0016632-84.2023.8.16.0031

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas , 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016632-84.2023.8.16.0031 Processo: 0016632-84.2023.8.16.0031 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Vias de fato Data da Infração: 10/08/2023 Vítima(s): DEBORA RIBAS TELLES WANDERLEI TELLES Réu(s): ADEMIR FERREIRA JUCIMARA MOREIRA DOS SANTOS

1. Designe-se audiência para proposta de suspensão condicional do processo, ocasião em que, não aceita a proposta, será oferecida a defesa prévia e deliberado acerca do recebimento ou rejeição da denúncia e, caso esta venha a ser recebida, será designada audiência de instrução e julgamento, em que serão ouvidas as testemunhas, arroladas pelas partes. 1.1. No mesmo ato poderá ser oportunizada novamente proposta de transação penal, já que os denunciados satisfazem os requisitos do artigo 76, da Lei nº 9099/95.

2. Ato contínuo, CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) denunciado(a)(s) acerca da denúncia e da audiência designada, ocasião em que deverá(ão) comparecer acompanhado(a)(s) de advogado ou ser-lhe-á nomeado defensor por este Juízo.

3. Ciência ao Ministério Público.

4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas , 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016632-84.2023.8.16.0031 Processo: 0016632-84.2023.8.16.0031 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Lesão leve Data da Infração: 10/08/2023 Vítima(s): DEBORA RIBAS TELLES WANDERLEI TELLES Autor do Fato(s): ADEMIR FERREIRA JUCIMARA MOREIRA DOS SANTOS

SENTENÇA

1. Cuida-se de termo circunstanciado instaurado para apurar a prática, em tese, das infrações penais de injúria e vias de fato.

2. Inicialmente, se faz necessário registrar que de acordo com o previsto no artigo 145 do Código Penal, o crime de injúria se processa mediante queixa do ofendido. Logo, tratando-se de infração penal cuja procedibilidade depende de oferecimento de queixa pela vítima, torna-se obrigatória a observância do prazo decadencial previsto no artigo 38 do Código de Processo Penal. Com efeito, observa-se que decorreu in albis o prazo de 06 (seis) meses contados da data do fato, para oferecimento da queixa-crime, operando-se, desta forma, a decadência do referido direito, em conformidade com o disposto no art. 103 do Código Penal.

3. Assim, em face do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do noticiado ADEMIR FERREIRA quando ao delito de injúria, o que faço com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

4.

Cumpra-se os artigos 823, 824 e 825 do CNCGJ, comunicando-se a extinção da punibilidade do noticiado ao Distribuidor e ao Instituto de Identificação.

5. Ciência ao Ministério Público.

6. Quanto ao delito de vias de fato, paute-se nova audiência preliminar, conforme requerido pelo Parquet ao mov. 50.1.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas , 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016632-84.2023.8.16.0031 Processo: 0016632-84.2023.8.16.0031 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Lesão leve Data da Infração: 10/08/2023 Vítima(s): DEBORA RIBAS TELLES WANDERLEI TELLES Autor do Fato(s): ADEMIR FERREIRA JUCIMARA MOREIRA DOS SANTOS

SENTENÇA

1. Cuida-se de termo circunstanciado instaurado para apurar a prática, em tese, das infrações penais de injúria e vias de fato.

2. Inicialmente, se faz necessário registrar que de acordo com o previsto no artigo 145 do Código Penal, o crime de injúria se processa mediante queixa do ofendido. Logo, tratando-se de infração penal cuja procedibilidade depende de oferecimento de queixa/representação pela vítima, torna-se obrigatória a observância do prazo decadencial previsto no artigo 38 do Código de Processo Penal. Com efeito, observa-se que decorreu in albis o prazo de 06 (seis) meses, contado da data do fato/conhecimento da autoria, para oferecimento da queixa-crime/representação, operando-se, desta forma, a decadência do referido direito, em conformidade com o disposto no art. 103 do Código Penal.

3. Assim, em face do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da noticiada JUCIMARA MOREIRA DOS SANTOS, o que faço com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

4.

Cumpra-se o contido nos artigos 602, 603 e 615, do CNCGJ, comunicando-se a extinção da punibilidade do(a)(s) noticiado(a)(s) ao Distribuidor e ao Instituto de Identificação.

5. Ciência ao Ministério Público.

6.