0016637-02.2023.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016637-02.2023.8.16.0001 Processo: 0016637-02.2023.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Djalma dos Santos Réu(s): CLINIPAM – CLINICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA HOSPITAL ÔNIX MATEUS LEME LTDA

SENTENÇA

1.

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL ajuizada por DJALMA DOS SANTOS, em face de CLINIPAM – CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA e HOSPITAL ONIX MATEUS LEME LTDA, na qual alega, em síntese, que: a) é beneficiário de plano de saúde desde 2021 e foi diagnosticado com câncer hepático com obstrução biliar grave, apresentando icterícia progressiva, perda de peso e risco iminente de evolução para insuficiência hepática; b) após exames realizados em 06/06, foi internado inicialmente no Hospital do Coração de Balneário Camboriú e posteriormente encaminhado ao Hospital Onix Mateus Leme para realização de drenagem percutânea de via biliar, CPRE com prótese e biópsia da lesão, procedimentos essenciais ao início de seu tratamento; c) encontra-se internado desde 20/06 sem que qualquer dos procedimentos necessários tenha sido realizado, havendo divergência de informações fornecidas pela equipe do hospital e pela operadora do plano, que não conclui a liberação dos materiais; d) a demora decorre de entraves administrativos tanto do plano quanto do hospital, conforme diálogos gravados e declarações médicas que indicam urgência extrema, sendo que a não realização da drenagem pode resultar em insuficiência hepática e risco de morte; e) o SAC da operadora informou que o prazo de análise para a guia já foi ultrapassado, mas, ainda assim, não houve autorização, impondo-se a intervenção judicial para garantir a efetividade do tratamento; f) sustenta que a relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, sendo abusiva qualquer cláusula contratual que limite cobertura de procedimentos indispensáveis à preservação da vida e da saúde; g) afirma que o plano de saúde viola a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o direito fundamental à saúde ao não assegurar tempestivamente tratamento essencial, razão pela qual busca a imposição judicial da obrigação de fazer.

Ao final, requereu: a realização, pelas rés, do procedimento de drenagem percutânea de via biliar em até 48 horas; a posterior realização dos procedimentos de CPRE com prótese e biópsia cirúrgica da lesão conforme indicação médica; apresentação integral do contrato firmado; declaração de nulidade de eventuais cláusulas restritivas que impeçam a cobertura dos procedimentos; concessão de tutela de urgência para cumprimento imediato das obrigações (seq. 1.1).

Proferida a decisão inicial, foi deferida a tutela provisória de urgência (seq. 9.1). Citada, a parte ré apresentou contestação, na qual alega, em suma, que: a) a inicial é inepta por ausência de pretensão resistida, pois não houve negativa de cobertura, inexistindo registro de recusa no sistema da operadora e, portanto, ausente dano ou conduta imputável à ré; b) não há nexo causal entre qualquer ato das requeridas e os fatos narrados, razão pela qual seria descabida a pretensão de obrigação de fazer e eventual indenização; c) a responsabilidade civil das requeridas não é objetiva, afirmando que tanto o hospital quanto a operadora somente responderiam por falha comprovada, sendo a atividade médica uma obrigação de meio, exigindo demonstração de culpa; d) inexistiu erro médico ou falha de atendimento, pois todos os procedimentos foram autorizados e o tratamento foi prestado dentro da normalidade, inexistindo conduta negligente, imprudente ou omissa; e) os hospitais somente respondem objetivamente por serviços próprios de internação, instalações e equipe auxiliar, não podendo ser responsabilizados por atos de médicos autônomos ou sem vínculo, conforme jurisprudência consolidada; f) eventual atraso na realização do procedimento não decorreu de conduta das rés, pois a operadora não possui ingerência sobre a agenda médica ou disponibilidade de equipe; g) não há dano moral indenizável, pois não houve falha no atendimento nem qualquer conduta ilícita; h) é incabível a inversão do ônus da prova, uma vez que a responsabilidade seria subjetiva e inexistem elementos que indiquem hipossuficiência técnica ou verossimilhança das alegações; i) a inversão acarretaria imposição de prova negativa às rés, restringindo o contraditório e a ampla defesa, sendo vedada pela jurisprudência; j) devem ser julgados improcedentes todos os pedidos formulados na petição inicial, por ausência de responsabilidade, ausência de falha na prestação dos serviços e inexistência de danos (seq. 18.1).

