0016632-96.2014.8.16.0129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6026 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016632-96.2014.8.16.0129

SENTENÇA

1. Relatório Trata-se de Ação de Execução Fiscal promovida pelo Município de Paranaguá/PR, em face de JORGE SHUNGO ARAI, . Observadas nulidades na Certidão de Dívida Ativa, a parte exequente foi intimada para se manifestar, nos termos do artigo 10, do Código de Processo Civil, ou para demonstrar a incidência, ao caso concreto, do artigo 203, do CTN, e da Súmula 392, do Superior Tribunal de Justiça, quanto aos vícios apontados.

É a síntese.

Decido.

2. Fundamentação 2.1. Nulidade da CDA Compulsando a CDA, verifica-se algumas omissões quanto aos requisitos exigidos pelo artigo 202, do CTN, quais sejam: a) a cobrança de dois tributos distintos (IPTU – PREDIAL e taxas conexas), sem a devida individualização dos débitos e respectivas individualizações dos valores relativos à multa, aos juros e à correção monetária; b) não identifica expressamente quais taxas estão sendo cobradas; c) a fundamentação legal indica a cobrança de IPTU e de COSIP (tributo que não é taxa) e não apresenta nenhuma fundamentação sobre as taxas mencionadas no campo “natureza da dívida”.

Ressalta-se que, a CDA inicial, inobstante constar como natureza do débito fiscal a nomenclatura de “Taxa de Iluminação”, a fundamentação legal se refere à Taxa de Coleta de Lixo (Art. 154 e seguintes da Lei Complementar nº 110/2009). Posteriormente, intimada, a Fazenda pugnou pela substituição da CDA original. Com efeito, observa-se que a CDA substituta alterou o débito para Contribuição de Custeio de Iluminação Pública (COSIP), bem como a fundamentação legal para a Lei nº 2.325/2002.

Supostamente, a parte exequente pode ter pretendido cobrar débitos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e à Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP). Porém, as omissões e vícios da CDA dificultam a certeza do crédito tributário. É importante esclarecer que a Lei Municipal nº 2.325/2002, autoriza que o lançamento da COSIP seja realizado de ofício, nos seguintes termos: Art. 6º A Arrecadação da CIP sobre os imóveis ligados diretamente à rede de distribuição de energia elétrica poderá ser feita pela Concessionária de Distribuição, em parcelas mensais, cobrada através das faturas de energia da Concessionária.

I - A contribuição para custeio do serviço de Iluminação Pública devida pelos contribuintes cujos imóveis tenham ligação regular e privada de energia elétrica, será lançada mensalmente para pagamento junto a Nota Fiscal/Fatura de energia elétrica, na forma de contrato de arrecadação a ser firmado entre o Município e a Empresa titular da concessão para distribuição de energia.

II - O contrato a que se refere este artigo deverá prever o repasse mensal do saldo credor da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública arrecadada, pela Concessionária ao Município, admitida, exclusivamente, a retenção dos montantes necessários ao pagamento da energia elétrica fornecida e outros serviços, referentes a Iluminação Pública. (Redação dada pela Lei nº 4026/2021) Art. 7º A arrecadação da CIP referente aos imóveis não ligados à rede de distribuição de energia será feita diretamente pela Prefeitura Municipal, juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano, e será cobrada mediante alíquota de 05 (cinco) Unidade Fiscal do Município - UFM - por metro linear de testada para a via pública ou logradouro público, por ano, limitada a 12 (doze) vezes o valor da UVC.

Com efeito, a COSIP é tributo sui generis, não tem natureza jurídica de taxa, uma vez que o custeio da iluminação pública não é um serviço específico e divisível. Na realidade, é um serviço público que é prestado para toda a coletividade. A petição inicial da Execução Fiscal deve atender aos requisitos presentes no artigo 6º, da Lei de Execução Fiscal. Considerando que a CDA é um espelho dos lançamentos dos tributos, nota-se que a falta de individualização dos débitos fere a liquidez do título.

Acrescente-se ainda que os tributos que parecem ser cobrados são sujeitos ao lançamento de ofício. No que se refere à notificação do sujeito passivo para perfectibilização do lançamento, o art. 82, da LC nº 110/109, do Município de Paranaguá, dispõe que: Art.

82. O contribuinte será notificado do lançamento do imposto por edital publicado no órgão de imprensa oficial do Município até trinta dias anteriores ao vencimento. § 1º. A notificação não implica a entrega do documento de arrecadação, ficando o contribuinte obrigado a retirá-lo nos locais e prazos indicados pela administração fazendária. § 3º. A não retirada do documento de arrecadação não impede a cobrança e não dispensa o contribuinte do pagamento dos acréscimos legais.

Desse modo, pressupõe-se a dispensa de processo administrativo fiscal para o lançamento dos tributos o que é aceito pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: A ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nos casos de tributos sujeitos a lançamento de ofício. STJ. 2ª Turma. AgRg no AREsp 370295-SC, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 1º/10/2013 (Info 531).

Entretanto, é possível ponderar que a dispensa do procedimento administrativo fiscal torna ainda mais importante a obediência aos requisitos do artigo 202, do CTN, no momento em que a administração tributária procede à inscrição da dívida ativa. A falta de cumprimento dos requisitos legais torna extremamente difícil a defesa do contribuinte. No caso em apreço, não é possível conferir certeza quanto à nominação dos tributos cobrados e a liquidez do título foi violada pela falta de individualização dos débitos.

As omissões aos requisitos exigidos pelo artigo 202, do CTN, nos termos do artigo 203, do CTN, são causas de nulidade. A Lei de Execução Fiscal, artigo 2º, §8º, e o artigo 203, do CTN, apresentam a possibilidade de substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa até a prolação da decisão de primeira instância. Apesar da mencionada previsão legal, a possibilidade de substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa é limitada, uma vez que certas nulidades do título são insanáveis.

No caso dos autos, a correção da Certidão da Dívida Ativa só seria possível por meio de novo lançamento dos tributos, configurando claro limite de emenda/substituição da CDA. Consigne-se que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de impossibilidade de substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa que provoque a necessidade de novo lançamento do tributo. Vejamos:

EMENTA

Processual Civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Substituição da CDA. Hipótese que implica alteração no lançamento. Inviabilidade.

1. Nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei n. 6.830/1980, “até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos”. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que tal preceito ampara apenas as hipóteses de mera correção de erro material ou formal, sendo inviável a substituição da CDA nos casos em que haja necessidade de se alterar o próprio lançamento.

Nesse sentido: REsp n. 829.455- BA, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 7.8.2006; AgRg no REsp n. 823.011-RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 3.8.2006; REsp n. 667.186-RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 6.6.2006; REsp n. 87.768-SP, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 27.11.2000.

2. Agravo regimental desprovido. O referido entendimento já foi firmado em recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), quando a Primeira Seção promoveu o julgamento do REsp 1.045.472/BA, relatoria do e. Min. Luiz Fux. No mesmo sentido, entende o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. NULIDADE DA CDA. OCORRÊNCIA. DESCABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO COM BASE NO ARTIGO 2º, §8º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL.

DISCREPÂNCIA DA INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA E DO TRIBUTO QUE IMPLICA EM VÍCIO NO PRÓPRIO LANÇAMENTO DO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 362 DO STJ. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA

DE EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0012135-05.2015.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 05.02.2024) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO EXECUTADO – ALEGAÇÃO DO EXEQUENTE DE QUE O TRIBUTO DEVIDO É REFERENTE A TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO - requerimento de substituição da cda – nova apuração do tributo – impossibilidade – entendimento consolidado do superior tribunal de justiça – PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL - recurSo desprovido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0001531-43.2019.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 01.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – requerimento de substituição da cda – nova apuração do tributo – impossibilidade – entendimento consolidado do superior tribunal de justiça – recurso desprovido.1. “Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida.

A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA.” (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205).2.

Recurso desprovido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0063612-27.2019.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 30.03.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VERIFICAÇÃO E VIGILÂNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FUNDADA NA NULIDADE DA CDA E PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS.

DECISÃO

QUE REJEITOU O INCIDENTE.NULIDADE DA CDA. CONFIGURAÇÃO. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO FUNDAMENTO LEGAL. ARTIGO INDICADO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM OS TRIBUTOS EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SÚMULA 392 DO STJ. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL QUE IMPLICA NA MODIFICAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. VÍCIO INSANÁVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDA QUE SE IMPÕE.PRESCRIÇÃO. QUESTÃO PREJUDICADA.

DECISÃO

DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA, PARA ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE, COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO DA TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, ALÍNEA “I”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0044370-48.2020.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 08.02.2021).

Considerando a impossibilidade de conceder à Fazenda Pública a oportunidade de correção da CDA, deve ser reconhecida a nulidade do título executivo extrajudicial e do processo de cobrança dele decorrente, nos termos do artigo 203, CTN e Súmula 392, do STJ.

3 –

DISPOSITIVO

Isto posto, declaro, de ofício, a nulidade da CDA que embasa a execução fiscal e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 803, I, c/c 924, I e 485, I, todos do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais diante da inaplicabilidade do artigo 39 da Lei de Execuções Fiscais à Justiça Estadual, reconhecendo-se, entretanto, a isenção quanto à taxa judiciária, conforme entendimento firmado pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em 20/11/2015 no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1329914 - 8/01, publicado no e-DJ 1700, de 30/11/2015.

Sem honorários ante a ausência de manifestação do devedor. Sentença publicada e registrada eletronicamente nesta data. Deixo de realizar a remessa necessária, haja vista se tratar de decisão que não resolve o mérito (STJ -AgRg no AREsp 335.868/CE). Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná e na Portaria nº 01/2024, deste Juízo. Intimem-se.

Transcorrido o prazo legal sem qualquer manifestação, arquivem-se. Paranaguá, datado digitalmente. Ariane Maria Hasemann Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Processo: 0016632-96.2014.8.16.0129 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$12.176,51 Exequente(s): Município de Paranaguá/PR Executado(s): JORGE SHUNGO ARAI

1. Avoquei os autos.

2. Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.

3. Ciente da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto.

4. Intimem-se. Paranaguá, 16 de fevereiro de 2021. Rafael Kramer Braga Juiz de Direito PROJUDI - Recurso: 0006796-54.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 7.1 - Assinado digitalmente por Lauri Caetano da Silva:11213 15/02/2021: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6796-54.2021.8.16.0000, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARANAGUÁ.

Vistos e etc.

1. Cuida-se de Agravo de Instrumento – com pedido de 1 efeito suspensivo - interposto por Jorge Shungo Arai , em virtude da decisão (mov. 56.1) proferida nos autos nº 16632-96.2014.8.16.0129, 2 de ação de execução fiscal, ajuizada pelo Município de Paranaguá , que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a tese de ilegitimidade passiva, nos seguintes termos:

1. Relatório Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Paranaguá em face de Jorge Shungo Arai, objetivando a cobrança de IPTU inscrito no exercício de 2014, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 6.294/2014. Após a expedição de carta de citação ao executado, esse compareceu aos autos, apresentando exceção de pré-executividade (mov. 30.1), na qual alegou, em síntese, que ao comparecer ao Registro de Imóveis de Paranaguá foi informado de que os números de quadra e lote do imóvel, objeto da execução, não correspondem a nenhum imóvel localizado no “Jardim Guaraituba”, bem como que o excipiente não é proprietário ou possuidor de nenhum imóvel localizado no Município, de modo que não seria o responsável pelo pagamento do tributo e, por consequência, a CDA seria nula ante a ilegitimidade passiva do executado.

Arguiu, ainda, que a certidão de dívida ativa seria nula, vez que não destaca a composição integral da dívida, não distinguindo o montante relativo ao IPTU e as demais taxas incidentes sobre o bem, incorrendo em afronta ao art. 202 do CTN e ao art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80. Requereu, assim, pelo acolhimento dos pedidos e consequente declaração da nulidade da CDA e de sua ilegitimidade passiva. O Município de Paranaguá apresentou impugnação em face da exceção de pré- executividade (mov. 39.1), sustentando, em suma, que juntou aos autos documentação demonstrando que o excipiente foi proprietário de imóvel na cidade de Paranaguá, se enquadrando no conceito de contribuinte do imposto.

Assim como que os cadastros da Secretaria de Urbanismo gozam de fé pública. Pugnou, ao fim, pela rejeição do incidente. O excipiente apresentou resposta (mov. 44.1), reiterando os argumentos da exceção. -- 1 Representado por Rodrigo Vissotto Junkes (OAB/PR 33.453). -- 2 Representado pelos Procuradores Brunna Helouise Marin (OAB/PR 75.763), Antonio Julio Machado Lima Filho (OAB/PR 23.845) e Roberto Rsuguio Tanizaki (OAB/PR 12.260).

Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5LY DPCDP ABSD7 7APCUPROJUDI - Recurso: 0006796-54.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 7.1 - Assinado digitalmente por Lauri Caetano da Silva:11213 15/02/2021: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6796-54.2021.8.16.0000 É, em síntese, o relatório.

2. Fundamentação A exceção de pré-executividade é instituto criado pela doutrina e jurisprudência, tendo cabimento naquelas hipóteses em que a discussão fica restrita à ausência das condições genéricas da ação, ou ainda quando abordadas matérias cognoscíveis de ofício ou relacionadas aos requisitos formais do título executivo. Tratam-se, enfim, de vícios verificáveis sem a necessidade de aprofundamento, que poderiam ser reconhecidos de ofício pelo juízo, ao receber a petição inicial, sem a necessidade de dilação probatória. (...) Pois bem.

Cinge-se a controvérsia na legitimidade do executado para responder pela dívida de IPTU incidente sobre o imóvel localizado na Avenida Bento Munhoz da Rocha Netto, na quadra 9221001, lote 256, com inscrição imobiliária nº 09.2.21.001.0256.002. Nada obstante a certidão e a transcrição do serviço de registro de imóveis da Comarca de Paranaguá (mov. 30.3 e 44.2, respectivamente), existem elementos fáticos que comprovam a propriedade do excipiente sobre o imóvel.

A escritura pública de compra e venda juntada pelo Município em mov. 39.2, registrada no Distrito de Oriente na Comarca de Marília no ano de 1986, é expressa em constar que o ora excipiente firmou compromisso com Tieko Nishimura e seu cônjuge, tendo por objeto lote de terreno nº 04, a partir da gleba B-2, com meio alqueire de área, mesmas informações que são atribuídas ao imóvel desmembrado no memorial descritivo de mov. 49.2 e que possui o mesmo número de inscrição imobiliária (09.2.21.001.0256.002).

Ainda que a parte sustente que o pedido de desmembramento caducou, é possível observar que nos autos de execução fiscal nº 0018694-75.2015.8.16.0129 o Município juntou documentos (mov.17.1/17.14 daqueles autos) demonstrando que o pedido de desmembramento foi protocolado junto à prefeitura de Paranaguá, vindo a ser aprovada no ano de 1995, contando com assinatura do ora excipiente e das demais autoridades competentes para a aprovação do projeto.

Posto isso, constata-se a existência de documento público registrado junto ao Município em que a parte assinala que é o proprietário do referido imóvel que será desmembrado. Em que pese o nome do excipiente não conste no banco de dados do Cartório de Registro de Imóveis de Paranaguá, foi comprovada a existência de compromisso de compra e venda, registrado em cartório, no qual a parte figurou como adquirente do bem, sendo possível concluir que ele era titular da propriedade do imóvel em algum tempo.

Ademais, o excipiente não juntou provas suficientes a afastar a presunção de fé pública dos documentos acostados pelo Município, não sendo possível afirmar que nunca exerceu a posse do bem. Desse modo, levando em conta as provas juntadas nos autos, imperioso reconhecer que o excipiente se enquadra no conceito de contribuinte do IPTU, previsto no art. 34 do CTN. Diante disso, é de rigor o reconhecimento da legitimidade passiva do executado para figurar na presente execução fiscal.

Por fim, não comporta acolhimento a alegação do excipiente no sentido de que a Certidão de Dívida Ativa não destaca o valor total da dívida. Isso pois com a simples leitura do título executivo, constata-se que o único tributo que está sendo exigido no presente feito é o IPTU, não havendo que se falar na cobrança de outras taxas incidentes sobre o bem. De mais a mais, a CDA contém todos os elementos exigidos pelo art. 202 do CTN e o art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80, na medida em que indica o sujeito passivo da obrigação, o total 2 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5LY DPCDP ABSD7 7APCUPROJUDI - Recurso: 0006796-54.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 7.1 - Assinado digitalmente por Lauri Caetano da Silva:11213 15/02/2021: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR.

Arq: Decisão AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6796-54.2021.8.16.0000 da dívida com os devidos acréscimos legais, o fundamento legal da cobrança e a data de sua inscrição, inexistindo qualquer irregularidade que enseje sua nulidade. Logo, deixo de acolher as arguições em questão.

3. Dispositivo

Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada, determinando o prosseguimento da execução. Intimem-se. Diligências necessárias.

2. O agravante interpôs o presente recurso de agravo de instrumento, pleiteando a reforma do decisum. Para tanto, reiterou as razões apresentadas em sede de exceção de pré- executividade e na petição de mov. 44.1. Acrescentou que (a) o Município de Paranaguá fundamenta a cobrança do imposto de áreas que ele sequer sabe se existem de fato, na medida em que solicitada a localização dos imóveis junto à Prefeitura de Paranaguá, estes informaram que são incapazes de afirmar o local certo dos mesmos; (b) apesar de existir um pedido de desmembramento aprovado em meados de 1995, jamais foi levado a Registro, junto ao cartório imobiliário, sendo essa questão incontroversa; (c) se o desmembramento caducou, não surtindo efeitos jurídicos, não há que se falar em legalidade do lançamento do IPTU individualizado, ou seja, sobre cada uma das frações originadas da subdivisão da gleba.

Destarte, pugnou pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, posteriormente, o seu provimento para o fim de reformar a decisão agravada.

3. Da análise dos autos, depreende-se que: 3.1 O Município de Paranaguá ajuizou (16.12.2014) ação de execução fiscal em face de Jorge Shungo Arai, reclamando o pagamento do crédito fiscal, representado pela Certidão de Dívida Ativa nº 6294/2014, no valor de R$12.176,51, referente ao IPTU, do exercício de 2020. O imóvel objeto da cobrança está localizado na Av. Governador Bento Munhoz da Rocha Netto, Bairro Jardim Guaraituba, Paranaguá. 3.2 O MM.

Dr. Juiz a quo determinou a citação do executado (mov. 7.1). O mandado de citação foi expedido para o seguinte endereço: Av. República Argentina, nº 1690, apto 1004, Água Verde, Curitiba (mov. 29.1). 3 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5LY DPCDP ABSD7 7APCUPROJUDI - Recurso: 0006796-54.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 7.1 - Assinado digitalmente por Lauri Caetano da Silva:11213 15/02/2021: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR.

Arq: Decisão AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6796-54.2021.8.16.0000 3.3 No dia 17.11.2017, o executado opôs exceção de pré- executividade (mov. 30.1) alegando, em síntese, que (a) jamais foi proprietário ou possuidor de qualquer imóvel localizado na cidade de Paranaguá, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal; (b) realizou diligências junto ao Cartório de Registro de Imóveis, onde lhe foi informado que as descrições contidas na Certidão de Dívida Ativa eram insuficientes para identificar a matrícula do imóvel.

Após, foi informado também que o número da quadra e do lote, contidos na CDA, não correspondiam a nenhum registro localizado no bairro Jardim Guaraituba, em Paranaguá. Assim, foi certificado que não é proprietário de nenhum imóvel localizado naquele endereço (mov. 30.3); (c) em diligência junto à Prefeitura Municipal, foi informado que a mesma não possuía o registro da matrícula em questão; (d) a CDA é nula, pois ausentes os requisitos do artigo 202 do Código Tributário Nacional.

O Município de Paranaguá se manifestou (mov. 39.1) alegando que (a) a questão demanda dilação probatória, razão pela qual a exceção de pré-executividade não merece conhecimento; (b) o cadastro municipal goza de fé pública e na Secretaria de Urbanismo do Município constam documentos onde consta o nome do excipiente em contrato de compra e venda (mov. 39.2); (c) o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor é parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual.

O executado refutou as alegações do exequente (mov. 44.1). O exequente (mov. 49.1) anexou cópia integral do memorial descritivo apresentado anteriormente, onde consta a assinatura do executado (mov. 49.2). 3.4 O MM. Dr. Juiz a quo proferiu a decisão agravada (mov. 56.1) rejeitando a exceção de pré-executividade.

4. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou desacerto da decisão de 1º grau que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a tese de ilegitimidade passiva. 4 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5LY DPCDP ABSD7 7APCUPROJUDI - Recurso: 0006796-54.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 7.1 - Assinado digitalmente por Lauri Caetano da Silva:11213 15/02/2021: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR.

Arq: Decisão AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6796-54.2021.8.16.0000 De início, registro que a suspensão da eficácia da decisão recorrida depende da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e da probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único do CPC), requisitos ausentes no caso. 4.1. No primeiro plano, registro que conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, "a exceção de pré- executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1.110.925/SP, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC, Rel.

Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 04.05.09). No presente caso, o Município de Paranaguá propôs ação de execução fiscal em face de Jorge Shungo Arai, reclamando o pagamento do crédito tributário, representado na Certidão de Dívida Ativa nº 6294/2014, no valor de R$12.176,51, relativo a IPTU, do lote nº 256, da quadra 9221001, objeto da inscrição nº 09.2.21.001.0256.0002, localizado na Av. Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, em Paranaguá.

Em sede de exceção de pré-executividade, alega o executado, ora agravante, que nunca foi proprietário de qualquer imóvel localizado na cidade de Paranaguá, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação processual. Para fins de comprovação, anexou cópia da certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá, certificando que o mesmo nunca foi proprietário de terreno situado na Av.

Gov. Bento Munhoz da Rocha Neto (mov. 30.3). No entanto, em sede de impugnação à exceção de pré-executividade, o Município de Paranaguá anexou cópia de escritura de compra e venda datada de 1986, onde denota-se que o executado adquiriu o mencionado imóvel de Tieko Nishimura e Shunju Nishimura (mov. 39.2), bem como do memorial descritivo do desmembramento da área (mov. 49.2). 5 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5LY DPCDP ABSD7 7APCUPROJUDI - Recurso: 0006796-54.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 7.1 - Assinado digitalmente por Lauri Caetano da Silva:11213 15/02/2021: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR.

Arq: Decisão AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6796-54.2021.8.16.0000 Dito isso, verifica-se que a questão, a princípio, não pode ser dirimida em sede de exceção de pré-executividade, pois demanda dilação probatória. 4.2. No segundo plano, não podemos esquecer que a rejeição da exceção de pré-executividade, sob o argumento de que é necessária a dilação probatória, somente postergou o exame da questão para a fase seguinte do processo, se o executado opor embargos à execução.

Diante disso, indefiro o almejado efeito suspensivo.

5. Aplicando a regra do artigo 1.019, incisos I e II do Código de Processo Civil, (a) encaminhe-se cópia da presente decisão ao juízo de origem para que seja anexada nos autos nº 16632-96.2014.8.16.0129; e (b) intime-se o agravado, por meio do procurador constituído para, no prazo legal (art. 1.019, II c/c o art. 183, CPC), apresentar resposta ao recurso, facultando-lhe juntar os documentos que entender necessários ao julgamento.

6.

Intime-se. Curitiba, 15 de fevereiro de 2021. DES. LAURI CAETANO DA SILVA Relator 6 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5LY DPCDP ABSD7 7APCU