0016634-43.2016.8.16.0017

Autos nº 0016634-43.2016.8.16.0017

1. Trata-se de execução em que pretendida a

busca de bens via RENAJUD e, concomitantemente, a quebra

do sigilo fiscal da parte executada (reiteração – busca

anterior em 03/2022).

2. Frustrada a penhora on line de valores,

defiro a busca via RENAJUD.

Localizados bens, promova-se bloqueio administrativo

de transferência, lavrando-se penhora por termo nos autos (art.

845, § 1º, do CPC).

Na sequência, promova o cartório a juntada do preço

médio do automóvel, via tabela FIPE, para fins de valoração do

bem (art. 871, IV, do CPC).

Realizada a penhora e a avaliação, intime-se o

devedor para manifestação na forma do art. 917, § 1º, do CPC.

Apresentada irresignação, intime-se a parte

contrária para manifestação em igual prazo.

Resolvida a reclamação mencionada nos itens acima ou

não havendo, expeça-se mandado de remoção e, uma vez apreendido

o bem, paute-se leilão judicial na forma da Portaria do Juízo.

3. Sem prejuízo da providência acima, passo a tratar

da quebra de sigilo fiscal da parte.

Por certo que o sigilo fiscal constitui reflexo

do direito à vida privada, conforme proteção

Constitucional (art. 5º, X).

Contudo, muito embora albergada por expressa

disposição do texto constitucional, a inviolabilidade da vida

privada não possui contornos absolutos, saindo vencida, sempre

que servir de escora a afrontar direitos de maior magnitude,

tal como a efetividade do processo e a celeridade da justiça.

Aliás, essa possibilidade encontra amparo legal,

vide artigos 438, 772, II e 773 do CPC e 198 do CTN.

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Assim, é perfeitamente possível, resguardada a

excepcionalidade da medida, a quebra do sigilo fiscal do

executado para que se busque informações sobre a existência de

bens passiveis de serem excutidos para o pagamento da dívida,

sempre que frustrada a busca pelos meios ordinários.

Saliento, aqui, a desnecessidade de se esgotarem,

em absoluto, todos os meios ordinários de busca de bens, já que

a situação deve ser vista caso a caso, de modo a valorar, além

da proteção à intimidade, a celeridade e economia do processo.

Não se olvide, igualmente, de que a providência não

irá acarretar qualquer prejuízo ao devedor, na medida em que as

informações obtidas a partir daqui serão restritas às partes.

Além do mais, no intuito de prestigiar a

efetividade da execução, os meios eletrônicos colocados à

disposição do Poder Judiciário passaram a ter ampla

importância, dada a facilidade de acesso, independentemente da

demonstração relativa à inexistência de outros bens, já que

agilizam e simplificam a execução.

Sobre o tema, o c. STJ e o e. TJPR assim decidem:

PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE

DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Com a entrada em

vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das

inovações nela tratadas, houve evolução no sentido

de prestigiar a efetividade da Execução, de modo

que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o

sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a

ser medida primordial, independentemente da

demonstração relativa à inexistência de outros

bens. 2. Atualmente, a questão se encontra

pacificada, nos termos do precedente fixado pela

Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp

1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos

repetitivos. 3. Ademais, o STJ posiciona-se no

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4º e 5º Varas Cíveis3

sentido de que o entendimento adotado para o

Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud,

haja vista que são meios colocados à disposição dos

credores para simplificar e agilizar a busca de

bens aptos a satisfazer os créditos executados.

Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min.

Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644,

Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no

REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques,

DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman

Benjamin, DJe 18/05/2015. 4. Recurso Especial

provido. (REsp 1582421/SP, Rel. Ministro HERMAN

BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe

27/05/2016).

Agravo de instrumento. Execução. Bens destinados a

garantia do débito. Não localização. Quebra do

sigilo bancário e fiscal. Possibilidade.

Esgotamento dos meios na busca de bens em nome dos

devedores. Desnecessidade. Consulta ao sistema

Infojud. Medida apropriada. Priorização à

celeridade e efetividade. Recurso provido. (TJPR -

15ª C.Cível - AI - 1677977-8 - Guarapuava - Rel.:

Hamilton Mussi Correa - Unânime - J. 05.07.2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO

EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA

INFOJUD.DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS

DILIGÊNCIAS. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO

CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 612, DO CPC/73

(CORRESPONDENTE AO 797, DO CPC/15). DECISÃO

REFORMADA.1. A jurisprudência tem entendido que não

há necessidade do esgotamento de outras diligências

antes de pedir a consulta ao sistema INFOJUD,

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considerando que, nos termos do artigo 612, do

Código de Processo Civil de 1973, a execução é

movida no interesse do credor.2. O artigo 7º, da

Lei nº 11.419, de 19/12/2006, privilegia o uso de

meio eletrônico na tramitação dos processos

judiciais. Agravo de instrumento provido. (TJPR -

15ª C.Cível - AI – 1527219- 4 - Guarapuava - Rel.:

Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 10.08.2016).

Nesse compasso, diante da frustração das

diligências anteriores para localização de bens suficientes e

considerando que não foi indicado pelo devedor meio menos

gravoso e igualmente eficaz (art. 805 do CPC), DEFIRO a quebra

do sigilo fiscal da parte executada.

As buscas via sistema Infojud deverão contemplar os

últimos 3 (três) anos e abranger somente as declarações fiscais

efetivamente requeridas pelo exequente, limitadas às seguintes

espécies: DIRPF ou IRPJ, DITR e DOI, relativas a bens,

direitos, imóveis rurais e operações imobiliárias.

As informações obtidas deverão ser juntadas aos

autos com restrição de visibilidade, limitando-se o acesso às

partes, em observância ao sigilo fiscal (arts. 184 a 186 do

CNFJ – Provimento 316/2022 CGJ/TJPR e REsp 1.349.363/SP, STJ).

Cumprida a diligência, intime-se a parte credora.

4. Ressalte-se que o deferimento das novas

diligências não suspende nem interrompe a prescrição

intercorrente já em curso. Conforme art. 921, §§ 1º, 2º e 4º,

do CPC, após a suspensão por um ano e o arquivamento, a

prescrição passa a fluir automaticamente, sendo interrompida

apenas por ato efetivo que impulsione a execução, não por

buscas infrutíferas.

Assim, caso as diligências não tenham êxito,

observe-se a decisão anterior (mov. 558.1) quanto à suspensão e

posterior arquivamento na ausência de bens penhoráveis.

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5. À secretaria para adoção das providências

necessárias. Cumpra-se.

Maringá, data registrada pelo sistema

Bruno Henrique Golon

Juiz de Direito Substituto

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4º e 5º Varas Cíveis

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona

10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016634-43.2016.8.16.0017 Processo: 0016634-43.2016.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.133.388,66 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): Claudio Shuji Ohara Luciana Kimura Ohara

1. Em atenção ao pedido da parte exequente, determino a suspensão da presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e §1º do NCPC, eis que não localizados bens penhoráveis de titularidade executados.

2. No prazo referido, permanecerá igualmente suspensa a prescrição, a qual, entretanto, retomará seu regular curso após este interregno, em não havendo manifestação do exequente (NCPC, art. 921, §4º).

3. Na hipótese de não serem encontrados bens penhoráveis no prazo de 01 (um) ano, determino desde já o arquivamento do feito (NCPC, art. 921, §2º), sem prejuízo de eventual prosseguimento, se forem encontrados, a qualquer tempo, bens passíveis da constrição. Maringá, data da assinatura digital. RAFAEL ALTOÉ Juiz de Direito Substituto

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10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016634-43.2016.8.16.0017 Processo: 0016634-43.2016.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.133.388,66 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): Claudio Shuji Ohara Luciana Kimura Ohara

DECISÃO

1. Em razão da ausência de manifestação da parte passiva a respeito do bloqueio através do sistema Sisbajud, converto a indisponibilidade em penhora. Expeça-se alvará/ofício de transferência dos valores constritos para conta bancária a ser indicada pelo credor.