O autor apresentou impugnação à contestação, basicamente reiterando os termos da petição inicial (seq. 22.1). Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a autor requereu a produção de prova documental (seq. 43.1), enquanto a ré permaneceu inerte (seq. 45.1). Foi determinada a juntada de documentos (seq. 48.1). Juntados todos os documentos (seq. 51.1), foi anunciado o julgamento antecipado da lide (seq. 68.1).

Tjdf 07004110220208070011

É o relatório, do essencial. DECICO.

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito Da Inépcia da Petição Inicial Conforme relatado, alega o réu que a inicial é inepta por ausência de pretensão resistida, na medida em que não demonstrou a existência de pretensão resistida por parte requerida. Sem razão, contudo. Pois bem. Sabe-se que o direito do acesso à Justiça, garantido constitucionalmente, não está condicionado a qualquer óbice de natureza administrativa, bastando apenas que o autor preencha as condições genéricas e específicas da ação para ingressar em Juízo.

Nesse sentindo, a parte autora não está obrigada a esgotar a via administrativa antes de ajuizar a ação, sob pena de afronta ao acesso à Justiça, como dito, constitucionalmente previsto no art. 5º, inc. XXXV da Constituição Federal. A propósito: “MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. SITE CONSUMIDOR.GOV. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JUSTIÇA.

DECISÃO

ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003999-42.2019.8.16.9000 - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 21.03.2020)”. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXTINÇÃO PREMATURA DA AÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE ACORDO ADMINISTRATIVO.

DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JUSTIÇA.

SENTENÇA

REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A ausência de prévia utilização da plataforma do consumidor para buscar acordo na via administrativa não pode ser óbice para a propositura de ação no âmbito Judiciário, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001361-05.2019.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 31.08.2020)” “AÇÃO DECLARATÓRIA DE APELAÇÃO CÍVEL – NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS –

SENTENÇA

DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

1. Conexão – Inexistência – Autos indicados que versam sobre negócios jurídicos diversos, afastando a possibilidade de conexão.

2. Ausência do interesse de agir – Afastada – Parte autora que possui interesse em ver reconhecida a inexistência do empréstimo consignado indicado na exordial.

3. (...) RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 14ª

CC - 0000782-43.2018.8.16.0070 - Rel.: Des. Octavio Campos Fischer - J. 11.12.2019”). Dessa forma, não há qualquer empecilho no ajuizamento da ação a ausência de tentativa de resolução do conflito na via administrativa. Sendo assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 2.2. Do Julgamento Antecipado da Lide Inexistindo questões processuais pendentes e verificando estarem presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo à análise e ao julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC/15, por se tratar de matéria eminentemente de direito e ser desnecessária maior dilação probatória. 2.2.

Da Mérito Do Direito Fundamental à Saúde e Da Lei 9.656/98 A Constituição de 1988 reflete tanto a superação do Liberalismo quanto a decadência do Estado do Bem-Estar Social; é o marco, pois, do Estado Social Liberal. Nesse contexto, “crescimento econômico” e “bem-estar social” são dois grandes pilares para a interpretação de todo o texto fundamental. É dizer, não se contrapõem, mas se complementam.

Surge, nesse novo panorama constitucional, novos direitos (difusos e homogêneos), novos princípios e, portanto, novos paradigmas para a aplicação do Direito. Surge a noção de vulnerabilidade do consumidor, do idoso, enfim, da necessidade de proteção desigual ao desigual. Nesse cenário, percebe-se, então, que a Constituição da República trouxe à tona a ideia de dirigismo contratual, isto é, da imposição por parte do Estado de diretrizes mínimas para o aperfeiçoamento do equilíbrio entre as partes contratantes – reflexo da conciliação entre o ideal do desenvolvimento econômico e o ideal do bem-estar social.

Sobre o assunto, Fabiano Del Masso pontifica que “Os princípios dispostos no art. 170 da Constituição Federal representam os interesses e também ao mesmo tempo os limites impostos à economia de mercado. O simples crescimento econômico despregado dos pressupostos reais para o desenvolvimento não são capazes de contribuir para a satisfação das necessidades humanas de forma equilibrada” [1]. Cuida-se de direitos sociais fundamentais que notadamente exigem a atuação estatal para, nas lições de Ingo Wolfgang Sarlet, “colocar à disposição os meios materiais e implementar as condições fáticas que possibilitem o efeito exercício das liberdades fundamentais, a prestações objetiva, em última análise, a garantia não apenas da liberdade-autonomia (liberdade perante o Estado), mas também da liberdade por intermédio do Estado, partindo da premissa de que o indivíduo, no que concerne à conquista e manutenção de sua liberdade, depende em muito de uma postura ativa dos poderes públicos” [2].

Tais direitos estão insertos no núcleo indelével de direitos fundamentais presentes nas constituições modernas que são dotadas de rigidez. Para José Sérgio da Silva Cristóvam, “A Constituição é a baliza mestra da atuação do Poder Público. Vincula toda a ação do Estado e exige que esteja voltada ao implemento de suas disposições. O Estado coloca-se perante a Constituição como instrumento de realização dos ditames constitucionais.

Este é o verdadeiro fundamento de sua existência, sua fonte de legitimidade” [3]. Na mesma esteira, Alexandre Morais da Rosa discorre que “o dever primevo dos atores jurídicos a compreensão adequada da Constituição, concretizando-a na sua maior extensão possível, primordialmente no tocante aos Direitos Fundamentais” [4]. Nesse panorama, a Lei nº 9.656/1.998 foi instituída para estabelecer parâmetros e limitações para os planos de assistência e seguro à saúde.

De tudo isso, dessume-se: (i) de regra, as operadoras de planos de saúde detêm liberdade para delimitar o objeto da cobertura do plano, ou seja, não lhes é imposto o encargo de cobrir todos os serviços inerentes à prestação de Saúde, o que incumbe, ao contrário, ao Poder Público. Caso contrário, derrui-se o equilíbrio atuarial e, por consequência, o sistema securitário de saúde; (ii) a exceção reside naqueles serviços eleitos pelo legislador como essenciais à preservação da dignidade da pessoa humana e à garantia do princípio da função social dos contratos, previstos no artigo 12 da Lei nº 9.656/1998; (iii) incumbe à Agência Reguladora – no âmbito de sua competência normativa e dentro dos limites do legítimo Poder de Polícia – regulamentar os parâmetros mínimos exigidos a essas contratações, sempre com respaldo legal (art. 174 da CF e art. 4º da Lei nº 9.9601/2000); (iv) a amplitude dos procedimentos de alta complexidade deverá ser definida por normas editada pela ANS, tratando-se, portanto, de lei cuja eficácia se limita ao ato administrativo, para o melhor aperfeiçoamento da prestação do serviço.

Debruça-se, com isso, à análise dos pedidos. Da Recusa ao Fornecimento A celeuma processual reside no dever ou não, da ré, em custear o procedimento da autora de drenagem percutânea de via biliar, os procedimentos CPRE com prótese e Biopsia cirúrgica da lesão. Pois bem. Com base nos elementos constantes nos autos, verifica-se que o autor, beneficiário do plano de saúde contratado com a requerida, após diagnóstico de câncer no fígado, teve indicação médica para realização do procedimento cirúrgico de drenagem percutânea de via biliar; procedimento CPRE com prótese e Biopsia cirúrgica da lesão, considerado necessário e urgente ao seu tratamento.

