0016632-46.2024.8.16.0194

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016632-46.2024.8.16.0194 Dispõe o artigo 55, do CPC: Art.

55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. No caso dos autos, a lide versa sobre contrato em que está sendo discutido nos autos de nº 0019883-72.2024.8.16.0194 em trâmite na 21ª Vara Cível de Curitiba, havendo, portanto, comum a causa de pedir. Portanto, aliado aos mecanismos adstritos a esta magistrada por intermédio do Sistema Projudi, reconheço a conexão, existente entre esta demanda e a ação em trâmite na 21ª Vara Cível desta Capital.

Consoante se vê das informações contidas no Sistema Mensageiro, este Juízo está prevento para conhecer e julgar as ações conexas, eis que a ação foi distribuída em primeiro lugar em data de 24/09/2024 (NCPC, 59). Em face do exposto, determino a reunião dos processos nesta Vara Cível, a fim de que, reunidas, sejam as ações propostas em separado decididas simultaneamente (inteligência do art. 57 do Novo Código de Processo Civil).

Assim, comunique-se o mencionado Juízo para que promova a remessa dos mencionados autos à presente Vara Cível, a fim de que tramite em apenso ao caso em tela. Em prosseguimento, indefiro o pedido de reconhecimento de revelia da parte requerida, haja vista que a tentativa de citação retornou sem leitura, com a informação ‘recusado’, conforme certificado ao mov. 36.1. Assim, deve haver tentativa de citação por oficial de justiça.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL E PREDIAL URBANO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA E INTERCORRENTE.

DECISÃO

DE PARCIAL ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. TESE ACOLHIDA. CONTAGEM DO PRAZO FATAL APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE SE INICIA COM O CONHECIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA, SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. CASO CONCRETO, EM QUE A SUSPENSÃO DO PROCESSO SE INICIOU EM 2008, APÓS INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE SOBRE O INSUCESSO DA CITAÇÃO DA EXECUTADA, FLUINDO O PRAZO, EM 2014.

MANIFESTA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, REALIZADA EM 2011. ATO DIRIGIDO A OUTRO EXECUTADO, DE PROCESSO JUDICIAL DISTINTO. INOCORRÊNCIA ADEMAIS, DO ESGOTAMENTO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO. AR DO OFÍCIO POSTAL, QUE RETORNOU COM A ANOTAÇÃO "RECUSADO". OBRIGATÓRIA EMISSÃO DE MANDADO, PARA CUMPRIMENTO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E AO ENTENDIMENTO ESPOSADO NO TEMA 102 TAMBÉM DO STJ.

CITAÇÃO QUE SÓ VEIO EFETIVAMENTE A SE REALIZAR, NO ANO DE 2019. CAUSA EXTINTIVA CONFIGURADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.340.553/RS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. EXTINÇÃO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AS DEMAIS CDA'S QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NOS ARTIGOS 487, II E 924, V, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - ESTABELECIDA EM RELAÇÃO A OUTRA CDA - POSTO QUE A EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NÃO IMPÔE ÔNUS A QUALQUER DAS PARTES, EX VI DO § 5º, ART. 921 DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009222-58.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-09-2023). Assim, cite-se o requerido por oficial de justiça, nos termos supra.

Intime-se. Diligências Necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito