0016636-49.2024.8.16.0173

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Centro Cívico - Zona

I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7429 - E-mail: [email protected] Processo nº. 0016636-49.2024.8.16.0173 Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pelo exequente, onde pretende receber da devedora o crédito de R$ 3.540,80 (três mil, quinhentos e quarenta reais, oitenta centavos), atualizado em dezembro/2024, em razão do contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes (mov. 1.4).

Observa-se do título executivo que instrui a presente execução, que as partes convencionaram a forma de pagamento na Cláusula Terceira, nos seguintes termos: CLÁUSULA TERCEIRA – Pelos serviços profissionais supra mencionado, ficam estabelecidos a título de honorários advocatícios 30% (trinta por cento) do valor relativo às multas que serão eventualmente anuladas. Ademais, será dado de entrada o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a qual será pago em 4 (quatro) parcelas de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), sendo em parcelas pagas nos dias 20/06/2019, 20/07/2019, 20/08/2019, 20/09/2019.

Além disso, em caso de eventual benefício ao Contratante, será abatido os valores já pagos na entrada. Os honorários sucumbências serão de propriedade do CONTRATADO. Entretanto, na petição inicial, o exequente afirma que “... a Executada somente efetuou alguns pagamentos de forma irregular, restando ao final do trânsito em julgado, a título de honorários o valor de R$ 2.546,46 (dois mil, quinhentos e quarenta e seis reais, quarenta e seis centavos) a serem pagos ao Exequente. [...].

Por não ter cumprido o contrato da forma em que foi pactuado, necessário foi a aplicação da cláusula penal de 20% (vinte por cento) sobre o valor faltante, assim como a correção monetária pelo índice INPC-IBGE, motivo pelo qual o valor atualizado até a presente data é R$ 3.540,80 (três mil, quinhentos e quarenta reais, oitenta centavos) conforme calculo em anexo.” Contudo, o exequente não demonstrou, de forma clara e objetiva, os critérios utilizados para se alcançar os valores relativos aos honorários contratuais pretendidos, uma vez que não informou quais foram os valores das multas que foram efetivamente anuladas.