0016632-92.2024.8.16.0017

, e que por meio deste edital COMUNICA A TODOS OS INTERESSADOS que foi MELOdecretada a curatela deKAUÃ APARECIDO

, portador do RG nº e CPF nº , por sentença proferida em , posteriormenteDE MELO12.480.045-5 SSP/PR078.998.169-6323/05/2024

registrada nos autos, a qual reconheceu que o curatelado, em razão de deficiência intelectual decorrente de Retardo Mental Grave (CID F72)

e permanente impossibilidade de exprimir sua vontade, é pessoa totalmente dependente, sem qualquer condição de externar ou exercer os

atos da vida civil, carecendo de representação, na forma dos arts. 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, do Código Civil, justificando-se sua

submissão à curatela. A curatela foi estabelecida para os , especialmente para administração deatos de natureza patrimonial e negocial

bens e direitos de natureza patrimonial, realização de venda, troca, contratação e demissão de empregados, movimentação de contas

bancárias e operações mediante cartão bancário ou cheque, representação perante o INSS e demais órgãos públicos, bem como

administração e gerenciamento de assuntos relacionados à sua saúde. Foram ainda limitados os direitos pessoais relacionados ao matrimônio,

trabalho e voto, conforme consignado na sentença. Permanecem preservados os demais direitos fundamentais e liberdades pessoais previstos

no Estatuto da Pessoa com Deficiência. A referida sentença nomeou como curadora , portadoraCRISTIANE FERREIRA DOS SANTOS

do RG nº e CPF nº , cuja curatela é exercida por , em razão da natureza8.823.194-5 SSP/PR037.890.789-13prazo indeterminado

permanente da incapacidade reconhecida judicialmente. Tudo em conformidade com a decisão judicial, da qual se extrai o seguinte trecho:

“Posto isto, nos termos do artigo 4º, inciso III, e artigo 1.767, inciso I, ambos do Código Civil (com redação dada pela Lei 13.146/2015), e

artigo 755, inciso II, e §1º, do CPC, hei por bem em julgar procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do

CPC, para fins de decretar a curatela de KAUÃ APARECIDO DE MELO, nomeando como curadora CRISTIANE FERREIRA DOS

SANTOS (...), destacando-se que, em razão da permanência da causa da curatela, o termo de curatela expedido não se sujeita à termo final

ou prazo prévio.”

E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, nos termos dos arts. 755, §3º, 256 e 257 do Código de

Processo Civil, mandou o MM. Juiz expedir o presente edital que será publicado e afixado na forma da lei. Dado e passado, nesta cidade de

Maringá, Estado do Paraná. Eu, Analu Tiemi Elias - Técnico Judiciário o digitei e subscrevi.

Órgão

3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatários

CRISTIANE FERREIRA DOS SANTOS, KAUÃ APARECIDO DE MELO

Advogados

MARIANA MANTOVANI MONTEIRO (OAB 310731/SP), LUCIANA SOUZA FANTE (OAB 23610/PR)

Órgão

3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatário

CRISTIANE FERREIRA DOS SANTOS

Advogado

MARIANA MANTOVANI MONTEIRO (OAB 310731/SP)

Órgão

3ª Vara Cível de Maringá

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatários

CRISTIANE FERREIRA DOS SANTOS, KAUÃ APARECIDO DE MELO

Advogados

LUCIANA SOUZA FANTE (OAB 23610/PR), MARIANA MANTOVANI MONTEIRO (OAB 310731/SP)