0016632-77.2023.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016632-77.2023.8.16.0001 Processo: 0016632-77.2023.8.16.0001 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Habitação Valor da Causa: R$55.825,00 Requerente(s): THÉFICA PABULA GUEDES DE ABREU MARIA MORGANA DA SILVA ABREU Requerido(s): ALCEMIRA DO ROCIO PASSOS DE ABREU ANDRE FERNANDO GOMES DA SILVA FRANCISCO ANTONIO ROCCO IARA MARIA DE ABREU DA SILVA JAYME ALCEU SABATKE JUNIOR JOSE EVANDRO DE ABREU MARIA HILDA DE ABREU MARIA INEZ DE ABREU SABATKE MARIA IRIS DE ABREU ROCCO MARIA IVONE DE ABREU representado(a) por JOSE EVANDRO DE ABREU

1.

Intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se acerca das informações apresentadas na petição de mov. 240.1. Prazo: 15 dias.

2. Promova-se comunicação vinculada aos autos nº 0017834-02.2017.8.16.0001, de usucapião, informando acerca do acordo celebrado nestes autos (mov. 170/171), homologado por sentença (mov. 198.1).

3.

Registre-se que o acordo de movs. 170/171, homologado pela sentença de mov. 198.1, envolveu a transferência do imóvel de matrícula nº 59.761, bem como direitos relativos à vaga de garagem, cuja titularidade ainda é discutida na ação de usucapião anteriormente mencionada. Considerando que não é juridicamente possível a adjudicação de mera expectativa de direito, a carta de adjudicação de mov. 217.1 deve ser retificada para contemplar apenas o imóvel acima indicado.

À Secretaria para cumprimento. Eventual registro da transação na matrícula da garagem deverá ser requerida nos autos de usucapião, notadamente porque os proprietários registrais não fizeram parte da presente ação. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito

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1. Em que pese a reiterada irresignação das autoras/reconvindas com o pedido reconvencional, devem atentar as partes que eventual acordo pode abarcar ambas de demandas, sendo desnecessário, para a composição, o prévio saneamento do feito. Nada obstante, em análise sumária, percebe-se que, em sede de reconvenção, pretende-se o pagamento de custas de velório, sepultamento e inventário de Evandro Machado de Abreu e custas de usucapião de vagas de garagem, as quais, a princípio, envolveram contrato de honorários, também, para a realização de inventário de Josafá Koppe de Abreu.

Ocorre que, mesmo na porção atinente ao genitor das autoras, os valores deveriam ser suportados pelo espólio, não havendo obrigação direta de pagamento pelos herdeiros. Tal contexto indica não haver pertinência temática direta entre a ação e a ao menos parte dos pedidos formulados na reconvenção, fato que pode levar ao seu não recebimento. Além disso, verifica-se o seguinte contexto: 1)há depósito nos autos, orientado à composição, em valor próximo ao perseguido pelas autoras;

2) os co-proprietários possuem direito de preferência e

3) que eventual venda pode ensejar o dispêndio de valores que deverão ser rateados por ambas as partes (nova avaliação, comissão de corretagem, certidões e escrituras públicas, etc), circunstância que, por evidente, reduzirá o valor a ser recebido pelas partes.

2. Assim sendo, considerando-se o expresso interesse em compor, o depósito realizado nos autos, o contexto apresentado, bem como a proximidade da semana Nacional da Conciliação (de 3 a 7 de novembro de 2025), agendo audiência de conciliação, neste juízo, para o dia 06.11.2025, às 14h00min. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER JUÍZA DE DIREITO

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1. Informem as partes se já houve a quitação dos valores devidos para pagamento até 03.05.2024.

2. Além disso, quanto à cláusula aberta a seguir: As partes comprometem-se a estabelecerem tratativas para encontrar um valor ao imóvel que atenda ao interesse de todos sendo que a Sra. Iara e seu esposo, Sr. André farão a compra da cota-parte das requerentes, sendo que, já existe depositados nos autos o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), depositados por Iara Maria de Abreu da Silva e Sr.

André Fernando Gomes da Silva A fim de evitar celeumas, especifiquem as partes a forma de composição a respeito do estabelecimento dos parâmetros a serem utilizados na busca: valores mínimos e máximos; se serão utilizadas avaliações de imobiliárias e a quantidade; prazo para a indicação do imóvel e para o pagamento da quota-parte. Ainda, quanto ao valor depositado, informem se já autorizam o levantamento e em favor de quem.

Prazo: 15 (quinze) dias.

3. Após, tornem para homologação. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 21 de maio de 2024. Lilian Resende Castanho Schelbauer Magistrada

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1. À escrivania para retificar a autuação para constar no polo ativo apenas “MARIA MORGANA DA SILVA ABREU e THÉFICA PABULA GUEDES DE ABREU sem a indicação de representação pelo do advogado constituído, que deve permanecer anotado como advogado da parte no campo correspondente.

