0016634-49.2022.8.16.0044

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo , 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8828 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016634-49.2022.8.16.0044 Processo: 0016634-49.2022.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): Elza Maria da Silva Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR FERNANDO RODRIGUES DE ALENCAR Sentença

Vistos. Consoante se depreende dos autos, deferida a expedição de RPV e promovido seu pagamento mediante depósito na conta bancária vinculada à demanda, a parte exequente requereu à expedição de alvará, nada requerendo quanto ao prosseguimento do feito. Assim, presumo a quitação do débito e JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do disposto no inciso II do art. 924, aplicável por força do disposto no caput do art. 513, ambos do Código de Processo Civil.

Expeça-se o competente alvará de levantamento em favor da parte exequente, observando a conta bancária indicada. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as baixas e comunicações necessárias. Apucarana, data de inserção no sistema. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo , 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8828 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016634-49.2022.8.16.0044 Processo: 0016634-49.2022.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): Elza Maria da Silva Requerido(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR FERNANDO RODRIGUES DE ALENCAR

DECISÃO

Diante da ausência de concordância pelas partes quanto à proposta do Sr. Perito, à Secretaria para que consulte o Cadastro de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (CAJU) e traga aos autos nome de perito grafotécnico, de acordo com a listagem existente, ficando este, desde já, nomeado, para exercer o encargo sob as penas da lei (art. 464 e seguinte do Código de Processo Civil).

Não obstante, diante da dificuldade de nomeação de expert, majoro os honorários para o patamar de R$ 1.000,00.

Intime-se e cientifique-se o Sr. Perito nomeado acerca das condições estabelecidas no mov. 41.1, bem como quanto ao novo valor dos honorários, cabendo à Secretaria, em caso de inércia ou renúncia, nomear novo perito junto ao CAJU. No mais, cumpra-se as decisões anteriormente proferidas. Intimem-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA

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DECISÃO

Diante da ausência de concordância pelas partes quanto à proposta do Sr. Perito, à Secretaria para que consulte o Cadastro de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (CAJU) e traga aos autos nome de perito grafotécnico, de acordo com a listagem existente, ficando este, desde já, nomeado, para exercer o encargo sob as penas da lei (art. 464 e seguinte do Código de Processo Civil).

Não obstante, diante da dificuldade de nomeação de expert, majoro os honorários para o patamar de R$ 500,00.

Intime-se e cientifique-se o Sr. Perito nomeado acerca das condições estabelecidas no mov. 41.1, bem como quanto ao novo valor dos honorários, cabendo à Secretaria, em caso de inércia ou renúncia, nomear novo perito junto ao CAJU. No mais, cumpra-se as decisões anteriormente proferidas. Intimem-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA

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DESPACHO

Tendo em vista a proposta de honorários constantes no mov. 100.1, e visando evitar posterior alegação de nulidade, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem quanto à mesma, requerendo o que entenderem de direito. Com as manifestações, voltem-me conclusos para decisão. Int. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA

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DECISÃO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do despacho de mov. 55.1, colocando que o mesmo não possui fundamentação de suas razões, bem como que a prova pericial não se faz possível no âmbito dos Juizados Especiais. Sem razão. Primeiro, certo é que não cabem Embargos de Declaração em face de despachos, conforme disposição da Lei nº. 9.099/95: Art.

48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (grifei) Não obstante, visando sanar o questionamento do réu, destaco que o STJ já firmou o entendimento no sentido de que, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a competência é fixada pelo valor da causa, e não pela necessidade de produção de provas. Veja: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada em razão do valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria.

2. Agravo interno do particular que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1833876 MG 2019/0252283-4, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) Nesse mesmo sentido é o posicionamento do TJPR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI.

SENTENÇA

QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR NECESSIDADE DE PERÍCIA. PROVA PERICIAL QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA PREVISTA NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.153/09. ENUNCIADO Nº 2 DAS TURMAS RECURSAIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

SENTENÇA

REFORMADA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0003503-40.2021.8.16.0109 Mandaguari, Relator: Gisele Lara Ribeiro, Data de Julgamento: 15/12/2023, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 16/12/2023) Portanto, em sendo este Juizado Especial da Fazenda Pública competente para análise e julgamento deste feito, o prosseguimento é medida que se impõe.

À Secretaria para que, ante a recusa exarada no mov. 67, consulte o Cadastro de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (CAJU) e traga aos autos nome de perito grafotécnico, de acordo com a listagem existente, ficando este, desde já, nomeado, para exercer o encargo sob as penas da lei (art. 464 e seguinte do Código de Processo Civil).

Intime-se e cientifique-se o Sr. Perito nomeado acerca das condições estabelecidas no mov. 41.1, cabendo à Secretaria, em caso de inércia ou renúncia, nomear novo perito junto ao CAJU. No mais, cumpra-se as decisões anteriores, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA

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DECISÃO

Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA E CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E REGISTRO DE VEÍCULO, em que a parte autora sustenta ter sido surpreendida com a penalidade de suspensão do seu direito de dirigir em decorrências de infrações cometidas através do veículo CHEV/SPIN 1.8 MT LT, placa AZQ 1129. Contudo, nega ser proprietária do referido veículo e sustenta falsidade na assinatura constante no CRV do veículo, motivo pelo qual pugna pela declaração de nulidade de todos os autos de infrações relacionados ao referido veículo, bem como da penalidade de suspensão do direito de dirigir e ainda busca o cancelamento do registro do bem em seu nome e indenização por danos morais.

É o relato.

DECIDO. Analisando os documentos apresentados pela parte autora, como procuração (mov. 1.2), declaração de hipossuficiência (mov. 1.3), documentos pessoais (mov. 1.4) e CRV do veículo (mov. 1.11), verifica-se a similaridade das assinaturas. Diante disso, o feito não comporta o julgamento antecipado, sendo imprescindível a realização de exame técnico para o enfrentamento do mérito e solução da controvérsia.

Para tanto, nomeio para atuar no feito como Perito Grafotécnico o Sr. JEAN LUCAS DA SILVA (e-mail: [email protected]; telefone: (41)99816-0281, profissional devidamente cadastrado no banco de peritos mantido pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Fixo os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), em obediência ao disposto na Resolução n. 232/2016, do CNJ, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a contar de 1° de janeiro de 2017 (§ 5° do artigo 2° da referida resolução), a fim de que seja verificada a autenticidade das assinaturas que constam nos documentos impugnados pela parte autora.

Observo que o valor dos honorários no patamar ora arbitrado se justifica, na medida em que o exame técnico não apresenta maiores complexidades, limitando-se a análise de, especificamente, uma assinatura impugnada pela demandante, constante no CRV do veículo de mov. 1.11. Outrossim, os honorários periciais devidos serão quitados, ao final, pela parte sucumbente. Observo que, caso a parte autora venha a sucumbir e seja beneficiária da assistência jurídica gratuita, a verba ficará a cargo do Estado do Paraná.

A indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos pelas partes deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão (art. 465, §1º, CPC), ou até a véspera da data da perícia, o que ocorrer primeiro. Fixo como quesitos do Juízo: a) se a assinatura lançada no CRV do veículo CHEV/SPIN 1.8 MT LT, placa AZQ 1129 (mov. 1.11) pertence à autora desta demanda, Sra.

ELZA MARIA DA SILVA; b) outras considerações que o perito entenda importantes esclarecer/informar. As partes deverão ser devidamente intimadas da data e do local da realização da perícia (art. 474, CPC). Caso o local e/ou a data da perícia sejam alterados, por qualquer razão, as partes deverão ser devidamente intimadas (art. 474, CPC). O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 60 dias. Após a apresentação do laudo, deverão as partes ser intimadas a se manifestar, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC).

Intime-se e cientifique-se o Sr. Perito nomeado acerca das condições aqui estabelecidas. Oportunamente, conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA

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DESPACHO

Vistos Converto o julgamento em diligência. Extrai-se dos autos que, além do pedido de cancelamento de todas as multas de trânsito lavradas em desfavor da autora e vinculadas ao veículo de placas AZQ1129, a requerente também deduziu pleito de cancelamento de registro do veículo feito em seu nome, o que, na prática, corresponderá à declaração da nulidade de comunicação de venda, o que poderá implicar em transferência do automóvel para o antigo proprietário.

Com efeito, a apreciação do referido pedido demanda obrigatoriamente a inclusão do vendedor do veículo no polo passivo da lide, na medida em que ele sofrerá os efeitos de eventual acolhimento do pedido de cancelamento da venda feita em nome da autora, concluindo-se, pois, pela existência de litisconsórcio passivo necessário. Observa-se, assim, que é imprescindível a inclusão do antigo proprietário do veículo ao polo passivo e, consequentemente, a sua citação, a fim de que possa efetivamente integrar a lide.

Isso porque eventual reconhecimento do pedido da requerente poderá implicar no reconhecimento de que terceiro é o responsável pelas penalidades e débitos referentes ao veículo, sendo imprescindível que este integre a lide para opor a sua defesa. Assim, evidencia-se a figura do litisconsórcio necessário, na forma dos artigos 114 e 115 do CPC. Em caso de desobediência, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito, uma vez que faltaria o pressuposto processual necessário ao regular andamento do feito - a citação.

Cediço que não se pode obrigar a parte a litigar contra quem não deseje. Entretanto, em alguns casos, para que a parte possa obter o provimento de mérito eficaz, deverá providenciar a inclusão e citação de todos os litisconsortes necessários. Diante disso, intime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 15 dias, a respeito do interesse em dar prosseguimento ao feito, com a citação do Sr.

FERNANDO RODRIGUES DE ALENCAR, antigo proprietário do veículo, qualificado no seq. 12.1, ciente de que a resposta negativa acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito. Em caso de inclusão, deverá ser citado no endereço apresentado pelo DETRAN/PR no seq. 12.1 ou em outro, porventura, inserido nos autos pela requerente. De igual maneira, verifica-se que a requerente se insurge também quanto às infrações de trânsito que foram lançadas no seu prontuário de condutora, no que tange ao veículo de placas AZQ1129, pleiteando sejam todas canceladas de seu prontuário.

Todavia, ao que se vê, os órgãos autuadores não se encontram no polo passivo da demanda (DER/SP; Prefeitura Municipal de São José dos Campos; Prefeitura Municipal de Jacareí; Prefeitura Municipal de Santo André/SP; Prefeitura Municipal de São Paulo/SP), o que se faz necessário, a fim que exerçam o contraditório e ampla defesa. Nesse passo, antes de qualquer decisão, na forma do artigo 321 do Código de Processo Civil, deverá a requerente, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se também sobre a necessidade de inclusão dos órgãos autuadores das infrações de trânsito no polo passivo e, em sendo o caso, promova a emenda da inicial para tal fim.

Cumprida a determinação, sem necessidade de nova conclusão, promova-se a retificação da autuação para o fim de incluir no polo passivo o mencionado antigo proprietário e os órgãos autuadores, e promova-se a citação, nos moldes anteriormente destacados e atentando-se para os comandos da decisão inicial. Com as contestações, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar no prazo de quinze dias, também nos moldes da decisão inicial.

Ainda, em obediência ao princípio da vedação à decisão surpresa, conceda-se o prazo de 15 dias para que a parte autora se manifeste quanto à incompetência deste Juizado para análise do pedido de cancelamento das multas provenientes de infrações de trânsito lavradas pela Polícia Rodoviária Federal e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, pois, como se sabe, este Juízo não é competente para apreciar a regularidade das autuações lavradas por órgão federal, diante do flagrante interesse da União.

Oportunamente, voltem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito Substituto