0016634-53.2006.8.16.0030

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - Celular: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016634-53.2006.8.16.0030 Processo: 0016634-53.2006.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$7.330.625,35 Exequente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Executado(s): Município de Foz do Iguaçu/PR Indefiro pedido de evento nº 279.

A análise de impugnação de evento nº 250 e 256 fixou honorários de 10% sobre o valor da execução, o qual a parte exequente pugnou fosse incluído no valor do precatório. Do valor cobrado, foi concedido o mesmo prazo para impugnação ao Município para assegurar o contraditório (seq. 272). A alegação de que a cobrança deveria ser autônoma, e ensejar o pagamento por outro precatório não é razoável, uma vez que o contraditório que seria oportunizado no procedimento específico seria o mesmo do agora oportunizado; o cálculo do valor cobrado, referente a honorários de sucumbência, possui os mesmos parâmetros dos cálculos há homologados (seq.250); e a expedição de um único precatório reduz os custos do procedimento com os quais o Município terá de arcar.

Então, mostra-se mais eficiente que o valor exigido seja incluído no precatório ainda não expedido. Portanto, considerando que não houve impugnação ao valor cobrado ou seus parâmetros de cálculo, homologo cálculos de evento nº 275 para que surtam seus efeitos legais e judiciais. Inclua-se o respectivo valor no precatório a ser expedido.

Cumpra-se decisão de evento nº 250. Diligências necessárias. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 16 de julho de 2024. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

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O valor dos honorários será atualizado juntamente dos juros. DÊ-se seguimento à expedição do precatório. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 20 de outubro de 2023. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

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I. Cuida-se de embargos de declaração no qual a Advesane alega omissão em decisão de evento nº 192, pois não considerou que o valor homologado se refere somente à quantia incontroversa. Requereu que seja esclarecido que o precatório a ser expedido se refere à verba incontroversa. É a síntese.

II. Os embargos são tempestivos, de modo que se impõe seu conhecimento. No que tange aos defeitos indicados, não os verifico. O silêncio mencionado em decisão embargada refere-se à intimação aos cálculos retificados pela contadoria à seq. 174 na forma determinada à seq. 170. A consignação em decisão homologatória de que a verba sujeita à requisição se trata de quantia incontroversa é irrelevante, uma vez que, nos termos de art. 362, §4º, do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR, o restante do valor suplementar deve ser paga por novo oficio requisitório: § 4º É possível a expedição de ofício requisitório referente a valor incontroverso.

Solucionada a questão outrora controvertida, eventual valor suplementar será objeto de novo ofício requisitório, vedada sua inclusão no precatório anteriormente expedido. . (Incluído pelo Provimento nº 291 de 3 de outubro de 2019) Isto é, a expedição deste precatório em anda influi no pagamento da totalidade do valor, pois, uma vez que solucionada a questão controvertida, deve ser, obrigatoriamente, expedido novo precatório.

Não haverá modificação no precatório já expedido. Até que seja pago o precatório e decidida a questão controversa, outrossim, os autos devem aguardar o pagamento das requisições em andamento em arquivo, ressalvado o retorno ao andamento do processo para liquidação do restante e expedição de precatório complementar.

III.

Ante o exposto, CONHEÇO e NÃO ACOLHO os embargos declaração.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 28 de março de 2022. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

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De fato, da análise da conta de evento 157, verifica-se que algumas correções devem ser feitas. Logo de início, cumpre estabelecer que o índice e o cálculo apresentado pela autora ao evento 167.2 não merecem ser acolhidos em hipótese alguma. Isso porque, não há como fazer incidir juros de mora de 1% ao mês. Com efeito, o acordo constante do evento 1.3, especificamente quanto a verba honoraria nada aduz sobre o modo de atualização e incidência de juros.

Por isso, incide a regra geral, devendo incidir correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios aplicáveis a caderneta de poupança e não o percentual de 1% pleiteado. Nesse sentido, o STF fixou as seguintes teses a respeito (RE 870.947): "O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09.” "O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Diante disso e por não haver expressa menção ao índice de juros a serem adotados no acordo, bem como ao se considerar que até a presente data não houve pagamento, deve haver a atualização do valor pelo IPCA-E e com juros moratórios aplicáveis a caderneta de poupança, em aplicação ao entendimento exarado pelo STF e acima citado.

Remeta-se os autos novamente a contadoria. Após, vista as partes e em seguida ao Ministério Público. Foz do Iguaçu, 05 de julho de 2021. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito