0016632-49.2019.8.16.0185

Não é demais consignar que o Administrador Judicial concordou expressamente com a habilitação do crédito, desde que atualizado até a data do pedido de Recuperação Judicial, não havendo oposição por parte da Recuperanda. Com razão. Isto porque a LFRJ prevê que: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º § 1º, desta Lei deverá conter: [...]

II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação. Assim tanto para fins de habilitação de crédito como para impugnação a correção monetária deverá observar a data do pedido de recuperação. Desta feita, tendo em vista que foram atendidos os requisitos exigidos pela LFRJ, uma vez que devidamente comprovado através dos documentos juntados, a parcial procedência da presente habilitação é medida que se impõe.

Ante ao exposto, com fulcro no artigo 10 e seguintes da LFRJ julgo parcialmente procedente o pedido, para habilitar e incluir no Quadro Geral de Credores o crédito de R$ R$14.696,89 (quatorze mil seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e nove centavos). Os valores devem ser acrescidos de correção monetária, desde a última atualização até o efetivo pagamento, pela média aritmética do INPC/IGP-DI (utilizado pelo TJ/PR – Decreto Federal nº 1.544/95), ou em havendo disposição em contrário no Plano de Recuperação Judicial homologado, este último deverá ser aplicado.

Custas e despesas judiciais a cargo do autor[2]. Sem honorários ante a ausência de litigiosidade[3]. Em se tratando de Habilitação de Crédito Retardatária, perde o autor o direito a voto nas deliberações da assembleia-geral de credores, salvo se titular de créditos derivados da relação de trabalho, com base na fundamentação supra e no artigo 10, §1º/LFRJ.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, intime-se o Administrador Judicial para inclusão no Quadro Geral de Credores. Arquive-se com as cautelas de praxe. Curitiba, 28 de setembro de 2022. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito s [1] “Em uma interpretação literal, o art. 10 da Lei 11.101/05 limita-se à disciplina das habilitações retardatárias, não havendo nele norma relativa à impugnação retardatária de créditos inscritos dentro do cronograma estabelecido na recuperação.Este o seu teor do seu enunciado normativo: Art..

10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias.É claro que, em se tratando de habilitações retardatárias, poder-se-á, sim, falar em impugnações retardatárias.” (REsp 1704201/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 24/05/2019) [2] AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS - RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO -

DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO CREDOR HABILITANTE.

1. O art. 10, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, na parte em que determina o pagamento de custas em habilitações retardatárias, aplica-se não apenas ao processo de falência, mas também ao processo de recuperação judicial. Doutrina.

2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1271993/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 14/10/2014) [3] AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO –

SENTENÇA

DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – REFORMA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI Nº 11.101/05 – DESPESAS QUE O CREDOR TEVE PARA TOMAR PARTE NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SÃO EXIGÍVEIS DAS RECUPERANDAS, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO AO PEDIDO DE HABILITAÇÃO – RECUPERANDAS QUE CONCORDARAM, COM A HABILITAÇÃO, APENAS SE INSURGINDO COM O CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA – AUSÊNCIA DE LITÍGIO – REQUERENTE QUE FORMULOU PEDIDO INICIAL DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – OMISSÃO DO JUÍZO – DEFERIMENTO TÁCITO – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0005542-17.2019.8.16.0000 - Pérola - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 08.05.2019)

Órgão

2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba

Classe

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO

Destinatários

EIXOMAQ INDUSTRIA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME, MUDRAS INDUSTRIAL

Advogados

RENAN LEMOS VILLELA (OAB 71092/PR), MARIANA RAMOS VIEIRA (OAB 417378/SP)

Órgão

2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba

Classe

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO

Destinatários

EIXOMAQ INDUSTRIA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME, MUDRAS INDUSTRIAL

Advogados

RENAN LEMOS VILLELA (OAB 71092/PR), MARIANA RAMOS VIEIRA (OAB 417378/SP)