0016632-33.2017.8.16.0019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016632-33.2017.8.16.0019 Processo: 0016632-33.2017.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$33.451,51 Exequente(s): BRUNO HENRIQUE MARTINS Executado(s): PAULO ROBERTO TRAMONTIN SILVEIRA

DECISÃO

I - O art. 139, IV, do CPC, abre a possibilidade ao Juiz de aplicar medidas coercitivas que visem impelir o cumprimento ou satisfação da obrigação pelo réu. Essas medidas não se encontram enumeradas e vários são os pedidos de restrição a algum direito do executado, tal como no presente caso, em que o exequente requer seja suspenso o direito de dirigir mediante a apreensão da habilitação do devedor.

Referida medida, ainda que encontre amparo no art. 139 do CPC, possuí aplicação bastante limitada no âmbito dos juizados especiais. Isto porque a inexistência bens passíveis de penhora constitui causa de extinção da execução (lei 9.099/95, art. 53, § 4º), causa esta que também se aplica aos processos em fase de cumprimento de sentença (Enunciado 74 do FONAJE). Desta forma, não há como se aplicar referida medida nos juizados especiais e suspender os processos até que o executado resolva ceder e efetuar o cumprimento da obrigação.

Em verdade, referida medida importaria a suspensão do processo sine die, o que encontra óbice no art. 53, § 4ª da lei 9.099/95.

Diante do exposto, indefiro o pedido.

II – A parte requereu, também, diligência junto ao SNIPER. Sabe-se que a ferramenta cruza referencias em diversos bancos de dados, para identificar bens e ativos que possam satisfazer o pagamento de um débito judicial. Atualmente, está disponível consulta aos seguintes bancos de dados[1]: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016632-33.2017.8.16.0019 Processo: 0016632-33.2017.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$25.662,89 Exequente(s): BRUNO HENRIQUE MARTINS Executado(s): PAULO ROBERTO TRAMONTIN SILVEIRA

I - O art. 139, IV, do CPC, abre a possibilidade ao Juiz de aplicar medidas coercitivas que visem impelir o cumprimento ou satisfação da obrigação pelo réu. Essas medidas não se encontram enumeradas e vários são os pedidos de restrição a algum direito do executado, tal como no presente caso, em que o exequente requer seja suspenso o direito de dirigir mediante a apreensão da habilitação do devedor/retenção de passaporte e cartões de crédito.

Referida medida, ainda que encontre amparo no art. 139 do CPC, possuí aplicação bastante limitada no âmbito dos juizados especiais. Isto porque a inexistência bens passíveis de penhora constitui causa de extinção da execução (lei 9.099/95, art. 53, § 4º), causa esta que também se aplica aos processos em fase de cumprimento de sentença (Enunciado 74 do FONAJE). Desta forma, não há como se aplicar referida medida nos juizados especiais e suspender os processos até que o executado resolva ceder e efetuar o cumprimento da obrigação.

Em verdade, referida medida importaria a suspensão do processo sine die, o que encontra óbice no art. 53, § 4ª da lei 9.099/95.

Diante do exposto, indefiro o pedido.

II –

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens passíveis de penhora de propriedade do executado, sob pena de extinção. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. João Campos Fischer Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016632-33.2017.8.16.0019 Processo: 0016632-33.2017.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.264,90 Exequente(s): BRUNO HENRIQUE MARTINS Executado(s): PAULO ROBERTO TRAMONTIN SILVEIRA

I – Considerando que o executado não procedeu à entrega dos bens adjudicados no item 128.1, sob a alegação de que eles foram alienados, incorrendo, portanto, em fraude a execução, considero como atentatória à dignidade da justiça a conduta omissiva do referido executado, e, nos termos do artigo 774, parágrafo único, do NCPC, fixo em seu desfavor, multa no montante de 10% (dez por cento), sobre o valor do débito, a qual será revertida em proveito da parte exequente.

II – No mais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção.

III – Int. Ponta Grossa, 22 de abril de 2021. João Campos Fischer Juiz de Direito