2. Havendo interdição judicial de MARIA IVONE DE ABREU retifique-se a autuação para constar: MARIA IVONE DE ABREU representada por José Evandro de Abreu. 2.1. Mesmo a requerida estando devidamente representada pelo seu curador, com fulcro no art. 178, II do CPC, habilite-se a intervenção do Ministério Público.

3. Certifique-se o recolhimento de custas processuais inerentes ao pedido reconvencional. 3.1. Com as custas, desde já, recebo a reconvenção e aponto que houve resposta a reconvenção em mov.

74.

4. Ante o manifesto desinteresse dos autos na designação de audiência de conciliação deixo, por ora, de designar o ato. Outrossim, observo que a composição entre as partes é a melhor forma de resolução do litígio, podendo ser realizada em qualquer tempo.

5. Com a apresentação de outros documentos pela parte requerida em mov. 92, com fulcro nos artigos 9º, 10 e 437, § 1º do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

6. Cumprido o item retro, voltem para saneamento do processo ou para que seja declarado o julgamento antecipado da lide. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Foro Central da Comarca da Região

Metropolitana de Curitiba

1ª Vara Cível

Autos nº 0016632-77.2023.8.16.0001

1. Da justiça gratuita

As autoras postularam a concessão de

justiça gratuita (mov.1.1) e juntaram documentos (mov.11).

Da leitura dos autos, observa-se que as

autoras juntaram declaração de hipossuficiência (movs.1.7/1.8),

cópia das CTPS´s (movs.11.2/11.3) e declarações de isenção do

IRPF (movs.11.4/11.5), contexto apto a concluir pela

hipossuficiência de ambas.

Desta forma, levando em conta as

considerações acima expostas, defiro o benefício da Justiça

Gratuita às autoras.

2. Do processamento do feito

2.1. Considerando que: i) em decorrência

da necessidade de adoção de medidas para a contenção da pandemia

do Coronavírus (COVID-19), houve um grande acúmulo de processos

aguardando a realização de audiências de conciliação; ii) o

retorno das atividades presenciais acarretou no encaminhamento

de muitos processos ao CEJUSC para a realização da audiência de

conciliação prevista no art. 334 do CPC, sobrecarregando a pauta

de audiências do CEJUSC; iii) a sobrecarga da pauta de audiência

do CEJUSC acaba ferindo o princípio da razoável duração do

processo - deixo de determinar a designação da audiência de

conciliação prevista no art. 334 do CPC.

Futuramente, caso seja de interesse das

partes, a audiência poderá ser designada.

2.2. Citem-se os réus para, querendo,

oferecerem contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art.

335, III, CPC).

Autos nº 0016632-77-2023.8.16.0001 1PODER JUDICIÁRIO

Foro Central da Comarca da Região

Metropolitana de Curitiba

1ª Vara Cível

2.3. O prazo para contestação de 15

(quinze) dias (artigo 335, caput, CPC), terá início a partir do

dia da última juntada (i) do aviso de recebimento da carta de

citação ou, eventualmente, (ii) da certidão de citação emitida

pelo Sr. Oficial de Justiça.

2.4. Se os réus não contestarem a ação,

serão considerados revéis e presumir-se-ão verdadeiras as

alegações de fato formuladas pelas autoras (art. 344, CPC).

2.5. Apresentadas contestações, intimem-se

as autoras para, querendo, apresentarem impugnação no prazo de

15 (quinze) dias (art. 350, CPC).

2.6. Após, intimem-se as partes para que,

no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca possibilidade

do julgamento antecipado do mérito, quando não houver

necessidade de produção de outras provas (art. 355, CPC). Não

sendo o caso, as partes deverão apresentar ao juiz delimitação

das questões de fato e de direito relevantes para a decisão de

mérito (art. 357, §2º, CPC), bem como especificar as provas que

pretendem produzir, esclarecendo o ponto controvertido que

anseiam elucidar e quais os fatos que através de cada modalidade

de prova indicada pretendem demonstrar.

2.7. Cumprido o item retro, voltem para

saneamento do processo ou para que seja declarado o julgamento

antecipado da lide.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, datado eletronicamente.

Débora De Marchi Mendes

Juíza de Direito Substituta

Autos nº 0016632-77-2023.8.16.0001 2

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1. Para análise do pedido de justiça gratuita, deverá a parte autora acostar a cópia de carteira de trabalho e sua última declaração de imposto de rendas das autoras, ou documentos que comprovem que são isentas de declará-la. Prazo: 15 (quinze) dias. 1.1. Sendo a declaração de imposto de rendas um documento sigiloso, à Secretaria para que proceda à anotação de sigilo sobre o movimento em que for juntada.

2. Considerando que a ação de extinção de condomínio é uma ação de natureza real, faz-se necessária a inclusão dos cônjuges dos requeridos, salvo se casados sob o regime de separação absoluta de bens (art. 73, I, do CPC). Portanto, à parte autora para que, no mesmo prazo supra, inclua no polo passivo os cônjuges dos requeridos. 2.1. Na mesma oportunidade, deverá adequar o valor atribuído à causa para que passe a constar o valor do imóvel (mov. 1.9 – fl.

02 – R$ 280.000,00). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito