0016637-02.2019.8.16.0014

Órgão

2ª Vara Criminal de Londrina

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, CICERO DONIZETE GEFUNE

Advogado

LUCIANE FERNANDES GASPARINI (OAB 92574/PR)

Órgão

3ª Câmara Criminal

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, CICERO DONIZETE GEFUNE

Advogado

LUCIANE FERNANDES GASPARINI (OAB 92574/PR)

Órgão

3ª Câmara Criminal

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, CICERO DONIZETE GEFUNE

Advogado

LUCIANE FERNANDES GASPARINI (OAB 92574/PR)

Órgão

2ª Vara Criminal de Londrina

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, CICERO DONIZETE GEFUNE

Advogado

LUCIANE FERNANDES GASPARINI (OAB 92574/PR)

Órgão

2ª Vara Criminal de Londrina

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, CICERO DONIZETE GEFUNE

Advogado

LUCIANE FERNANDES GASPARINI (OAB 92574/PR)

Órgão

3ª Câmara Criminal

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, CICERO DONIZETE GEFUNE

Advogado

LUCIANE FERNANDES GASPARINI (OAB 92574/PR)

Órgão

3ª Câmara Criminal

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, CICERO DONIZETE GEFUNE

Advogado

LUCIANE FERNANDES GASPARINI (OAB 92574/PR)

O réu foi devidamente citado (mov. 102.2) e apresentou resposta tempestivamente (mov. 111.1), por advogado nomeado (mov. 106.1). Não arrolou testemunhas. Saneado o processo (mov. 117.1), foi designada a audiência de instrução e julgamento. No curso da instrução (movs. 155.1, 235.1 e 261.1), foram ouvidas 04 (quatro) testemunhas e decretada a revelia do acusado, nos termos do art. 367 do CPP, que mudou de endereço sem comunicar o juízo.

Não foram feitos requerimentos na fase do art. 402 do CPP. Em alegações finais, o Ministério Público (mov. 295.1) pugnou pela procedência da pretensão punitiva por entender que a materialidade e a autoria ficaram demonstradas. A defesa (mov. 300.1) requereu a absolvição, nos termos do art. 386, V (não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal), do CPP. Assim, vieram os autos conclusos para sentença.

É o necessário relatório.

Decido. A materialidade do delito em exame está baseada no Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1) e evidenciada pelo Auto de Avaliação Indireta (mov. 1.17), pelo Boletim de Ocorrência (mov. 1.2) e corroborada pela prova testemunhal produzida, que demonstram a subtração de 01 (uma) carabina de pressão, calibre 5,5, coronha de madeira, avaliada em R$950,00 (novecentos e cinquenta reais), de propriedade da vítima Marino Araújo.

A vítima Marino Araújo (mov. 153.2) disse que a carabina estava à venda em seu estabelecimento comercial, mais precisamente exposta em uma prateleira. Duas pessoas ficaram na porta e o réu entrou e pediu uma bomba para pintura de móveis, que teve que buscar dentro de outra área do estabelecimento, e, quando voltou, já não estavam mais. Saiu na porta do comércio e uma senhora informou que o réu tinha saído correndo com uma espingarda na mão.

Disse que ligou para a sua filha, que encontrou o réu e seu comparsa no caminho, tendo o comparsa se evadido. Não recuperou a espingarda, que disse valer R$1.200,00 (mil e duzentos reais). O fato narrado foi corroborado pela palavra da vítima, que nos crimes patrimoniais adquire relevo, ante a clandestinidade em que comumente essas infrações ocorrem. APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES.

SENTENÇA

CONDENATÓRIA.

I. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ELEMENTOS INFORMATIVOS EM HARMONIA COM A PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA.

II. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO. NÃO CABIMENTO. RÉU REINCIDENTE. NÃO RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS.

III. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O ABERTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA REINCIDÊNCIA.

I. A jurisprudência é consolidada no sentido que, nos delitos patrimoniais, geralmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção.

II. Em razão de ser o réu reincidente descabe a desclassificação para furto privilegiado, bem como a aplicação do regime inicial aberto, ainda que a pena imposta seja inferior a quatro anos. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0002419-12.2017.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - J. 05.12.2019) A testemunha Robert Adriano da Silva (mov. 153.3), policial militar, disse que populares acionaram a polícia, dizendo que três indivíduos teriam furtado um estabelecimento comercial.

Não se recorda como se deu a prisão do acusado. A testemunha Fernando Alves do Nascimento (mov. 153.1) disse que o réu e outras duas pessoas chegaram no estabelecimento do Sr. Jonas e pediram para guardar alguns objetos, que posteriormente soube serem provenientes de ilícitos. Disse que o dono do estabelecimento se negou a guardar os bens, razão pela qual foi ameaçado por Cícero. O informante Jonas Gabriel Morais Moreira (mov. 259.1) estava no comércio do seu pai, que é próximo ao estabelecimento da vítima, quando o réu, na companhia de duas pessoas, apareceu e pediu para guardar a espingarda.

Disse que se negou a guardar o bem e logo a vítima informou que haviam furtado seu estabelecimento. O réu Cícero Donizete Gefune não foi interrogado judicialmente e, perante a Autoridade Policial (mov. 1.14), negou a autoria dos delitos. A negativa da autoria pelo acusado se encontra isolada das demais provas produzidas no curso da instrução. Confirmou-se o intento criminoso do acusado, identificado como o desejo de subtrair o bem para seu próprio benefício, de forma consciente e voluntária.

O crime se consumou, pois o réu se tornou possuidor da coisa furtada, praticando todos os atos de execução, só sendo detido algum tempo depois, nas proximidades do local da subtração. Inegável, pois, a inversão da posse. Presente a qualificadora do concurso de pessoas, eis que evidenciado o envolvimento de mais duas pessoas além do réu para a prática do crime, o liame subjetivo compartilhado entre eles e a relevância causal de suas açôes, sem a qual o delito não teria ocorrido da forma como ocorreu.

As testemunhas foram firmes em confirmar a presença de duas pessoas junto com o réu. A vítima Marino Araújo descreveu que o réu entrou para pedir uma bomba de pintura, enquanto os outros dois ficaram na porta aguardando. Também a qualificadora da fraude restou demonstrada, constatando-se que o denunciado simulou estar interessado na compra de uma bomba para pintura de móveis e se valeu da saída da vítima do seu ponto de visão para subtrair a carabina de pressão e se evadir do local.

Presente, ainda, a circunstância agravante descrita no art. 61, I, ‘h’(ter cometido o crime contra pessoa maior de 60 anos), do CP, pelo fato de ter sido o furto praticado contra Marino Araújo, que possuía 78 (setenta e oito) anos na data dos fatos. Não socorre o réu nenhuma excludente de ilicitude ou dirimente de culpabilidade.

Ante o exposto, julgo totalmente procedente a pretensão punitiva contida na denúncia e condeno o réu Cícero Donizete Gefune nas sanções do art. 155, §4º, II e IV, c/c art. 61, II, “h”, ambos do Código Penal do Código Penal. Passo à dosimetria da pena. A culpabilidade é evidente. O réu poderia ter evitado pelo seu livre arbítrio o delito, merecendo, agora, a censura penal pela sua “decisão de vontade” (Welzel).

Todavia, a conduta não se mostrou exacerbada a ponto de configurar a circunstância como desfavorável, se desenvolvendo conforme usualmente ocorre para esta espécie de crime; os antecedentes apontam que o réu é reincidente e ostenta maus antecedentes; a conduta social é averiguada através de seu desempenho na sociedade, em família, no trabalho. Logo, é presumivelmente normal, ante a ausência de elementos nos autos para aferi-la; a personalidade do agente não pode ser avaliada, ante a ausência de elementos para precisá-la; o motivo do crime foi o desejo de lucro fácil em detrimento do patrimônio alheio, que é inerente ao tipo, não podendo, portanto, ser considerado desfavoravelmente; as circunstâncias do crime foram as comuns do tipo; as consequências do delito não foram graves; o comportamento da vítima em nada influenciou a prática dos delitos.

Diante das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base acima do mínimo legal, que é de 02 (dois) anos, considerando como desfavoráveis os antecedentes, aumentando a pena em 1/6 (um sexto), ou seja, em 04 (quatro) meses, ficando a pena em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, observada a condição econômica do réu.

Incidem as circunstâncias agravantes da reincidência e relativa à idade da vítima, que possuía 78 (setenta e oito anos) à época do fato (art. 61, I e II, h, do CP), razão pela qual aumento a pena em 1/3 (um terço), totalizando 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, aumentando a pena de multa para 16 (dezesseis) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, observada a condição econômica do réu.

Não há outras circunstâncias agravantes ou atenuantes e causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas, de maneira que a pena se torna definitiva. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Em que pese, o art. 33, § 2º, “a” e “c”, do Código Penal estabeleça que para o réu reincidente caiba somente o regime fechado, fixo como regime inicial de cumprimento da pena o regime semiaberto, conforme o conteúdo da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça, pois as circunstâncias judiciais, embora em menor número desfavoráveis, demonstram que essa medida é suficiente para atingir os fins penais.

DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Com fundamento nos artigos 44, II e III, e 77, I e II, ambos do Código Penal, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como de suspender sua execução. DA DETRAÇÃO PENAL Deixo de realizar qualquer alteração, já que inexistente período a ser detraído. DA PRISÃO PREVENTIVA Dispõe a Súmula 347 do Superior Tribunal de Justiça que: “O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão”.

Logo, a custódia cautelar somente será decretada quando presentes os requisitos legais. O sentenciado acompanhou o andamento do processo em liberdade, e não se tem informações nos autos que recomendem a aplicação de medida mais gravosa, razão pela qual não deve ser recolhido à prisão neste momento do processo, pois não se vislumbra perigo à ordem pública e à ordem econômica, bem como despiciendo assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Revogo as medidas cautelares diversas da prisão. Deixo de fixar o valor a ser indenizado, conforme art. 387, IV, do CPP, em razão da falta de documentos que comprovem o efetivo valor do prejuízo sofrido pela vítima. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP, isentando-o do pagamento porque concedo a gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC.

Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado nomeado, Dra. Luciane Fernandes Gasparini, OAB/PR 92.574, que fixo em R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), pelo exercício da defesa do réu, considerando o zelo, o trabalho e tempo despendido no acompanhamento do processo, bem como o disposto na Resolução Conjunta n.º 15/2019-PGE/SEFA. Façam-se as comunicações e anotações devidas, observando-se o Código de Normas e o art. 201, 2º e 3º, do CPP.

Expeça-se a guia de recolhimento. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Vara de Execuções Penais, nos termos do art. 11 da Resolução 07/2008 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Londrina, data da assinatura digital. (bp) Délcio Miranda da Rocha Juiz de Direito

Órgão

2ª Vara Criminal de Londrina

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, CICERO DONIZETE GEFUNE

Advogado

LUCIANE FERNANDES GASPARINI (OAB 92574/PR)