0016632-53.2014.8.16.0014

III - para o caso dos autos, o título executivo que dá base à execução é a sentença que constituiu o título judicial, à qual se aplica a regra do art. 206, §5º, inciso III do

CC. “APELAÇÃO CÍVEL. cumprimento de sentença. ação MONITÓRIA. ensino superior. decisão IMPUGNADA QUE RECONHECE A prescrição intercorrente. EXTINÇÃO DO FEITO. prescrição quinquenal. prazo escoado. processo paralisado por mais de 6 anos. prescrição CONFIGURADA NA HIPÓTESE. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0068868-45.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 25.08.2023; grifos e negritos inexistentes no texto original). “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. COBRANÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELA PARTE AUTORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO ATÉ JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO STJ. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. TERMO INICIAL A CONTAR DO FIM DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 206, §5º, II E III, DO CÓDIGO CIVIL). EXEQUENTE QUE, DURANTE CERCA DE DOZE ANOS, NÃO DEMONSTROU ESTAR NA BUSCA DE BENS PARA A EFETIVA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL.” (TJPR. 18

CC. AC 14305-92.2001.8.16.0014. Relator Desembargador Vitor Roberto Silva. Julgamento em 05/08/2020; grifos e negritos inexistentes no original).

IV - no curso do processamento o exequente foi intimado para indicar medidas típicas da cobrança forçada para satisfação do valor exequendo (seq.

99) mas, por motivos não exatamente explicitados, deixou de dar atendimento ao comando, com registro de decurso de prazo para manifestação em 12/07/2016 (vide seq. 103), fato que motivou a remessa ao arquivo provisório;

V - o art. 921, §4º do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, estabelece que o prazo de prescrição no curso do processo se suspende uma única vez pelo prazo máximo de 1 ano previsto no seu §1º, sendo certo que após a ordem de sobrestamento do feito não houve constrição patrimonial ou implemento de qualquer outra causa interruptiva da prescrição (art. 921, §4º-A da lei de processo);

VI - assim, é forçoso reconhecer a implementação do fenômeno da prescrição intercorrente, uma vez que o prazo prescricional teve início em 13/07/2017, após o decurso do prazo de um ano da decisão que suspendeu o feito, permanecendo o processo no arquivo, sem qualquer diligência concreta objetivando constrição de bens até AGO/2023 (vide seq. 105), período bem superior ao estabelecido na lei civil. Por fim, não há qualquer notícia de fato impeditivo ao prosseguimento da execução à época da suspensão que afaste a incidência da prescrição, o que autoriza a pronta extinção.

3 - Depois de sopesar todos os argumentos, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença ajuizado por MARCELO SABURO SUZUMURA em face de KARINA LOMBARDI, ambos devidamente qualificados, uma vez que reconhecida a prescrição intercorrente, com fundamento no art. 924, inciso V do Código de Processo Civil.

4 - Promova-se o levantamento de todos os gravames autorizados no curso do processo em desfavor do executado para evitar o cumprimento inadvertido no futuro.

5 - Custas processuais e honorários advocatícios dispensados, com fundamento no art. 921, §5º da lei de processo.

6 - Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo definitivo, com anotações e baixa no sistema. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

Órgão

7ª Vara Cível de Londrina

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

KARINA LOMBARDI, MARCELO SABURO SUZUMURA

Advogado

EVANDRO DA MATTAS (OAB 62270/PR)