0016632-38.2014.8.16.0019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016632-38.2014.8.16.0019

1. Indefiro o pedido de mov. 639, considerando que suspensões pelo mesmo fundamento (execução frustrada) já foram concedidas anteriormente - mov. 640.

2. No acórdão proferido pela 15a. Câmara Cível do eg. TJPR no bojo dos autos de apelação em apenso (453.1), que afastou a extinção desta execução pela prescrição intercorrente, consignou-se que, desde 12.9.2019 (momento em que o processo foi suspenso por um ano) até aquela data (18.6.2023), ainda não havia decorrido o prazo prescricional trienal aplicável à espécie. Em 12.4.2021, foi deferida nova suspensão, tanto da execução quanto do curso do prazo prescricional, por mais um ano.

Considerando-se, com efeito, que, no dia 12.4.2022, encerrou-se o prazo desta nova suspensão, e que não houve, desde então, penhora frutífera, determino o arquivamento do processo até 12.4.2025, data na qual a pretensão executória do banco credor estará, aí sim, prescrita. Fica o exequente ciente de que, até lá, poderá pleitear novas medidas executivas no intuito de obter a satisfação forçada da obrigação.

3.

Intime-se. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016632-38.2014.8.16.0019

1. DO BLOQUEIO E POSTERIOR PENHORA DE VEÍCULOS VIA SISTEMA RENAJUD

2. Infrutífera ou parcialmente frutífera a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, DEFIRO o bloqueio de veículos registrados em nome da parte executada, via sistema Renajud, salvo se o bem estiver gravado com cláusula de alienação fiduciária (art. 7-A do DL 911/69). 2.1. Quando do cumprimento da diligência, deverá a Serventia anexar aos autos extrato completo do sistema Renajud, a fim de que seja verificada a (in) existência de registro de alienação fiduciária sobre o (s) veículo (s). 2.2.

Caso não haja registro de alienação fiduciária sobre o veículo, defiro desde logo sua (s) penhora (s). 2.2.1. Preliminarmente, intime-se a parte credora para que indique, em cinco dias, o (s) paradeiro (s) do (s) veículo (s) a ser penhorado (s), caso ainda não o feito. 2.2.2. Em seguida, expeça-se mandado de penhora; remoção e intimação, a ser cumprido no endereço indicado pelo credor. 2.2.3. Frutífera a penhora, intime-se o exequente para que, em cinco dias, apresente a avaliação segundo parâmetros da TABELA FIPE, nos termos do art. 871, IV do NCPC. 2.2.4.

Frutífera a penhora, e certificado o decurso do prazo para manifestação da parte executada quanto à constrição, intime-se o credor para que, em cinco dias, esclareça se pretende a adjudicação ou a alienação do bem. 2.3. Caso haja registro de alienação fiduciária sobre o veículo, intime-se o credor para que, em cinco dias, informe se pretende a penhora dos direitos do devedor sobre o veículo. Defiro, desde logo, a penhora sobre créditos provenientes do contrato de financiamento, mediante termo nos autos. 2.3.1.

Lavrado termo de penhora, intime-se o executado quanto à constrição (eletronicamente ou por carta com AR) e, em seguida, expeça-se oficio ao credor fiduciário, para que informe: a) as características essenciais do contrato de que decorrem os direitos indicados à penhora, isto é, o respectivo prazo, número total de parcelas, número de parcelas quitadas, número de parcelas faltantes e data prevista para o pagamento da última parcela, anexando aos autos cópia do instrumento do contrato; b) informe o valor nominal total das parcelas avençadas, o valor das parcelas quitadas até a data da penhora (valor da penhora) e o valor nominal total das parcelas faltantes; c) intimar a parte executada de que fica proibida de ceder os direitos penhorados, sem prévia autorização judicial.

Na mesma oportunidade, deverá o credor fiduciário registrar a penhora realizada, aproveitando a oportunidade para informar eventual quitação da dívida ou liberação do bem. 2.3.2. Com o retorno da resposta do ofício enviado ao credor fiduciário, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de cinco dias. DO ACESSO AO SISTEMA INFOJUD

3. Recente entendimento jurisprudencial do TJPR, com o qual esta Magistrada corrobora, dá-se no sentido de que a busca infrutífera de bens penhoráveis via Sisbajud e Renajud é suficiente para a autorização de acesso ao Infojud: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO

QUE INDEFERIU A CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PRETENDIDA PELO EXEQUENTE. FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO A BENS IMÓVEIS. AGRAVO DO EXEQUENTE. NÃO SE AFIGURA COMO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS PARA A UTILIZAÇÃO DO INFOJUD. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. PRÉVIAS CONSULTAS INFRUTÍFERAS AOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD.

NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. CONSULTA POSSÍVEL AO SISTEMA INFOJUD. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1715444-0 - Ponta Grossa - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - Unânime - J. 07.03.2018) Destarte, caso sejam infrutíferas as tentativas de penhora de ativos e de veículos da parte devedora, DEFIRO acesso ao Infojud. 3.1.

Determino à Serventia que, utilizando o sistema, acesse o banco de dados da Receita Federal e obtenha cópias das três últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas pelos executados, bem como informações sobre declaração sobre operações imobiliárias (DOI), retroativas aos últimos três anos. 3.2. O acesso às informações obtidas por meio do sistema INFOJUD ficará restrito às partes e aos advogados. 3.3.

Do resultado da pesquisa, intime-se o advogado que a requereu para consultá-lo, em cinco dias, promovendo, em seguida, o andamento útil do feito. Ponta Grossa, 21 de junho de 2024. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016632-38.2014.8.16.0019 Processo: 0016632-38.2014.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$56.424,61 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANDERSON MICHAELLY FERREIRA Miranda e Michaeely Ltda-Me

Vistos e examinados. Indefiro o pedido de mov. 598.1, vez que incabível a vedação de transferência pleiteada. Ademais, caso existente qualquer ação em nome da parte executada, já constaria a respeito por meio de diligências INFOJUD. Pelo prosseguimento, intime-se a parte exequente, em quinze dias. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016632-38.2014.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$56.424,61 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANDERSON MICHAELLY FERREIRA Miranda e Michaeely Ltda-Me Não obstante inexista previsão legal para a identidade física do juiz para a análise de embargos de declaração, tem-se que pelo princípio da eficiência (CPC, artigo 8º) e pelo dever de cooperação (CPC, artigo 6º), o(a) magistrado(a) prolator da decisão embargada possui melhores condições de responder ao recurso.

Sendo assim, façam-se os autos conclusos ao MM. Juiz de Direito Titular prolator da decisão do mov. 577 para julgamento do recurso interposto. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016632-38.2014.8.16.0019 Processo: 0016632-38.2014.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$56.424,61 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANDERSON MICHAELLY FERREIRA Miranda e Michaeely Ltda-Me

Vistos e examinados.

1. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Serviço de por meio do sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), tendo em vista que a diligência pode ser realizada pela própria parte, nos termos no provimento 47/2015 do CNJ. Tal Sistema é de consulta pública, pelo que, desnecessária intervenção judicial para satisfação da pretensão do exequente, no tocante à busca de bens do devedor.

2. Por outro lado, diante da inércia dos executados e das tentativas infrutíferas em encontrar patrimônio passível de constrição, cabível a decretação de indisponibilidade de bens por meio da CNIB, a fim de garantir a satisfação do crédito e efetividade à tutela jurisdicional. Destarte, DEFIRO a utilização de tal sistema.

3. Por fim, INDEFIRO o pedido de consulta aos programas SUSEP e CCS BACEN, uma vez que eventuais créditos decorrentes de previdência privada devem ser declarados pela parte em seu ajuste anual de imposto de renda, no campo de bens e direitos e, também, no campo de pagamentos, para dedução do valor de imposto a pagar. Se nada constou nesse sentido, conforme diligência realizada via Infojud, presume-se que nada há.

Até porque a própria entidade de previdência privada/seguradora deve informar à Receita Federal sobre a existência de direitos em prol do contribuinte ou mesmo valores pagos por ele, de modo que a análise da declaração de ajuste de imposto de renda já é suficiente para verificar a inexistência de tal tipo de patrimônio. Por conseguinte, a diligência requerida mostra-se, como dito, de quase nenhuma valia e utilidade, mostrando-se apenas como um meio de a parte exequente terceirizar ao Poder Judiciário a busca de bens, sobrecarregando-o ainda com serviço pouco efetivo ou como meio de protelar eventual suspensão do feito pela não localização de bens penhoráveis.

Logo, à míngua de qualquer mínimo indício de que a parte possa, realmente, ter tal tipo de acervo patrimonial (o que pode ser trazido pela parte autos a qualquer momento, mediante diligências próprias), o pedido não comporta deferimento.

4. Cumprido o item "2", diga a exequente em termos de prosseguimento em 10 (dez) dias.

5. Diligências necessárias. Ponta Grossa, datado pelo sistema. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016632-38.2014.8.16.0019 Processo: 0016632-38.2014.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$56.424,61 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.***.***/0001-12) Praça Barão de Guaraúna, 131 - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.010-670 Executado(s): ANDERSON MICHAELLY FERREIRA (RG: 140395153 SSP/PR e CPF/CNPJ: 099.***.***-75) Rua Egídio Silva Brizolla,

1 - Contorno - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.060-030 Miranda e Michaeely Ltda-Me (CPF/CNPJ: 03.***.***/0001-02) Rua Castanheira, 207 - Contorno - PONTA GROSSA/PR

Vistos e examinados.

1. De acordo com o art. 921, § 4º, do CPC, "o termo inicial da prescrição no curso do processo [...] será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo".

2. In casu, o feito já permaneceu suspenso anteriormente pelo prazo de 01 ano em razão de não ter sido localizado o executado ou bens penhoráveis (evento 464.1).

3. Assim, INDEFIRO o pedido de suspensão retro.

4. Todavia, nada impede o arquivamento dos autos, nos termos do § 2º do artigo supracitado. Desta forma, remetam-se os autos ao arquivo, observada a fluência do prazo para prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §§ 4º e 4º-A, do CPC.

5. Diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98837-0837 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016632-38.2014.8.16.0019 A jurisprudência do eg. TJPR tem autorizado a adoção de medidas executivas atípicas (como bloqueio de passaporte e CNH do devedor) quando esgotadas as típicas, e quando haja indícios de deliberada ocultação patrimonial: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA

DECISÃO

QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE QUE TODAS AS MEDIDAS DE PRAXE FORAM REQUERIDAS E QUE O AGRAVADO OCULTA SEU PATRIMÔNIO. DESPROVIMENTO. ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO QUE DEVE SER FEITA QUANDO VISLUMBRADAS A DEVIDA EFICIÊNCIA E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO CAPAZ DE QUITAR A DÍVIDA EXECUTADA. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. MEDIDA ATÍPICA QUE NÃO PODE TER CARÁTER MERAMENTE PUNITIVO.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0025389-63.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 17.07.2023) No caso dos autos, mercê de terem sido esgotados os meios ordinários para tentativa de satisfação forçada da obrigação, não há prova (ou, quanto menos, indícios) de que ANDERSON estaria ocultando patrimônio, deixando de pagar a dívida de forma intencional, deliberada - ônus que ao credor incumbia e do qual não se desincumbiu.

Sendo assim, indefiro o pedido de mov. 437. Sobre o prosseguimento do feito, diga o credor, em cinco dias. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autos n.º 0016632-38.2014.8.16.0019

Vistos e examinados.

1. Cuida-se de execução de título extrajudicial que tramita desde 2014, visando a satisfação

de crédito oriundo de cédula de crédito bancário.

2. Após vários trâmites processuais na tentativa de localização de bens penhoráveis, não houve

qualquer êxito em encontrá-los, de modo que o processo foi suspenso em 28/04/2015, nos

termos do art. 791, III do Código de Processo Civil/1973. Novamente foram realizadas

buscas, sem sucesso, de modo que houve nova suspensão, em 14/04/2016, nos termos do

art. 921, III, do Código de Processo Civil/2015.

4ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590

Ponta Grossa - Paraná2

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

3. Vencido o prazo de 1 ano previsto no §1º do art. 921 do Código de Processo Civil, novas

diligências foram tentadas para localizar bens penhoráveis, porém, mais uma vez, todas

foram inúteis.

4. Nesse sentido, considerando-se que o feito teve início anteriormente à vigência da Lei n.º

14.195/2021 e pelo fato da prescrição dizer respeito a regra de direito material, entende-se

como aplicável o antigo texto do §4º do dispositivo legal acima mencionado, segundo o qual,

findo prazo de suspensão, inicia-se a contagem do prazo prescricional.

5. A contagem de tal prazo, justamente por ser de direito material, só pode ser suspensa ou

interrompida por força de previsão legal (situações do §4-A, por exemplo), o que não ocorreu

nos autos.

6. Nesse aspecto, as novas diligências requeridas pela parte exequente, em que pese

demonstrem que está atenta ao processo, não têm o condão de suspender/interromper a

contagem do prazo prescricional. Nesse sentido:

Requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou

suspender o fluxo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco

anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do

feito (STJ, AgRg no AREsp 251.790/GO , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,

Primeira Turma, julgado em 10/11/2015, DJe de 30/11/2015). – grifou-se.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO

INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL.

REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO

PRESCRICIONAL. DESÍDIA DO EXEQUENTE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA

MANTIDA. 1. Nos termos do Código de Processo Civil a execução é extinta quando

ocorrer a prescrição intercorrente, cujo prazo tem início após a suspensão da

execução por 1 (um) ano, quando não forem encontrados bens passíveis de penhora.

2. Nas ações de execução amparadas em cédula de crédito bancário sujeita-se ao

prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3.º, inciso VIII, do

Código Civil, c/c o artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra, aprovada pelo Decreto n.º

57.663/1966, c/c o artigo 44 da Lei n.º 10.931/2004. 3. Requerimentos de renovação

de diligências que já se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus

bens, não são suficientes para interromper o prazo de prescrição intercorrente.

Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-

DF 00238887220138070001 DF 0023888-72.2013.8.07.0001, Relator: ANA

CANTARINO, Data de Julgamento: 10/11/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação:

Publicado no DJE : 23/11/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) – grifou-se.

4ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590

Ponta Grossa - Paraná3

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

7. Visto isso tudo, nota-se que o fim do prazo de 1 ano de suspensão ocorreu em 20/05/2017

(mov. 142). De lá pra cá decorreram mais de 5 anos e 10 meses.

8. O caso versa sobre cédula de crédito bancário, cujo prazo prescricional é de 3 anos (art. 70

da Lei Uniforme de Genebra).

9. Logo, conclui-se pela ocorrência da prescrição intercorrente, que deve ser declarada por

força do disposto no §5º do art. 921 do Código de Processo Civil.

10. Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente no caso e julgo o feito

extinto, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V do Código de Processo Civil.

11. Sem ônus para as partes (art. 921, §5º, do Código de Processo Civil).

12. Proceda-se o levantamento de eventuais constrições.

13. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

14. Oportunamente, arquivem-se.

Ponta Grossa,

LEONARDO SOUZA

Juiz de Direito

4ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590

Ponta Grossa - Paraná

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98837-0837 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016632-38.2014.8.16.0019 Processo: 0016632-38.2014.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$56.424,61 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANDERSON MICHAELLY FERREIRA Miranda e Michaeely Ltda-Me Seguem anexos os relatórios a que se refere a decisão de mov. 428.

Quanto ao executado ANDERSON MICHAELLY FERREIRA, foi encontrada vinculação, por meio do sistema DATAJUD, aos processos 5003559-59.2014.4.04.7009 e 0014272-04.2012.8.16.0019. Não há registros em seu nome no Portal da Transparência. Em nome de MIRANDA E MICHAELLY LTDA, por sua vez, também não há registros no Portal da Transparência. No sistema DATAJUD, são acusadas vinculações aos processos 5004181-41.2014.4.04.7009 e 5003559-59.2014.4.04.7009.

Intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de cinco dias em termos de prosseguimento. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta 16/02/2023, 16:47 Sniper - Mapa de relações SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Representação das relações Quadro de Sócios(as) Origem Destino Nome ANDERSON MICHAELLY FERREIRA MIRANDA E MICHAELLY LTDA (03.133.957/0001- Sócio- (099.***.***-75)

02) Administrador ANDERSON MICHAELLY FERREIRA A. MICHAELLY FERREIRA & CIA LTDA Sócio- (099.***.***-75) (13.***.***/0001-27) Administrador HEDMAR RODRIGUES DE MIRANDA MIRANDA E MICHAELLY LTDA (03.133.957/0001- Sócio- (067.***.***-77)

02) Administrador ANDREY MICHAELLY FERREIRA A. MICHAELLY FERREIRA & CIA LTDA Sócio (059.***.***-71) (13.***.***/0001-27) about:blank 1/1

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98837-0837 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016632-38.2014.8.16.0019 Processo: 0016632-38.2014.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$56.424,61 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANDERSON MICHAELLY FERREIRA Miranda e Michaeely Ltda-Me

Vistos. O sistema SNIPER tem se mostrado totalmente ineficiente. Ao que parece, não interage com os principais sistemas de registros de bens e todas as diligências realizadas pelo Juízo resultaram infrutíferas, sem qualquer indicação de bens, inclusive de pessoas que se sabe que possuem patrimônio. Assim, seu uso nesse momento pode se mostrar prejudicial às partes, pois indicando a inexistência de bens, pode dar a falsa conclusão de que realmente a pessoa não os possui.

Tecidas essas considerações, indefiro, por ora, o uso do sistema, que apenas tem sobrecarregado o Juízo à toa.

Intime-se a parte para que dê regular andamento ao feito, considerando, também, as respostas dos ofícios (movs. 420/421). Na insistência do uso do sistema, tornem. Ponta Grossa, Leonardo Souza Juiz de Direito