Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq.
48) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (07/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq.
41) JUNTADA DE COMPROVANTE (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
37) JUNTADA DE COMPROVANTE (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona
I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7429 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0016632-75.2025.8.16.0173 Polo ativo: Fábio Guareis Polo passivo: Aparecida Luiza Lima Cláudia Regina Bonatti Junta Comercial do Paraná - JUCEPAR TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c indenização por danos e pedido de tutela de urgência, em que o autor afirma ter sido indevidamente incluído como sócio da empresa Tribus Produções LTDA‑ME, mediante falsificação de sua assinatura em alteração contratual arquivada na corré, JUCEPAR.
Por isso, requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos de sua inclusão no quadro societário da referida empresa, a retirada provisória de seu nome da JUCEPAR e o levantamento de restrições patrimoniais decorrentes de execução em trâmite em face da referida empresa. A tutela antecipada consiste na antecipação dos efeitos da sentença condenatória. É uma técnica processual disponibilizada ao magistrado para, facultativamente, proporcionar ao titular do direito lesado a possibilidade de cumprimento imediato de determinada decisão judicial que será proferida posteriormente, após a regular instrução do processo.
Porém, por se tratar, de certa forma, de um prejulgamento da causa, o legislador estabeleceu (CPC, art. 300) que a concessão da tutela de urgência somente será possível se o Juiz constatar a presença simultânea dos seguintes pressupostos:
1. demonstração inequívoca de que há probabilidade do direito pleiteado pelo autor ser acolhido;
2. que essa probabilidade esteja demonstrada de plano, por meio de prova pré-constituída, anexada à petição inicial, e que não dependa de dilação probatória;
3. que haja demonstração real e concreta (não bastando mera suposição) de que a medida que o autor considera urgente e necessária deva ser concedida de imediato, caso contrário, de nada servirá a futura sentença que acolher o pedido (inutilidade do processo);
4. que haja possibilidade de reversão da medida antecipada, caso venha a ser posteriormente revogada, ou rejeitada a pretensão do autor, em decisão definitiva No caso concreto, embora o autor alegue que houve falsificação de sua assinatura na alteração contratual da mencionada empresa, não há, nesta fase inicial, prova pré-constituída suficiente para corroborar a alegação, sendo necessária a produção de perícia grafotécnica, expressamente requerida pela próprio autor.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona
I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7421 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016632-75.2025.8.16.0173 Processo: 0016632-75.2025.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): FABIO GUAREIS VIEIRA Réu(s): APARECIDA LUIZA LIMA CLÁUDIA REGINA BONATTI JUNTA COMERCIAL DO PARANA - JUCEPAR
1. Nos termos do art. 2º caput da Lei nº 12.153/2009 "é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos", sendo que "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta" (§ 4º).
E tratando-se de competência absoluta, a mesma não se prorroga, podendo "[...] ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício" (Código de Processo Civil, art. 64, § 1º). No caso, há na comarca Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, sendo que o valor da causa não ultrapassa a alçada de 60 salários mínimos.
2. POSTO ISSO, com fulcro no art. 64, § 3º do Código de Processo Civil, declaro a incompetência deste juízo para o processamento e julgamento da causa e determino a remessa do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca.
3. Diligências, intimações, baixas e anotações necessárias. Umuarama, na data certificada pelo sistema. Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona
I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7421 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016632-75.2025.8.16.0173 Processo: 0016632-75.2025.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): FABIO GUAREIS VIEIRA Réu(s): APARECIDA LUIZA LIMA CLÁUDIA REGINA BONATTI JUNTA COMERCIAL DO PARANA - JUCEPAR
1. Determinações
Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre ou supra as falhas e/ou determinações a seguir apontadas:
I. Questões relacionadas à parte autora a) Autor(a): FABIO GUAREIS VIEIRA Com relação à parte autora, não consta(m) da petição inicial e/ou há inconsistência, em relação ao seguinte: Quanto à qualificação: - Profissão Quanto ao endereço da parte: - Telefone - Endereço Eletrônico - Consistência do Endereço (divergência entre petição e comprovante)
II. Questões relacionadas à parte ré a) RÉ(u): CLÁUDIA REGINA BONATTI Com relação à parte ré, não consta(m) da petição inicial e/ou há inconsistência, em relação ao seguinte: Quanto à qualificação: - Estado Civil - Telefone - Endereço Eletrônico Quanto ao endereço da parte: - Telefone - Endereço Eletrônico b) RÉ(u): APARECIDA LUIZA LIMA Com relação à parte ré, não consta(m) da petição inicial e/ou há inconsistência, em relação ao seguinte: Quanto à qualificação: - Estado Civil - Telefone - Endereço Eletrônico Quanto ao endereço da parte: - Telefone - Endereço Eletrônico c) RÉ(u): JUNTA COMERCIAL DO PARANA - JUCEPAR Com relação à parte ré, não consta(m) da petição inicial e/ou há inconsistência, em relação ao seguinte: Quanto ao endereço da parte: - Telefone - Endereço Eletrônico
III. Questões gerais - Justificar a competência deste juízo para o processamento e julgamento da ação, considerando a análise que sugere a incompetência. Revisão sugerida. A vara atual é 'Fazenda Pública', mas a análise aponta para 'Juizado Especial da Fazenda Pública'. Juizado Especial da Fazenda Pública sugerido pois há ente público e o valor da causa (R$ 30000.00) é inferior a 60 salários mínimos. - Não foi juntado o instrumento particular ou escritura pública do ato societário de constituição ou alteração contratual que se pretende anular. - Não foi incluída no polo passivo, como litisconsorte necessária, a pessoa jurídica resultante do ato societário de constituição ou alteração contratual que se pretende anular.
Sua inclusão é indispensável, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil, uma vez que a eficácia da sentença que eventualmente anule tal ato societário dependerá da citação de todos os que serão diretamente atingidos por sua decisão.
2. Diligências e intimações necessárias Umuarama, na data certificada pelo sistema Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito
Trata-se, portanto, de situação que demanda dilação probatória, o que impede o deferimento da medida de urgência, cuja natureza é justamente a de antecipar tutela baseada em elementos sólidos e já presentes nos autos. Dessa forma, inexiste, por ora, lastro probatório mínimo capaz de evidenciar a probabilidade do direito alegado, motivo pelo qual, a tutela de urgência não pode ser deferida. DETERMINAÇÕES: Verificando-se em outros processos que tramitam neste Juizado Especial que o ente, não dispõe de Lei que autorize os seus representantes judiciais a transigir em Juízo, conforme exige o artigo 8º, da Lei nº. 12.153/09, a designação da audiência conciliatória prevista no art. 7º, da mesma Lei, restaria infrutífera.
Cite-se a autarquia estadual, ora ré, para oferecer defesa, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, exibindo toda a documentação que possuir para o esclarecimento da causa, nos termos dos artigos 7º e 9º, da citada Lei nº. 12.153/2009. Para o mesmo fim, citem-se os demais réus, pessoas físicas, porém, com prazo de 15 (quinze) dias para as respostas. Oferecidas todas as defesas, intime-se o autor para se manifestar, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.
Com a manifestação do autor ou certificada sua inércia, retornem os autos conclusos. Umuarama, data da publicação. JAIR ANTONIO BOTURA JUIZ DE DIREITO