0016634-52.2020.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA

FORO CENTRAL

18ª VARA CÍVEL

Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR

Fone: (41) 3221-9500

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Autos nº 0016634-52.2020.8.16.0001

Exequente: WALDIRENE BUDAL

Executado: DUDA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA.

DECISÃO

1 . Nos termos do §3º, do art. 82, do CPC, dispenso o requerente

de adiantar o pagamento das custas processuais.

2. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias,

pagar a dívida, sob pena de multa de 10% (dez por cento), bem como honorários

advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito

atualizado, conforme art. 523, § 1º, do CPC.

3. Decorrido o prazo acima, a parte executada poderá oferecer

impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias,

independentemente de penhora ou de nova intimação (art. 525, CPC).

4. Ausente o pagamento do débito, deve ser feita a penhora pelo

sistema SISBAJUD, nos termos da Portaria deste Juízo.

5. Intimem-se. Diligências necessárias.

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Curitiba/PR, data da inserção no sistema.

FABIANO JABUR CECY

Juiz de Direito

(documento assinado digitalmente)

RB

Página 2 de 2

Autos n. 0016634-52.2020.8.16.0001 Embargante: DUDA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

DECISÃO

Vistos e etc. Em mov. 215.1, a parte requerente opôs embargos de declaração em face da decisão proferida em mov. 212.1, que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sustentou a ocorrência de omissão, eis que o juízo deixou de analisar especificamente a prova documental que demonstraria a identidade absoluta de infraestrutura e de meios de comunicação entre as empresas J.C.R.

LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. (CNPJ 12.***.***/0001-06) e J.C.R. LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. (CNPJ 05.***.***/0001-20), o que ultrapassaria a mera semelhança de nomes e ensejaria o reconhecimento da confusão patrimonial.

Decido. Conheço dos Embargos opostos, eis que tempestivos, porém, não comportam guarida. Com efeito, os embargos de declaração constituem instrumento para reparação de vícios intrínsecos à sentença ou decisão guerreada. Ou seja, a contradição, omissão ou obscuridade, sanáveis pela via dos embargos, devem ser apuradas dentro do ato judicial atacado, e não do seu cotejo com a prova produzida nos autos.

A parte autora alega que a decisão embargada foi omissa ao não pontuar a exata coincidência do terminal telefônico e do endereço das empresas, fatos que, em sua ótica, seriam suficientes para configurar a confusão patrimonial exigida pelo art. 50 do Código Civil.Contudo, a leitura atenta da decisão impugnada revela que o juízo formou seu convencimento com base na análise global dos elementos trazidos aos autos, fixando premissa clara de que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional.

A decisão assentou expressamente que a "existência de duas empresas com nomes semelhantes, mesma atividade econômica e sócios parcialmente coincidentes não caracteriza, por si só, abuso da personalidade jurídica". Nesse contexto, o fato de as empresas eventualmente compartilharem o mesmo espaço físico ou linha telefônica insere-se justamente no panorama de semelhança estrutural já afastado pelo juízo como insuficiente para o deferimento da medida drástica.

A decisão foi categórica ao consignar que a parte autora falhou em demonstrar o elemento material do abuso, qual seja, a "transferência indevida de patrimônio, pagamento de obrigações pessoais pela sociedade (ou vice-versa), mistura de contas bancárias, movimentações financeiras suspeitas ou qualquer elemento concreto que evidencie confusão patrimonial". Assim, afasta-se a incidência dos requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil - erro material, contradição, obscuridade ou omissão - inexistindo vício apto a justificar a revisão do julgado.

Consigno, por oportuno, que a reforma pura e simples da decisão invectivada deve ser buscada pela via recursal adequada, e não mediante embargos de declaração, cujos efeitos infringentes possuem caráter excepcional e secundário. CONCLUSÃO

Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração em apreço e, no mérito, os REJEITO nos termos da fundamentação supra. Intimações e diligências necessárias.Curitiba/PR, data da inserção no sistema. FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito (documento assinado digitalmente) RF

Autos n. 0016634-52.2020.8.16.0001 Suscitante: DUDA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA. Suscitados: J.C.R. LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. (CNPJ 12.***.***/0001-06), J.C.R. LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. (CNPJ 05.***.***/0001-20), JOSÉ CARLOS DO REGO e LEMUEL GOMES RODRIGUES DA SILVA

DECISÃO

1. Relatório Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposto Duda Centro Automotivo Ltda. em face de J.C.R. Locadora de Veículos Ltda. (CNPJ 12.***.***/0001-06), J.C.R. Locadora de Veículos Ltda. (CNPJ 05.***.***/0001-20), José Carlos do Rego e Lemuel Gomes Rodrigues da Silva. A parte autora alegou na petição inicial, em resumo, que: a) visando a celeridade e economia processual, em pesquisa junto à Receita Federal, localizou mais uma empresa em nome do representante legal da J.C.R.

Locadora de Veículos Ltda., com a mesma atividade de locação de automóveis, mesmo telefone e mesmo quadro societário; b) a empresa executada, de CNPJ 12.***.***/0001-06, está cadastrada junto à Receita Federal sob nome empresarial “J.C.R. LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA.”, telefone (41) 3624-1901; c) por sua vez, o CNPJ 05.***.***/0001-20 está igualmente registrado com o mesmo nome empresarial “J.C.R. LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA.” e mesmo telefone (41) 3624-1901; d) ainda que os endereços não sejam os mesmos em razão da omissão de declarações, atémesmo o Sr.

José Carlos do Rego constou originalmente como sócio de ambas as empresas; e) o próprio Sr. José Carlos do Rego foi quem assinou a citação recebida em 2018 em nome da empresa J.C.R. Locadora de Veículos Ltda.; f) a empresa atualmente executada, de CNPJ 12.***.***/0001-06, pertence a Lemuel Gomes Rodrigues da Silva, enquanto o Sr. José Carlos do Rego permanece como sócio administrador da empresa de CNPJ 05.***.***/0001-20; g) a localização de duas empresas com idênticos nomes empresariais, mesmo objeto, mesmo telefone e mesmos sócios, enseja a sucessão/confusão empresarial no cumprimento de sentença em questão; h) a conduta indicada revela o comportamento desleal dos sócios da empresa executada diante seus credores, denotando total desinteresse pelo deslinde da presente ação; i) a atuação da empresa executada, que em 2012 pertencia a José Carlos do Rego, gerou imensos prejuízos à autora, culminando na dívida ora executada; j) considerando a enorme dificuldade de localização de endereço da empresa, e diante da clara sucessão para ocultação patrimonial, é flagrante a confusão patrimonial e o desvio de finalidade da personalidade jurídica; k) requer-se a inclusão da empresa de CNPJ 05.***.***/0001-20 no polo passivo do cumprimento de sentença; l) demonstrado que ambas as empresas possuem a mesma identidade, a confusão patrimonial é indício suficiente, agravado pelo tempo de duração do processo, para pleito de desconsideração de personalidade jurídica; m) pugna-se pela inclusão no polo passivo dos sócios- administradores José Carlos do Rego e Lemuel Gomes Rodrigues da Silva.

O feito foi distribuído por dependência à 18ª Vara Cível de Curitiba (mov. 8.1). Na decisão de seq. 18.1 restou indeferido o pedido de arresto de bens dos ora suscitados J.C.R. Locadora de Veículos Ltda. (CNPJ 12.***.***/0001-06), J.C.R. Locadora de Veículos Ltda. (CNPJ 05.***.***/0001-20), José Carlos do Rego e Lemuel Gomes Rodrigues da Silva. Em seguida, os suscitados José Carlos do Rego, J.C.R. Locadora de Veículos Ltda. (CNPJ 12.***.***/0001-06) e J.C.R.

Locadora de Veículos Ltda. (CNPJ 05.***.***/0001-20) foram citados, tendo deixado transcorrer in albis o prazo para contestar o feito (seqs. 33.1, 34.1 e 35.1).Por sua vez, o suscitado Lemuel Gomes Rodrigues da Silva apresentou contestação intempestiva ao mov. 80.1. Sobre a contestação do réu Lemuel Gomes Rodrigues da Silva, manifestou-se a parte autora ao mov. 91.1. Ato contínuo, o Sr. Lemuel Gomes Rodrigues da Silva apresentou Exceção de Pré-Executividade aduzindo sua ilegitimidade passiva (seq. 98.1), a qual foi rejeitada na decisão de seq. 104.1.

A decisão de seq. 201.1 determinou que aos requeridos se aplicam as penas da revelia, bem como que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Por fim, o Sr. Lemuel Gomes Rodrigues da Silva e a parte autora apresentaram suas considerações finais (seqs. 209.1 e 210.1). Vieram-me os autos conclusos para sentença.

É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.

2. Fundamentação Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em que a parte suscitante pleiteia que os bens dos sócios José Carlos do Rego e Lemuel Gomes Rodrigues da Silva, assim como da empresa J.C.R. Locadora de Veículos Ltda. (CNPJ 05.***.***/0001-20), também respondam pela dívida da executada J.C.R. Locadora de Veículos Ltda. (CNPJ 12.***.***/0001-06) nos autos de nº 0028980-16.2012.8.16.0001.Aponta-se que o pedido autoral não merece acolhimento.

A desconsideração da personalidade jurídica consiste na extensão das responsabilidades da pessoa jurídica aos seus sócios, sendo indispensável demonstração de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. Art.

50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:

I - Cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;

II - Transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e

III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.No caso em apreço, constata-se que a parte suscitante não logrou êxito em demonstrar o abuso da personalidade jurídica da executada J.C.R.

Locadora de Veículos Ltda. (CNPJ 12.***.***/0001-06), seja por eventual desvio de finalidade ou por possível confusão patrimonial. Ainda que os suscitados sejam revéis (seq. 201.1), salienta-se que a revelia não implica, entretanto, presunção automática de veracidade quanto aos fatos constitutivos do direito alegado quando estes dependem de prova robusta, sobretudo em matéria de desconsideração da personalidade jurídica, que exige demonstração concreta dos requisitos do art. 50 do Código Civil.

O diploma civil é expresso ao exigir a comprovação da ocorrência de abuso da personalidade jurídica. Nessa perspectiva, a desconsideração é medida excepcional, admitida apenas quando demonstrado o mau uso da pessoa jurídica, para lesar credores ou para prática de atos ilícitos, ou quando evidenciado o cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou a transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações.

Na hipótese em tela, não há nos autos prova idônea de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Ressalta-se que a existência de duas empresas com nomes semelhantes, mesma atividade econômica e sócios parcialmente coincidentes não caracteriza, por si só, abuso da personalidade jurídica. Ademais, as alegações da suscitante não vieram acompanhadas de documentos capazes de demonstrar transferência indevida de patrimônio, pagamento de obrigações pessoais pela sociedade (ou vice-versa), mistura de contas bancárias, movimentações financeiras suspeitas ou qualquer elemento concreto que evidencie confusão patrimonial, bem como também não há demonstração de que tenha havido utilização das pessoas jurídicas para fraudar a execução ou ocultar bens.

Frisa-se que a mera ausência de pagamento do débito, a dificuldade de localização da empresa ou o estado de revelia não autorizam, per se, a medida excepcionalda desconsideração da personalidade jurídica, visto que esta não pode ser presumida, devendo sempre observar o princípio da separação patrimonial e exigir prova inequívoca do abuso. Por todo, a improcedência do presente incidente é medida que se impõe.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos patronos constituídos pelo suscitado Lemuel Gomes Rodrigues da Silva, os quais fixo em R$ 1.500,00 com fulcro no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito, prossiga-se com o regular cumprimento de sentença.

Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba/PR, data da inserção no sistema. FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito (documento assinado digitalmente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Processo: 0016634-52.2020.8.16.0001 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$77.112,49 Suscitante(s): Duda Centro Automotivo Ltda Suscitado(s): J C R LOCADORA DE VEICULO LTDA JCR LOCAORA DE VEICULOS LTDA JOSE CARLOS DO REGO LEMUEL GOMES RODRIGUES DA SILVA Autos nº. 0016634-52.2020.8.16.0001

1. Tendo em vista que os requeridos, devidamente citados (mov. 33.1, 34.1, 35.1 e 71.1), não apresentaram defesa, a eles se aplicam as penas da revelia conforme art. 344 do CPC[1].

2. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra;

3. Decorrido o prazo recursal, contados e preparados, tornem conclusos para sentença.

4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito RB [1]Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016634-52.2020.8.16.0001 Processo: 0016634-52.2020.8.16.0001 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$77.112,49 Suscitante(s): Duda Centro Automotivo Ltda Suscitado(s): J C R LOCADORA DE VEICULO LTDA JCR LOCAORA DE VEICULOS LTDA JOSE CARLOS DO REGO LEMUEL GOMES RODRIGUES DA SILVA

1. Cinge-se a controvérsia em apurar a possibilidade de reserva de valores, relativos aos honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos antigos procuradores do exequente. Pois bem. É cediço que os honorários advocatícios são a remuneração do serviço prestado pelo advogado que regularmente atuou no processo e a titularidade do direito a seu recebimento deve ser atribuída a todos os patronos que em algum momento, no curso processual, desempenharam sua função.

Esclareça-se que não se nega aos antigos procuradores o direito à percepção dos honorários de forma proporcional aos serviços prestados. Contudo, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que apenas os procurados constituídos nos autos detêm legitimidade para cobrar os honorários sucumbenciais, uma vez que o procurador que teve seu mandado revogado, deve propor ação autônoma para pleitear os direitos relacionados aos honorários contratuais ou à indenização pelos honorários sucumbenciais.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO. HONORÁRIOS. REVOGAÇÃO DE MANDATO. TERCEIRO INTERESSADO. AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA 83/STJ. 1.(...) Trata-se de Recurso Especial interposto por advogados que tiveram seu requerimento de integrar a lide como terceiros interessados indeferido. Argumentam a existência de interesse processual, considerando que teriam atuado por 15 (quinze) anos representando os expropriados e que eventual êxito no Recurso Especial do Ibama interferiria nos honorários advocatícios sucumbenciais aos quais alegam fazer jus.

3. Constato que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.

Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007.

4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ de que apenas o advogado constituído nos autos possui interesse processual para a discussão de eventual direito à verba honorária, cabendo àquele que teve revogado o seu mandato propor ação própria para pleitear direitos relacionados aos honorários contratuais ou à indenização pelos honorários sucumbenciais. De fato, o mandato (procuração) revogado não transforma o advogado em sócio do litígio.

Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

5. A propósito: AgRg nos EDc1 no AREsp 342.108/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 6/3/2014; AgInt no AREsp 974.120/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/5/2017; AgInt nos EDcl no AREsp 43.083/SP Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 27/4/2017; AgInt no AREsp 899.389/RS Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 14/12/2016.

6. Recurso Especial não provido. ( REsp 1726925/MA, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 15/02/2019) Este também é entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

DECISÃO

AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DA EMPRESA AGRAVANTE QUE PRETENDIA A DESABILITAÇÃO DOS ANTIGOS PROCURADORES DA PARTE EXEQUENTE DA EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO DE QUE A VERBA HONORÁRIA NÃO SEJA OBJETO DESTA EXECUÇÃO - ACOLHIMENTO - MANDATO DOS ANTIGOS PROCURADORES REVOGADO - IMPOSSIBILIDADE DE RESERVA DE HONORÁRIOS - NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA PRÓPRIA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ -

DECISÃO

REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0067509-92.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 04.05.2022) Assim, indefiro o pedido de mov. 143.1, devendo o antigo procurador buscar os valores que entende devidos por meio de ação autônoma.

2. No mais, cite-se conforme requerido no mov. 148.1.

3. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016634-52.2020.8.16.0001 LEMUEL GOMES RODRIGUES DA SILVA, requerido nestes autos, com fundamento nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, opôs Embargos de Declaração em face da decisão de mov. 104.1.

Os embargos foram interpostos tempestivamente.

É o relatório. Passo a decidir. Com efeito, a finalidade dos embargos de declaração é complementar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Reexaminando o dispositivo da decisão, verifico que não há, na decisão hostilizada, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, apta a ensejar correção via embargos de declaração. As alegações apresentadas em sede de Embargos de Declaração visam única e exclusivamente a modificação da decisão embargada e não são suficientes para alterar o entendimento deste Juízo, nos termos da fundamentação da decisão atacada.

Em verdade, a matéria arguida em sede de embargos de declaração deve ser manejada em sede de recurso próprio, uma vez que pleiteada a reforma da decisão. Assim, conheço os embargos de declaração, contudo os rejeito, diante da ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito RB

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Autos n. 0016634-52.2020.8.16.0001

Exequente: DUDA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

Executado: JCR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, JOSÉ CARLOS DO REGO

E LEMUEL GOMES RODRIGUES DA SILVA

DECISÃO

1. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (mov. 98.1).

O executado, sr. Lemuel, alega, em síntese, que não era sócio da

empresa ré, mas tão somente funcionário.

O exequente manifestou-se em petição de mov. 102.1 refutando as

alegações da excipiente.

Vieram os autos conclusos.

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DECIDO.

2. Mostra-se cabível a exceção de pré-executividade sempre que

se estiver diante de uma matéria de ordem pública, basicamente aquelas concernentes aos

pressupostos processuais e às condições da ação.

Nesse sentido:

“1. A exceção de pré-executividade é criação jurisprudencial

apenas, destinada a viabilizar, antes da constrição de bens do

devedor e dos seus embargos, apreciação judicial de matéria legal

de ordem pública, respeitante à nulidade flagrante do título ou do

processo, sem dilação probatória. 2. O processo de execução não

exige do credor nenhuma outra prova que não a do título

executivo, sendo ônus do devedor desconstituí-lo com as provas

pertinentes em sede de embargos (processo de conhecimento). 3.

Agravo regimental não provido. 4. Peças liberadas pelo Relator em

30.10.2001 para publicação do acórdão.”

No caso dos autos, verifico não assistir razão à parte executada.

Incialmente, cumpre esclarecer que a presente exceção versa

sobre matérias que deveriam ser apontadas em sede de embargos à execução, eis que

estranhas ao conceito de matéria de ordem pública.

Outrossim, as matérias aventadas pelo excipiente dependem de

dilação probatória, o que é incompatível com a exceção de pré-executividade:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA QUE DEMANDA

DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Depreende-se dos autos que a

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discussão não pode ser objeto de exceção de pré-executividade, a

qual passou: a admitir que o executado alegasse, na própria

execução, sem embargos, aquelas defesas que, por serem de

ordem pública, deveriam ter sido conhecidas pelo juiz de ofício...

Com o tempo, doutrina e jurisprudência passaram a dar a esse

tipo de incidente uma extensão maior do que de início. Se antes,

apenas objeções poderiam ser alegadas, posteriormente passou-

se a admitir o uso desse mesmo mecanismo para apresentar

defesas que pudessem ser conhecidas prima facie por não

dependerem de provas que já não estivessem previamente

constituídas". 2. No caso em tela a discussão quanto à

ilegitimidade passiva envolve e demanda dilação probatória, com

a análise de sucessivas alterações contratuais, não se tratando de

matéria cognoscível prima facie. Tal situação não é compatível

com as matérias objeto de exceção de pré-executividade, devendo

ser aventadas em embargos à execução que constituem ação

autônoma, restando, patente, a inadequação da via eleita. 3.

Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2279890-

72.2020.8.26.0000; Relator (a): Artur Marques; Órgão Julgador: 35ª Câmara de

Direito Privado; N/A - N/A; Data do Julgamento: 24/05/2021; Data de Registro:

24/05/2021).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DILAÇÃO

PROBATÓRIA NECESSÁRIA. A clivagem com que cabe distinguir,

de um lado, o objeto próprio da defesa por embargos de devedor,

e, de outro, o pertinente à exceção de pré-executividade não está

(…) na trilha da oficialidade da aferição de pressupostos do

processo e condições da execução. Mas, isto sim, na

desnecessidade de dilação probatória para concluir que não se

admite uma dada execução em curso. Provimento do agravo para

reconhecer a impossibilidade de instrução processual no curso da

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exceção de pré-executividade. (TJSP; Agravo de Instrumento 3001920-

26.2021.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Dip; Órgão Julgador: 11ª Câmara de

Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções

Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 20/05/2021; Data de Registro:

20/05/2021).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE

ASSESSORIA JURÍDICA – DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE

A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE

IRREGULARIDADES E VÍCIOS NA EXECUÇÃO QUE NÃO SE PRESTA

A SER RESOLVIDA POR MEIO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL

ADOTADO – MATÉRIA QUE ENSEJA DILAÇÃO PROBATÓRIA,

PASSÍVEL DE SER ANALISADA EM EMBARGOS DO DEVEDOR -

DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de

Instrumento 2295371-75.2020.8.26.0000; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão

Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 11ª. Vara Cível; Data

do Julgamento: 10/05/2021; Data de Registro: 11/05/2021).

Veja-se que a discussão quanto à participação e retirada de lucros

apontada pelo executado demanda ampla dilação probatória, o que não é permitido em

sede de exceção de pré-executividade.

Outrossim, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil,

incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, bem como incumbe ao réu

provar fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Não é outra a lição dos mestres Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio

Cruz Arenhart:

"Afirma-se que a regra do ônus da prova se destina a iluminar o

juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre

como os fatos se passaram. Neste sentido, a regra do ônus da

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prova é um indicativo para o juiz se livrar do estado de dúvida e,

assim, definir o mérito. Tal dúvida deve ser paga pela parte que

tem o ônus da prova." (Manual do Processo de Conhecimento, 5ª

ed., Revista dos Tribunais, São Paulo, pág. 269).

Assim, entendo que o executado não apresentou conjunto

probatório apto a comprovar suas alegações., veja-se que não há qualquer documento

juntado com sua exceção.

Assim, entendo pela liquidez, certeza e exigibilidade do título.

3. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade

apresentada pelo executado.

Deixo de condenar o excipiente em custas e honorários

advocatícios, considerando que estes apenas são devidos em casos de procedência do

incidente, conforme posição uníssona do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1.

"Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em

exceção de pré-executividade julgada improcedente" (EREsp

1.048.043/SP, Corte Especial, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO,

DJe de 29/6/2009). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgRg no REsp: 1130549 SP 2009/0056807-9, Relator: Ministro RAUL

ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/09/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de

Publicação: DJe 28/10/2013).

Intimações e diligências necessárias.

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1

Curitiba/PR, data da inserção no sistema .

FABIANO JABUR CECY

Juiz de Direito

(documento assinado digitalmente)

1

Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

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