazon Silva: a.1) cópia das declarações de imposto de renda (IRPF) dos últimos 3 (três) anos, ou correspondentes isenções; a.2) comprovantes de rendimentos dos últimos três meses; a.3) despesas mensais pessoais e de sua família; a.4) declaração de hipossuficiência financeira; b) no tocante à pessoa jurídica G.M Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Eireli ME.: b.1) cópia das declarações de imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) dos últimos 3 (três) anos, ou de correspondentes isenções; b.2) Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) referente aos últimos 6 (seis) meses, bem como demais documentos que os Apelantes (2) reputarem pertinentes, para melhor análise deste Relator do pleito de gratuidade da justiça (CPC, art. 932, par. ún.[2]). [...]” (pág.
13 – destaques no original). E, não obstante tenham sido devidamente intimados (pág. 15), os Apelantes (2) quedaram-se inertes (págs. 16/17). Desse modo, não se vislumbra a comprovação da alegada hipossuficiência financeira e, em razão disso, os Apelantes (2) não fazem jus à benesse pleiteada.
2.
Diante do exposto, indefiro o pleito de concessão da gratuidade da justiça formulado em grau recursal e determino a intimação dos apelantes (2) GUILHERME MAZON SILVA e G.M INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI ME., por intermédio de seu Advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuarem e comprovarem o recolhimento das respectivas custas recursais, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção (CPC, arts. 101, §§ 1º e 2º[3]).
3. Oportunamente, com ou sem atendimento à determinação do item anterior, volte-me o processo concluso.
4. Diligências necessárias. Curitiba, 3 de outubro de 2022. Des. João Antônio De Marchi Relator [1] Art.
98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [2] Art. 932. Incumbe ao relator: (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. [3] Art. 101.
Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1o O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. § 2o Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
1. Defiro o pedido de bloqueio judicial dos ativos financeiros do(s) executado(s) através do sistema “SISBAJUD”, observando-se o valor atualizado do débito, independentemente do prévio recolhimento da taxa judiciária, conforme determinado pela Instrução Normativa n.º 04/2016 do TJEPR. Efetuado o recolhimento, a ser feito em até 05 (cinco) dias, efetue-se a ordem de consulta, salientando-se que não haverá devolução do valor recolhido em razão de buscas que apresentem resultado negativo.
2. Em não havendo nos autos o número do CPF ou, conforme o caso, do(s) CNPJ do(s) executado(s), intime-se o exequente para informá-lo(s), sob pena de revogação do item anterior;
3. Caso o débito não esteja atualizado, ao Contador ou, conforme o caso, à Fazenda Pública para elaborar a conta geral da execução.
4. Em seguida, promova-se a Escrivania a elaboração da minuta, via sistema, observando-se o valor atualizado do débito e acostando aos autos cópia impressa da tela pertinente do Sistema; 4.1. A Escrivania deverá acompanhar quinzenalmente o protocolamento judicial e as respostas emanadas das instituições financeiras, juntando-se, oportunamente, cópia aos autos das respostas às ordens judiciais e da transferência do valor bloqueado à instituição bancária oficial da Comarca; 4.2.
Uma vez constatado que houve o bloqueio de numerário suficiente para garantir o juízo ou parte dele e determinado a sua transferência, aguarde-se a informação da Instituição Financeira Oficial para a qual o valor foi transferido. Considerando-se que incumbe ao banco oficial comunicar o Juízo, no prazo de até dois dias úteis, contados da transferência, o recebimento dos valores transferidos para depósitos judiciais, oficie-se, decorrido o prazo de 5 dias, contados do término do prazo de resposta, solicitando informações ao Banco, com a correspondente indicação do número “ID” (Identificador de Depósito). 4.3.
Uma vez cumprida a transferência, lavre-se o respectivo termo de penhora. Em seguida, intime-se o(s) devedor(es), na forma preconizada pelo artigo 826 do Novo Código de Processo Civil, dando-lhe(s) ciência do ato e, conforme o caso, oportunizando lhe(s) apresentar(em), querendo, embargos no prazo legal de 30 dias, no caso de execução fiscal ou, nos demais casos, no prazo de 15 dias. 4.4. Após o prazo de suspensão (60 dias), em sendo efetivada a penhora, não havendo manifestação do executado sobre a penhora no prazo legal, ou, certificado nos autos que a medida restou infrutífera por ausência de ativos financeiros, manifeste(m)-se o(s) exequente(s), no prazo de 5 (cinco dias), sob pena de extinção da execução pelo pagamento ou, conforme o caso, suspensão desta, nos termos do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo sem manifestação e certificado nos autos, desde já suspendo o processo, até que sejam encontrados bens passíveis de penhora, devendo os autos aguardar no arquivo provisório. Determino, ainda, seja dado baixa no Boletim Mensal de Movimento Forense, consoante determinação do C.N. 4.5. Em não havendo manifestação do(s) executado(s) sobre a penhora e, certificado nos autos o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, a improcedência ou a desnecessidade destes e, ainda, solicitado o levantamento no numerário, desde já o DEFIRO, mediante a expedição de alvará. 4.6.
Após o levantamento da quantia, intime-se o exequente para solicitar o que entender pertinente, sob pena de extinção da execução pelo pagamento ou, conforme o caso, suspensão da execução por ausência de bens passíveis de penhora.
5. Observe-se a Escrivania que a informação relativa ao deferimento do pedido de bloqueio judicial via SISBAJUD não deverá ser inserida no sistema do Tribunal de Justiça para acompanhamento das partes, porquanto haveria risco de frustrar-se a medida.
6. Após, caso infrutífera a diligência, desde já defiro a penhora de bens através do sistema RENAJUD (transferência, licenciamento e circulação) de eventuais veículos constantes em nome da parte executada.
Cumpra-se o Código de Normas no que se refere à lavratura do termo de penhora do bem.
7. Na hipótese de o bem-estar alienado fiduciariamente e/ou bloqueado judicialmente, manifeste-se a exequente em 5 (cinco) dias acerca da mantença da constrição. Saliento, desde já, que na situação de alienação fiduciária somente é possível a penhora dos direitos que o executado possui sobre o veículo.
8. Mantido o interesse, oficie-se ao credor fiduciário para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o executado, oportunidade na qual o exequente deverá apresentar o endereço no qual deverá ser promovida a diligência.
9. Observe a Serventia pedido relativo a publicações em nome do causídico apontado no evento 154.1.
10. Intimações e diligências necessárias. Ivaiporã, data de inserção no Sistema Projudi. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito