0016634-42.2026.8.16.0001

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que a aferição da imprescindibilidade de determinada prova exige incursão no acervo fático-probatório da causa. Nesse sentido: “(...)

VIII - O posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que compete ao julgador, como destinatário das provas, decidir acerca da necessidade ou não de sua produção, podendo, inclusive de ofício, determinar a realização daquelas necessárias ou indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias, não implicando, neste caso, cerceamento de defesa ou violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

IX - Verifica-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial acerca da ocorrência de cerceamento de defesa, porquanto, para tanto, seria necessário proceder ao revolvimento do mesmo acervo probatório já analisado, providência não autorizada em razão do óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. Confiram-se os julgados a respeito: (...)”. (AgInt no AREsp n. 1.835.802/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023).

Sobre a tese de vício de consentimento na assinatura da declaração de utilização do neuronavegador, o Colegiado concluiu que inexistiu erro capaz de comprometer a manifestação de vontade da Recorrente, pois a paciente estava internada em regime de urgência, inexistia acordo do plano de saúde para cobertura do equipamento e a negativa da operadora ocorreria mesmo se houvesse solicitação prévia. Constou na decisão recorrida: “(...) No caso em tela, a Embargante defende que sua livre manifestação de vontade foi capturada por informações inverídicas prestadas por prepostos do Embargado, essencialmente em relação às informações concernentes ao uso do “neuronavegador” , ensejando o vício de consentimento derivado do erro” A modificação dessa conclusão exigiria reexame das circunstâncias concretas relativas à internação, às tratativas entre hospital e plano de saúde e ao conteúdo das informações prestadas, incidindo novamente o óbice da Súmula 7 do STJ.

Sobre a tese de falha na prestação do serviço e responsabilidade do fornecedor, o Colegiado concluiu que eventual atraso na solicitação de autorização não produziu consequência relevante para a obrigação assumida pela Recorrente, uma vez que a cobertura seria recusada em qualquer hipótese, inexistindo circunstância apta a afastar a exigibilidade da dívida. E a respeito da alegação de perda de uma chance, restou decidido que eventual perda de oportunidade de discutir judicialmente a cobertura perante a operadora de saúde não repercute sobre a validade e exigibilidade da obrigação assumida perante o hospital, podendo, quando muito, fundamentar pretensão indenizatória autônoma.

Também aqui o acolhimento da insurgência pressupõe revisão da moldura fática adotada pelo acórdão recorrido acerca da causalidade e dos efeitos da conduta imputada ao hospital, incidindo a Súmula 7 do STJ. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -

DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões ou contradições, portanto, inexiste a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Precedentes.2. Reconhecida a responsabilidade do médico pelos danos causados, a operadora do plano de saúde ao qual era conveniado o profissional, na condição de fornecedora de serviço, responde solidariamente perante o consumidor.

Incidência da Súmula 83/STJ.3. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente, em relação à perda de uma chance e ao pensionamento mensal, exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias a partir da análise do acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 1.380.905/ES, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/5/2019, DJe de 3/6/2019.) Por fim, quanto ao dissídio jurisprudencial suscitado, destaque-se que “A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso” (AgInt no AREsp 2732008 / RS, Rel.

Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 13/11/2024).

III –

Diante do exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento na aplicação da Súmula 7 do STJ. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR29

Órgão

1ª Vice-Presidência

Classe

PETIÇÃO CÍVEL

Destinatário

ALESSANDRA CAMPELO DINIZ PICOLO

Advogados

ANDRE LUIZ PENTEADO BUENO (OAB 34734/PR), ANA RENATA MACHADO BUENO (OAB 39313/PR)

Órgão

1ª Vice-Presidência

Classe

PETIÇÃO CÍVEL

Destinatário

INSTITUTO DE NEUROLOGIA DE CURITIBA LTDA

Advogados

ANA LETICIA RIBEIRO DE MATTOS (OAB 102109/PR), GABRIELA CARLA SILVA RODRIGUES (OAB 83968/PR)