2. Diga o exequente a respeito do prosseguimento do feito. Prazo: 15 (quinze) dias. Maringá, data da assinatura digital. Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

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DESPACHO

Defiro o requerimento de dilação de prazo por 30 dias para que a parte exequente possa dar devido prosseguimento ao feito. Maringá, data da assinatura digital. RAFAEL ALTOÉ JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

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DECISÃO

1. Defiro o pedido de consulta de veículos via Renajud. Promovam-se as diligências cabíveis para efetivação da medida, observando-se as disposições constantes da Portaria do Juízo.

2. Do mesmo modo, defiro o pedido de requisição de informações junto à Receita Federal, fica desde já determinada a consulta via sistema Infojud das declarações de renda, DOI e DITR dos últimos 3 (três) anos, referentes ao(s) CPF/CNPJ da parte executada, cuja juntada deverá ser realizada com sigilo médio.

3. Vindo aos autos resultado negativo das diligências ora impulsionadas, determina-se o lançamento de certidão específica dos sistemas respectivos, com a subsequente intimação da parte exequente para manifestação acerca do prosseguimento da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. 3.1. Decorrido o prazo anotado sem manifestação, resta desde já determinada a suspensão do processo, nos termos do art. 921, inciso III e §§, do CPC.

4. Demais diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. RAFAEL ALTOÉ Juiz de Direito Substituto

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Executado(s): Claudio Shuji Ohara Luciana Kimura Ohara

DECISÃO

1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial (execução de pagar quantia certa). Devidamente citada, a parte executada deixou de pagar voluntariamente o valor exequendo. Da mesma sorte, restaram frustradas diversas tentativas de satisfação forçada do débito (v.g. penhora de ativos financeiros e de veículos; requisição de informações fiscais, dentre outras). Intimada para dar prosseguimento à execução, a parte exequente, com base no art. 139, inciso IV do CPC, pugnou pela determinação de medidas coercitivas atípicas consistentes no cancelamento de eventuais cartões de créditos ativos em nome dos executados, na suspensão de suas CNHs e na apreensão de seus passaportes.

2. Pois bem. Os atos executórios, de fato, podem se concretizar por via direta (subrogação) ou indireta (coerção). A primeira hipótese, chamada de execução por subrogação, ocorre quando o Estado-juiz viabiliza a satisfação da pretensão executória em substituição da vontade da parte executada, realizando atos materiais que são praticados independentemente da concordância ou resistência do executado.

De outro lado, na execução por coerção, se busca, por vias indiretas, o convencimento do executado, para que este dê cumprimento à pretensão executória por decisão própria – a satisfação será voluntária, decorrente da vontade da parte, mas obviamente não será espontânea, considerando-se que só ocorreu porque foi exercida pelo Estado-juiz uma pressão psicológica sobre o devedor. Ademais, os meios de execução podem ser típicos, quando encontram previsão legal (v.g. penhora, busca e apreensão, astreintes, arresto executivo, etc.), ou atípicos, quando não constam expressamente disciplinados na legislação.

Com o advento do CPC de 2015 o princípio da atipicidade das medidas executivas - já admitido no CPC de 1973 em relação às obrigações de fazer, não fazer e entregar coisas (CPC/73, art. 461, §5º) - foi estendido às execuções de pagar quantia certa, nos termos expressos pelo art. 139, inciso IV, in fine, do novo diploma legal. Aludida inovação do diploma processual tem suscitado prolongados debates na doutrina e jurisprudência.

Sem embargo, prevalece de forma inequívoca noção de que a aplicação de medidas atípicas não pode se dar de maneira indiscriminada, devendo respeitar os direitos fundamentais dos executados e observar estritamente os princípios da menor onerosidade (CPC, art. 805), da proporcionalidade, da patrimonialidade (CPC, art. 789) e, finalmente, da subsidiariedade e excepcionalidade. A doutrina, conforme mencionado acima, tem referendado a subsidiariedade e excepcionalidade de medidas desta natureza: Enunciado nº. 12 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. (arts. 139, IV, 523, 536 e 771).

A aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 489, § 1º, I e

II. (Grupo: Execução) (Grifou-se). Na mesma linha, sedimentou-se na jurisprudência do STJ a necessidade de preenchimento de determinados requisitos para o deferimento de tais medidas indutivas. A respeito, consulte-se: A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. (STJ, REsp 1788950/MT, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019). A par disso, identificam-se julgados em sentido análogo na jurisprudência do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA

DECISÃO

QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO AGRAVADO. NÃO ACOLHIDA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS DO ART. 139, IV, DO CPC QUE NÃO DECORREM AUTOMATICAMENTE DO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR QUE O DEVEDOR ESTEJA AGINDO DE MÁ-FÉ. HIPÓTESE EXCEPCIONAL NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0031517-07.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins - J. 08.09.2020) Neste contexto, conclui-se que o deferimento de medidas coercitivas atípicas, conforme pretendido, revela-se excepcional e subsidiário, demandando o preenchimento dos seguintes requisitos: i) existência de indícios de que o executado possua patrimônio expropriável e que venha adotando subterfúgios para não quitar a dívida (má-fé); ii) esgotamento das medidas executivas e coercitivas típicas cabíveis; iii) demonstração da proporcionalidade da medida, aferida especialmente em análise à sua gravidade, efetividade e vinculação específica às circunstâncias concretas; iv) observância do contraditório substancial.

3. Fixadas tais premissas, observa-se não restar demonstrada no caso em tela, ainda que em caráter indiciário, a existência e ocultação patrimonial por parte dos executados, circunstância que, por si só inviabiliza o deferimento do pleito aventado. Tanto se dá, sobretudo, porque a imposição de meios coercitivos em desfavor de executado que realmente não possua condições econômicas para fazer frente ao débito, viola a patrimonialidade (art. 789 do CPC) inerente ao processo executório, desnaturando-o ao assumir caráter eminentemente punitivo.

4. Nestes termos, indefiro o pedido de cancelamento de eventuais cartões de créditos ativos em nome dos executados, na suspensão de suas CNHs e na apreensão de seus passaportes aduzido ao seq. 399.1.

5. Ciência à parte ativa.

6. Sobrevindo resposta aos ofícios encaminhados, intime-se a parte exequente para manifestação sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. 6.1. Decorrido o prazo anotado sem manifestação, resta desde já determinada a suspensão do processo, nos termos do art. 921, inciso III e §§, do CPC.

7. Demais diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016634-43.2016.8.16.0017 Processo: 0016634-43.2016.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$386.750,42 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Executado(s): Claudio Shuji Ohara Luciana Kimura Ohara

DECISÃO

1. Em relação ao pedido de penhora deduzido ao seq. 334.1, elucida-se que, na acepção do art. 202 da CF, valores depositados em fundo de previdência complementar se revestem de caráter previdenciário e alimentar, de modo a serem impenhoráveis, ao menos como regra, nos termos do art. 833, inciso IV do CPC. Prevalece na jurisprudência, sem embargo, que referida impenhorabilidade pode ser afastada casuisticamente pelo magistrado, nas hipóteses em que restar demonstrado que o plano previdenciário complementar é utilizado de maneira desvirtuada, como aplicação financeira de longo prazo (natureza de poupança previdenciária), e não como meio de adendo aos recursos financeiros destinados à subsistência do executado e/ou de sua família.

É o que definiu a Segunda Seção do STJ no julgamento dos embargos de divergência nº. 1121719/SP: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SALDO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS DETERMINADA À LUZ DO ART. 36 DA LEI 6.024/74. MEDIDA DESPROPORCIONAL.

1. O regime de previdência privada complementar é, nos termos do art. 1º da LC 109/2001, "baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal", que, por sua vez, está inserido na seção que dispõe sobre a Previdência Social.

2. Embora não se negue que o PGBL permite o "resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante" (art. 14, III, da LC 109/2001), essa faculdade concedida ao participante de fundo de previdência privada complementar não tem o condão de afastar, de forma inexorável, a natureza essencialmente previdenciária e, portanto, alimentar, do saldo existente.

3. Por isso, a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC.

4. Ante as peculiaridades da espécie (curto período em que o embargante esteve à frente da instituição financeira e sua ínfima participação no respectivo capital social), não se mostra razoável impor ao embargante tão grave medida, de ter decretada a indisponibilidade de todos os seus bens, inclusive do saldo existente em fundo de previdência privada complementar - PGBL.

5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ, EREsp 1121719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 04/04/2014) (Sem grifos no original). No mesmo sentido, destaca-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

DECISÃO

QUE INDEFERIU PLEITO DE PENHORA DO SALDO EXISTENTE EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.

1. Valores depositados em fundo de previdência privada - Natureza previdenciária, de cunho alimentar - Impenhorabilidade que deve ser aferida considerando as peculiaridades do caso em análise - A ausência de resgate do saldo de fundo de previdência privada, por si só, não afasta a natureza alimentar da verba - Aplicação da impenhorabilidade do art. 833, IV do NCPC - Precedentes do STJ e deste TJ/PR.

2. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1696460-0 - Curitiba - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - Unânime - J. 08.08.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES APLICADOS A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. INCOMPROVADA A SITUAÇÃO DE SUSTENTO FAMILIAR. MANTIDA A CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Embora a execução deva se desenrolar pelo modo menos gravoso ao devedor (art. 805), o Código de Processo Civil também agasalha o princípio de que "realiza-se a execução no interesse do credor" (art. 797).

2. No caso em tela se cuida de execução extrajudicial embasada em contrato de consolidação, confissão e renegociação de dívidas e outras obrigações datado de 15/01/16. Restando negativa a diligência realizada por oficial de justiça e as pesquisas patrimoniais em nome da pessoa jurídica e de seus avalistas no negócio contratual (seus sócios), foram oficiadas as instituições bancárias para que respondessem sobre a existência de aplicações, poupanças ou previdências privadas.

3. Perante o Banco Bradesco Vida e Previdência existem 4 (quatro) Previdências Privadas contratadas e mais 2 (duas) na Caixa Seguradora, a soma dos valores aplicados, mesmo assim, não saldam a vultuosa dívida atualizada em mais de seiscentos mil reais.

4. No que tange ao insurgimento do executado, o posicionamento pacificado do STJ é de que as importâncias recolhidas para a formação do fundo de previdência complementar são, em princípio, impenhoráveis. Quando provado, entretanto, que tais valores não se destinam efetivamente à subsistência do beneficiário e de seus familiares, afasta-se o caráter alimentar e permite-se a constrição. Precedentes transcritos.

5. O recorrente não traz à baila qualquer comprovação a respeito, cingiu-se tão somente a anexar extrato do “Serasa Experience” evidenciando as dívidas da pessoa jurídica qual é administrador.

6. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO/SP 5020726-21.2019.4.03.0000. 1ª Turma DJF3 Judicial 1 DATA: 29/06/2020) (Sem grifos no original). Nesse cenário, conclui-se que constitui ônus da parte exequente, em cada hipótese concreta, a demonstração de que as quantias depositadas em fundo de previdência complementar não se qualificam como verba alimentar, prevalecendo, caso contrário, a presunção de impenhorabilidade decorrente da sistemática legal.

2. Sendo assim, defiro em parte o requerimento retro, pelo que determino a expedição de ofício ao à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeq) para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se os executados mantêm plano de Previdência Privada em seu nome. Sem prejuízo ao supra determinado, expeça-se ofício às entidades indicadas pelo exequente para a mesma finalidade, anotando-se igual prazo de 15 (quinze) dias para resposta: i) BRASIL, BOLSA, BALCÃO (B3), fusão da BM&F Bovespa e da CETIP, com sede na Praça Antônio Prado, nº

48 - Centro Histórico, em São Paulo - SP, CEP: 01010-010; ii) COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – Rua Sete de Setembro, nº 111, Centro – Rio de Janeiro – RJ CEP 20050-006; iii) XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A – Av. Chedid Jafet, 75, Torre Sul, Vila Olímpia – São Paulo SP – CEP 04551-060.

3. Indefiro, por outro lado e ao menos por ora, o pedido de penhora de eventuais importâncias identificadas, uma vez que aludido expediente constritivo dependerá de posterior análise da situação concreta, pesando sobre o exequente a demonstração específica da penhorabilidade das verbas.

4. Com efeito, caso sobrevenha resultado positivo, indicando a efetiva existência de numerários de titularidade dos executados em plano de previdência privada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se como entender de direito, ocasião em que se oportuniza a comprovação de que os valores localizados não assumem caráter previdenciário/alimentar.

5. Demais diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto