0016632-85.2021.8.16.0021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] Processo: 0016632-85.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$8.150,97 Polo Ativo(s): VALDETE PIMENTA VELOSO Polo Passivo(s): BANCO C6 S/A

DECISÃO

1. REJEITO a preliminar de incompetência material deste Juízo, arguida pelo réu, porque a existência ou não da contratação legítima de empréstimo consignado pode ser elucidada, a priori, por outros meios de prova que não apenas a perícia técnica (Enunciado nº 54 do FONAJE).

2. Diante do pedido do réu (Movimento nº 26.1) e da necessidade de aclarar a legalidade ou não da contratação, designe-se audiência de instrução e julgamento, para colher os depoimentos pessoais das partes e inquirir eventuais testemunhas que arrolarem ou apresentarem, segundo os arts. 33 e 34 da Lei nº 9.099/95, a ser realizada por videoconferência.

3. Requisitem-se ao 1º, 2º e 3º Tabelionato de Notas desta Comarca o envio das cópias dos cartões de assinaturas/autógrafos da autora que mantenham em seus arquivos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] Processo: 0016632-85.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$8.150,97 Polo Ativo(s): VALDETE PIMENTA VELOSO Polo Passivo(s): BANCO C6 S/A

DECISÃO

1. DEFIRO, em parte, a tutela de urgência requerida na petição inicial, mediante depósito caução do valor creditado em favor da autora, isto é, R$ 2.150,97 (Movimento nº 1.6), referente ao contrato de empréstimo consignado dito não realizado com o réu, de número 010016451488.

2. Se prestada caução, determino que se oficie ao INSS, para que cesse os descontos feitos no benefício previdenciário da autora e em favor do réu, no importe de R$ 52,29 mensais.

3. O depósito caução deverá ser realizado em cinco (5) dias, em conta poupança na CEF. Intimem-se. Cascavel, datado eletronicamente. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito