Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq.
81) JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO (24/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq.
78) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (07/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
67) JUNTADA DE COMPROVANTE (15/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
64) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (03/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
51) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, n. 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016632-46.2025.8.16.0021 Processo: 0016632-46.2025.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$323.366,76 Autor(s): suzemar pimentel de souza Réu(s): ADRIANO BARBOSA DE FIGUEIREDO MTX TECN DA INFORMAÇÃO LTDA ME,
DECISÃO
1. Recebo a inicial, pois preenchidos os requisitos legais.
2. Em se tratando de causa em que a autocomposição é improvável, conforme experiência do Juízo, desde já dispenso a sessão prévia de conciliação de modo a evitar sobrecarga na pauta de audiência do CEJUSC, responsável pelas inúmeras unidades que compõem a Comarca. Ressalto, na oportunidade, que eventual conciliação poderá ser viabilizada, de modo concreto e eficaz, depois de encerrada a etapa postulatória do processo de conhecimento e estabilizada a demanda.
3. Cite-se a parte ré preferencialmente por meio eletrônico (art. 246 do CPC) para apresentação de contestação no prazo de 15 (quinze) dias, consignando a advertência do artigo 344 do Código de Processo Civil.
4. Vindo a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, ambos do CPC).
5. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se a parte requerida para se manifestar, querendo, em 15 (quinze) dias (art. 437, §1º do CPC).
6. Na sequência, ainda que transcorrido o prazo in albis, o Cartório deverá intimar as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, ressaltando-se que a especificação de provas não se confunde com o protesto genérico por elas, ocasião em que as partes também poderão se manifestar quanto à possibilidade de conciliação, a fim de se evitar uma audiência infrutífera, sendo o silêncio entendido como negativa.
Intimação referente ao movimento (seq.
35) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
35) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
20) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (02/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
20) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (02/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
21) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (02/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016632-46.2025.8.16.0021 Processo: 0016632-46.2025.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$323.366,76 Autor(s): suzemar pimentel de souza Réu(s): ADRIANO BARBOSA DE FIGUEIREDO MTX TECN DA INFORMAÇÃO LTDA ME,
DECISÃO
1. De início, registro que não há nulidade processual, uma vez que o provimento de mov. 10 não indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, apenas deu início à verificação incidental do preenchimento dos requisitos legais, inclusive indicando, com base em precedente do STJ, que “A análise do pedido de assistência judiciária gratuita deve ser feita em cada caso concreto, sob pena de violação à finalidade do instituto e fomento de demandas temerárias, avaliando-se sempre a real condição econômica do pleiteante”.
Por sua vez, vislumbra-se que no exercício fiscal em curso, sem declaração de imposto de renda pela autora – ao menos até o momento (mov. 13.8), a autora recebeu o cheque no valor de R$ 309.025,00 (trezentos e nove mil e vinte e cinco reais), objeto de cobrança nestes autos. A titularidade do crédito sinaliza o exercício de relevante atividade econômica, incompatível com a tese de inexistência de recursos ou de incapacidade econômica.
Não bastasse isso, no exercício 2023 (mov. 13.7), a autora declarou a propriedade de 1 (um) apartamento no edifício Maison Paris, 8 (oito) apartamentos adquiridos da Eleven SPE LTDA, além de investimentos em criptoativos. Ademais, de acordo com a qualificação apresentada na inicial, a autora reside em edifício de luxo, localizado em região nobre da cidade. Por outro lado, os documentos de inexistência de vínculo formal são irrelevantes no caso, em que a autora integra o contrato social das pessoas jurídicas Rames – Transportes Rodoviários de Cargas LTDA e Pimentel Empreendimentos Imobiliários LTDA, conforme consulta ao sistema Infojud (07.***.***/0001-34 e 46.308.195/00001-32), sobre as quais não houve qualquer referência.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016632-46.2025.8.16.0021 Processo: 0016632-46.2025.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$323.366,76 Autor(s): suzemar pimentel de souza Réu(s): ADRIANO BARBOSA DE FIGUEIREDO MTX TECN DA INFORMAÇÃO LTDA ME,
DESPACHO
1. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de “(...) pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (...)” (art. 98 do CPC). A análise do pedido de assistência judiciária gratuita deve ser feita em cada caso concreto, sob pena de violação à finalidade do instituto e fomento de demandas temerárias, avaliando-se sempre a real condição econômica do pleiteante.
Vejamos: “Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado investigará sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que se comprove nos autos a não possibilidade do pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbências” (STJ, 1ª Turma. AgRg nos EDcl no AREsp 334.267/AL. Rel. Min. Benedito Gonçalves. Julgado em 12/11/2013). 1.1. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente documentos que demonstrem a hipossuficiência alegada, dentre eles: (a) comprovantes de rendimentos atualizado; (b) a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal; (c) o extrato atualizado de conta corrente, de aplicações financeiras e de poupança, além da fatura de cartão de crédito; (d) certidões de inexistência de bens em seu nome e de seu cônjuge, anotando-se o sigilo médio dos documentos apresentados.
Insta consignar que a inexistência de declaração de imposto de renda e a ausência de anotação em CTPS não são meios aptos, quando isolados de outras circunstâncias, a comprovar a hipossuficiência econômica alegada.
2. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta
No mesmo prazo, após o cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados aos autos, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, as partes poderão indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão do mérito (art. 357, IV, do CPC)
7. Após, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta
A capacidade financeira da parte, inclusive, foi objeto de avaliação pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no agravo de instrumento nº. 0071065-63.2025.8.16.0000, onde foi mantida a decisão denegatória de primeiro grau, conforme seguinte trecho da fundamentação: "Na hipótese em apreço, verifica-se que a parte agravante não faz jus às benesses da justiça gratuita. Isto pois, embora tenham sido concedidos prazos para que a parte recorrente anexasse documentos aptos a comprovar sua insuficiência econômica (mov. 9.1/AI e 16.1/AI), estes transcorreram in albis.
Além disso, constata-se, por meio da análise da Declaração de Imposto de Renda do exercício de 2023 (mov. 13.7/orig.), que a parte requerente possuía como bens e direitos a expressiva quantia de R$ 908.805,93 (novecentos e oito mil quinhentos e cinco reais e noventa e três centavos), situação que corrobora para a afirmação de que a benesse da justiça gratuita não é cabível no presente caso. Adicionalmente, o fato de a parte requerente ser credora de quantia de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), conforme mov. 1.6/orig., em conjunto com a ausência de documentos atualizados de sua condição financeira, resultam na constatação de que não foi comprovada a hipossuficiência de forma a autorizar a concessão do benefício, porque a gratuidade se destina efetivamente a quem comprove que o recolhimento de custas e despesas acarretará prejuízo ao sustento próprio e de sua família, o que a toda evidência, não é o caso da autora, ora agravante." Nesse contexto, certo de que os documentos juntados são insuficientes, impõe-se o indeferimento do pedido.
2. Em face do exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária.
3.
Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas e taxa judiciária (art. 82, do CPC), sob pena de cancelamento da distribuição.
4. Sem prejuízo, nos termos do art. 10 do CPC, colha-se manifestação da parte autora, em 5 (cinco) dias, sobre eventual prática de litigância de má-fé em razão da alteração da verdade dos fatos.
5. Oportunamente, voltem conclusos. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
10) DEFERIDO O PEDIDO (02/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.