Conforme relatado na petição inicial e não impugnado especificamente pela ré, houve demora de aproximadamente 10 (dez) dias entre a solicitação e a efetiva realização do procedimento, período em que o autor permaneceu em estado de vulnerabilidade e risco potencial de agravamento do quadro oncológico. A gravidade da doença e a urgência do procedimento são fatores que intensificam o sofrimento do paciente diante da demora injustificada na autorização do tratamento.

O diagnóstico de câncer, por si só, já causa abalo emocional significativo, e a incerteza quanto à realização do tratamento adequado potencializa esse sofrimento. Sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE - DEMORA EXCESSIVA PARA LIBERAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E TRATAMENTO - ABUSO CONSTATADO - DANOS MORAIS EVIDENCIADOS - QUANTUM MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.

A demora excessiva na liberação da cirurgia é abusiva e justifica a reparação por danos morais já que pode agravar o quadro clínico, gerando ao paciente angústia, aflição e frustração. Para o arbitramento dessa indenização são levadas em conta as peculiaridades da causa - gravidade do ato, potencial econômico do ofensor e caráter punitivo-compensatório. Atendidos esses critérios, deve ser mantido o valor. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1010254162017811004, Data de Julgamento: 25/09/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2024) Nesse sentido, a conduta da operadora de plano de saúde, ao protelar por aproximadamente 10 (dez) dias a autorização e realização de procedimento cirúrgico oncológico indicado como urgente.

Ademais, vale frisar que para situações caracterizadas como de urgência, ou seja, em que há uma ameaça à vida do paciente, passível de ser concretizada em um futuro próximo, caso não seja adotada a solução médica de forma imediata. Conforme inteligência do art. 35-C, inciso II, da Lei 9.656/95, é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de urgência, assim entendidos como os resultantes de complicações no tratamento oncológico.

De mais a mais, mostra-se oportuno consignar que as partes também devem observância à função social do contrato de prestação de assistência de saúde celebrado, cujo objetivo primário é, justamente, que a promovente se veja assistida pela promovida nos momentos necessários, mediante pagamento de contraprestação previamente ajustada. Ao emitir negativa de cobertura do medicamento e exame requisitados por profissional médico que conhece todas as peculiaridades do quadro clínico da promovente, com base na interpretação isolada de um único artigo de lei, a promovida age de forma abusiva, eis que ignora o fato de que o promovente se encontra em estado de risco, e também deixa de considerar todo o conjunto normativo da Lei 9.656/95 e também do próprio Código de Defesa do Consumidor.

Cabe asseverar, conforme pacífica jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, que não cabe à operadora do plano de saúde qualquer forma de ingerência no tratamento que será dispensado aos seus consumidores, devendo se ater a prestar a cobertura devida para as mazelas e/ou circunstâncias para as quais foi contratada. Assim, ante o exposto, de rigor a procedência do pedido cominatório, para o fim de condenar a promovida ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em realizar o procedimento de drenagem percutânea de via biliar, procedimento CPRE com prótese e biópsia cirúrgica da lesão, nos moldes da prescrição médica emanada por profissional devidamente habilitado, e que assiste a parte promovente.

3.

DISPOSITIVO

Isto posto e tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JESSICA CAROLINE SERPE BAIL em face de CLINIPAM – CLINICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA E HOSPITAL ONIX MATEUS LEME LTDA para o fim de: a) CONDENAR a promovida ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em consistente em realizar o procedimento de drenagem percutânea de via biliar, procedimento CPRE com prótese e biópsia cirúrgica da lesão, conforme termos da prescrição médica.

Condeno a ré, porque sucumbente, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), em razão da baixa complexidade da demanda, breve período de tramitação processual e desnecessidade de dilação probatória. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no que couberem.

Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

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1. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as petições de mov. 62/63.

2. Nada mais sendo requerido, cumpram-se os demais itens a seguir.

3. Desde logo, anoto que o feito comporta julgamento antecipado, conforme art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de outras provas além daquelas já constantes dos autos. Não bastasse, as partes não pugnaram pela produção de outras provas (mov. 46 e 67). 3.1. À conta geral.

4. Independentemente do retorno dos autos com os cálculos, preclusa esta, voltem conclusos para prolação de sentença. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito

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1. Diante do requerimento de seq. 43.1, intime-se a parte ré para que realize a juntada dos documentos requeridos pela autora, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.1. Sobrevindo juntada, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437 do CPC.

2. Após, tornem conclusos para decisão saneadora. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta C

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1. Com fundamento nos arts. 6º, 10 e 357, todos do CPC, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide: a) quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; b) com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência; c) o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias; d) quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo; e) com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado; f) registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

2. Sendo requerida a produção de outras provas, tornem conclusos no agrupador “decisão – saneador”. Não havendo interesse na dilação probatória, tornem conclusos no agrupador “decisão – julgamento antecipado”. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta P

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1. Diante do pedido de concessão da justiça gratuita, formulado pela autora em petição inicial, a decisão de seq. 9.1 concedeu o prazo para que a interessada comprovasse que efetivamente não ostenta condições financeiras suficientes ao pagamento das custas processuais. A autora deixou decorrer o prazo sem juntar qualquer documento para comprovar que não ostenta condições financeiras suficientes ao pagamento das custas processuais, conforme certidão de seq. 25.1.

A fim de demonstrar que faz jus à concessão da benesse, a parte autora deverá juntar documentos comprobatórios como: comprovantes de recebimento de remuneração, benefícios previdenciários ou governamentais, pró-labore, holerites ou contracheque; declaração de imposto de renda; extratos bancários; extratos de investimentos financeiros. 2.Todavia, primando pela efetividade e celeridade da justiça, determino nova ntimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte os documentos necessários a apreciação do pedido de justiça gratuita, conforme já determinado, sob pena de indeferimento da Justiça Gratuita. 3.Diligências necessárias.

Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV

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1. DJALMA DOS SANTOS, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG n°. 1.500.863-0, inscrito no CPF sob o n°. 522.***.***-87, residente e domiciliado na Avenida Santos Dumond, n°. 365, Bairro Centro, no município de Navegantes-SC (atualmente internado no HOSPITAL ONIX MATEUS LEME LTDA), propôs “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL” em face de CLINIPAM – CLINICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 76.***.***/0045-38, com sede na Rua Mateus Leme, nº 2610, Bairro Ahu, em Curitiba/PR, Cep: 80.530-010, e HOSPITAL ONIX MATEUS LEME LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 30.***.***/0001-55, com sede na Rua Mateus Leme, n. 2610, bairro AHU, em Curitiba/PR, CEP 80530-010.

2. Aduziu, em síntese, que: a) possui relação contratual com a Empresa Requerida, eis que é beneficiário de plano de saúde e assistência médica desde 15 de junho de 2021, conforme informações de contratação em anexo; b) o requerente foi diagnosticado com câncer no fígado e atualmente possui obstrução biliar, que o deixa AMARELO; c) no dia 20 de junho o Requerente ficou internado no Hospital do Coração em Balneário Camboriú-Santa Catarina, quando foi encaminhado ao Hospital Mateus Onix Leme; d) até o dia 27 de junho, 7 dias após a internação, o Requerente não fez nenhum dos procedimentos.

Esclarecendo, conforme relatos médicos, o Requerente necessita primeiro fazer a drenagem percutânea de via biliar; e) Não obstante todas as tentativas por parte da família, o plano de saúde ainda não deu uma resposta, destacando que o prazo para análise e autorização para o procedimento já passou, não havendo negativa e nem liberação por parte da Primeira Requerida.

3. Requereu: a) O recebimento, processamento e autuação da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL, juntamente com os documentos que a instruem, por serem pertinentes e satisfazerem as exigências legais, com o deferimento do pedido de prioridade de tramitação por ser IDOSO E COM DOENÇA GRAVE; b) Por não possuir o Requerente condições de arcar com os ônus processuais sem prejuízo do seu sustento, e diante da gravidade do estado de saúde de sua esposa (que está de acompanhante no hospital) que demanda de seu sustento, requer digne-se Vossa Excelência de deferir-lhe os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos dos arts. 988 e 99 do CPC; c) A citação das Requeridas POR OFICIAL DE JUSTIÇA, considerando a urgência do caso, para, querendo, comparecer à audiência e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão; d) A concessão de Tutela de Urgência antes da citação, para que as Requeridas realizem, O PROCEDIMENTO DRENAGEM PERCUTÂNEA DE VIA BILIAR, em 48 (quarenta e oito horas), e ainda, após o procedimento realizem os procedimentos no prazo de 48h após a solicitação médica, os procedimentos CPRE com prótese e Biopsia cirúrgica da lesão, tendo em vista a o risco de vida do Requerente, devendo sua citação/intimação ocorrer via oficial de justiça; e) Seja fixada multa por eventual descumprimento da obrigação de fazer em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia, como forma de elidir o descumprimento da ordem judicial. f) Seja a presente demanda analisada sob a ótica do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, por tratar de relação tipicamente de consumo, invertendo-se, por conseguinte, o ônus probandi, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC Deu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) – “valor de um dia de multa”.

É o relatório.

4. Partindo ao exame da tutela de urgência, sabe-se que, em linhas gerais, para a concessão da tutela de urgência antecipatória é necessário o cumprimento dos requisitos legais insculpidos no art. 300 do Código de Processo Civil, a saber: (a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e (c) a reversibilidade dos efeitos da decisão.

O requisito probabilidade do direito corresponde à plausibilidade de sua existência, de modo que se faz necessária a verossimilhança fática, ou seja, uma verdade provável sobre os fatos, somada à plausibilidade jurídica, com a consequente verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos.[1] JÁ quanto ao segundo pressuposto, concernente ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, assinala-se que o receio de dano que dá azo à tutela provisória de urgência deve ser concreto, atual e grave.

Destarte, o deferimento da tutela provisória apenas se justifica quando não se pode aguardar o término do processo para entrega da tutela, em razão da possibilidade de a demora causar à parte um dano irreversível ou de difícil reparação.[2] Oportuno pontuar que os pressupostos supramencionados são concorrentes, de forma que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão antecipatória. Do cotejo dos pressupostos legais supra com os fatos e documentos carreados nos autos, entendo que merece deferimento a tutela provisória pugnada.

Explico. No caso em testilha, verifico estar configurada a probabilidade do direito, notadamente porque é pacífico na jurisprudência que a negativa, ou mesmo a ausência de manifestação em tempo adequado, dos planos de saúde em fornecer os materiais e/ou procedimentos necessários e recomendados pelos médicos que assistem seus pacientes mostra abusiva em relação ao consumidor, que inclusive se encontra fragilizado quanto ao seu estado de saúde, necessitando de atendimento médico.

É por isso que são inúmeros os julgados no sentido de que a negativa do plano em autorizar o tratamento/material solicitado é violador do princípio da dignidade humana, por atingir diretamente o direito à vida do indivíduo. Deve-se, pois, resguardar o direito do segurado que, na maioria das vezes se encontra em situação de hipossuficiência. Neste mesmo sentido, verifica-se o preenchimento do segundo pressuposto processual à concessão da medida de urgência, qual seja, o perigo da demora, pela própria natureza da patologia, bem como, pelo resultado dos exames e laudos juntados aos autos (declaração médica encontra-se no corpo da petição inicial e exames à seq. 1.5) , devendo-se levar em consideração que a demora na concessão do provimento jurisdicional só acabará por causar demasiados danos ao autor, já que foi diagnosticado com câncer no fígado e precisa fazer o exame “Drenagem percutânea de via biliar, CPRE com prótese e biopsia cirúrgica da lesão”.

Ademais, observa-se que o autor, desde que foi internado, no dia 20 de junho, junto ao Hospital do Coração em Balneário Camboriú-Santa Catarina, aguarda a realização dos procedimentos requeridos, sendo que, segundo consta no documento de seq. 1.6, foi por esse motivo encaminhado ao Hospital Mateus Onix Leme, local que se encontra desde o dia

26. Corroborando esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, no Informativo de Jurisprudência nº 420, de dezembro de 2009, in verbis : INFORMATIVO 420 DO STJ: SEGURO. ASSISTÊNCIA MÉDICO- HOSPITALAR. CLÁUSULA EXCLUDENTE. INVALIDADE. A Turma, por maioria, entendeu que a cláusula restritiva de cobertura de transplante de órgãos leva uma desvantagem exagerada ao segurado, que celebra o pacto justamente em razão da doença que eventualmente poderá acometê-lo e, por recear não ter acesso ao procedimento médico necessário a curar-se, previne- se contra tais riscos.

Cabe apenas ao médico que acompanha o caso estabelecer o tratamento adequado para obter a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade do paciente. Não cabe à seguradora limitar as alternativas para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena da colocar em risco a vida do consumidor. O interesse patrimonial da seguradora de obtenção de lucro deve ser resguardado, por se tratar de um direito que lhe assiste, desde que devidamente prestado o serviço ao qual se obrigou, isto é, desde que receba o segurado o tratamento adequado com o procedimento médico ou cirúrgico necessário, que garanta sua saúde por inteiro.

Os riscos inerentes à tutela da saúde não podem ficar somente a cargo do consumidor segurado. REsp 1.053.810-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 17/12/2009. 4.1.

Ante o exposto DEFIRO a medida de urgência requerida, no sentido de compelir a primeira ré, CLINIPAM – CLINICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, que em 24 (vinte e quatro) horas, após a intimação desta decisão, cumpra a obrigação de fazer, pertinente à autorização e cobertura integral do exame a que que o autor necessita, isto é, Drenagem percutânea de via biliar, CPRE com prótese e biopsia cirúrgica da lesão” e seus corolários. 4.2.

FIXO, multa diária (astreintes), no valor de R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), limitada, inicialmente, ao valor global de R$ 60.000,00, a incidir a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à intimação desta decisão, sem que a presente ordem mandamental tenha sido atendida pela primeira requerida. CUMPRA-SE IMEDIATAMENTE INDEPENDENTE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS.

5. Considerando que o autor está acometido por neoplasia maligna, à Secretaria para que anote a prioridade de tramitação ao feito (art. 1.048, I, do CPC).

6. Outrossim, infere-se que a procuração da autora instruída à seq. 1.2 está assinada digitalmente por intermédio do ZapSign. Veja-se que a Lei nº 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial, dispõe em seu art. 1º, § 2º, inciso III, alínea “a”: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...)

III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Porém, em consulta à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP – BR), não foi possível constatar a presença do aplicativo/plataforma supracitado no rol, motivo pelo qual não há como pressupor a validade ou o aceite da pessoa a quem foi oposto o documento.

Deste modo, sem que a assinatura constante da procuração tenha sido acompanhada de certificado digital, não há como se reconhecer sua validade. Corroborando entendimento, veja-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS.

SENTENÇA

DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA POR AUTORIDADE CREDENCIADA NA IGP – BRASIL. 01.PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. SEM RAZÃO. EMBORA ART. 105, § 1º DO CPC AUTORIZE A ASSINATURA DIGITAL EM PROCURAÇÃO, A LEI Nº 11.419/2006 E A MP 2.200-2/01 DISPÕE OS REQUISITOS PARA CONSIDERAR VÁLIDAS AS ASSINATURAS ELETRÔNICAS. NECESSIDADE DE ASSINATURA DIGITAL BASEADA EM CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADA CREDENCIADA.

EM CONSULTA AO SITE, PLATAFORMA CLICKSIGN NÃO CONSTA NO ROL DO ICP –BR. ARGUMENTO DE PREVISÃO DE VALIDADE DE DOCUMENTOS ASSINADOS COM CERTIFICADOS NÃO EMITIDOS PELA ICP BRASIL. §2º DO ART. 10 DA MP 2.200-2/01. SEM RAZÃO. REQUISITO NO

DISPOSITIVO

DE ADMISSÃO PELAS PARTES COMO VÁLIDO OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPOR ADMISSÃO DA PARTE AUTORA AO INSTRUMENTO APRESENTADO PELO PROCURADOR. DEVIDA OBSERVÂNCIA AO ART. 321 DO CPC. MESMO INTIMADA, PARTE NÃO REGULARIZOU A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MEDIDA QUE SE IMPÕE É A MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRECEDENTES.

02. PRETENSÃO DE REFORMA DA

SENTENÇA

QUANTO A CONDENAÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS AO ADVOGADO. ARGUMENTO DE QUE A PROCURAÇÃO FOI DEVIDAMENTE JUNTADA DESDE A PROPOSITURA DA DEMANDA, NÃO SE APLICANDO O § 2º DO ART. 104 DO CPC. SEM RAZÃO. PROCURAÇÃO INVÁLIDA JUNTADA AOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. CABIMENTO DA HIPÓTESE DO § 2º DO ART. 104 DO CPC. PRECEDENTES.SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDA.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003707-09.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 13.02.2023) – grifei. Especificamente da plataforma em questão (ZapSign), cito o precedente abaixo: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. PLEITO DE JUNTADA DA PROCURAÇÃO ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA VALIDADE E IDENTIFICAÇÃO DA ASSINATURA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) Veja-se que, para a verificação da autenticidade e da validade da assinatura digital é imprescindível a análise da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras-ICP-Brasil, de responsabilidade da Autarquia Federal ITI-Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.

Dessa forma, quando uma pessoa utiliza certificado digital emitido por empresa constante do rol de autoridades certificadoras, a autenticidade e identificação inequívoca de sua assinatura se mostra passível de conferência. No caso, a assinatura eletrônica lançada na procuração ocorreu através do aceite digital realizado pela plataforma “Zapsign” (mov. 20.2). Ocorre que, a parte não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade da assinatura tampouco da autoridade certificadora.

Assim, não sendo possível ter certeza de que o agravante assinou a procuração de mov. 20.2, está correta a exigência do Juízo de origem para que fosse regularizada a representação processual (...) (TJ-PR - AI: 00757497020218160000 Francisco Beltrão 0075749-70.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: ricardo augusto reis de macedo, Data de Julgamento: 27/06/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2022) – grifei.

7. Ainda, quanto ao pedido de justiça gratuita necessário que o autor colacione seus comprovantes de rendimentos (aposentadoria) e demais documentos que comprovem que faz jus ao deferimento do benefício.

8. Finalmente, em que pese a fundamentação acerca do pedido de danos morais, verifica-se que o autor deixou de atribuir o valor que pretende à título de indenização, deixando de observar a disposição do art. 292, V do CPC. Diante disso, com espeque no art. 321 do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para: a) regularizar sua representação processual, sob pena do art. 76, §1º, I do CPC/ (item 6); b) colacionar os documentos necessários a comprar a sua impossibilidade de arcar com as custas judiciais sem prejuízo de seu próprio sustento (item 7); c) indicar o valor que pretende à título de indenização por danos morais, bem como atualizar o valor da causa (item 8).

Diligências necessárias. Curitiba, 28 de junho de 2023. Débora De Marchi Mendes Magistrada [1] DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 11 ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. p. 608-609. [2] DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 11 ed.

Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. p. 611.