Processo judicial

0016635-08.2024.8.16.0030

Tribunal de Justiça - Paraná

TJPR

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Intimação

Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu
Classe: EXECUÇÃO FISCAL
Destinatários: MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR, LINI PARTICIPAÇÕES LTDA
Advogados: PÂMELA LIMA DOS SANTOS (OAB 90596/PR), DIEGO MARTINS DOS SANTOS (OAB 77866/PR), PAULO HENRIQUE JACINTO DE SOUSA (OAB 126607/PR)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0016635-08.2024.8.16.0030

1. Compulsando os autos, é possível observar que houve o pagamento integral do débito, conforme informado pela parte exequente, ocasião em que torna exaurido o objeto da presente execução.

2. Por estas razões, na forma do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução fiscal.

3. No entanto, verifico que o pagamento do débito ocorreu após o ajuizamento da execução e antes da citação do devedor, situação que leva à condenação da exequente ao pagamento das custas processuais. Isso porque, não houve a devida triangularização da relação processual, nos moldes do art. 238 do Código de Processo Civil. Igualmente não há que se falar em reconhecimento extrajudicial da dívida devido ao pagamento, posto que, como apontado pela própria exequente, não há nada nos autos que comprove, efetivamente, o pagamento do débito pelo próprio executado.

Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS.

SENTENÇA

QUE EXTINGUIU O FEITO DIANTE DO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DOS DÉBITOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO A PEDIDO DO PRÓPRIO EXEQUENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA PROLAÇÃO DA

SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. PARTE DEVEDORA NÃO CITADA. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 238 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO RECONHECIMENTO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DISPENSA, CONTUDO, DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. ART. 3º, “I”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/32. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. a) Não há falar em violação ao princípio da não surpresa quando a extinção do feito se deu a pedido do próprio exequente e porque a fixação do ônus sucumbencial é consequência lógica da prolação da sentença. b) A quitação do débito tributário após o ajuizamento da execução fiscal e antes da citação da parte devedora dá ensejo à condenação do exequente ao pagamento das custas, nos termos do do Código de Processo Civil.c) Não há falar em condenação do devedor ao pagamento das custas processuais com base no princípio da causalidade, porquanto ausente comprovação do reconhecimento extrajudicial do débito. d) HÁ precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido da manutenção, por impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, da sucumbência imposta em acórdão que "condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, pois, além da inexistência de triangularização da relação processual (sequer foi expedida a citação do executado), houve a 'mera alegação de quitação administrativa' do débito tributário (fl. 21)" (STJ.

0016635-08.2024.8.16.0030

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